imprimir

Ação penal

  • Ação penal privada subsidiária

    “Recurso especial. Crime eleitoral. Ação penal privada subsidiária. Garantia constitucional. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa. 1. A ação penal privada subsidiária à ação penal pública foi elevada à condição de garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea. 2. Na medida em que a própria Carta Magna não estabeleceu nenhuma restrição quanto à aplicação da ação penal privada subsidiária, nos processos relativos aos delitos previstos na legislação especial, deve ser ela admitida nas ações em que se apuram crimes eleitorais. 3. A queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. 4. Tem-se incabível a ação supletiva na hipótese em que o representante do Ministério Público postulou providência ao juiz, razão pela qual não se pode concluir pela sua inércia. [...]”

    (Ac. de 14.8.2003, no RESPE nº 21295, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Ação penal privada subsidiária. Apuração. Crime eleitoral. 1. Conforme decidido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 21.295, a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. 2. Dada a notícia de eventual delito, o Ministério Público requereu diligências objetivando a colheita de mais elementos necessários à elucidação dos fatos, não se evidenciando, portanto, inércia apta a ensejar a possibilidade de propositura de ação privada supletiva. [...]”

    (Ac. de 24.2.2011 no ED-AI nº 181917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    • Competência

      “Recurso ordinário em habeas corpus. Eleições 2004. Vereador. Competência. Delitos não eleitorais. Ausência de conexão com crimes eleitorais. Art. 76 do CPP. Incompetência da justiça eleitoral. Desmembramento do processo. Envio de cópias dos autos à justiça estadual competente [...] 2. Na espécie, não há conexão entre os crimes comuns imputados aos recorrentes e os crimes eleitorais imputados aos demais réus da ação penal, razão pela qual a competência para o seu julgamento é da Justiça comum. 3. Recurso parcialmente provido para determinar o desmembramento do processo e o envio de cópias à justiça estadual competente”.

      (Ac. de 5.6.2012 no RHC nº 653, rel. Min. Nancy Andrighi.)

      • Foro privilegiado

        “Habeas corpus. Art. 350 do Código Eleitoral. Prefeito municipal. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Eleitoral sem supervisão do TRE. Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela concessão da ordem. Ordem concedida. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente ilegal praticado por procurador regional eleitoral. Precedentes do TSE. 2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 4. Ordem concedida”.

        (Ac. de 8.4.2014 no HC nº 42907, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Ação penal. Recebimento da denúncia antes da diplomação. Desnecessidade de ratificação dos atos praticados em primeira instância. 1. O recebimento da peça acusatória ocorreu perante a autoridade competente à época da propositura da ação penal, momento no qual ainda não havia prerrogativa de foro, o qual apenas surge com a diplomação. 2. Não há falar em nulidade ou necessidade de ratificação de ato que se completou em estrita observância à distribuição constitucional de competências [...].

        (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 935631311, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 29.10.2013 no HC 6909, Rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        "[...] Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência. 1. Condenação criminal por infração ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Alegação de que a decisão seria nula em razão da incompetência do Tribunal de Justiça para o seu exame e processo. 2. Não compete à Justiça Eleitoral analisar o acerto ou desacerto da decisão condenatória, o que deve ser objeto de ação anulatória ou desconstitutiva. [...]"

        (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe. nº 29969, rel.  Min. Henrique Neves.)

         

        “Habeas corpus. Ação Penal. Modificação de competência. - A posterior diplomação em cargo com prerrogativa de foro, que importe em modificação superveniente de competência, não invalida os atos já praticados no processo, nem exige a respectiva ratificação. Ordem denegada”.

        (Ac. de 20.9.2012 no HC nº 49958, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Habeas corpus. Nulidade da denúncia. Ausência. Supervisão judicial. Prerrogativa de foro. Chefe do executivo. Nulidade absoluta. Desnecessidade. Comprovação. Prejuízo. Concessão da ordem. 1. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Permite-se, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciados atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008, passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código. 2. No caso, o paciente, prefeito à época dos fatos, goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, o inquérito policial foi instaurado sem a orientação e supervisão do Tribunal Regional - órgão competente consoante o art. 29, X, da Constituição Federal. 3. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até eventual oferecimento da denúncia. [...]

        (Ac. de 1.8.2012 no HC nº 645, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        “Habeas corpus. Prerrogativa de foro. Chefe do executivo. Nulidade. Atos do juiz competente. Inexistência. [...] 1. A assunção ao cargo de prefeito, no curso do processo contra ele instaurado, desloca a competência para o Tribunal Regional Eleitoral, porém não invalida os atos praticados pelo juiz de primeiro grau ao tempo em que era competente. [...]

        (Ac. de 2.5.2012 no HC nº 5003, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        “Agravo regimental. Habeas corpus. Vereador. Crime eleitoral. Competência. Juiz eleitoral. Foro privilegiado. Constituição Federal. Previsão. Ausência. 1. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador. Não há, pois, como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais. [...].”

        (Ac. de 5.4.2011 no AgR-HC nº 31624, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


        Habeas corpus. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Foro. Prerrogativa de função. Ex-vereador. Impossibilidade. Inépcia. Denúncia. Justa causa. Ação penal. Dolo específico. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Impossibilidade. Súmula nº 444 do STJ. 1. Na espécie, não há falar em foro por prerrogativa de função, pois o paciente não mais ocupa o cargo de vereador. A competência do foro especial cessa com o fim do exercício do cargo pelo réu. [...]”

        (Ac. de 29.10.2010 no HC nº 288362, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)


        “[...]. Denúncia. Rejeição pelo TRE/RN. Prerrogativa de foro. Chefe do Executivo municipal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ausência de inquérito policial. Nulidade afastada. 1. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. 2. Na hipótese dos autos, nem sequer houve a abertura de um inquérito policial, porquanto foi elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência/TCO, no dia 1º.10.2006, em virtude de flagrante delito, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.376/2006. 3. O termo circunstanciado, tal como o inquérito policial, tem caráter meramente informativo. Eventuais vícios ocorridos nesta fase não contaminam a ação penal. [...]. 4. Recurso especial provido para, afastada a nulidade do TCO, determinar o envio dos autos ao TRE/RN, a fim de que prossiga na apreciação da denúncia como entender de direito.”

        (Ac. de 6.10.2009 no REspe nº 28.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...]. 3. É da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. [...] 4. Assim, corretas as manifestações dos Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral do Pará que, em sede de outros habeas corpus, assentaram a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a ação penal proposta contra a paciente, considerando que os fatos estão relacionados com o processo eleitoral, não havendo falar em competência da Justiça Federal. [...]”

        (Ac. de 1º.7.2008 no HC nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)

        “[...]. Propaganda irregular. Muro. Bem tombado. Denúncia recebida. Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. Ausência de vícios enumerados no art. 275 do Código Eleitoral. Rejeição. [...] 2. O juízo competente para processar a ação penal é a Justiça Especializada Eleitoral, uma vez que a conduta ilegal (desobediência de ordem judicial) se refere apenas ao ora embargante, e não, como insiste em afirmar, a Deputado Federal que concorre com ele em outro feito, representação por propaganda eleitoral irregular. [...]”

        (Ac. de 10.4.2008 no ERESPE nº 28.518, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “Competência. Crime eleitoral praticado por prefeito. Nexo de causalidade. A existência de nexo de causalidade, considerado o exercício de mandato e o crime, é conducente, de início, à atuação do Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Crime eleitoral praticado por prefeito. Nexo de causalidade. Cassação do mandato. Com a cassação do mandato, tem-se o afastamento da prerrogativa de foro no que voltada à proteção do cargo, e não do cidadão. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação imprimida pela Lei nº 10.628/2002 – ADI nº 2.797, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento de 15.9.2005.”
        (Ac. nº 519, de 15.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Competência. Ação penal. Agente ex-prefeito. Arts. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e 84, § 1º, do Código de Processo Penal. O crime tipificado no inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97 não é de agente, considerada a prática de ato administrativo. Deixa-se de ter a incidência, de início, do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, mostrando-se dispensável o exame da constitucionalidade ou não deste último dispositivo”.
        (Ac. nº 518, de 15.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “[...] Recurso especial. Art. 299, CE. Reexame. Impossibilidade. Ex-prefeito. Foro especial. Art. 84, CPP. Perpetuação. Não-ocorrência. Prescrição. Afastada. A perpetuação do foro especial por prerrogativa de função somente se dá nos casos relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função (art. 84, § 1º, CPP). Precedentes. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória interrompem o curso prescricional (art. 117, I e IV, CP). Não decorrido o lapso de quatro anos, mesmo admitindo o trânsito em julgado para o Ministério Público, não cabe deferir habeas corpus para decretar a prescrição. [...]”
        (Ac. nº 4.804, de 12.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Ação penal. Crime. Art. 334 do Código Eleitoral. Competência. Foro por prerrogativa de função. Não-aplicação. Art. 84 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628. Constitucionalidade da norma. Discussão. Prescrição. Pretensão punitiva. Art. 109, V, do Código Penal. Configuração. Extinção da punibilidade 1. A antiga Súmula-STF nº 394 dispunha sobre a competência especial por prerrogativa de função, que dizia respeito a qualquer crime cometido no exercício funcional. A nova redação do art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal, restringiu a aplicação dessa competência tão-somente àquelas hipóteses em que os fatos imputados sejam relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função, o que vem sendo seguido por este Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos recorrentes, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.”
        (Ac. nº 4.623, de 6.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Crime. Condenação. Foro por prerrogativa de função. Prorrogação. Não-configuração. [...] 1. Se ao tempo do oferecimento da denúncia, a Súmula nº 394 do egrégio Supremo Tribunal Federal já estava cancelada, esse Pretório Excelso não tinha mais competência para processar e julgar aquele que teve decretada a perda de mandato de deputado federal. 2. A perpetuação do foro por prerrogativa de função prevista na Lei nº 10.628/2002, diploma que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, somente incide em relação a fatos imputados relativos a atos administrativos no exercício da função. [...]”
        (Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Ação penal. Crime. Corrupção eleitoral. Juiz. Competência. Prorrogação. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Art. 84 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002. Art. 78, III, do CPP. Não-aplicação. 1. Para a incidência e a perpetuação do foro por prerrogativa de função, o art. 84 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002, exige que os fatos imputados sejam relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função. Precedente: Acórdão nº 471. 2. A regra do art. 78, III, do CPP, estabelece que, nas hipóteses de determinação de competência por conexão ou continência, predominará no concurso de jurisdições de diversas categorias a de maior graduação, regra que não se aplica ao caso em exame, por ausência de qualquer foro privilegiado. Recurso improvido.” NE: “[...] os fatos a ele imputados datam de período anterior ao seu mandato de prefeito” o qual findou no decorrer do processo, tornando incompetente o TRE perante quem foi oferecida a denúncia.
        (Ac. nº 64, de 4.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Juizado Especial

         

        “O recorrente pretendia que a apuração dos delitos a ele imputados, tipificados nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, estivesse afeta ao Juizado Especial Criminal, tendo em vista não exceder a pena abstratamente cominada a dois anos, caso incidisse o instituto do concurso formal - artigo 70 do Código Penal.”

        (Ac. de 26.8.2010 no ED-AI nº 21788, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

         

      • Justiça Eleitoral

        "[...] Eleições 2012. Ação penal. Corrupção eleitoral. Candidato. Prefeito. Promessa. Cargo. Voto. Cabo eleitoral. Correligionário. Comunhão de mesmo projeto político. Ausência de dolo específico. Não configuração. Conexão entre crime eleitoral e comum. Ausência. Declínio de competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Decisão mantida. Desprovimento [...] 5. Ausente a conexão entre o crime eleitoral e o crime de concussão imputado (art. 316 do Código Penal), compete ao Tribunal de Justiça do estado o julgamento do crime comum [...]”.

        (Ac de 18.10.2016 no AgR-AI nº 3748, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 5.6.2012 no. RHC nº 653, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJe de 16.8.2012.)

         

        "[...] Eleições 2012. Ação penal. Corrupção eleitoral. Candidato. Prefeito. Promessa. Cargo. Voto. Cabo eleitoral. Correligionário. Comunhão de mesmo projeto político. Ausência de dolo específico. Não configuração. Conexão entre crime eleitoral e comum. Ausência. Declínio de competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Decisão mantida. Desprovimento (...) 5. Ausente a conexão entre o crime eleitoral e o crime de concussão imputado (art. 316 do Código Penal), compete ao Tribunal de Justiça do estado o julgamento do crime comum [...]”.

        (Ac de 18.10.2016 no AgR-AI nº 3748, rel. Min. Luiz Fux;

         

        “[...] Recurso em habeas corpus. Ação penal. Crime. Difamação. Código penal. Incompetência desta justiça especializada. Declaração de nulidade. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Remessa dos autos à justiça comum. [...] 2. In casu, impõe-se a manutenção da decisão vergastada que asseverou que, uma vez reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação penal, os autos deverão ser remetidos ao Juízo competente, que avaliará quais os atos serão ratificados. 3. Entendimento que deve ser mantido, por preservar os princípios do juízo natural e da ampla defesa, ex vi do art. 5º, XXXV e LIII, e LV, todos da CRFB/88, prestigiar a celeridade processual, a teor do art. 5º, LXXVIIII, da CRFB/88, além de evidenciar-se em consonância com precedentes desta Corte e de outros Tribunais Superiores [...]”.

        (Ac. de 5.3.2015 no AgR-RHC nº 18582, rel. Min. Luiz Fux.)

         

        “Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de falsidade. Código eleitoral, art. 350. Crimes conexos. Competência. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Habeas corpus. Impossibilidade. 1. A fixação inicial da competência se verifica a partir dos fatos narrados na peça acusatória. Afirmado que a falsificação de documentos visou permitir a doação de bens com propósitos eleitorais, a Justiça Eleitoral é competente para o processamento da ação penal. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal ‘É da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. [...] 3. Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, configuram crime eleitoral. 4. A veracidade e a confirmação dos fatos apontados na denúncia, inclusive no que tange ao dolo e propósitos eleitorais indicados pela acusação, são matéria a serem solvidas na instrução processual. 5. [...]”.

        (Ac. de 15.5.2014 no RHC nº 33425, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 1.7.2008 no HC nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Ação penal. Justiça Eleitoral. Incompetência. Denunciação caluniosa. 1. Considerando que o art. 339 do Código Penal não tem equivalente na legislação eleitoral, a Corte de origem assentou a incompetência da Justiça Eleitoral para exame do fato narrado na denúncia - levando-se em conta que a hipótese dos autos caracteriza, em tese, ofensa à administração desta Justiça Especializada -, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. É de se manter o entendimento do Tribunal a quo, visto que a denunciação caluniosa decorrente de imputação de crime eleitoral atrai a competência da Justiça Federal, visto que tal delito é praticado contra a administração da Justiça Eleitoral, órgão jurisdicional que integra a esfera federal, o que evidencia o interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.”

        (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 26717, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      • Justiça Federal

         

        “Ação penal. Justiça Eleitoral. Incompetência. Denunciação caluniosa. 1. Considerando que o art. 339 do Código Penal não tem equivalente na legislação eleitoral, a Corte de origem assentou a incompetência da Justiça Eleitoral para exame do fato narrado na denúncia - levando-se em conta que a hipótese dos autos caracteriza, em tese, ofensa à administração desta Justiça Especializada -, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. É de se manter o entendimento do Tribunal a quo, visto que a denunciação caluniosa decorrente de imputação de crime eleitoral atrai a competência da Justiça Federal, visto que tal delito é praticado contra a administração da Justiça Eleitoral, órgão jurisdicional que integra a esfera federal, o que evidencia o interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.”

        (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 26717, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    • Defesa prévia

       

      Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de cerceamento de defesa. Início do prazo para apresentação da resposta preliminar. Desentranhamento. Circunstâncias do caso concreto. Ordem concedida parcialmente. 1. As circunstâncias do caso não evidenciam que o Regional Paulistano franqueou - a partir da notificação do paciente - a retirada dos autos para apresentação da resposta preliminar. Razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal a quo para novo juízo acerca da denúncia, com a resposta preliminar apresentada. 2. Ordem concedida parcialmente.”

      (Ac. de 22.3.2007 no HC nº 561, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Prefeito. Ação penal de competência originária de TRE. Duas notificações para apresentar defesa. Erro judiciário que não aproveita ao recorrente. Ausência de prejuízo. Intempestividade da defesa ofertada após a segunda notificação. Não-conhecimento. Denúncia fundada em inquérito policial. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Harmoniza-se com a jurisprudência o entendimento segundo o qual a resposta à notificação do acusado em ação penal de competência originária de TRE é faculdade deste, dela não se conhecendo quando apresentada fora do prazo. Hipótese na qual, mesmo sem conhecer a defesa prévia, uma vez que fora apresentada a destempo, a Corte Regional recebeu a denúncia lastreada em inquérito policial por entender preenchidos os requisitos aplicáveis à espécie. Precedentes. Agravo desprovido.”
      (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 24.888, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] A não-apresentação de defesa prévia não constitui causa de nulidade do processo, uma vez que sua apresentação é facultativa. [...].”
      (Ac. nº 21.520, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      • Independência de instâncias

        “Recurso em habeas corpus. Ação penal. Arts. 299 do Código Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Independência das instâncias. Trancamento. Falta de justa causa. Não ocorrência. 1. Ante a independência das instâncias criminal e cível-eleitoral, o processamento de ação penal com base no art. 299 do Código Eleitoral, em razão da improcedência de ação eleitoral por suposta compra de votos - art. 41-A da Lei nº 9.504/96, ao contrário do que afirma o impetrante, não viola o princípio do bis in idem [...]”.

        (Ac. de 15.10.2015 no RHC nº 7228, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “[...] Recurso especial. Ação penal. Absolvição em ação de investigação judicial. Independência de instâncias. Provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Corpo probatório apto a formar a convicção da corte regional. Desprovimento. 1. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral [...] 3. In casu, respeitada a independência de instâncias, verifica-se que as provas produzidas em observância ao contraditório judicial são aptas a afastar o juízo de presunção e formar a convicção da Corte Regional [...]”

        (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 268448, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2010 no  HC nº 31828, Rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “Recurso em habeas corpus. Interposição pelo impetrante. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de decisão na esfera civil-eleitoral. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Desprovimento. [...] 2. A inaugural acusatória veio aos autos em sua inteireza e obedece aos ditames do artigo 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. As decisões de improcedência, por ausência de prova, proferidas em sede civil-eleitoral não obstam nem interferem na persecução criminal instaurada para apurar fatos idênticos. [...]

        (Ac. de 17.5.2012 no RHC nº 46376, rel. Min. Gilson Dipp.)

         

        “(...) Instâncias cível-eleitoral e criminal. Independência. Delineamento fático-probatório. Voto vencido. Consideração. Impossibilidade [...] 4. A improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral [...]”.

        (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 136940, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


        “Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 323 e 325 do Código Eleitoral. Difamação e divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. Trancamento ação penal. Impossibilidade. 1. O deferimento do direito de resposta e a interrupção da divulgação da ofensa não elidem a ocorrência dos crimes de difamação e de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, tendo em vista a independência entre as instâncias eleitoral e penal. [...].”

        (Ac. de 17.5.2011 no RHC nº 761681, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Crime. Transporte ilegal de eleitores. [...] NE: “São independentes as esferas cível-eleitoral e a penal, de sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira, não obsta o prosseguimento ou a instauração da ação penal para apurar o mesmo fato” [Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema]

        (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 137666, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. In casu, a decisão agravada assenta-se na jurisprudência desta c. Corte de que o indeferimento de representação por suposta captação ilícita de sufrágio, em razão de insuficiência de provas, não repercute na ação penal, ainda que fundada nos mesmos fatos, em decorrência da incomunicabilidade de instâncias. [...].”

        (Ac. de 30.3.2010 no AgR-RHC nº 1602862, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...]. 1. São independentes as esferas cível-eleitoral e a penal, de sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira, não obsta o prosseguimento ou a instauração da ação penal para apurar o mesmo fato. [...]”

        (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28.702, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 28.544, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8.905, rel. Min. Arnaldo Versiani.; o Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 26.8.2010 no HC nº 31828, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “[...]. 2. A eventual improcedência, por falta de provas, do pedido da ação de investigação judicial eleitoral e da ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. 3. A manifestação do Ministério Público no âmbito cível não constitui óbice à apuração dos fatos, nem à eventual responsabilização do agente na esfera do direito penal. [...].”

        (Ac. de 19.6.2008 no RHC nº 112, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no HC nº 572, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 22.3.2007 no RHC nº 101, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. nº 84, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        “[...]. Aprovação de contas no âmbito administrativo. Independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. Precedente. ‘A eventual aprovação da prestação de contas, dado seu caráter administrativo, não impede a análise de fatos a ela relacionados em procedimento criminal que investigue a possível prática de crime eleitoral.’ [...]”

        (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso.)

        “[...]. A absolvição na representação por captação ilícita de sufrágio, na esfera cível-eleitoral, ainda que acobertada pelo manto da coisa julgada, não obsta a persecutio criminis pela prática do tipo penal descrito no art. 299, do Código Eleitoral.”

        (Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 6.553, rel. Min. Cezar Peluso.)

         

        NE: Trecho do parecer do Ministério Público contido na decisão agravada transcrita no relatório: “Ao passo que a decisão transitada em julgado discutiu a existência de irregularidades de natureza cível nas contas do candidato a prefeito [...], os presentes autos versam sobre irregularidades no âmbito penal das contas do comitê financeiro do partido [...]”. Trecho do voto condutor: “Cumpre ter presente a independência das esferas administrativa, cível e penal, isso sem considerar-se que, no caso, as ações em cotejo dizem respeito a contas de certo candidato e a contas do comitê financeiro [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
        (Ac. nº 67, de 3.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

        • Princípio da indivisibilidade

           

          “[...]. Os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo Ministério Público, ou mesmo o aditamento da denúncia em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação. [...]”

          (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 6.758, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

           

          “[...]. O princípio da indivisibilidade, próprio da ação penal de iniciativa privada, não se aplica à ação penal pública.”

          (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. nº 490, de 14.9.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

           

          • Procedimento

            • Crime de responsabilidade dos funcionários públicos

               

              “[...]. O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos. [...]” NE: Trata-se de paciente detentor de mandato eletivo.

              (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 567, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

            • Generalidades

              “[...] Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Parentesco por afinidade. Enteado. Prefeito reeleito. Preclusão. Inocorrência. Desprovimento. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que ‘a aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral’[...] 2. No RCED, não se exige que a prova seja exclusivamente pré-constituída, admitindo-se a produção de todos os meios de prova legítimos e necessários à demonstração dos fatos arguidos, desde que indicados na inicial, o que se verificou na espécie [...]”

              (Ac. de 26.8.2014 no AgR-REspe nº 178, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 11.4.2006 no AgR-AI nº 6809, Rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação penal. Inovações. CPP. Aplicação. Processo penal eleitoral. Impossibilidade. 1. As inovações do CPP introduzidas pela Lei 11.719/2008 não incidem no procedimento dos crimes eleitorais, pois o Código Eleitoral disciplina especificamente a matéria e consiste em lei especial, não podendo ser afastada por lei posterior de caráter geral. Precedente. 2. Recurso desprovido. NE: trecho do voto da relatora: ‘notadamente dos arts. 396-a e 397 do CPP, que ampliaram a antiga defesa prévia e passaram a permitir a absolvição sumária do acusado nas hipóteses legalmente previstas’". (p.3)

              (Ac. de 19.3.2013 no RHC nº 42994, rel. Min. Nancy Andrighi.)

               

              “Habeas corpus. Sustação. Ação Penal. 1. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida ‘a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação’. 2.  Não procede a alegação de mora do Tribunal Regional Eleitoral para notificar a Assembleia Legislativa Estadual, para os fins do citado art. 53, § 3º, pois esse dispositivo constitucional somente determina que seja dada ciência àquela Casa após o recebimento da denúncia”.

              (Ac. de 6.11.2012 no HC nº 28737, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Recurso em habeas corpus. Divulgação de fatos inverídicos e difamação. Concurso material (art. 323 e 325 do Código Eleitoral). Aplicação do procedimento previsto no Código de Processo Penal. Defesa preliminar. Impossibilidade. Nulidade da citação. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que as infrações penais eleitorais definidas na legislação eleitoral se submetem ao procedimento previsto no Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. 2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto o rito processual adotado está em conformidade com a legislação eleitoral, não havendo falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. [...]

              (Ac. de 21.6.2012 no RHC nº 74475, rel. Min. Gilson Dipp.)

               

              “[...] 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes.  2.   No caso, não está presente causa de extinção da punibilidade e a denúncia não é inepta, pois descreve fato que, em tese, configura crime eleitoral, indica os locais e as circunstâncias da ação e individualiza a conduta do paciente, o que atende aos requisitos do art. 357, § 2º, do Código Eleitoral e do art. 41 do Código Penal [...]”

              (Ac. de 1.3.2012 no HC nº 165093, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi.)


              Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ‘Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas’.” NE: Trecho do voto do relator: "[...] a imunidade processual [...] apenas subsiste na legislatura em que supostamente praticado o crime, não persistindo a proteção para os mandatos subsequentes. [...]"

              (Ac. de 28.6.2011 no HC nº 21147, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Habeas corpus. Ação penal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Falsidade ideológica. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem denegada. [...]. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. [...]”

              (Ac. de 18.11.2010 no HC nº 282559, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              Habeas corpus. Ação penal. Procedimento. Lei nº 8.038/90. Invocação. Inovações. Lei nº 11.719/2008. 1. O procedimento previsto para as ações penais originárias - disciplinado na Lei nº 8.038/90 - não sofreu alteração em face da edição da Lei nº 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A Lei nº 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia - caso recebida a denúncia -, conforme previsão dos arts. 4º ao 8º da citada lei. 3. As invocadas inovações do CPP somente incidiriam em relação ao rito estabelecido em lei especial, caso não houvesse disposições específicas, o que não se averigua na hipótese em questão. [...]”

              (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 652, rel. Min. Arnaldo Versiani.)