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Generalidades

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    “[...] 2. Por igual turno, restou consignado que: ‘[...] nos termos do art. 138, § 1º, do CPC, o agravante deveria ter argüido exceção de suspeição em desfavor do membro do Parquet estadual na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, o que, de fato, não ocorreu, restando atingida pela preclusão, conforme bem observado pelo aresto a quo’ (fl. 224). [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7.128, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Denúncia. Condenação. Aliciamento. Eleitor. Fornecimento. Transporte. Art. 11, III, da Lei nº 6.091/74 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal. [...] I – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula-STJ nº 234).”
    (Ac. nº 4.723, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)