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Procedimento

    • Crime de responsabilidade dos funcionários públicos

       

      “[...]. O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos. [...]” NE: Trata-se de paciente detentor de mandato eletivo.

      (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 567, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

    • Generalidades

      “[...] Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Parentesco por afinidade. Enteado. Prefeito reeleito. Preclusão. Inocorrência. Desprovimento. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que ‘a aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral’[...] 2. No RCED, não se exige que a prova seja exclusivamente pré-constituída, admitindo-se a produção de todos os meios de prova legítimos e necessários à demonstração dos fatos arguidos, desde que indicados na inicial, o que se verificou na espécie [...]”

      (Ac. de 26.8.2014 no AgR-REspe nº 178, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 11.4.2006 no AgR-AI nº 6809, Rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação penal. Inovações. CPP. Aplicação. Processo penal eleitoral. Impossibilidade. 1. As inovações do CPP introduzidas pela Lei 11.719/2008 não incidem no procedimento dos crimes eleitorais, pois o Código Eleitoral disciplina especificamente a matéria e consiste em lei especial, não podendo ser afastada por lei posterior de caráter geral. Precedente. 2. Recurso desprovido. NE: trecho do voto da relatora: ‘notadamente dos arts. 396-a e 397 do CPP, que ampliaram a antiga defesa prévia e passaram a permitir a absolvição sumária do acusado nas hipóteses legalmente previstas’". (p.3)

      (Ac. de 19.3.2013 no RHC nº 42994, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Habeas corpus. Sustação. Ação Penal. 1. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida ‘a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação’. 2.  Não procede a alegação de mora do Tribunal Regional Eleitoral para notificar a Assembleia Legislativa Estadual, para os fins do citado art. 53, § 3º, pois esse dispositivo constitucional somente determina que seja dada ciência àquela Casa após o recebimento da denúncia”.

      (Ac. de 6.11.2012 no HC nº 28737, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso em habeas corpus. Divulgação de fatos inverídicos e difamação. Concurso material (art. 323 e 325 do Código Eleitoral). Aplicação do procedimento previsto no Código de Processo Penal. Defesa preliminar. Impossibilidade. Nulidade da citação. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que as infrações penais eleitorais definidas na legislação eleitoral se submetem ao procedimento previsto no Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. 2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto o rito processual adotado está em conformidade com a legislação eleitoral, não havendo falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. [...]

      (Ac. de 21.6.2012 no RHC nº 74475, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “[...] 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes.  2.   No caso, não está presente causa de extinção da punibilidade e a denúncia não é inepta, pois descreve fato que, em tese, configura crime eleitoral, indica os locais e as circunstâncias da ação e individualiza a conduta do paciente, o que atende aos requisitos do art. 357, § 2º, do Código Eleitoral e do art. 41 do Código Penal [...]”

      (Ac. de 1.3.2012 no HC nº 165093, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi.)


      Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ‘Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas’.” NE: Trecho do voto do relator: "[...] a imunidade processual [...] apenas subsiste na legislatura em que supostamente praticado o crime, não persistindo a proteção para os mandatos subsequentes. [...]"

      (Ac. de 28.6.2011 no HC nº 21147, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Habeas corpus. Ação penal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Falsidade ideológica. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem denegada. [...]. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. [...]”

      (Ac. de 18.11.2010 no HC nº 282559, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      Habeas corpus. Ação penal. Procedimento. Lei nº 8.038/90. Invocação. Inovações. Lei nº 11.719/2008. 1. O procedimento previsto para as ações penais originárias - disciplinado na Lei nº 8.038/90 - não sofreu alteração em face da edição da Lei nº 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A Lei nº 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia - caso recebida a denúncia -, conforme previsão dos arts. 4º ao 8º da citada lei. 3. As invocadas inovações do CPP somente incidiriam em relação ao rito estabelecido em lei especial, caso não houvesse disposições específicas, o que não se averigua na hipótese em questão. [...]”

      (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 652, rel. Min. Arnaldo Versiani.)