imprimir

Habeas corpus

  • Cabimento

    “Recurso Em Habeas Corpus. Ação Penal. Arts. 299 Do Código Eleitoral. Ação De Investigação Judicial Eleitoral. Art. 41-A Da Lei Nº 9.504/97. Independência Das Instâncias. Trancamento. Falta De Justa Causa. Não Ocorrência [...] 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é admitida em hipóteses excepcionais, quando patente a atipicidade da conduta,ausentes indícios mínimos de autoria ou presente causa extintiva da punibilidade, o que não se vislumbra no presente caso [...]”.

    (Ac. de 15.10.2015 no RHC nº 7228, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 22.2.2011 no AgR-RHC nº 328583, rel. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso especial. Impossibilidade de concessão do habeas corpus de ofício. Necessidade do amplo exame fático-probatório dos Autos. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão denegatória do recurso especial. Precedentes. 2. Ainda que o agravo seja intempestivo, admite-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Precedentes. 3. ‘A concessão de habeas corpus ex officio demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do art. 654, § 2º, do CPP’ (STJ, AgRg-AREsp 466.069/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 16.12.2014). 4. No caso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer de plano a suposta ilicitude da gravação ambiental realizada sem autorização judicial e averiguar a existência de outros meios de prova independentes, dada a necessidade do amplo exame fático-probatório dos autos.[...]”

    (Ac. de 17.3.2015 no AgR-AI nº 74668, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Ação rescisória. Descabimento. Ação criminal. Concessão. Habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta. Art. 323. Divulgação de fato inverídico. Não configuração [...] 3. Concede-se habeas corpus de ofício quando se constata a ausência de tipicidade da conduta, tendo em conta a não subsunção dos fatos ao tipo descrito no art. 323 do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral a divulgação, na propaganda, de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de influir perante o eleitorado. 4. Ordem concedida para decretar a nulidade da decisão condenatória, com a consequente suspensão da execução da pena.

    (Ac. de 24.10.2014 no AR nº 50395, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Absolvição do paciente. Perda do interesse processual. 1. Tendo em vista a notícia da absolvição do paciente, com trânsito em julgado, não há mais interesse na impetração. 2. Habeas corpus prejudicado.NE: ‘O STJ adequou-se à nova orientação da Primeira Turma da Suprema Corte no sentido de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o  caso, conceder a ordem de ofício’”.

    (Ac. de 9.9.2014 no HC nº 7312, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    Habeas corpus. Ação penal. Nulidade da prova. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa só ocorre quando evidenciadas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na espécie, essas hipóteses não são verificáveis de plano, pois as escutas telefônicas foram autorizadas em investigação criminal regular e pelo juízo competente, por meio de decisão devidamente fundamentada. Inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder a amplo reexame de provas para afastar essa conclusão. Precedente [...]”.

    (Ac. de 3.9.2014 no HC nº 68110, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação. Nulidade. Ação penal. Suposto constrangimento ilegal ocorrido durante a instrução do feito. Matéria não apreciada pelo tribunal regional eleitoral. Supressão de instância. Não conhecimento Do writ. Agravo regimental desprovido. -  Hipótese em que se mostra correta a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista o entendimento firmado por esta Corte Superior de que não se deve conhecer de habeas corpus em que as questões que lhe dão fundamento não se constituíram em objeto de decisão do TRE, sob pena de supressão de um dos graus da jurisdição [...]”.

    (Ac. de 5.8.2014 no AgR-HC nº 42278, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    Habeas corpus. Eleições 2010. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Constrangimento ilegal. Ausência. Provas. Necessidade de exame aprofundado. Impossibilidade. 1. Não configura constrangimento ilegal o recebimento de denúncia que atende ao disposto nos arts. 41 do CPP e 357, § 2º, do Código Eleitoral. No caso dos autos, a peça acusatória descreve fatos que configuraram, em tese, o crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral, indica suas circunstâncias, aponta os indícios de autoria, individualiza a conduta, identifica o eleitor que supostamente foi corrompido e aponta rol de testemunhas, não havendo falar em inépcia. 2. A concessão de ordem de habeas corpus somente é possível nas situações em que o constrangimento ilegal é identificado de plano, sem necessidade de exame aprofundado das provas[...]”.

    (Ac. de 3.6.2014 no AgR-HC nº 49232, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Recurso ordinário. Habeas corpus denegado. Nulidade de ato que recebeu a denúncia. Imparcialidade da jurisdição. Precedente STF. Provimento do recurso. Habeas concedido de ofício. 1. Constitui evidente juízo prévio o fato de o juiz que encaminha ao Ministério Público Eleitoral notícia acerca do descumprimento de ordem judicial por ele exarada ser o mesmo que recebe a denúncia. 2. Configurada, na espécie, a quebra da imparcialidade objetiva da jurisdição. 3. Recurso ordinário provido.

    (Ac. de 8.4.2014 no RHC nº 11634, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “Recurso em habeas corpus. Portaria expedida por juiz eleitoral. Ausência. Ordem direta. Trancamento do termo circunstanciado e de eventual ação penal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Justa causa. Fato atípico. Desobediência eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral). Provimento parcial. 1. Nos termos do artigo 347 do Código Eleitoral, constitui crime de desobediência eleitoral ‘recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução’. 2. É firme a orientação desta Corte de que, para configuração do ilícito penal, exige-se o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada, o que não ficou evidenciado na espécie. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido para anular o Termo Circunstanciado e determinar o trancamento do procedimento e de eventual ação penal.

    (Ac. de 3.9.2013 no RHC nº 154711, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Habeas corpus. Ação Penal. Art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97. Trancamento. Atipicidade. Indícios. Impossibilidade. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto após o tríduo legal. Todavia, é possível a análise das questões expostas no apelo, em face da possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus, por flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do TSE e do STJ. 2. A aceitação da transação penal não prejudica a impetração de habeas corpus que pretende o trancamento de ação penal, por atipicidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 4. Não constitui fato evidentemente atípico, para fins de apuração do delito previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei das Eleições, o envio de mensagens de texto, em aparelhos telefônicos, via SMS, no dia da eleição [...]”.

    (Ac. de 29.8.2013 no RHC nº 2797, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. O pedido de interceptação telefônica formulado pelo Ministério Público Eleitoral em procedimento investigatório criminal não decorreu de denúncia anônima, mas sim de prévia ocorrência policial, de relatório de apreensão de materiais que supostamente seriam distribuídos em troca de voto e, ainda, da anterior autorização de outras três escutas telefônicas envolvendo esses fatos. 3. No caso dos autos, a produção de prova mediante interceptação telefônica mostrou-se necessária, pois o próprio telefone dos recorrentes teria sido utilizado como instrumento da conduta delituosa (entrega das benesses aos eleitores mediante serviço de moto-taxi, após contato telefônico entre os recorrentes) [...]”

    (Ac. de 25.6.2013 no RHC nº 1002, rel. Min. José de Castro Meira.)

     

    “[...] Art. 299 do Código Eleitoral. Indiciamento em inquérito policial. Ausência de Constrangimento ilegal verificável de plano [...] 2. No caso dos autos, não há como aferir, de plano, a existência das hipóteses que autorizam o trancamento do inquérito policial, pois a conduta, em tese, configura crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, e não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade que caracterize constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus nem violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente [...]”.

    (Ac. de 20.6.2013 no RHC nº 55358, rel. Min. José De Castro Meira.)

     

     

    Habeas corpus. Crime de corrupção eleitoral. Eleições de 2004. Prefeito. Distribuição de cartões-saúde e itens escolares. Ausência. Individualização. Eleitor. Falta de demonstração. Dolo específico. Inexistência. Justa causa. Trancamento. Ação penal. Ordem concedida. 1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. Precedentes. 2. Na espécie, os supostos corruptores passivos nem mesmo seriam identificáveis, porquanto a distribuição de itens escolares e cartões-saúde - decorrentes de programas sociais custeados pela Prefeitura, então chefiada pelo ora impetrante - teria alcançado mais da metade da população, consoante se extrai dos termos da denúncia, o que afasta o dolo específico. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal”.

    (Ac. de 11.6.2013 no HC nº 69358, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Habeas corpus. Eleições 2010. Crimes dos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral. Trancamento do inquérito policial. Aprofundamento da prova. Impossibilidade. Ordem denegada. (...) 3. Ademais, a verificação da suposta ausência de provas do crime demandaria minuciosa análise dos elementos colhidos no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 14.5.2013 no HC nº 87446, rel. Min. José de Castro Meira.)

     

     

    Habeas corpus. Ação Penal. Devolução de prazo. 1. Não há constrangimento ou ilegalidade quando deferida a devolução de prazo, a parte não se manifesta nos autos. 2. Ordem conhecida, por maioria, e denegada, por unanimidade”.

    (Ac. de 16.4.2013 no HC nº 125215, rel. Min. Henrique Neves.)

     

     

    “Inquérito - sequência. Tanto quanto possível, deve-se viabilizar a sequência de inquérito policial objetivando elucidar fatos. Habeas corpus - liberdade de ir e vir - inadequação. Surge a inadequação do habeas corpus ante quadro revelador tão somente do curso de inquérito policial e simples convocação para prestar esclarecimentos”.

    (Ac. de 19.3.2013 no RHC nº 69857, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Corrupção eleitoral. Código Eleitoral. Artigo 299. Denúncia. Requisitos. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido. 3. Recurso em habeas corpus provido”.

    (Ac. de 26.2.2013 no RHC nº 45224, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 301 do Código Eleitoral. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de atipicidade da conduta descrita na denúncia. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido. Ordem denegada. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente mediante prova pré-constituída, trazendo aos autos os documentos que atestem a ocorrência do alegado, inclusive peças processuais, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. 2. Mesmo que fosse possível ultrapassar o óbice da ausência de prova pré-constituída, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. 3.  Na presente hipótese, a denúncia atribui à impetrante a prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral em razão de ter instigado a outra denunciada a usar de grave ameaça para obter votos nas Eleições 2008. 4. A análise das questões postas na impetração, de que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público não comprovaria sua participação no mencionado ilícito, demanda regular dilação probatória, o que deve ser realizado no processo de conhecimento, com o respeito ao princípio do contraditório, e não na via estreita do habeas corpus [...]”.

    (Ac. de 14.2.2013 no RHC nº 1260, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    Habeas corpus. Sustação. Ação Penal. 1. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida ‘a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação’. 2. Não procede a alegação de mora do Tribunal Regional Eleitoral para notificar a Assembleia Legislativa Estadual, para os fins do citado art. 53, § 3º, pois esse dispositivo constitucional somente determina que seja dada ciência

    àquela Casa após o recebimento da denúncia [...]”.

    (Ac. de 6.11.2012 no HC nº 28737, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    “[...] 1. Consoante o art. 5º, LXVIII, da CF/88, ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. 2. Na espécie, a procedência de ação de investigação judicial eleitoral relativa às Eleições 2008 e a posterior impugnação à candidatura do paciente nas Eleições 2012 com fundamento nessa condenação não implicam constrangimento à sua liberdade de locomoção, porquanto a eventual manutenção do indeferimento do pedido de registro de candidatura ensejará apenas a restrição ao exercício de mandato eletivo. 3. Ademais, verifica-se que o agravante pretende, de forma reflexa, afastar causa de inelegibilidade, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedente [...]”

    (Ac. de 18.9.2012 no AgR-HC nº 84424, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Ação penal. Trancamento. - Se a denúncia narra fatos que evidenciam indícios suficientes de materialidade e autoria do delito imputado ao paciente, não há como se acolher o pleito de trancamento da ação penal [...]”

    (Ac. de 23.8.2012 no HC nº 48222, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    Habeas corpus. Indeferimento de devolução de prazo recursal. Constragimento ilegal. Inexistência. Revisão criminal. Pendência de julgamento na corte de origem. Ordem denegada. [...] 3. Encontra óbice o conhecimento das alegações do habeas corpus, cujo objeto é idêntico ao da revisão criminal proposta pela mesma parte e ainda pendente de julgamento na instância ordinária, considerando-se que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. [...]”.

    (Ac. de 1.8.2012 no HC nº 10381, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    Habeas corpus. Nulidade da denúncia. Ausência. Supervisão judicial. Prerrogativa de foro. Chefe do executivo. Nulidade absoluta. Desnecessidade. Comprovação. Prejuízo. Concessão da ordem. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciados atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008, passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código. [...]

    (Ac. de 1.8.2012 no HC nº 645, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    Habeas corpus. Instrução deficiente do writ. Não conhecimento. 1. Análise da alegação de constrangimento ilegal - calcada na ausência de proposta de suspensão condicional do processo - encontra óbice, tendo em vista a fragilidade da instrução do writ. 2. Cumpre ao impetrante a devida instrução do writ, trazendo aos autos o acórdão atacado, a denúncia e outros elementos aptos - enfim, prova pré-constituída - a demonstrar de forma inequívoca o alegado constrangimento ilegal a que esteja sendo submetido o paciente. [...]”.

    (Ac. de 26.6.2012 no HC nº 28822, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

     

    “Habeas corpus. Eleições 2008. Prefeito. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Indiciamento em inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal verificável de plano. Denegação da ordem. 1. Consoante o entendimento do c. STJ, o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, que deve ser verificada de plano. 2. Na espécie, a verificação da suposta insuficiência de provas para o indiciamento do paciente demandaria minuciosa análise das provas colhidas no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 19.6.2012 no HC nº 28567, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Recurso ordinário em habeas corpus. Eleições 2008. Constrangimento ilegal. Ausência. Não provimento. 1. Incabível a concessão de habeas corpus quando ausente ilegalidade ou abuso de poder capaz de violar o direito de locomoção do paciente. Na espécie, não houve constrangimento ilegal passível de habeas corpus, pois os corréus foram ouvidos na condição de acusados, e não na de testemunhas de acusação, conforme alegado pelos recorrentes. [...]

    (Ac. de 19.6.2012 no RHC nº 213048, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Ação penal. Trancamento. - Indefere-se ordem de habeas corpus que tem como fim o trancamento de ação penal, quando ainda não foi formulada a denúncia, em razão de se estar aguardando o cumprimento de carta precatória para a realização de audiência de transação penal [...]”.

    (Ac. de 31.5.2012 no RHC nº 176154, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Habeas corpus. Crime. Artigo 350 do Código Eleitoral. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Vantagem ou benefício. Lesão ao bem jurídico. Desnecessidade. Crime formal. Denegação da ordem. [...] 3. Questões relacionadas à inexistência de indicação na peça acusatória do dolo específico do tipo descrito no artigo 350 do Código Eleitoral não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, pois tal matéria deverá ser esclarecida durante a instrução do processo criminal, sendo objeto de apreciação pela Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância[...]"

    (Ac. de 7.12.2011 no HC nº 154094, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    Habeas corpus. Nulidade. Promotora de justiça arrolada como testemunha. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Ausência de defesa técnica. Não configuração. Inexistência de prejuízo. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Liminar cassada. 1. Hipótese na qual se pretende o reconhecimento de nulidade de processo que resultou na condenação do paciente pelos delitos previstos nos arts. 296 e 312 do Código Eleitoral. 2. Não se conhece da questão acerca de eventual irregularidade no arrolamento da promotora de justiça que teria atuado no feito como testemunha, se evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o fato, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de defesa técnica que não se configura, tendo em vista a não comprovação de eventual impedimento ou incompatibilidade do defensor com o exercício da advocacia, sem demonstração, ademais, de prejuízo decorrente da atuação do advogado. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Cassada a liminar”.

    (Ac. de 6.12.2011 no HC nº 120087, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    NE: “trecho do voto do relator: [...] O pedido de habeas corpus está fundado na existência de nulidade do processo criminal com decisão condenatória transitada em julgado [...] não obsta o conhecimento do writ o fato de a condenação haver transitado em julgado, porquanto é possível a impetração quando se busca o exame de nulidade ou de questão de direito, ainda que se trate de condenação transitada em julgado [...] Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema

    (Ac. de 6.12.2011 no HC nº 120087, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

     

    “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Justa causa. Crime de difamação. Conduta típica. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...] 2. Não há falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve conduta que configura, em tese, o crime previsto no art. 325 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 13.10.2011 no HC nº 114080, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    Habeas corpus - Adequação. Para a adequação do habeas corpus, é suficiente que na inicial se articule ato praticado à margem da ordem jurídica e esteja em jogo, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, o que ocorre quando verificada controvérsia sobre a realização de audiência em processo-crime, presente tipo apenado com detenção ou reclusão.”

    (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 45743, rel. Min. Marco Aurélio.)


    Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 290 do Código Eleitoral. Condenação transitada em julgado. Recurso especial inadmitido na origem ao fundamento de intempestividade. Ilegalidade. Recurso tempestivo. Ordem concedida. 1. O habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado é cabível apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja flagrante ilegalidade. [...] 2. A decisão do TRE/RS que não admite subida de recurso especial por considerá-lo equivocadamente intempestivo configura evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida para anular o trânsito em julgado do acórdão e determinar que seja proferida nova decisão de admissibilidade do recurso especial interposto, ultrapassada a questão relativa à tempestividade.”

    (Ac. de 21.6.2011 no HC nº 69040, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Recurso em habeas corpus. Desprovimento. 1. Inexistindo lesão ou iminência de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente, não há falar em cabimento do habeas corpus. 2. A ausência de elementos concretos que justifiquem o receio dos recorrentes de sofrer lesão no seu direito de locomoção inviabiliza o conhecimento do writ. [...]”

    (Ac. de 7.6.2011 no RHC nº 1350417, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    Habeas corpus. Mantença da suspensão dos direitos políticos no cadastro de eleitores. Não pagamento da pena de multa. Ausência de constrangimento ilegal. Não cabimento do writ. 1. ‘Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;’ (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República). 2. A verificação da mantença da suspensão dos direitos políticos em decorrência do não pagamento da pena de multa imposta em condenação criminal, quando já cumprida a pena privativa de liberdade, é estranha ao âmbito de cabimento do habeas corpus, devido à ausência de violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir e vir do paciente. [...]”

    (Ac. de 2.6.2011 no HC nº 51058, rel. Min. Gilson Dipp.)


    “Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 323 e 325 do Código Eleitoral. Difamação e divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. Trancamento ação penal. Impossibilidade. [...]. 2. Para verificar a alegação dos impetrantes de que não houve dolo de difamar, injuriar ou caluniar, mas tão somente de narrar ou criticar, seria imprescindível minuciosa análise da prova dos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. [...]”

    (Ac. de 17.5.2011 no RHC nº 761681, rel. Min. Fátima Andrighi.)

     

    “Recurso ordinário em habeas corpus. Suspeição. Impedimento. Inadequação da via eleita. 1. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. [...]”

    (Ac. de 15.3.2011 no RHC nº 108251, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)


    Habeas corpus. Pedido de liminar. Salvo conduto. Audiência. Depoimento pessoal. Paciente/investigado. AIJE. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ. 1 - O remédio constitucional não se compatibiliza com a pretensão de obstar a realização de audiência para tomada de depoimento pessoal do investigado em sede de ação de investigação judicial eleitoral, se não há demonstração inequívoca de que posta em risco a liberdade individual do paciente. [...]"

    (Ac. de 1º.3.2011 no HC nº 37779, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Habeas corpus. Processual penal. Dosimetria da pena: Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Não é o habeas corpus meio processual adequado para o fim de rediscutir matéria probatória apreciada nas instâncias competentes e que conduziram ao decreto condenatório definitivo. [...]. É inadmissível o habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. [...]”

    (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 336862, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade documental. 1. Não se concede habeas corpus quando a denúncia descreve indícios suficientes de autoria e materialidade e expõe claramente fato - falsidade documental - que, ao menos em tese, configura crime eleitoral. 2. Segundo a teoria da substanciação, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica nela feita. 3. Não se conhece do habeas corpus no tocante ao não cabimento de proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista ter sido impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral, evitando-se, assim, indevida supressão de instância. [...]”

    (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 320315, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Decisão. Relator. Tribunal Regional. Indeferimento. Liminar. Descabimento. Súmula/STF nº 691. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Risco. Ordem pública. Instrução processual. Fundamentação suficiente. 1. Não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal Regional, que, em sede de habeas corpus, indefere medida liminar (inteligência da Súmula/STF nº 691). [...]”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-HC nº 345870, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra. Descrição. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem parcialmente concedida. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...]. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. [...]”

    (Ac. de 16.11.2010 no HC nº 295719, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Habeas Corpus. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Foro. Prerrogativa de função. Ex-vereador. Impossibilidade. Inépcia. Denúncia. Justa causa. Ação penal. Dolo específico. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes Criminais. Impossibildade. Súmula nº 444 do STJ. [...]. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se puder constatar, de plano, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. [...]. 3. No caso, as instâncias ordinárias consideraram evidenciado o dolo de obtenção de vantagem pelo paciente ao transportar gratuitamente, em seu veículo, dezenas de eleitores às seções eleitorais no dia do pleito. Assim, não é possível, na estreita via do habeas corpus, o aprofundado reexame das provas para se concluir de forma diversa. [...]”

    (Ac. de 29.10.2010 no HC nº 288362, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    Habeas corpus. Constitucional. Eleitoral. Penal. Compra de votos. Condenação criminal. Recurso intempestivo. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de crime continuado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. [...]. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...]. 1. A ação de habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a exasperação da pena-base. [...]. 2. A verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na espécie vertente, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é juridicamente impossível de ocorrer nos limites constitucionais do habeas corpus. [...]. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...]”

    (Ac. de 26.8.2010 no HC nº 102411, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    Habeas corpus. Constitucional. Eleitoral. Processual penal. Compra de votos. Fundamentos distintos daqueles apresentados no tribunal regional eleitoral. Impossibilidade de apreciação. [...]. 1. Argumentos apresentados na presente impetração não têm correlação com os que foram apresentados na instância inferior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus nesses casos, por entender incabível o exame per saltum de questões não analisadas pelo tribunal de origem. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 26.8.2010 no HC nº 31828, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    Habeas corpus. Ação penal eleitoral. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Não conhecimento. 1. Não cabe habeas corpus para proteger direito à assistência judiciária gratuita. 2. Habeas corpus não conhecido.”

    (Ac. de 10.6.2010 no HC nº 670, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. [...]. 3. A necessidade de profunda investigação probatória é estranha ao rito célere e expedito do habeas corpus. [...]”

    (Ac. de 18.3.2010 no HC nº 662, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 22.10.2009 no RHC nº 133, rel. Min. Ricardo Lewandowski; o Ac. de 20.5.2008 no HC nº 587, rel. Min. Ari Pargendler; o Ac. de 20.11.2007 no HC nº 576, rel. Min. José Delgado; e o Ac. de 19.4.2005 no RHC nº 68, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Alegação de ausência de tipicidade e de justa causa para o processamento de ação penal. Crimes do art. 290 do Código Eleitoral e 331 do Código Penal. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos para aplicação. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, ocorrerá o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus nas seguintes hipóteses: a) a conduta não se constituir de crime em tese; ou b) quando já estiver extinta a punibilidade; ou c) se inocorrentes indícios mínimos de autoria [...]. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus [...]. 5. No que se refere ao delito tipificado no art. 331 do Código Penal e imputado ao paciente, observa-se a total impossibilidade de se verificar a plausibilidade do que alega a recorrente, sem que, para tanto, se proceda, impreterivelmente, a um cotejo minucioso de matéria  fático-probatória, o que é vedado na via eleita. Devido à controvérsia existente sobre o tema, deve ser a matéria objeto de instrução processual adequada, sob pena de ofensa ao devido processo legal. [...]”

    (Ac. de 13.10.2009 no RHC nº 136, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. [...]. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo próprio órgão acusador. Corrupção eleitoral. Dolo específico. Dilação probatória. Necessidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Denúncia. Art. 41 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. Requisitos atendidos. Ordem denegada. A denúncia deve atender aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. A demonstração do dolo específico, todavia, há de ser feita na instrução processual ordinária e não em sede de habeas corpus.”

    (Ac. de 6.8.2009 no HC nº 571, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. I - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus não pode caracterizar supressão de instância. II - O habeas corpus não se presta à análise aprofundada dos fatos. III - É inviável a decretação da pretensão punitiva com fundamento na pena abstrata sem considerar a causa de aumento prevista na denúncia. [...]”

    (Ac. de 2.6.2009 no RHC nº 115, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, nos casos em que a decisão condenatória transitou em julgado, a excepcionalidade de manejo do habeas corpus, quando se busca o exame de nulidade ou de questão de direito, que independe da análise do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...] 3. Ordem concedida.”

    (Ac. de 28.4.2009 no HC nº 638, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Para analisar o argumento do recorrente de que não restou configurado o crime de desobediência, uma vez que não teria sido notificado para se abster da veiculação de propaganda eleitoral em local vedado, seria necessário o exame detalhado das provas e dos fatos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus e deve ser analisado durante a instrução do processo criminal. 2. Não se concede habeas corpus quando a denúncia descreve indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e expõe claramente fato que, ao menos em tese, configura a conduta descrita no art. 347 do Código Eleitoral.”

    (Ac. de 22.4.2009 no RHC nº 126, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 2. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame da existência ou não de dolo específico da conduta supostamente delituosa, questão que será oportunamente esclarecida com a instrução do feito e analisada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 26.3.2009 no HC nº 636, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    NE: “[...] tanto a dosimetria da pena quanto a respectiva substituição por uma pena restritiva de direitos, podem ser revistos no âmbito do habeas corpus [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 5.6.2008 no HC nº 597, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...].1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior (Habeas Corpus nº 570, de minha relatoria, de 16.8.2007), a dosimetria da pena envolve questão de legalidade e pode ser objeto de exame por via de habeas corpus, ainda que transitada em julgado a decisão. 2.   Não obstante, não procede a alegação do impetrante de que não houve, pelas instâncias ordinárias, fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, devidamente evidenciada na decisão do juízo eleitoral. Ordem denegada.”

    (Ac. de 17.4.2008 no HC nº 588, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 13.12.2007 no HC nº 570, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. Não merece reparos a decisão regional que denegou a ordem, em habeas corpus, que objetivava trancamento da ação penal proposta contra o paciente, em face dos crimes de inscrição fraudulenta e uso de documentos falsos. 2. Hipótese em que há justa causa para prosseguimento do feito, uma vez que as condutas apuradas não se revelam, ao menos em tese, atípicas, tendo a denúncia apontado indícios de materialidade e autoria, contendo um suporte probatório mínimo apto a autorizar a instauração do processo. 3. O habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”

    (Ac. de 15.4.2008 no RHC nº 111, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída de forma deficiente, como a presente, por não ter sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia - no caso, a denúncia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Impetração não conhecida.”

    (Ac. de 10.4.2008 no HC nº 593, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Correto o Ministério Público Eleitoral ao asseverar que: ‘[...] com relação à inaplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 691/STF, não assiste ao Impetrante, uma vez que, no caso em exame, não há como admitir a impetração de habeas corpus contra ato decisório denegatório de medida liminar pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo’ . 2. Incidência da Súmula nº 691/STF [...]”

    (Ac. de 25.3.2008 no HC nº 590, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). [...]”

    (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. I - A verificação da existência de dolo na conduta não é possível em sede de habeas corpus, em face da necessidade de exame aprofundado de provas. [...]”

    (Ac. de 18.3.2008 no RHC nº 110, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...]. 3. As alegações de falta de provas do delito e de ausência da oferta de vantagem em troca de votos exigem o aprofundado exame do conjunto probatório, não admitido na via excepcional do habeas corpus. [...]”

    (Ac. de 19.2.2008 no RHC nº 106, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. O habeas corpus objetiva proteger a liberdade de locomoção da prática de violência ou coação, por abuso de poder ou ilegalidade, sendo esse bem inerente à pessoa humana. Hipótese em que não se mostra cabível tal ação constitucional em benefício de pessoa jurídica. [...]”

    (Ac. de 30.8.2007 no RHC nº 99, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Não-caracterização das hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. Impossibilidade. Não provimento. 1. A jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores é pacífica ao asseverar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida extraordinária, somente adotada quando manifesta a atipicidade da conduta, quando houver se operado a extinção da punibilidade ou quando inexistirem indícios mínimos de autoria. [...] 3. In casu, os requisitos necessários à concessão da ordem não estão presentes, pois a conduta que está sendo apurada é tipificada no art. 350 do Código Eleitoral e não se pode aferir, de plano, a ausência de autoria do paciente. [...] 5. O acórdão que apreciou o writ bem delineia a inexistência de constrangimento ilegal e a necessidade de maior dilação probatória, em virtude da impossibilidade de se afirmar, de plano, a ausência de autoria do paciente. [...]”

    (Ac. de 22.2.2007 no RHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Oitiva como testemunha em inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do procedimento inquisitorial. Descabimento. 1. O trancamento de inquérito policial se justifica pela via excepcional do habeas corpus quando patente a impossibilidade de o indiciado figurar como autor do delito verificado ou se inequívoca a atipicidade da conduta. 2. No caso dos autos, a Corte Regional denegou a ordem impetrada, por entender que não há constrangimento ilegal na mera oitiva da paciente, intimada para depor como testemunha na fase inquisitorial de apuração de crime eleitoral. 3. Compulsando os autos, em nenhum momento se verifica o indiciamento da recorrente. Prevalece, nessa linha, a conclusão posta no acórdão, não combatida por embargos declaratórios, de que ‘[...] não há qualquer constrangimento ilegal em se ouvir a impetrante como testemunha no inquérito policial’  [...]”

    (Ac. de 1º.2.2007 no RHC nº 103, rel. Min. José Delgado.)

     

    Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Redação original do art. 359 do código eleitoral. Inocorrência. 1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar a inelegibilidade descrita na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, tampouco meio idôneo para restabelecer a condição de elegibilidade, disposta no inciso II do § 3º do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 12.12.2006 no HC nº 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Art. 302 do Código Eleitoral.1. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. O que não ocorre na espécie, visto que tanto a denúncia quanto o acórdão impugnado fazem clara exposição de fatos que - em tese - configuram o crime descrito no art. 302 do Código Eleitoral. Mais: a peça de denúncia individualiza a responsabilidade do denunciado e porta consigo o devido rol das testemunhas. Logo, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao enquadramento dos fatos, em especial quanto à desclassificação da conduta para o crime descrito no art. 297 do Código Eleitoral, entendo que tal juízo depende de profunda valoração de fatos e provas. Empreitada, essa, incompatível com a via do habeas corpus.  3. Ordem denegada.”

    Ac. de 12.12.2006 no HC nº 547, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    Habeas corpus. Transporte ilegal de eleitores. Condenação. Trânsito em julgado. Instância. Supressão. Revisão criminal. Não-cabimento. 1. O exame, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pela sentença condenatória implica supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta para examinar alegações que objetivam a revisão de decisão transitada em julgado. Ordem denegada.”

    (Ac. de 10.10.2006 no HC nº 544, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Ação penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Nulidade. Inexistência. Cumprimento espontâneo, ademais, da pena imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado. HC denegado. Denega-se pedido de hábeas corpus contra sentença penal transitada em julgado, se não há ilegalidade processual alguma por pronunciar.”

    (Ac. de  1º.8.2006 no HC nº 492, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    Habeas corpus. Ação penal. Decisão condenatória. Constrangimento ilegal. Alegação. Execução provisória. Improcedência. Pretensão. Rediscussão. Causa. Writ. Impossibilidade. 1. Em face da ausência de execução provisória de decisão que, em ação penal, condenou os pacientes, não há falar em constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não se presta, em princípio, como substitutivo de recurso próprio ou como discussão aprofundada de fatos e provas. Denegação da ordem.”

    (Ac. de 6.6.2006 no HC nº 534, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Denúncia. Art. 299 do Código Eleitoral. Recebimento. Habeas corpus. Requisitos. Art. 41 do Código de Processo Penal. Cumprimento. Constrangimento ilegal. Não-configuração. Trânsito em julgado. Ausência. Impossibilidade. Exame. Provas.  1. Não constitui constrangimento ilegal o recebimento de denúncia em relação a fato apurado em representação eleitoral ainda não transitada em julgado. 2. O habeas corpus não se presta, em princípio, como substitutivo de recurso próprio ou discussão aprofundada de fatos e provas. Denegação da ordem.”

    (Ac. de 18.5.2006 no HC nº 536, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. [...] 2. Presentes indícios de materialidade e autoria, não se dá justa causa para trancamento da ação penal. [...] Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”
    (Ac. de 11.4.2006 RHC nº 95, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Existência. Justa causa. Prosseguimento. Denúncia. Descrição. Crime em tese. Recebimento. Alegação. Ofensa aos arts. 5o, LVII, e 93, IX, CF. Afastada. Ordem denegada.” NE: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é possível em situações de evidente falta de justa causa, consubstanciada na ausência de suporte probatório mínimo de autoria de materialidade, extinção da punibilidade ou atipicidade manifesta do fato, de modo que não se tranca a ação penal quando a conduta narrada na denúncia configura, em tese, crime.”

    (Ac. de 28.3.2006 no HC nº 527, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o  Ac. de  24.10.2006 no HC nº 521, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 13.9.2006 no HC nº 535, rel. Min. Cesar Asfor Rocha ; e o Ac. de 22.3.2007 no RHC nº 101, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Recurso de habeas corpus. Condenação criminal. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Provimento negado. [...]” NE: “Preliminarmente, cabe-nos analisar se este recurso tem aptidão para desconstituir o decreto condenatório acobertado pela coisa julgada. O habeas corpus não é, em tese, o meio idôneo para desconstituir tal decisão.”
    (Ac. de 21.3.2006 no RHC nº 71, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes. Art. 347 do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 e 331, c.c. o art. 69 do Código Penal. 1. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus é medida excepcional somente cabível quando, pela simples enunciação, o fato não constituir crime. 2. Hipótese em que não demonstrada a justa causa para trancamento da ação penal, dado que as condutas apuradas não se revelam, de plano, atípicas, e o habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas. 4. Possibilidade de reiteração de habeas corpus, desde que tenha havido julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado. É a jurisprudência do STF: HC nº 79.776/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 3.3.2000; HC nº 79.748/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.6.2000; e HC nº 81.782/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7.6.2002. 5. A reiteração de habeas corpus, entretanto, somente pode ocorrer uma única vez. Nesse sentido se pronunciou o STF no HC nº 80.648, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.6.2002. 6. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. [...]”
    (Ac. nº 525, de 27.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Ação penal. Justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus pressupõe o descompasso dos fatos narrados na denúncia com a ordem jurídica, surgindo no campo da excepcionalidade maior.”
    (Ac. nº 90, de 29.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Habeas corpus. Revisão criminal. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Não-provimento. O habeas corpus não é meio adequado para exame de alegações que visem a revisão de decisão criminal com trânsito em julgado. [...]” NE: Trecho da decisão agravada: “O pedido de habeas corpus enfrenta decisão da juíza da 39ª Zona Eleitoral/RS que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, em razão do trânsito daquela decisão, determinou que a Câmara Municipal declare ‘extinto o mandato eletivo do vereador [...]'.”
    (Ac. nº 516, de 23.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Discussão sobre fatos e prova. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos configuradores da materialidade do delito e os indícios de sua autoria, resta caracterizada a justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2. O trancamento de ação penal, em se cuidando de fatos típicos, não cabe, em princípio, na via do habeas corpus em que é interditada a discussão sobre prova e fatos. [...]”
    (Ac. nº 66, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Provas. Exame. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Ausência. Provimento negado. Habeas corpus não é meio próprio para exame aprofundado de provas. Se a denúncia descreve fato típico, mostra a materialidade e indícios da autoria, não se configura a justa causa para o trancamento da ação penal.”
    (Ac. nº 85, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    Habeas corpus. Crimes. Corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e corrupção ativa (art. 333 do CP). Audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Liminar. Indeferimento. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ante a verificação das descrições das condutas tidas como violadas. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. Ordem denegada.”
    (Ac. nº 494, de 17.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    Habeas corpus. Pedido. Trancamento. Inquérito policial. Fato. Objeto. Representação eleitoral. 1. Não configura constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial fundada em fato apurado em representação eleitoral, tendo em vista que a notícia trazida nesta ação caracteriza, em tese, aliciamento de eleitores, sendo plenamente justificável a requisição formulada pelo Ministério Público Eleitoral. 2. As alegações de cerceamento de defesa, ausência de provas e descumprimento das disposições previstas na Resolução nº 21.575/2003 devem ser apreciadas na própria representação, sendo descabida, para tanto, a utilização da presente via. Denegação da ordem.”
    (Ac. nº 507, de 16.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Condenação pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral. Comprovação da materialidade e autoria do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. A firme fundamentação do acórdão regional quanto à materialidade e à autoria do delito afasta a alegação de inexistência de justa causa, não sendo o habeas corpus sucedâneo de apelação. [...]”
    (Ac. nº 501, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Crimes. Arts. 323 e 324 do Código Eleitoral. Justa causa. Configuração. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de exceção e somente pode ser admitido quando o fato mencionado não constitui crime, quando evidenciada pela simples enunciação dos fatos que inexiste qualquer elemento indiciário que dê base à acusação ou quando ocorrer a extinção da punibilidade. 2. Hipótese em que resta demonstrada a justa causa para prosseguimento da ação penal, uma vez que as condutas apuradas não se revelam, ao menos em tese, atípicas, tendo sido a denúncia adequadamente instruída, contendo um suporte probatório mínimo apto a autorizar a instauração da ação. 3. O habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas, o que se faz necessário para exame de todas as alegações formuladas pelo impetrante. [...]”

    (Ac. de 4.11.2004 no HC nº 500, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido Ac. de 3.8.2004 no AHC nº 479, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Habeas corpus. Eleição 2002. Art. 299, CE. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Liminar. Ordem concedida. Concede-se a ordem quando manifesta a ilegalidade da prisão em flagrante.” NE: Prisão ocorrida quando da execução de mandado de busca e apreensão de materiais relacionados à captação de sufrágio. “Quando ocorreu a autuação da prisão em flagrante, de há muito estava encerrada a votação concernente ao pleito de 2002.”
    (Ac. nº 457, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Habeas corpus. Crime capitulado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74. Sucedâneo de apelação ou revisão criminal. Impossibilidade. Sentença trânsita em julgado [...]. Incompetência da Justiça Eleitoral. Afastada. [...] Ordem denegada.”
    (Ac. nº 478, de 16.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Competência

      • Generalidades

        “Habeas Corpus. Feito. Desmembramento. Réu. Foro privilegiado. Desnecessidade. Denegação da ordem. Agravo regimental prejudicado. 1. O desmembramento do processo em relação aos denunciados que deixaram de ostentar o foro por prerrogativa de função não deve ser uma regra, tendo em vista as hipóteses em que a relevância e a relação dos fatos indiquem a necessidade de julgamento único, sob pena de prejuízo à prestação jurisdicional [...].”

        (Ac. de 26.2.2015 no HC nº 136680, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Recurso em habeas corpus. Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. Recebimento da denúncia. Requisitos presentes. Provas robustas. Desnecessidade. Desprovimento. 1. Embora os advogados do paciente tenham renunciado aos poderes que lhes foram outorgados após a interposição do recurso ordinário, ante as peculiaridades do writ o qual pode ser formulado por qualquer pessoa não vislumbro prejuízo à sua análise. Nessa linha, ‘o Código de Processo Penal, em consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeas corpus, ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. Assim, não é de se exigir habilitação legal para impetração originária do writ ou para interposição do respectivo recurso ordinário’[...] 3. In casu, é possível dizer que, em respeito à marcha processual, o Juízo Eleitoral realizou a apreciação necessária e suficiente dos elementos informativos, angariados no inquérito policial, para recebimento da peça acusatória, a qual prescinde da existência de prova robusta e segura, mas apenas indiciária [...]”

        (Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 43822, rel. Min. Luciana Lóssio

         

        “Habeas corpus. Ação penal. Nulidade da prova. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa só ocorre quando evidenciadas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na espécie, essas hipóteses não são verificáveis de plano, pois as escutas telefônicas foram autorizadas em investigação criminal regular e pelo juízo competente, por meio de decisão devidamente fundamentada. Inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder a amplo reexame de provas para afastar essa conclusão. Precedente. 3. Ordem denegada. NE: trecho do relatório e voto do Min. Relator: ‘[...] o art. 22, I, e, do Código Eleitoral dispõe que compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar os Habeas Corpus em matéria eleitoral relativos a atos dos Tribunais Regionais. [...]. Há certidão nos autos a informar que a paciente já retornou ao cargo de prefeita municipal [...] Assim, evidencia-se a competência do TSE para decidir este habeas corpus’”.

        (Ac. de 3.9.2014 no HC nº 68110, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “Habeas corpus. Ação penal [...]. Compete ao magistrado decidir de forma fundamentada sobre os requerimentos de prova. Indeferimento devidamente fundamentado. Ordem denegada. 1. É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP, incluído pela Lei nº 11.719/2008). 2. Indeferimento de prova devidamente fundamentado. 3. Inexistência de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada”.

        (Ac. de 24.6.2014 no HC nº 65427, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Habeas corpus. Art. 350 do Código Eleitoral. Prefeito municipal. Inquérito policial instaurado por requisição do ministério público eleitoral sem supervisão do TRE. Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela concessão da ordem. Ordem concedida. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente ilegal praticado por procurador regional eleitoral. Precedentes do TSE. 2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 4. Ordem concedida”.

        (Ac. de 8.4.2014 no HC nº 42907, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        "Habeas corpus - Julgamento - Participação do presidente do colegiado - Regência. A regência do julgamento do habeas corpus, considerada a participação dos integrantes do Colegiado, incluído o Presidente, faz-se levando em conta o Regimento Interno. Prevendo este último, em harmonia com o disposto no artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o voto de desempate do Presidente, fica afastada, ante o impasse, a proclamação da norma mais favorável ao paciente. [...]"

        (Acórdão de 26.6.2012 no HC nº 91679, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Recurso em habeas corpus. Interposição pelo impetrante. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de decisão na esfera civil-eleitoral. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Desprovimento. 1. ‘Quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do writ no tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação -, de recurso ordinário constitucional.’ Precedente do STF [...]”.

        (Ac. de 17.5.2012 no RHC nº 46376, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        Habeas corpus. Descabimento. Writ. Decisão. TSE. Ausência. Nulidade. Vícios. Inquérito policial. Inadmissibilidade. Reexame. Aprofundado de provas. Denegação da ordem. 1. Não é competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão sua, inteligência do artigo 102, I, i, da Constituição Federal. [...]”

        (Ac. de 7.6.2011 no HC nº 349682, rel. Min. Gilson Dipp.)


        “[...]. 2. A decisão regional, ao desatender às diversas diligências pleiteadas no curso da investigação e arquivar prematuramente o inquérito (sem requerimento ministerial público), obstou o procedimento inquisitorial e a própria função institucional do Ministério Público para promover, com privatividade, a ação penal pública. Revelando-se como imprescindível para o Ministério Público escolher as providências mais adequadas para a apuração da materialidade e autoria do delito (incisos I e VIII do art. 129 da Constituição Federal). Sem falar que incorreu em manifesta contradição, pois, sem qualquer manifestação do Ministério Público Eleitoral e sem nenhuma manifestação dos interessados no suposto trancamento da investigação, arquivou o inquérito policial, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, justamente sob o fundamento de ausência de elementos que autorizem o prosseguimento da investigação criminal. 3. Compete exclusivamente ao Órgão Ministerial Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito policial é de ser arquivado sem o expresso requerimento dele, Ministério Público. 4. A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral é do Tribunal Superior Eleitoral, o que inviabiliza a atuação - ainda que em sede de habeas corpus de ofício - da Corte Regional. [...].”

        (Ac. de 22.11.2007 no RESPE nº 28.369, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido Ac. de 16.10.2007 no HC nº 568, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


        “- Este Tribunal já decidiu que, mesmo operada a prescrição em relação ao crime eleitoral, subsiste a competência desta Justiça especializada [...].”

        (Ac. de 30.10.2007 no HC nº 566, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 21.5.98 no HC nº 325, rel. Min. Nilson Naves e o Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Conforme precedentes desta Corte, é competente o Tribunal Superior Eleitoral para apreciar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral, por interpretação do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal, norma aplicada, por analogia, à Justiça Eleitoral, em face da simetria entre os órgãos do Poder Judiciário. [...]”

        (Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Agravo regimental. Habeas corpus. Constrangimento. Ato. Juiz eleitoral. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz eleitoral é do Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de invasão de competência e supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.”
        (Ac. de 11.5.2006 no AgRgHC nº 540, rel. Min. Caputo Bastos.)

      • Extensão da ordem

         

        “[...]. O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Ordem concedida.”

        (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida por TRE. Não-conhecimento. [...] 1. Não compete ao TSE o exame da extensão de ordem de habeas corpus concedida por TRE, devendo ser o pedido formulado ao Tribunal que prolatou a decisão que se quer ver estendida. [...]”
        (Ac. nº 475, de 25.3.2004, rel. Min Ellen Gracie.)

         

    • Litispendência

       

      Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Configuração de litispendência. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O writ em apreço, apesar de ter sido subscrito por advogados diversos do subscritor do RHC nº 104/RO, também de minha relatoria, possui identidade de paciente, pedido e causa de pedir com o mencionado processo. 2. Ambos visam o trancamento do Inquérito Policial nº 082/2005, conduzido pela Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO. Figura como paciente Vitor Paulo Araújo dos Santos, Presidente Nacional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), possuindo iguais razões, em relação aos mesmos fatos, com vistas à concessão da ordem nos mesmos termos. 3. Litispendência configurada. 4. Precedentes: STF, RHC nº 85.800/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 5.5.2005; STF, RHC nº 82.371/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12.9.2002. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.”

      (Ac. de 22.2.2007 no HC nº 560, rel. Min. José Delgado.)