Extensão da ordem

 

“[...]. O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Ordem concedida.”

(Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida por TRE. Não-conhecimento. [...] 1. Não compete ao TSE o exame da extensão de ordem de habeas corpus concedida por TRE, devendo ser o pedido formulado ao Tribunal que prolatou a decisão que se quer ver estendida. [...]”
(Ac. nº 475, de 25.3.2004, rel. Min Ellen Gracie.)