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Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral

  • Ação penal

    • Ação penal privada subsidiária

      “Recurso especial. Crime eleitoral. Ação penal privada subsidiária. Garantia constitucional. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa. 1. A ação penal privada subsidiária à ação penal pública foi elevada à condição de garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea. 2. Na medida em que a própria Carta Magna não estabeleceu nenhuma restrição quanto à aplicação da ação penal privada subsidiária, nos processos relativos aos delitos previstos na legislação especial, deve ser ela admitida nas ações em que se apuram crimes eleitorais. 3. A queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. 4. Tem-se incabível a ação supletiva na hipótese em que o representante do Ministério Público postulou providência ao juiz, razão pela qual não se pode concluir pela sua inércia. [...]”

      (Ac. de 14.8.2003, no RESPE nº 21295, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Ação penal privada subsidiária. Apuração. Crime eleitoral. 1. Conforme decidido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 21.295, a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. 2. Dada a notícia de eventual delito, o Ministério Público requereu diligências objetivando a colheita de mais elementos necessários à elucidação dos fatos, não se evidenciando, portanto, inércia apta a ensejar a possibilidade de propositura de ação privada supletiva. [...]”

      (Ac. de 24.2.2011 no ED-AI nº 181917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      • Competência

        • Juizado Especial

           

          “O recorrente pretendia que a apuração dos delitos a ele imputados, tipificados nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, estivesse afeta ao Juizado Especial Criminal, tendo em vista não exceder a pena abstratamente cominada a dois anos, caso incidisse o instituto do concurso formal - artigo 70 do Código Penal.”

          (Ac. de 26.8.2010 no ED-AI nº 21788, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

           

        • Justiça Federal

           

          “Ação penal. Justiça Eleitoral. Incompetência. Denunciação caluniosa. 1. Considerando que o art. 339 do Código Penal não tem equivalente na legislação eleitoral, a Corte de origem assentou a incompetência da Justiça Eleitoral para exame do fato narrado na denúncia - levando-se em conta que a hipótese dos autos caracteriza, em tese, ofensa à administração desta Justiça Especializada -, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. É de se manter o entendimento do Tribunal a quo, visto que a denunciação caluniosa decorrente de imputação de crime eleitoral atrai a competência da Justiça Federal, visto que tal delito é praticado contra a administração da Justiça Eleitoral, órgão jurisdicional que integra a esfera federal, o que evidencia o interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 26717, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

        • Justiça Federal

           

          “Ação penal. Justiça Eleitoral. Incompetência. Denunciação caluniosa. 1. Considerando que o art. 339 do Código Penal não tem equivalente na legislação eleitoral, a Corte de origem assentou a incompetência da Justiça Eleitoral para exame do fato narrado na denúncia - levando-se em conta que a hipótese dos autos caracteriza, em tese, ofensa à administração desta Justiça Especializada -, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. É de se manter o entendimento do Tribunal a quo, visto que a denunciação caluniosa decorrente de imputação de crime eleitoral atrai a competência da Justiça Federal, visto que tal delito é praticado contra a administração da Justiça Eleitoral, órgão jurisdicional que integra a esfera federal, o que evidencia o interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.”

          (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 26717, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      • Competência – Foro privilegiado

         

        “Agravo regimental. Habeas corpus. Vereador. Crime eleitoral. Competência. Juiz eleitoral. Foro privilegiado. Constituição Federal. Previsão. Ausência. 1. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador. Não há, pois, como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais. [...].”

        (Ac. de 5.4.2011 no AgR-HC nº 31624, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


        Habeas corpus. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Foro. Prerrogativa de função. Ex-vereador. Impossibilidade. Inépcia. Denúncia. Justa causa. Ação penal. Dolo específico. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Impossibilidade. Súmula nº 444 do STJ. 1. Na espécie, não há falar em foro por prerrogativa de função, pois o paciente não mais ocupa o cargo de vereador. A competência do foro especial cessa com o fim do exercício do cargo pelo réu. [...]”

        (Ac. de 29.10.2010 no HC nº 288362, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)


        “[...]. Denúncia. Rejeição pelo TRE/RN. Prerrogativa de foro. Chefe do Executivo municipal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ausência de inquérito policial. Nulidade afastada. 1. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. 2. Na hipótese dos autos, nem sequer houve a abertura de um inquérito policial, porquanto foi elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência/TCO, no dia 1º.10.2006, em virtude de flagrante delito, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.376/2006. 3. O termo circunstanciado, tal como o inquérito policial, tem caráter meramente informativo. Eventuais vícios ocorridos nesta fase não contaminam a ação penal. [...]. 4. Recurso especial provido para, afastada a nulidade do TCO, determinar o envio dos autos ao TRE/RN, a fim de que prossiga na apreciação da denúncia como entender de direito.”

        (Ac. de 6.10.2009 no REspe nº 28.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...]. 3. É da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. [...] 4. Assim, corretas as manifestações dos Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral do Pará que, em sede de outros habeas corpus, assentaram a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a ação penal proposta contra a paciente, considerando que os fatos estão relacionados com o processo eleitoral, não havendo falar em competência da Justiça Federal. [...]”

        (Ac. de 1º.7.2008 no HC nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)

        “[...]. Propaganda irregular. Muro. Bem tombado. Denúncia recebida. Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. Ausência de vícios enumerados no art. 275 do Código Eleitoral. Rejeição. [...] 2. O juízo competente para processar a ação penal é a Justiça Especializada Eleitoral, uma vez que a conduta ilegal (desobediência de ordem judicial) se refere apenas ao ora embargante, e não, como insiste em afirmar, a Deputado Federal que concorre com ele em outro feito, representação por propaganda eleitoral irregular. [...]”

        (Ac. de 10.4.2008 no ERESPE nº 28.518, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “Competência. Crime eleitoral praticado por prefeito. Nexo de causalidade. A existência de nexo de causalidade, considerado o exercício de mandato e o crime, é conducente, de início, à atuação do Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Crime eleitoral praticado por prefeito. Nexo de causalidade. Cassação do mandato. Com a cassação do mandato, tem-se o afastamento da prerrogativa de foro no que voltada à proteção do cargo, e não do cidadão. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação imprimida pela Lei nº 10.628/2002 – ADI nº 2.797, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento de 15.9.2005.”
        (Ac. nº 519, de 15.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Competência. Ação penal. Agente ex-prefeito. Arts. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e 84, § 1º, do Código de Processo Penal. O crime tipificado no inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97 não é de agente, considerada a prática de ato administrativo. Deixa-se de ter a incidência, de início, do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, mostrando-se dispensável o exame da constitucionalidade ou não deste último dispositivo”.
        (Ac. nº 518, de 15.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “[...] Recurso especial. Art. 299, CE. Reexame. Impossibilidade. Ex-prefeito. Foro especial. Art. 84, CPP. Perpetuação. Não-ocorrência. Prescrição. Afastada. A perpetuação do foro especial por prerrogativa de função somente se dá nos casos relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função (art. 84, § 1º, CPP). Precedentes. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória interrompem o curso prescricional (art. 117, I e IV, CP). Não decorrido o lapso de quatro anos, mesmo admitindo o trânsito em julgado para o Ministério Público, não cabe deferir habeas corpus para decretar a prescrição. [...]”
        (Ac. nº 4.804, de 12.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Ação penal. Crime. Art. 334 do Código Eleitoral. Competência. Foro por prerrogativa de função. Não-aplicação. Art. 84 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628. Constitucionalidade da norma. Discussão. Prescrição. Pretensão punitiva. Art. 109, V, do Código Penal. Configuração. Extinção da punibilidade 1. A antiga Súmula-STF nº 394 dispunha sobre a competência especial por prerrogativa de função, que dizia respeito a qualquer crime cometido no exercício funcional. A nova redação do art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal, restringiu a aplicação dessa competência tão-somente àquelas hipóteses em que os fatos imputados sejam relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função, o que vem sendo seguido por este Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos recorrentes, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.”
        (Ac. nº 4.623, de 6.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        “Crime. Condenação. Foro por prerrogativa de função. Prorrogação. Não-configuração. [...] 1. Se ao tempo do oferecimento da denúncia, a Súmula nº 394 do egrégio Supremo Tribunal Federal já estava cancelada, esse Pretório Excelso não tinha mais competência para processar e julgar aquele que teve decretada a perda de mandato de deputado federal. 2. A perpetuação do foro por prerrogativa de função prevista na Lei nº 10.628/2002, diploma que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, somente incide em relação a fatos imputados relativos a atos administrativos no exercício da função. [...]”
        (Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Ação penal. Crime. Corrupção eleitoral. Juiz. Competência. Prorrogação. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Art. 84 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002. Art. 78, III, do CPP. Não-aplicação. 1. Para a incidência e a perpetuação do foro por prerrogativa de função, o art. 84 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002, exige que os fatos imputados sejam relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função. Precedente: Acórdão nº 471. 2. A regra do art. 78, III, do CPP, estabelece que, nas hipóteses de determinação de competência por conexão ou continência, predominará no concurso de jurisdições de diversas categorias a de maior graduação, regra que não se aplica ao caso em exame, por ausência de qualquer foro privilegiado. Recurso improvido.” NE: “[...] os fatos a ele imputados datam de período anterior ao seu mandato de prefeito” o qual findou no decorrer do processo, tornando incompetente o TRE perante quem foi oferecida a denúncia.
        (Ac. nº 64, de 4.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Defesa prévia

           

          Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de cerceamento de defesa. Início do prazo para apresentação da resposta preliminar. Desentranhamento. Circunstâncias do caso concreto. Ordem concedida parcialmente. 1. As circunstâncias do caso não evidenciam que o Regional Paulistano franqueou - a partir da notificação do paciente - a retirada dos autos para apresentação da resposta preliminar. Razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal a quo para novo juízo acerca da denúncia, com a resposta preliminar apresentada. 2. Ordem concedida parcialmente.”

          (Ac. de 22.3.2007 no HC nº 561, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

           

          “Prefeito. Ação penal de competência originária de TRE. Duas notificações para apresentar defesa. Erro judiciário que não aproveita ao recorrente. Ausência de prejuízo. Intempestividade da defesa ofertada após a segunda notificação. Não-conhecimento. Denúncia fundada em inquérito policial. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Harmoniza-se com a jurisprudência o entendimento segundo o qual a resposta à notificação do acusado em ação penal de competência originária de TRE é faculdade deste, dela não se conhecendo quando apresentada fora do prazo. Hipótese na qual, mesmo sem conhecer a defesa prévia, uma vez que fora apresentada a destempo, a Corte Regional recebeu a denúncia lastreada em inquérito policial por entender preenchidos os requisitos aplicáveis à espécie. Precedentes. Agravo desprovido.”
          (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 24.888, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “[...] A não-apresentação de defesa prévia não constitui causa de nulidade do processo, uma vez que sua apresentação é facultativa. [...].”
          (Ac. nº 21.520, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          • Independência de instâncias

             

            “Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 323 e 325 do Código Eleitoral. Difamação e divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. Trancamento ação penal. Impossibilidade. 1. O deferimento do direito de resposta e a interrupção da divulgação da ofensa não elidem a ocorrência dos crimes de difamação e de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, tendo em vista a independência entre as instâncias eleitoral e penal. [...].”

            (Ac. de 17.5.2011 no RHC nº 761681, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. In casu, a decisão agravada assenta-se na jurisprudência desta c. Corte de que o indeferimento de representação por suposta captação ilícita de sufrágio, em razão de insuficiência de provas, não repercute na ação penal, ainda que fundada nos mesmos fatos, em decorrência da incomunicabilidade de instâncias. [...].”

            (Ac. de 30.3.2010 no AgR-RHC nº 1602862, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...]. 1. São independentes as esferas cível-eleitoral e a penal, de sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira, não obsta o prosseguimento ou a instauração da ação penal para apurar o mesmo fato. [...]”

            (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28.702, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 28.544, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8.905, rel. Min. Arnaldo Versiani.; o Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 26.8.2010 no HC nº 31828, rel. Min. Cármen Lúcia.) 

             

            “[...]. 2. A eventual improcedência, por falta de provas, do pedido da ação de investigação judicial eleitoral e da ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. 3. A manifestação do Ministério Público no âmbito cível não constitui óbice à apuração dos fatos, nem à eventual responsabilização do agente na esfera do direito penal. [...].”

            (Ac. de 19.6.2008 no RHC nº 112, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no HC nº 572, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 22.3.2007 no RHC nº 101, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. nº 84, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...]. Aprovação de contas no âmbito administrativo. Independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. Precedente. ‘A eventual aprovação da prestação de contas, dado seu caráter administrativo, não impede a análise de fatos a ela relacionados em procedimento criminal que investigue a possível prática de crime eleitoral.’ [...]”

            (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “[...]. A absolvição na representação por captação ilícita de sufrágio, na esfera cível-eleitoral, ainda que acobertada pelo manto da coisa julgada, não obsta a persecutio criminis pela prática do tipo penal descrito no art. 299, do Código Eleitoral.”

            (Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 6.553, rel. Min. Cezar Peluso.) 

             

            NE: Trecho do parecer do Ministério Público contido na decisão agravada transcrita no relatório: “Ao passo que a decisão transitada em julgado discutiu a existência de irregularidades de natureza cível nas contas do candidato a prefeito [...], os presentes autos versam sobre irregularidades no âmbito penal das contas do comitê financeiro do partido [...]”. Trecho do voto condutor: “Cumpre ter presente a independência das esferas administrativa, cível e penal, isso sem considerar-se que, no caso, as ações em cotejo dizem respeito a contas de certo candidato e a contas do comitê financeiro [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
            (Ac. nº 67, de 3.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio.) 

             

            • Princípio da indivisibilidade

               

              “[...]. Os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo Ministério Público, ou mesmo o aditamento da denúncia em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação. [...]”

              (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 6.758, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

               

              “[...]. O princípio da indivisibilidade, próprio da ação penal de iniciativa privada, não se aplica à ação penal pública.”

              (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. nº 490, de 14.9.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

               

              • Procedimento

                • Crime de responsabilidade dos funcionários públicos

                   

                  “[...]. O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos. [...]” NE: Trata-se de paciente detentor de mandato eletivo.

                  (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 567, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                   

                • Generalidades

                  Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ‘Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas’.” NE: Trecho do voto do relator: "[...] a imunidade processual [...] apenas subsiste na legislatura em que supostamente praticado o crime, não persistindo a proteção para os mandatos subsequentes. [...]"

                  (Ac. de 28.6.2011 no HC nº 21147, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Habeas corpus. Ação penal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Falsidade ideológica. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem denegada. [...]. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. [...]”

                  (Ac. de 18.11.2010 no HC nº 282559, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                   

                  Habeas corpus. Ação penal. Procedimento. Lei nº 8.038/90. Invocação. Inovações. Lei nº 11.719/2008. 1. O procedimento previsto para as ações penais originárias - disciplinado na Lei nº 8.038/90 - não sofreu alteração em face da edição da Lei nº 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A Lei nº 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia - caso recebida a denúncia -, conforme previsão dos arts. 4º ao 8º da citada lei. 3. As invocadas inovações do CPP somente incidiriam em relação ao rito estabelecido em lei especial, caso não houvesse disposições específicas, o que não se averigua na hipótese em questão. [...]”

                  (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 652, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            • Argüição de suspeição

              • Generalidades

                 

                “[...] 2. Por igual turno, restou consignado que: ‘[...] nos termos do art. 138, § 1º, do CPC, o agravante deveria ter argüido exceção de suspeição em desfavor do membro do Parquet estadual na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, o que, de fato, não ocorreu, restando atingida pela preclusão, conforme bem observado pelo aresto a quo’ (fl. 224). [...]”

                (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7.128, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “[...] Denúncia. Condenação. Aliciamento. Eleitor. Fornecimento. Transporte. Art. 11, III, da Lei nº 6.091/74 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal. [...] I – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula-STJ nº 234).”
                (Ac. nº 4.723, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

              • Crime eleitoral em espécie

                • Argüição de inelegibilidade

                  • Generalidades

                     

                    “[...] 1. A tese de que o recorrente José Lavelli de Lima, candidato ao cargo de prefeito de Bragança Paulista em 2004, deveria ser excluído da investigação criminal foi rejeitada no aresto embargado. 2. Tratando-se da pessoa que mais seria beneficiada com o sucesso de representação maliciosa contra seu adversário político no pleito, não há motivo para o imediato trancamento das investigações que recaem sobre si, sobre a coligação a que pertence e sobre os advogados que a representam judicialmente. [...]”

                    (Ac. de 10.10.2006 no EDclRHC nº 97, rel. Min. José Delgado.)

                     

                • Concentração de eleitores

                  • Generalidades

                     

                    Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Art. 302 do Código Eleitoral. 1. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. O que não ocorre na espécie, visto que tanto a denúncia quanto o acórdão impugnado fazem clara exposição de fatos que - em tese - configuram o crime descrito no art. 302 do Código Eleitoral. Mais: a peça de denúncia individualiza a responsabilidade do denunciado e porta consigo o devido rol das testemunhas. Logo, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao enquadramento dos fatos, em especial quanto à desclassificação da conduta para o crime descrito no art. 297 do Código Eleitoral, entendo que tal juízo depende de profunda valoração de fatos e provas. Empreitada, essa, incompatível com a via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.”

                    (Ac. de 12.12.2006 no HC nº 547, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                     

                    “Crime. Condenação. [...] Autoria e materialidade. Dosimetria de pena. Análise. Correspondência. Prova dos autos. Exame. Inadmissibilidade. Reexame de prova. Vedação. [...] Concentração de eleitores. Art. 302 do Código Eleitoral. Revogação. Parte final do dispositivo [...] 3. O exame das alegações de não-comprovação de autoria e materialidade, bem como da análise da correspondência dos fundamentos da dosimetria da pena com as provas dos autos, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial [...]. 5. O dispositivo que tipifica a concentração ilegal de eleitores (art. 302 do Código Eleitoral) teve somente revogada a sua parte final pelo disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74. [...]”
                    (Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                • Corrupção eleitoral

                  • Caracterização

                    “[...]. Promessas genéricas. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Não configuração. [...]. 1. A realização de promessas de campanha, as quais possuem caráter geral e usualmente são postas como um benefício à coletividade, não configuram, por si só, o crime de corrupção eleitoral, sendo indispensável que a promessa de vantagem esteja vinculada à obtenção do voto de determinados eleitores. [...].”



                    “Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Prefeito. Crime. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Elemento subjetivo do tipo. Comprovação. Conduta típica. 1. O crime de corrupção eleitoral ativa (art. 299 do CE) consuma-se com a promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem com o propósito de obter voto ou conseguir abstenção. 2. No caso, o candidato a prefeito realizou aproximadamente doze bingos em diversos bairros do Município de Pedro Canário, distribuindo gratuitamente as cartelas e premiando os contemplados com bicicletas, televisões e aparelhos de DVD. 3. Ficou comprovado nas instâncias ordinárias que os eventos foram realizados pelo recorrente com o dolo específico de obter votos. No caso, essa intenção ficou ainda mais evidente por ter o recorrente discursado durante os bingos, fazendo referência direta à candidatura e pedindo votos aos presentes. [...].”

                    (Ac. de 7.6.2011 no REspe nº 445480, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                     

                    “Ação penal. Corrupção eleitoral. [...]. 2. Para rever a conclusão do Tribunal a quo de que houve a entrega de doação a eleitor com a finalidade de obtenção de seu voto, a configurar corrupção eleitoral, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. O pedido expresso de voto não é exigência para a configuração do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, mas sim a comprovação da finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção. 4. A circunstância de a compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não retira a credibilidade nem a validade da prova. [...]”

                    (Ac. de 2.3.2011 no ED-REspe nº 58245, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “[...] Ausência dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância. [...]" NE: “O princípio da insignificância, como bem ponderou o Tribunal Regional Eleitoral, deve ser aplicado nos crimes contra o patrimônio quando o valor do bem jurídico tutelado é ínfimo. Como o bem ora tutelado é o livre exercício do voto, a lisura do processo de obtenção do voto, o referido princípio não pode ser utilizado para excluir a tipicidade da conduta. Além disso, a jurisprudência exige um grau de reprovabilidade reduzido do comportamento do autor, o que não é o caso dos autos. O crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral atinge um bem jurídico de grande valor e a conduta é veementemente reprovada pelo ordenamento jurídico.”

                    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 10672, rel. Min. Cármen Lúcia).

                     

                    “[...]. 1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. 3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica. [...].”

                    (Ac. de 23.2.2010 no HC nº 672, rel. Min. Felix Fischer.)

                     

                    “[...]. Não caracterização do crime eleitoral. Previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Atipicidade. Ausência de dolo específico. Sorteio de bonés, camisetas e canetas em evento no qual se pretendia divulgar determinadas candidaturas. Distribuição de bolo e refrigerante. Ausência de abordagem direta ao eleitor com objetivo de obter voto. [...].”

                    (Ac. de 30.6.2009 no AgR-REspe nº 35.524, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...]. Artigos 290 e 299 do Código Eleitoral. Crimes de mera conduta. Tipificação. Artigo 350 do Código Eleitoral. Atipicidade. Exclusão da pena. Artigo 109, VI, c.c. artigo 110, § 1º, do Código Penal. Extinção da punibilidade. Pena em concreto. Artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Absolvição. Habeas corpus de ofício. 1. Os crimes previstos nos artigos 290 e 299 do Código Eleitoral são de mera conduta, não exigindo a produção de resultado para sua tipificação. [...]”

                    (Ac. de 29.9.2009 no REspe nº 28.535, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “[...]. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser identificado ou identificável, inexigindo-se, todavia, o resultado pretendido pelo agente para sua consumação. [...]. A exigência de demonstração do dolo específico, para a denúncia, satisfaz-se com a apresentação de prova material de intenção de se obter voto, no caso, trocando-o por passagem de barco.”

                    (Ac. de 20.5.2008 no HC nº 572, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                    “[...] 2. O crime de corrupção eleitoral, por ser crime formal, não admite a forma tentada, sendo o resultado mero exaurimento da conduta criminosa. [...].”

                    (Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8.905, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                    “[...]. 1. A subsunção da conduta ao art. 299 do Código Eleitoral decorreu da análise do conjunto probatório, realizada na instância a quo. Inviável o reexame, em sede especial eleitoral (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Não se aplica ao caso o art. 17 do Código Penal. A toda evidência, o meio era eficaz: oferta em dinheiro; e o objeto era próprio: interferir na vontade do eleitor e orientar seu voto. Não se trata, portanto, de crime impossível. 3. A corrupção eleitoral é crime formal e não depende do alcance do resultado para que se consuma. Descabe, assim, perquirir o momento em que se efetivou o pagamento pelo voto, ou se o voto efetivamente beneficiou o candidato corruptor. Essa é a mensagem do legislador, ao enumerar a promessa entre as ações vedadas ao candidato ou a outrem, que atue em seu nome (art. 299, caput, do Código Eleitoral). [...]”

                    (Ac. de 5.6.2007 no AAG nº 8.649, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...] Denúncia. Candidato. Prefeito. Reeleição. Distribuição. Cestas básicas. Material de construção. Aliciamento. Eleitores. Art. 299 do CE. Abuso do poder político e econômico. TRE. Ausência. Referência. Denúncia. Dolo específico. Não-Recebimento. Peça processual. Falta. Dolo. Atipicidade da conduta. [...] Esta Corte tem entendido que, para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção. Precedentes. [...] Correta a decisão regional que rejeitou a denúncia tendo como fundamento a atipicidade da conduta por ausência do dolo específico do tipo descrito no art. 299 do CE, não havendo justa causa para a ação penal. [...]”

                    (Ac. de 15.3.2007 no AgRgAg nº 6.014, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2007 no AgRgAg nº 7.983, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...] Candidato. Prefeito. Distribuição. Dinheiro. Eleitores. Âmbito. Prefeitura Municipal. Véspera. Eleições. Abuso do poder. Utilização. Recursos públicos. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Comprovação. Dolo específico. Autoria. Materialidade. Crime eleitoral. Recusa. Ministério Público Eleitoral. Proposta. Sursis Processual. Ausência. Violação. Arts. 5º, LV, da CF, e 89 da Lei nº 9.099/95. Inocorrência. Nulidade. Acórdão. TRE. Alegações. Parte processual. Obrigatoriedade. Submissão. Procurador-Geral Eleitoral. Recusa. Ministério Público. Sursis. Inaplicabilidade. Art. 28 do CPP. [...] Esta Corte tem entendido que, para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção, o que, na hipótese, ficou comprovado, assim como a autoria e a materialidade do crime. [...]”

                    (Ac. de 8.3.2007 no AgRgREspe nº 25.388, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                    “Recurso especial eleitoral. Direito processual penal. Rejeição liminar da denúncia. Ausência de justa causa. Caracterização. [...] 3. Denúncia pela violação do art. 299 do Código Eleitoral. Acusação de distribuição de brindes a eleitores presentes em festividade não comprovada.  4. Reunião comemorativa do dia das mães. 5. Inexistência de dolo específico. 6. Denúncia que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. 7. Decisão com base nas provas depositadas nos autos. [...].”

                    (Ac. de 13.2.2007 no REspe nº 26.073, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Recurso ordinário. Habeas corpus. Ordem denegada. Corrupção eleitoral. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Prescrição. Afastada. Sursis processual. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Não-incidência. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não alterou a disciplina do art. 299 do Código Eleitoral, no que permanece o crime de corrupção eleitoral incólume. [...]” NE: “Em verdade, responderá pelo art. 299 do Código Eleitoral tanto o candidato quanto qualquer pessoa que praticar as figuras típicas ali descritas. A diferença é que o candidato infrator também estará sujeito às sanções de multa e cassação do registro ou diploma a que alude o art. 41-A, devidamente apurado mediante a realização do procedimento previsto no art. 22 da Lei nº 64/90.”
                    (Ac. nº 81, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “Habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Requisição. Juiz eleitoral. Apuração. Distribuição de próteses dentárias. Crime. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. [...] 1. A prática do crime capitulado no art. 299 do Código Eleitoral pode ser cometido inclusive por quem não seja candidato, uma vez que basta, para a configuração desse tipo penal, que a vantagem oferecida esteja vinculada à obtenção de votos. 2. Para analisar a alegação de supostos vícios na busca e apreensão ocorrida, que embasou o pedido de requisição para instauração de inquérito policial, é necessário o exame aprofundado das provas, o que não é possível em habeas corpus. Recurso improvido”.
                    (Ac. nº 65, de 11.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)


                    “Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Não-configuração. Alegação de justa causa afastada. 1. Constitui constrangimento ilegal a apuração de fatos que desde logo não configuram o crime de corrupção. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: “No caso, segundo consta do acórdão regional, o ora recorrido, candidato, foi preso em flagrante no aeroporto do Maranhão, por portar a quantia de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), não havendo nos autos prova de oferecimento de vantagens para obtenção de votos, hábil a responsabilizá-lo pelo crime de corrupção eleitoral ou outro delito [...]”
                    (Ac. nº 4.470, de 20.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “Agravo regimental. Crime eleitoral. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 do Código Eleitoral e 299 do Código Penal. Reexame de prova. Agravo regimental improvido.” NE: Prefeito e vereadores “[...] usaram do expediente de desmembramento dos tributos para tapear os eleitores, dando a entender que pagando a TSU, estavam quites com o IPTU também [...]”. Quando instaurado inquérito civil para apuração, o prefeito expediu um decreto falso para legalizar a atividade.
                    (Ac. nº 21.155, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                • Crime contra a honra

                  • Caracterização

                    “Habeas corpus. Crime. Arts. 325 E 326 do Código Eleitoral. Ofensa veiculada na propaganda eleitoral. Tipicidade. Competência da Justiça Eleitoral. 1. Para a tipificação dos crimes de difamação e injúria eleitorais, previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, não é preciso que a ofensa seja praticada contra candidato, uma vez que a norma descreve as condutas de difamar e injuriar alguém, sem especificar nenhuma qualidade especial quanto ao ofendido. 2. O que define a natureza eleitoral desses ilícitos é o fato de a ofensa ser perpetrada na propaganda eleitoral ou visar a fins de propaganda. [...]”

                    (Ac. de 14.12.2010 no HC nº 187635, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                     

                    "Habeas Corpus. Condenação criminal transitada em julgado. 1. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionada pela Constituição Federal o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250/67, o que não alcança o crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral, apenas pelo fato de possuir nomen juris semelhante à figura penal prevista na referida lei, além do que os tipos penais visam à proteção de bens jurídicos distintos. [...]."

                    (Ac. de 23.11.2010 no HC nº 258303, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Denúncia. Difamação. 1. Em virtude do elemento normativo ‘visando a fins de propaganda’, constante do art. 325 do Código Eleitoral, o crime de difamação pode ocorrer em contexto que não seja ato tipicamente de propaganda eleitoral. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, a configurar, em tese, o crime previsto no art. 325, combinado com o art. 327, III, do Código Eleitoral, a denúncia deve ser recebida. Recurso especial provido.”

                    (Ac. de 27.5.2010 no REspe nº 36.671, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “[...]. Crimes eleitorais. Arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Calúnia, difamação e injúria. Manifestações em comício contra juíza eleitoral em exercício. Dolo demonstrado. [...]. Manifestação pública que atingiu a honra da vítima, juíza eleitoral em exercício, bem imaterial tutelado pelas normas dos tipos dos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Comprovação, nos autos, de que o réu agiu com o objetivo de ofender moralmente a juíza eleitoral. Não apenas narrou fatos ou realizou críticas prudentes, foi além, agiu de forma evidentemente temerária, sem qualquer limite tolerável, razoável, ainda que considerado o contexto próprio de campanhas eleitorais. A alegação de que o tipo do art. 324 do Código Eleitoral exige sempre a finalidade de propaganda eleitoral não se sustenta. A simples leitura do dispositivo esclarece qualquer dúvida: a calúnia estará caracterizada quando ocorrer ‘na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda’. [...] A alegação de ser o réu ‘[...] homem do campo [...] de pouca instrução (para não dizer nenhuma); [...]’ mostra-se desarrazoada. Ainda que possa ter pouca instrução formal, não se trata de homem simplório, ingênuo, pois consta dos autos que, além de candidato a deputado federal, foi prefeito do município de Viçosa/AL em quatro legislaturas. O depoimento do réu, em juízo, ainda que contivesse retratação explícita, e não a contém, não se mostra apto a isentá-lo de pena. Mesmo com boa vontade interpretativa, inexiste nos autos qualquer retratação peremptória, absoluta, a afastar a aplicação analógica do art. 143 do Código Penal. [...]”

                    (Ac. de 1º.7.2009 no AgR-REspe nº 35.322, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...]. I. A conduta tida por criminosa foi praticada por alguém que não era - e não foi - candidato contra outrem que também não era - e não foi - candidato; ademais, ocorreu fora do período legal de propaganda eleitoral. II. Ordem concedida para anular o processo desde a denúncia, determinando sua remessa ao STJ, tribunal competente para dirimir o conflito (art. 105, I, d, da Constituição Federal).”

                    (Ac. de 26.5.2009 no HC nº 642, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...]. 1. Nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, os crimes eleitorais são apurados por meio de ação penal pública incondicionada. 2. Conforme já assentado por esta Corte Superior (Recurso Especial nº 21.295, rel. Min. Fernando Neves), em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral, não procede o argumento de que o referido art. 355 admitiria ação penal pública condicionada à manifestação do ofendido ou de seu representante legal. 3. Em face disso, não há falar em nulidade da denúncia, por crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sob a alegação de ausência de representação ou queixa dos ofendidos. Recurso a que se nega provimento.”

                    (Ac. de 20.5.2008 no RHC nº 113, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Ação penal. Crimes contra a honra. Decisão regional. Procedência parcial. Recurso especial. Alegação. Violação. Art. 324 do Código Eleitoral. Calúnia. Não-configuração. Imputação. Ausência. Fato determinado. 1. A ofensa de caráter genérico, sem indicação de circunstâncias a mostrar fato específico e determinado, não caracteriza o crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral. [...]”

                    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.583, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. Fato. Afirmação genérica. Não-caracterização. Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade. Prescrição da pena em abstrato. 1. A afirmação genérica não é apta a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para a caracterização desse tipo penal, a imputação de um fato determinado que possa ser definido como crime. 2. Impossibilidade de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Código Eleitoral, que se refere à divulgação de fato inverídico, ou art. 325 do mesmo diploma, que diz respeito ao crime de difamação, em face da ocorrência da prescrição pela pena em abstrato para esses delitos. Recurso especial provido a fim de declarar extinta a punibilidade.”
                    (Ac. nº 21.396, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Fernando Neves.)

                     

                • Crime de desobediência

                  • Generalidades

                    Habeas Corpus. [...] Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Dolo. Comprovação. Ordem direta e individualizada. Inexistência. Previsão de consequências específicas em caso de descumprimento da ordem judicial. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "A ausência de dolo, a previsão expressa da multa como única consequência para a inobservância à ordem judicial e a inexistência de ordem direta e objetiva endereçada ao Paciente tornam a sua conduta manifestamente atípica e, por conseguinte, inviabilizam juridicamente a ação penal."

                    (Ac. de 18.10.2011 no HC nº 130882, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                    “[...]. 2. O não comparecimento de mesário no dia da votação não configura o crime estabelecido no art. 344 do CE, pois prevista punição administrativa no art. 124 do referido diploma, o qual não contém ressalva quanto à possibilidade de cumulação com sanção de natureza penal. 3. Ordem concedida.”

                    (Ac. de 28.4.2009 no HC nº 638, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                    “[...]. 1. Conquanto tenha sido devidamente intimado da irregularidade, o recorrente não retirou a propaganda eleitoral irregular no prazo legal, ou seja, descumpriu ordem judicial em processo eleitoral. [...]”

                    (Ac. de 21.2.2008 no RESPE nº 28.518, rel. Min. José Delgado.)

                    “Crime de desobediência. Transação penal. - Tendo sido a determinação judicial de observância de regras de propaganda eleitoral dirigida a partidos e coligações, não se pode imputar a candidatos - que não foram notificados a esse respeito - a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Ordem concedida a fim de trancar o procedimento consistente na oferta de transação penal.”

                    (Ac. de 6.11.2007 no HC nº 579, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                • Falsidade ideológica

                  • Caracterização

                     

                    “Recurso especial. Falsidade ideológica para fins eleitorais. Acórdão recorrido que aplicou o princípio da consunção. Crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, absorvido pelo delito tipificado no art. 290 do mesmo diploma legal: impossibilidade. O princípio da consunção tem aplicação quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime e nos casos de antefato ou pós-fato impuníveis, o que não ocorre nos autos. O tipo incriminador descrito no art. 350 do Código Eleitoral trata de crime formal, que dispensa a ocorrência de prejuízos efetivos, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta. [...].”

                    (Ac. de 18.8.2011 no REspe nº 23310, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                     

                    “Criminal. Recurso especial. Afronta ao art. 350 do Código Eleitoral. Não configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. A forma incriminadora ‘fazer inserir’, prevista no artigo 350 do Código Eleitoral, admite a realização por terceira pessoa que comprovadamente pretenda se beneficiar ou prejudicar outrem na esfera eleitoral, sendo o bem jurídico protegido pela norma a fé pública eleitoral referente à autenticidade dos documentos. [...]. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

                    (Ac. de 4.8.2011 no REspe nº 35486, rel. Min. Gilson Dipp.)

                     

                    “Ação penal. Arts. 350 do Código Eleitoral e 344 do Código Penal. Não configuração. Improcedência. [...]. 2. O art. 350 do Código Eleitoral tipifica como crime a conduta inserir ou fazer inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais, razão pela qual se o denunciado não firmou eventual declaração, não lhe pode ser imputado o referido delito. 3. Não configura grave ameaça, apta a caracterizar o crime previsto no art. 344 do Código Penal, a afirmação feita às testemunhas de que estas deveriam mudar seus depoimentos sob pena de responderem a eventuais processos judiciais. [...].”

                    (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 18923, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “[...]. 1. Segundo a orientação das Cortes Superiores, a caracterização do delito de falsidade ideológica exige que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido ‘preparado para provar, por seu conteúdo, um fato juridicamente relevante’, de modo que o fato de estarem as afirmações nele constantes submetidas à posterior averiguação afasta a possibilidade de ocorrer a falsidade intelectual [...]. 2. Se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante - como ocorre na hipótese da declaração de bens oferecida por ocasião do pedido de registro de candidatura - não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, que impele ao reconhecimento de atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 3. Ademais, ainda que se pudesse considerar a declaração de bens apresentada por ocasião do registro de candidatura à Justiça Eleitoral prova suficiente das informações nele constantes, haveria de ser afastada a ocorrência de potencial lesividade ao bem jurídico especificamente tutelado pelo art. 350 do Código Eleitoral, qual seja, a fé pública e a autenticidade dos documentos relacionados ao processo eleitoral, dado serem as informações constantes em tal título irrelevantes para o processo eleitoral em si [...].”

                    (Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 36.417, rel. Min. Felix Fischer.)

                     

                    “[...]. Art. 350 do Código Eleitoral. Consciência da falsidade ideológica. Presunção. Impossibilidade. 1. Não se pode presumir a consciência da falsidade e sem esta consciência não há falsidade ideológica. [...].”

                    (Ac. de 19.11.2009 no REspe nº 25.918, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “[...]. Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral, é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado. [...].”

                    (Ac. de 24.9.2009 no AgR-AI nº 11.535, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2009 no REspe nº 28.535, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “[...]. 1. Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral é necessário que a declaração falsa, prestada para fins eleitorais, seja firmada pelo próprio eleitor interessado. 2. Assim, não há configuração do referido crime em face de declaração subscrita por terceiro de modo a corroborar a comprovação de domicílio por eleitor, porquanto suficiente tão-somente a própria declaração por este firmada, nos termos da Lei nº 6.996/82. [...]”

                    (Ac. de 21.8.2008 no RHC nº 116, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 2.5.2006 no RESPE nº 25.417, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...]. Para caracterização do crime do art. 350 do Código Eleitoral, eventual resultado naturalístico é indiferente para sua consumação - crime formal -, mas imperiosa é a demonstração da potencialidade lesiva da conduta omissiva, com finalidade eleitoral.”

                    (Ac. de 19.8.2008 no ARESPE nº 28.422, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...]. O tipo previsto no art. 350 do CE - falsidade ideológica - não exige, para a configuração do crime a procedência da representação eleitoral instruída com o documento falso. Assim, não se verifica a apontada obscuridade no julgado. [...]” NE: “O tipo previsto no art. 350 do CE - falsidade ideológica - é crime formal, sendo irrelevante para sua consumação aferir a existência de resultado naturalístico, no caso, a procedência, ou não, da representação eleitoral, que foi instruída com documento público falso ou até mesmo com eventual prejuízo para as eleições. Basta que o documento falso tenha potencialidade lesiva”.

                    (Ac. de 7.8.2008 no ERESPE nº 28.520, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...]. Fazer inserir declaração falsa em documento público, no caso escritura pública, com o objetivo de instruir representação eleitoral em desfavor de candidato, caracteriza o crime descrito no art. 350 do CE. - A finalidade eleitoral - elemento subjetivo do tipo - ficou comprovada, pois a declaração falsa foi capaz de criar uma situação jurídica em detrimento da verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo a fé pública sido abalada. - Ademais, tal declaração teve potencialidade lesiva, recaindo sobre fato juridicamente relevante para o direito eleitoral, ou seja, com capacidade de enganar. [...]”

                    (Ac. de 3.6.2008 no RESPE nº 28.520, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...]. A omissão e a inserção de informações falsas nos documentos de prestação de contas, dado o suposto montante de despesas não declaradas, configuram, em tese, o ilícito previsto no art. 350 do CE. [...]”

                    (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso.)

                     

                    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Declaração de bens apócrifa apresentada à Justiça Eleitoral. Atipicidade de conduta. - Reconhecida a atipicidade da conduta praticada pelo paciente, impõe-se a concessão da ordem para trancamento da ação penal. Ordem concedida.” NE1: Trecho do voto-vista: “[...] requereu o registro da candidatura [...], tendo instruído o pedido com cópia da declaração de ajuste anual apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2006, e declaração apócrifa de inexistência de bens. [...].” NE2: Notificada a coligação para sanar a irregularidade, foi apresentada declaração positiva de bens assinada pelo candidato.

                    (Ac. de 19.6.2007 no HC nº 569, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Não-caracterização das hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. Impossibilidade. [...] 4. A formação de listas de apoio à criação de partidos políticos obedece a meios arcaicos de coleta, sendo apostos manualmente números de títulos de eleitores e suas respectivas assinaturas para posterior aferição de veracidade, não se podendo falar em crime impossível em razão da informatização do cadastro de eleitores. [...]”

                    (Ac. de 22.2.2007 no RHC nº 104, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 17.4.2007 nos EDclRHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. 1. O tipo do art. 350 do Código Eleitoral pressupõe que o agente, ao emitir documento, omita declaração que devesse dele constar ou insira declaração falsa. [...]”
                    (Ac. de 11.4.2006 no RHC nº 95, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Falsidade documental. Prestação de contas. Arts. 350 do Código Eleitoral e 20 e 21 da Lei nº 9.504/97. O crime formal do art. 350 do Código Eleitoral, presente a prestação de contas regida pela Lei nº 9.504/97, pressupõe ato omissivo ou comissivo do agente, ou seja, haver subscrito o documento no qual omitida declaração ou inserida declaração falsa ou diversa da que deveria constar.”
                    (Ac. nº 482, de 17.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, rel. designado Min. Marco Aurélio.)

                     

                  • Prova

                     

                    Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. 1. O tipo do art. 350 do Código Eleitoral pressupõe que o agente, ao emitir documento, omita declaração que devesse dele constar ou insira declaração falsa. [...] 3. Em se tratando de declaração de domicílio, embora o inciso III do art. 8º da Lei nº 6.996/82 exija apenas a indicação em requerimento, nos termos do inciso I, a declaração do eleitor se faz para os fins e efeitos legais e, principalmente, sob as penas da lei (art. 350 do Código Eleitoral). Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”
                    (Ac. de 11.4.2006 no RHC nº 95, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                • Falsificação de documento e uso de documento falso

                  • Generalidades

                    “Recurso especial. Crime eleitoral. Art. 349 do Código Eleitoral. Falsificação de documento particular para fins eleitorais. Cópia não autenticada. Tipicidade da conduta. Recurso desprovido. 1. Segundo a jurisprudência do e. TSE a cópia reprográfica inautêntica, apta a iludir, macula a fé pública, bem jurídico protegido contra a falsificação documental. Logo, a sua utilização traduz fato relevante do ponto de vista penal, sendo típica a conduta. 2. Em que pese ao uso de fotocópia não autenticada possa afastar a potencialidade de dano à fé pública desqualificando a conduta típica (TSE: REspe nº 28.129/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 3.11.2009) é preciso verificar, para tanto, se a falsificação é apta a iludir. 3. A adulteração da fotocópia apresentada, embora passível de aferição, ostenta a potencialidade lesiva exigida pelo tipo previsto no art. 349 do Código Eleitoral. (HC 143.076-RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 26.4.2010.) [...].”

                    (Ac. de 25.11.2010 no REspe nº 34511, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                     

                    “[...]. 1. O uso de fotocópia não autenticada de documento é conduta atípica porque ausente o potencial para causar dano à fé pública. 2. A não realização de exame grafotécnico em documento original impossibilita a aferição de sua falsidade. [...]”

                    (Ac. de 1º.10.2009 no REspe nº 28.129, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    NE: Apresentação ao Juízo Eleitoral, no processo referente ao registro de candidato, de certificado de escolaridade falso, reconhecida a falsidade pela Secretaria de Educação do Estado. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                    (Ac. de 2.12.2008 no AgR-HC nº 636, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Habeas corpus. Suspensão dos efeitos do acórdão regional que manteve sentença condenatória (art. 348, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral). Inexistência de constrangimento ilegal. 1. Não se presta o processo de habeas corpus ao exame aprofundado de provas. 2. Ordem denegada.” NE: “[...] 14. Desse modo, desnecessária a realização do exame pericial requerido, pela alteração constatada ictu oculi, ainda mais quando levado em conta que a prova técnica, nos crimes de falso, não é obrigatória e indispensável, podendo ser suprida por outras provas coligidas durante a instrução criminal. Na espécie, seria medida inócua e meramente procrastinatória. 15. Assim, presentes nos autos os documentos alterados e outros meios de prova que demonstram a ocorrência da adulteração, prescindível o exame de corpo de delito, ante a falta de interesse prático na sua realização [...]”
                    (Ac. nº 472, de 16.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                • Inscrição eleitoral fraudulenta

                  • Caracterização

                     

                    NE: “[...] ‘não há se falar em absorção do crime previsto no art. 290, do CE, pelo delito do art. 299, do mesmo diploma legal. Isto porque os tipos são diversos, não dependendo a segunda infração da primeira para sua realização (...)’ [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                    (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 29.099, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “[...]. 2. A ausência da tipicidade material, por sua vez, consubstanciar-se-á quando presentes os requisitos previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada [...]. 3. In casu, não procede a alegação de ausência de tipicidade material referente à conduta imputada ao paciente de induzir eleitor a se inscrever fraudulentamente, já que não se encontram presentes os requisitos definidos na jurisprudência do STF para a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, há justa causa para a ação penal no que se refere à suposta prática do delito previsto no art. 290 do Código Eleitoral. [...]”

                    (Ac. de 13.10.2009 no RHC nº 136, rel. Min. Felix Fischer.)

                     

                    “[...]. 1. Os crimes previstos nos artigos 290 e 299 do Código Eleitoral são de mera conduta, não exigindo a produção de resultado para sua tipificação. [...]”

                    (Ac. de 29.9.2009 no REspe nº 28.535, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “Recurso em habeas corpus. Instauração de inquérito policial. Determinação. Juiz eleitoral. Art. 260 do Código Eleitoral. Apreensão de declarações. Finalidade eleitoral. Alistamento. Transferências eleitores. Configuração. Crime eleitoral em tese. [...]” NE: O art. 290 do Código Eleitoral “refere-se a induzir alguém, abrangendo a conduta de instigar, incitar ou auxiliar terceiro a alistar-se fraudulentamente, aproveitando-se de sua ingenuidade ou de sua ignorância”.
                    (Ac. nº 68, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                • Transporte de eleitor

                  • Caracterização

                     

                    “[...]. Crime eleitoral. CE, art. 302. Transporte. Eleitor. Motorista. Cabo eleitoral. Responsabilidade. Candidato. Omissão. Falta. Devolução. Automóvel. Aluguel. Inocorrência. - Estando consignados no acórdão recorrido os fatos e fundamentos que o sustentam, é possível, na via do especial, proceder à sua qualificação jurídica, a fim de verificar se a condenação do recorrente nas penas do art. 302 do CE, em decorrência de omissão penalmente relevante, está em consonância com o que determinam os arts. 13, § 2º, e 29 do CP. - Para a caracterização da omissão penalmente relevante, é necessária a existência de vínculo ideológico entre o não agir e o evento criminal. [...]” NE: “O fato de o automóvel ter ficado em poder do cabo eleitoral além do prazo contratado com a locadora não torna o locador, no caso o recorrente, responsável por eventuais ilícitos penais praticados pelo condutor do veículo.”

                    (Ac. de 20.8.2009 no REspe nº 28.552, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...] Transporte de eleitores. Dolo específico. Não-comprovação. Lei nº 6.091/74, arts. 5º e 11. Código Eleitoral, art. 302. Para a configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. [...]”
                    (Ac. nº 21.641, de 19.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                     

                    “Habeas corpus. Crime capitulado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74. [...] Sentença trânsita em julgado. [...] Incompetência da Justiça Eleitoral. Afastada. Atipicidade da conduta. Alegação isolada e em descompasso com as provas colhidas ao longo da instrução criminal. Ordem denegada.” NE: “Paciente foi preso em flagrante quando transportava eleitores gratuitamente no dia do pleito [...]. Constatou-se ainda que o paciente portava a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em notas de R$ 10,00 (dez reais) e material de campanha pertencente a seu pai, candidato a vereador naquele pleito”.
                    (Ac. nº 478, de 16.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                • Utilização de prédio ou serviço público

                  • Caracterização

                     

                    “[...]. Candidato. Churrasco. Presença. Bem público. [...]. Para a caracterização do tipo do art. 346 do Código Eleitoral exige-se a demonstração de que o candidato tenha dado causa à pratica de conduta vedada do art. 377 do CE e também a prova do dolo específico de beneficiar partido ou organização de caráter político.”

                    (Ac. de 19.8.2008 no AAG nº 8.796, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “Recurso especial. Crime. Arts. 346 c.c. 377, Código Eleitoral. Visita. Candidato. Entidade subvencionada pela municipalidade. Utilização. Prédio. Benefício. Organização partidária. Não - ocorrência. Recebimento de candidatos em geral. [...] Não caracteriza o crime dos arts. 346 c.c. 377, CE, a simples visita dos candidatos à sede da entidade que recebe subvenção da municipalidade. Os dispositivos visam coibir o uso efetivo e abusivo de serviços ou dependências de entes públicos ou de entidades mantidas ou subvencionadas pelo poder público, ou que com este contrata, em benefício de partidos ou organização de caráter político. Precedentes. Não se trata de exigir potencialidade do ato, mas o uso efetivo das instalações. [...]”

                    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe nº 25.983, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                • Uso de símbolos, frases ou imagens institucionais

                  • Caracterização

                     

                    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Conduta atípica. Propaganda eleitoral. Utilização. Vocábulo. Publicidade institucional. Ordem concedida. 1. Falta tipicidade da conduta consistente na utilização na propaganda eleitoral de uma palavra utilizada na propaganda institucional. [...].”

                    (Ac. de 30.6.2011 no HC nº 355910, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                  • Caracterização

                     

                    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Conduta atípica. Propaganda eleitoral. Utilização. Vocábulo. Publicidade institucional. Ordem concedida. 1. Falta tipicidade da conduta consistente na utilização na propaganda eleitoral de uma palavra utilizada na propaganda institucional. [...].”

                    (Ac. de 30.6.2011 no HC nº 355910, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

              • Decisão judicial

                • Emendatio ou mutatio libeli

                  “Recurso especial. Crime eleitoral. Art. 349 do Código Eleitoral. Falsificação de documento particular para fins eleitorais. Cópia não autenticada. Tipicidade da conduta. Recurso desprovido. [...]. 4. Embora se trate de documento público (conta de luz) aquele cuja cópia teria sido falsificada (art. 297, § 2º, do Código Penal), havendo apenas recurso da defesa não pode ser determinada a mutatio libelli para incidência do art. 348 do Código Eleitoral, sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus. (HC 59.682-BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe 3.8.2009) [...].”

                  (Ac. de 25.11.2010 no REspe nº 34511, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                   

                  “Recurso especial. Procuração. Protesto de juntada posterior. Trancurso in albis do prazo solicitado. Atos tidos por inexistentes. Condenação criminal. Arts. 290 e 350 do Código Eleitoral. Alegação de afronta aos arts. 384 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Não-ocorrência. Emendatio libeli (art. 383 do CPP). Ocorrência. A mutatio libeli (art. 384 do CPP) ocorre quando o juiz, com amparo nos fatos apurados, verifica elemento não exposto, explícito ou implicitamente, na peça acusatória, apto a desfigurar a qualificação jurídica proposta. ‘Não há falar em nulidade da decisão condenatória por infringência ao contraditório, em face da ocorrência da emendatio libeli (art. 383, do CPP) e não mutatio libeli (art. 384, do CPP), pois a nova classificação concretizou-se na simples correção da capitulação legal, em face dos fatos suficientemente narrados na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para manifestação da defesa'. [...]”
                  (Ac. nº 21.595, de 17.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                • Denúncia

                  • Generalidades

                    “Denúncia - Prefeito. O fato de a denúncia referir-se a elementos coligidos no âmbito da Polícia Federal, presente inquérito não supervisionado por Tribunal, não a torna insubsistente. Vinga o aproveitamento dos atos instrutórios, tal como ocorre quando envolvidos Juízos.”

                    (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 394455, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Ação penal pública - Divisibilidade. O titular da ação penal pública - o Ministério Público - pode deixar de acionar certos envolvidos, como ocorre no tipo corrupção do artigo 299 do Código Eleitoral quanto ao eleitor, geralmente de baixa escolaridade e menos afortunado, que teria recebido benefício para votar em determinado candidato. [...].”

                    (Ac. de 18.8.2011 no HC nº 78048, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...] Transação penal. Descumprimento. Acordo não homologado. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. 1. Admite-se o oferecimento de denúncia, em virtude do descumprimento da transação penal, quando não existir, como na hipótese, sentença homologatória. [...].”

                    (Ac. de 5.4.2011 no AgR-RHC nº 175815, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Agravo Regimental. Recurso em Habeas Corpus. Negativa de seguimento. Trancamento de ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. Condenação. [...]. 2. Depois de proferida a sentença condenatória, não há se cogitar em pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, devendo o impetrante demonstrar, nessa fase, a existência de nulidade do decreto condenatório, o que não ocorreu na espécie. [...].”

                    (Ac. de 22.2.2011 no AgR-RHC nº 328583, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                    “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Apropriação indébita. [...]. 2. Não há falar em nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se a decisão de recebimento da denúncia está fundamentada de forma sucinta. [...].”

                    (Ac. de 29.10.2010 no HC nº 280568, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Propaganda no dia da eleição. 1. Se a peça acusatória, ainda que sucinta, está instruída com termo circunstanciado da autoridade policial que apresenta todas as circunstâncias alusivas ao fato denunciado, não há falar em inépcia da peça acusatória ou impedimento à defesa do paciente. 2. Examinando-se o teor do termo circunstanciado, depreende-se que há indícios da prática do crime de divulgação de propaganda no dia da eleição e que apenas a instrução probatória poderá esclarecer realmente se o paciente estava envolvido nos fatos narrados na denúncia, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta. [...].”

                    (Ac. de 19.8.2010 no HC nº 79114, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Justa causa. Inscrição fraudulenta de eleitor e falsidade ideológica. Descrição. Condutas típicas. Ordem denegada. [...] 2. Não há se falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve condutas que configuram, em tese, os crimes de inscrição fraudulenta de eleitor e de falsidade ideológica, previstos nos arts. 289 de 350 do Código Eleitoral. [...].”

                    (Ac. de 17.8.2010 no HC nº 654, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...]. Impossibilidade de trancamento de ação penal. Medida excepcional. Denúncia que descreve claramente fatos que se adéquam ao tipo previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Ausência de inépcia. Exigências do art. 41 do Código de Processo Penal atendidas. Indícios de autoria e materialidade. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.”

                    (Ac. de 13.4.2010 no HC nº 643, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                    “[...]. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. [...]. 2. Há falta de justa causa para o trancamento da ação penal quando os fatos narrados na denúncia e a capitulação feita se mostram adequados e levam, em tese, ao indicativo de crime. 3. A necessidade de profunda investigação probatória é estranha ao rito célere e expedito do habeas corpus. [...]”

                    (Ac. de 18.3.2010 no HC nº 662, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “[...]. A justa causa capaz de justificar o trancamento da ação penal deve ser perceptível, ictu oculi, e a ilegalidade deve ser patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário embasando a acusação. A narração clara dos fatos com indicativo de crimes em tese e a capitulação adequada feitas na denúncia não permitem afirmar, de pronto, a falta de justa causa. [...]”

                    (Ac. de 11.3.2010 no HC nº 668, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                     

                    “[...]. 2. ‘No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ (Acórdão/STJ nº 24.183/SP). 3. Não há se falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve conduta que configura, em tese, o crime de utilização de documento falso para fins eleitorais, previsto no art. 354 do CE. [...].”

                    (Ac. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...]. Denúncia. Rejeição pelo TRE/RN. Prerrogativa de foro. Chefe do Executivo municipal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ausência de inquérito policial. Nulidade afastada. 1. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. 2. Na hipótese dos autos, nem sequer houve a abertura de um inquérito policial, porquanto foi elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência/TCO, no dia 1º.10.2006, em virtude de flagrante delito, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.376/2006. 3. O termo circunstanciado, tal como o inquérito policial, tem caráter meramente informativo. Eventuais vícios ocorridos nesta fase não contaminam a ação penal. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial provido para, afastada a nulidade do TCO, determinar o envio dos autos ao TRE/RN, a fim de que prossiga na apreciação da denúncia como entender de direito.”

                    (Ac. de 6.10.2009 no REspe nº 28.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                    “[...]. Crime eleitoral. Art. 289 do Código Eleitoral. Art. 29 do Código Penal. Viabilização de transporte, por terceiro, para cometimento do hipotético crime de inscrição fraudulenta de eleitor. O delito especial é próprio, ou mesmo de mão própria, do eleitor que, todavia, admite concurso de pessoas, desconsiderado pelo Tribunal Regional. Atipicidade não evidenciada. [...]. A delimitação prevista no Código Eleitoral quanto aos crimes eleitorais próprios do eleitor, ou mesmo de mão própria, por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mesma prática delitiva, de um sujeito não qualificado, ainda mais quando, presumivelmente, este conhece a condição pessoal do pretenso autor – eleitor – e os benefícios que poderá auferir com a consumação da conduta criminosa. Assim, nesses casos, o fato não se mostra, de plano, atípico quanto ao sujeito não qualificado, mas possível de se apurar a sua concorrência para o delito, considerada a sua culpabilidade, a qual, contudo, deverá ser comprovada ou não no curso da ação penal.” NE: Trecho do voto do relator: “Em tese, a viabilização do transporte ao Cartório Eleitoral não pode ser considerada, de plano, atípica, pois, não sendo a denúncia inepta [...] eventual concorrência para o crime deverá ser apurada no decorrer da ação penal.”

                    (Ac. de 3.8.2009 no AgR-REspe nº 34.863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...]. 1. O recebimento da denúncia por Juiz suspeito gera nulidade desde o recebimento da denúncia. 2. Ordem concedida.”

                    (Ac. de 31.3.2009 no HC nº 618, rel. Min. Eros Grau.)


                    “[...]. 1. Se na denúncia narram-se fatos que evidenciam indícios de materialidade e autoria dos delitos imputados ao paciente, não há como se acolher o pleito de suspensão do curso da ação penal. [...]”

                    (Ac. de 26.3.2009 no HC nº 636, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                    “[...]. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se exige da denúncia prova robusta e definitiva da prática do crime, sendo o seu recebimento um juízo de admissibilidade, não sendo necessário ainda um exame aprofundado de provas. 2. Não se sustenta a assertiva de que a denúncia foi baseada em prova ilícita, resultante de escuta ambiental não autorizada por um dos interlocutores, visto que a referida degravação, tida como prova ilícita pelo recorrente, não serviu de base para o oferecimento da denúncia. [...]”

                    (Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 28.544, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                    “[...]. Denúncia. Pressupostos do art. 41 do CPP. Presentes. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Se a punibilidade não está extinta, se a conduta é, em tese, típica e se há indícios de autoria, a justa causa está demonstrada.”

                    (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.131, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                    “[...]. Se a denúncia atende os pressupostos do art. 41 do CPP e não encerra qualquer vício do art. 43 do mesmo código, não há falar em falta de justa causa para prosseguimento da ação penal. [...]”

                    (Ac. de 20.5.2008 no ARESPE nº 25.764, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                    “[...]. Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há falar em falta de justa causa para se determinar o trancamento da ação penal. [...]”

                    (Ac. de 20.5.2008 no HC nº 572, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                    “[...]. 1. Nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, os crimes eleitorais são apurados por meio de ação penal pública incondicionada. 2. Conforme já assentado por esta Corte Superior (Recurso Especial nº 21.295, rel. Min. Fernando Neves), em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral, não procede o argumento de que o referido art. 355 admitiria ação penal pública condicionada à manifestação do ofendido ou de seu representante legal. 3. Em face disso, não há falar em nulidade da denúncia, por crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sob a alegação de ausência de representação ou queixa dos ofendidos. Recurso a que se nega provimento.”

                    (Ac. de 20.5.2008 no RHC nº 113, rel. Min. Caputo Bastos.)


                    “[...]. A inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença. Precedentes. [...]”

                    (Ac. de 15.5.2008 no AAG nº 8.814, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                    “[...]. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos delituosos, lhes aponta os autores e contém indícios suficientes para deflagrar a persecução criminal. [...]”

                    (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 581, rel. Min. Cezar Peluso.)


                    “[...]. II - A denúncia que descreve o fato com suas circunstâncias e que contém a qualificação dos acusados, a classificação do crime, além do rol de testemunhas, atende aos requisitos do artigo 41 do CPP. [...]”

                    (Ac. de 18.3.2008 no RHC nº 110, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos.)


                    “[...]. 1. Afastada a pretensão de ausência de justa causa para a ação penal. 2. A justa causa, para ser reconhecida, como causa para trancamento de ação penal, pressupõe suporte probatório de modo induvidoso. 3. Paciente acusado de ter cometido o delito do art. 299 do Código Eleitoral e dos arts. 63 e 38 da Lei nº 9.605/98 c.c. os arts. 29 e 69 do Código Penal. 4. Denúncia apresentada com base em fatos que foram regularmente apurados e que, em tese, são ilícitos. 5. Candidato que, utilizando-se de carro de som, faz propaganda eleitoral incentivando invasões de sítio arqueológico tombado pelo IPHAN. 6. Fatos certos apresentados pela denúncia. Ausência de justa causa para trancamento. [...]”

                    (Ac. de 13.3.2008 no HC nº 585, rel. Min. José Delgado.)


                    “[...]. 1. O oferecimento de denúncia, além do prazo de 10 dias previsto no art. 357 do Código Eleitoral, não enseja nenhuma nulidade do processo nem extingue a punibilidade. [...]”

                    (Ac. de 19.2.2008 no RHC nº 106, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o no mesmo sentido o Ac. de 3.6.2008 no RESPE nº 28.520, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                    “[...]. 1. O trancamento da ação penal, por inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. O que não ocorre na espécie, visto que tanto a denúncia quanto o acórdão impugnado fazem clara exposição de fatos que, em tese, configuram o crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral, com as suas circunstâncias de tempo, modo e espaço. A denúncia individualiza a responsabilidade da denunciada e porta consigo o devido rol das testemunhas. Logo, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 2º do art. 357 do Código Eleitoral, sem incorrer nas impropriedades do art. 43 do Código de Processo Penal e do art. 358 do Código Eleitoral. 2. Não se exige da peça inaugural do processo penal prova robusta e definitiva da prática do crime. É que o recebimento da denúncia constitui simples juízo de admissibilidade, não havendo espaço para se enfrentar o mérito da causa. Tampouco se exige, nessa fase processual, conjunto probatório que evidencie de plano a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, pena de se inviabilizar o ofício ministerial público. [...].”

                    (Ac. de 12.2.2008 no HC nº 580, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 16.10.2007 no HC nº 568, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 21.2.2008 no RESPE nº 28.518, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 9.10.2007 no ARESPE nº 27.800, rel. Min. Carlos Ayres Britto e o Ac. de 3.4.2007 no HC nº 563, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


                    NE: “[...] considero a petição inicial inepta, porque, independente de ser legal ou não a ordem, a denúncia deveria ter dito qual era a propaganda irregular, e não o fez.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                    (Ac. de 6.11.2007 no HC nº 577, rel. Min. Ari Pargendler.)


                    “[...]. A denúncia que descreve minuciosamente o procedimento da quadrilha, o modo como se organizou e os respectivos propósitos, atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.”

                    (Ac. de 18.9.2007 no HC nº 565, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “Petição. Denúncia. (Arts. 35 e 36, II, Lei nº 9.096/95). Irregularidade prestação de contas. [...] Denúncia, da qual possa decorrer a imposição de penalidade, deve vir instruída com provas e fatos. Meras notícias jornalísticas não constituem provas. Denúncia rejeitada.”

                    (Res. nº 22.541, de 15.5.2007, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “[...] Denúncia não-recebimento pelo TRE/MA. Preenchimento de todos os requisitos elencados nos artigos 41 do CPP e 357, § 2º, do Código Eleitoral. Provimento. Devolução dos autos ao TRE/MA. 1. Da exegese dos arts. 5º, 8º, 10 e 11, III, todos da Lei nº 6.091/74, afere-se que a denúncia atendeu a todos os pressupostos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, reproduzido no art. 357, § 2º, do Código Eleitoral, pois a conduta imputada ao ora recorrido está prevista no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74. 2. As circunstâncias adstritas à conduta tipificada foram minuciosamente relatadas no voto vencedor do acórdão recorrido, sendo descabida a alegação de que ‘[...] a descrição da conduta do denunciado se mostra insuficiente para a configuração do tipo penal’ (fl. 169). 3. A hipótese dos autos se coaduna com a jurisprudência do STF e do STJ, haja vista o dolo específico ter sido devidamente demonstrado, pois o escopo da denúncia é averiguar se o recorrido incorreu na conduta tipificada no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74 ao, supostamente, patrocinar transporte de eleitores de São Luís/MA para São Domingos do Azeitão/MA, com o intuito de angariar votos para o pleito de 2002. [...] 4. Recurso especial provido para determinar o envio dos autos ao TRE/MA a fim de que este receba a denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral.”

                    (Ac. de 10.5.2007 no REspe nº 28.122, rel. Min. José Delgado.)


                    “[...] Denúncia. Candidato. Prefeito. Reeleição. Distribuição. Cestas básicas. Material de construção. Aliciamento. Eleitores. Art. 299 do CE. Abuso do poder político e econômico. TRE. Ausência. Referência. Denúncia. Dolo específico. Não-Recebimento. Peça processual. Falta. Dolo. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Justa causa. Fundamentos não infirmados. [...] Correta a decisão regional que rejeitou a denúncia tendo como fundamento a atipicidade da conduta por ausência do dolo específico do tipo descrito no art. 299 do CE, não havendo justa causa para a ação penal. [...]”

                    (Ac. de 15.3.2007 no AgRgAg nº 6.014, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “[...] Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral. Decisão regional. Recebimento. Denúncia. Fatos imputados. Descrição. Inépcia. [...] 1. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos imputados ao acusado, indicando a qualificação dele, a classificação do delito e o rol de testemunhas, permitindo-lhe assim o exercício da ampla defesa. [...]”

                    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 27.821, rel. Min.  Caputo Bastos.)

                     

                    “Recurso especial eleitoral. Direito processual penal. Rejeição liminar da denúncia. Ausência de justa causa. Caracterização. 1. A denúncia penal só merece ser recebida quando o fato narrado configure ilícito típico e esteja, mesmo em tese, em harmonia com o que foi antecipadamente apurado pela via do inquérito ou outro meio adequado. 2. Deve o Juiz, sob a alegação de ausência de justa causa, rejeitar a denúncia, quando, desde logo, verifica ausência de justa causa para a ação penal. 3. Denúncia pela violação do art. 299 do Código Eleitoral. Acusação de distribuição de brindes a eleitores presentes em festividade não comprovada.  4. Reunião comemorativa do dia das mães. 5. Inexistência de dolo específico. 6. Denúncia que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. 7. Decisão com base nas provas depositadas nos autos. [...]”

                    (Ac. de 13.2.2007 no REspe nº 26.073, rel. Min. José Delgado.)


                    “Recurso especial. Denúncia. Art. 299 do código eleitoral. Violação. Inexistência. Elemento subjetivo do tipo. Materialidade. Reexame de fatos e provas. 1. Aferir o acerto ou desacerto na decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou a inexistência de comprovação da materialidade e da autoria da conduta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no Ag nº 4.657, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.2004; AgRg no Ag nº 4.657, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.2004; REspe nº 15.697,  Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29.10.1999. 3. Recurso especial eleitoral não conhecido.”

                    (Ac. de 9.11.2006 no REspe nº 26.110, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...] Crime de falsificação de documento público. Prazo para oferecimento de denúncia. Natureza administrativa. Precedentes. 1. Na decisão que apreciou o agravo de instrumento, asseverou-se que: ‘... a alegação de que o direito do Ministério Público Estadual de oferecer a denúncia encontrava-se precluso deve ser afastada, pois, consoante jurisprudência pacífica no âmbito deste Sodalício, o  prazo para oferta da denúncia encartado no art. 357 do Código Eleitoral detém natureza meramente administrativa, não havendo, dessa forma, extinção da punibilidade’ [...]”

                    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7.128, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Habeas corpus. Crime capitulado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74 [...]. Sentença trânsita em julgado. Alegação de nulidade da denúncia extemporânea. Preclusão. Incompetência da Justiça Eleitoral. Afastada [...]”
                    (Ac. nº 478, de 16.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                  • Habeas corpus

                    • Cabimento

                      “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Justa causa. Crime de difamação. Conduta típica. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...] 2. Não há falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve conduta que configura, em tese, o crime previsto no art. 325 do Código Eleitoral. [...]”

                      (Ac. de 13.10.2011 no HC nº 114080, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                      Habeas corpus - Adequação. Para a adequação do habeas corpus, é suficiente que na inicial se articule ato praticado à margem da ordem jurídica e esteja em jogo, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, o que ocorre quando verificada controvérsia sobre a realização de audiência em processo-crime, presente tipo apenado com detenção ou reclusão.”

                      (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 45743, rel. Min. Marco Aurélio.)


                      Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 290 do Código Eleitoral. Condenação transitada em julgado. Recurso especial inadmitido na origem ao fundamento de intempestividade. Ilegalidade. Recurso tempestivo. Ordem concedida. 1. O habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado é cabível apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja flagrante ilegalidade. [...] 2. A decisão do TRE/RS que não admite subida de recurso especial por considerá-lo equivocadamente intempestivo configura evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida para anular o trânsito em julgado do acórdão e determinar que seja proferida nova decisão de admissibilidade do recurso especial interposto, ultrapassada a questão relativa à tempestividade.”

                      (Ac. de 21.6.2011 no HC nº 69040, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                      “Recurso em habeas corpus. Desprovimento. 1. Inexistindo lesão ou iminência de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente, não há falar em cabimento do habeas corpus. 2. A ausência de elementos concretos que justifiquem o receio dos recorrentes de sofrer lesão no seu direito de locomoção inviabiliza o conhecimento do writ. [...]”

                      (Ac. de 7.6.2011 no RHC nº 1350417, rel. Min. Gilson Dipp.)

                       

                      Habeas corpus. Mantença da suspensão dos direitos políticos no cadastro de eleitores. Não pagamento da pena de multa. Ausência de constrangimento ilegal. Não cabimento do writ. 1. ‘Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;’ (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República). 2. A verificação da mantença da suspensão dos direitos políticos em decorrência do não pagamento da pena de multa imposta em condenação criminal, quando já cumprida a pena privativa de liberdade, é estranha ao âmbito de cabimento do habeas corpus, devido à ausência de violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir e vir do paciente. [...]”

                      (Ac. de 2.6.2011 no HC nº 51058, rel. Min. Gilson Dipp.)


                      “Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 323 e 325 do Código Eleitoral. Difamação e divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. Trancamento ação penal. Impossibilidade. [...]. 2. Para verificar a alegação dos impetrantes de que não houve dolo de difamar, injuriar ou caluniar, mas tão somente de narrar ou criticar, seria imprescindível minuciosa análise da prova dos autos, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. [...]”

                      (Ac. de 17.5.2011 no RHC nº 761681, rel. Min. Fátima Andrighi.)

                       

                      “Recurso ordinário em habeas corpus. Suspeição. Impedimento. Inadequação da via eleita. 1. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. [...]”

                      (Ac. de 15.3.2011 no RHC nº 108251, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)


                      Habeas corpus. Pedido de liminar. Salvo conduto. Audiência. Depoimento pessoal. Paciente/investigado. AIJE. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ. 1 - O remédio constitucional não se compatibiliza com a pretensão de obstar a realização de audiência para tomada de depoimento pessoal do investigado em sede de ação de investigação judicial eleitoral, se não há demonstração inequívoca de que posta em risco a liberdade individual do paciente. [...]"

                      (Ac. de 1º.3.2011 no HC nº 37779, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                       

                      “Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Trancamento de ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. Condenação. [...]. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...]”

                      (Ac. de 22.2.2011 no AgR-RHC nº 328583, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                      “Habeas corpus. Processual penal. Dosimetria da pena: Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Não é o habeas corpus meio processual adequado para o fim de rediscutir matéria probatória apreciada nas instâncias competentes e que conduziram ao decreto condenatório definitivo. [...]. É inadmissível o habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. [...]”

                      (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 336862, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                       

                      Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade documental. 1. Não se concede habeas corpus quando a denúncia descreve indícios suficientes de autoria e materialidade e expõe claramente fato - falsidade documental - que, ao menos em tese, configura crime eleitoral. 2. Segundo a teoria da substanciação, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica nela feita. 3. Não se conhece do habeas corpus no tocante ao não cabimento de proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista ter sido impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral, evitando-se, assim, indevida supressão de instância. [...]”

                      (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 320315, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Decisão. Relator. Tribunal Regional. Indeferimento. Liminar. Descabimento. Súmula/STF nº 691. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Risco. Ordem pública. Instrução processual. Fundamentação suficiente. 1. Não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal Regional, que, em sede de habeas corpus, indefere medida liminar (inteligência da Súmula/STF nº 691). [...]”

                      (Ac. de 25.11.2010 no AgR-HC nº 345870, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra. Descrição. Condutas típicas. Procedimento. Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Adoção. Necessidade. Código Eleitoral. Norma específica. Ordem parcialmente concedida. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. [...]. 2. No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral, devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente. [...]”

                      (Ac. de 16.11.2010 no HC nº 295719, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Habeas Corpus. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Foro. Prerrogativa de função. Ex-vereador. Impossibilidade. Inépcia. Denúncia. Justa causa. Ação penal. Dolo específico. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes Criminais. Impossibildade. Súmula nº 444 do STJ. [...]. 2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se puder constatar, de plano, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. [...]. 3. No caso, as instâncias ordinárias consideraram evidenciado o dolo de obtenção de vantagem pelo paciente ao transportar gratuitamente, em seu veículo, dezenas de eleitores às seções eleitorais no dia do pleito. Assim, não é possível, na estreita via do habeas corpus, o aprofundado reexame das provas para se concluir de forma diversa. [...]”

                      (Ac. de 29.10.2010 no HC nº 288362, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                       

                      Habeas corpus. Constitucional. Eleitoral. Penal. Compra de votos. Condenação criminal. Recurso intempestivo. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de crime continuado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. [...]. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...]. 1. A ação de habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a exasperação da pena-base. [...]. 2. A verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na espécie vertente, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é juridicamente impossível de ocorrer nos limites constitucionais do habeas corpus. [...]. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...]”

                      (Ac. de 26.8.2010 no HC nº 102411, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                       

                      Habeas corpus. Constitucional. Eleitoral. Processual penal. Compra de votos. Fundamentos distintos daqueles apresentados no tribunal regional eleitoral. Impossibilidade de apreciação. [...]. 1. Argumentos apresentados na presente impetração não têm correlação com os que foram apresentados na instância inferior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido o conhecimento de habeas corpus nesses casos, por entender incabível o exame per saltum de questões não analisadas pelo tribunal de origem. Precedentes. [...]”

                      (Ac. de 26.8.2010 no HC nº 31828, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                       

                      Habeas corpus. Ação penal eleitoral. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Não conhecimento. 1. Não cabe habeas corpus para proteger direito à assistência judiciária gratuita. 2. Habeas corpus não conhecido.”

                      (Ac. de 10.6.2010 no HC nº 670, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                       

                      “[...]. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. [...]. 3. A necessidade de profunda investigação probatória é estranha ao rito célere e expedito do habeas corpus. [...]”

                      (Ac. de 18.3.2010 no HC nº 662, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 22.10.2009 no RHC nº 133, rel. Min. Ricardo Lewandowski; o Ac. de 20.5.2008 no HC nº 587, rel. Min. Ari Pargendler; o Ac. de 20.11.2007 no HC nº 576, rel. Min. José Delgado; e o Ac. de 19.4.2005 no RHC nº 68, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “Recurso em habeas corpus. Alegação de ausência de tipicidade e de justa causa para o processamento de ação penal. Crimes do art. 290 do Código Eleitoral e 331 do Código Penal. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos para aplicação. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Desprovimento. 1. Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, ocorrerá o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus nas seguintes hipóteses: a) a conduta não se constituir de crime em tese; ou b) quando já estiver extinta a punibilidade; ou c) se inocorrentes indícios mínimos de autoria [...]. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus [...]. 5. No que se refere ao delito tipificado no art. 331 do Código Penal e imputado ao paciente, observa-se a total impossibilidade de se verificar a plausibilidade do que alega a recorrente, sem que, para tanto, se proceda, impreterivelmente, a um cotejo minucioso de matéria  fático-probatória, o que é vedado na via eleita. Devido à controvérsia existente sobre o tema, deve ser a matéria objeto de instrução processual adequada, sob pena de ofensa ao devido processo legal. [...]”

                      (Ac. de 13.10.2009 no RHC nº 136, rel. Min. Felix Fischer.)

                       

                      Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. [...]. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo próprio órgão acusador. Corrupção eleitoral. Dolo específico. Dilação probatória. Necessidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Denúncia. Art. 41 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. Requisitos atendidos. Ordem denegada. A denúncia deve atender aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e do § 1º do art. 357 do Código Eleitoral. A demonstração do dolo específico, todavia, há de ser feita na instrução processual ordinária e não em sede de habeas corpus.”

                      (Ac. de 6.8.2009 no HC nº 571, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                       

                      “[...]. I - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus não pode caracterizar supressão de instância. II - O habeas corpus não se presta à análise aprofundada dos fatos. III - É inviável a decretação da pretensão punitiva com fundamento na pena abstrata sem considerar a causa de aumento prevista na denúncia. [...]”

                      (Ac. de 2.6.2009 no RHC nº 115, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                       

                      “[...]. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, nos casos em que a decisão condenatória transitou em julgado, a excepcionalidade de manejo do habeas corpus, quando se busca o exame de nulidade ou de questão de direito, que independe da análise do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...] 3. Ordem concedida.”

                      (Ac. de 28.4.2009 no HC nº 638, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “[...]. 1. Para analisar o argumento do recorrente de que não restou configurado o crime de desobediência, uma vez que não teria sido notificado para se abster da veiculação de propaganda eleitoral em local vedado, seria necessário o exame detalhado das provas e dos fatos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus e deve ser analisado durante a instrução do processo criminal. 2. Não se concede habeas corpus quando a denúncia descreve indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e expõe claramente fato que, ao menos em tese, configura a conduta descrita no art. 347 do Código Eleitoral.”

                      (Ac. de 22.4.2009 no RHC nº 126, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “[...]. 2. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame da existência ou não de dolo específico da conduta supostamente delituosa, questão que será oportunamente esclarecida com a instrução do feito e analisada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”

                      (Ac. de 26.3.2009 no HC nº 636, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      NE: “[...] tanto a dosimetria da pena quanto a respectiva substituição por uma pena restritiva de direitos, podem ser revistos no âmbito do habeas corpus [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                      (Ac. de 5.6.2008 no HC nº 597, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Ari Pargendler.)

                       

                      “[...].1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior (Habeas Corpus nº 570, de minha relatoria, de 16.8.2007), a dosimetria da pena envolve questão de legalidade e pode ser objeto de exame por via de habeas corpus, ainda que transitada em julgado a decisão. 2.   Não obstante, não procede a alegação do impetrante de que não houve, pelas instâncias ordinárias, fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, devidamente evidenciada na decisão do juízo eleitoral. Ordem denegada.”

                      (Ac. de 17.4.2008 no HC nº 588, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 13.12.2007 no HC nº 570, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...]. 1. Não merece reparos a decisão regional que denegou a ordem, em habeas corpus, que objetivava trancamento da ação penal proposta contra o paciente, em face dos crimes de inscrição fraudulenta e uso de documentos falsos. 2. Hipótese em que há justa causa para prosseguimento do feito, uma vez que as condutas apuradas não se revelam, ao menos em tese, atípicas, tendo a denúncia apontado indícios de materialidade e autoria, contendo um suporte probatório mínimo apto a autorizar a instauração do processo. 3. O habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”

                      (Ac. de 15.4.2008 no RHC nº 111, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...]. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída de forma deficiente, como a presente, por não ter sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia - no caso, a denúncia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Impetração não conhecida.”

                      (Ac. de 10.4.2008 no HC nº 593, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “[...]. 1. Correto o Ministério Público Eleitoral ao asseverar que: ‘[...] com relação à inaplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 691/STF, não assiste ao Impetrante, uma vez que, no caso em exame, não há como admitir a impetração de habeas corpus contra ato decisório denegatório de medida liminar pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo’ . 2. Incidência da Súmula nº 691/STF [...]”

                      (Ac. de 25.3.2008 no HC nº 590, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “[...]. O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). [...]”

                      (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “[...]. I - A verificação da existência de dolo na conduta não é possível em sede de habeas corpus, em face da necessidade de exame aprofundado de provas. [...]”

                      (Ac. de 18.3.2008 no RHC nº 110, rel. Min. Ari Pargendler.)

                       

                      “[...]. 3. As alegações de falta de provas do delito e de ausência da oferta de vantagem em troca de votos exigem o aprofundado exame do conjunto probatório, não admitido na via excepcional do habeas corpus. [...]”

                      (Ac. de 19.2.2008 no RHC nº 106, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...]. 1. O habeas corpus objetiva proteger a liberdade de locomoção da prática de violência ou coação, por abuso de poder ou ilegalidade, sendo esse bem inerente à pessoa humana. Hipótese em que não se mostra cabível tal ação constitucional em benefício de pessoa jurídica. [...]”

                      (Ac. de 30.8.2007 no RHC nº 99, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Não-caracterização das hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. Impossibilidade. Não provimento. 1. A jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores é pacífica ao asseverar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida extraordinária, somente adotada quando manifesta a atipicidade da conduta, quando houver se operado a extinção da punibilidade ou quando inexistirem indícios mínimos de autoria. [...] 3. In casu, os requisitos necessários à concessão da ordem não estão presentes, pois a conduta que está sendo apurada é tipificada no art. 350 do Código Eleitoral e não se pode aferir, de plano, a ausência de autoria do paciente. [...] 5. O acórdão que apreciou o writ bem delineia a inexistência de constrangimento ilegal e a necessidade de maior dilação probatória, em virtude da impossibilidade de se afirmar, de plano, a ausência de autoria do paciente. [...]”

                      (Ac. de 22.2.2007 no RHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      “Recurso em habeas corpus. Oitiva como testemunha em inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do procedimento inquisitorial. Descabimento. 1. O trancamento de inquérito policial se justifica pela via excepcional do habeas corpus quando patente a impossibilidade de o indiciado figurar como autor do delito verificado ou se inequívoca a atipicidade da conduta. 2. No caso dos autos, a Corte Regional denegou a ordem impetrada, por entender que não há constrangimento ilegal na mera oitiva da paciente, intimada para depor como testemunha na fase inquisitorial de apuração de crime eleitoral. 3. Compulsando os autos, em nenhum momento se verifica o indiciamento da recorrente. Prevalece, nessa linha, a conclusão posta no acórdão, não combatida por embargos declaratórios, de que ‘[...] não há qualquer constrangimento ilegal em se ouvir a impetrante como testemunha no inquérito policial’  [...]”

                      (Ac. de 1º.2.2007 no RHC nº 103, rel. Min. José Delgado.)

                       

                      Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Redação original do art. 359 do código eleitoral. Inocorrência. 1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar a inelegibilidade descrita na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, tampouco meio idôneo para restabelecer a condição de elegibilidade, disposta no inciso II do § 3º do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

                      (Ac. de 12.12.2006 no HC nº 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                       

                      Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Art. 302 do Código Eleitoral.1. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. O que não ocorre na espécie, visto que tanto a denúncia quanto o acórdão impugnado fazem clara exposição de fatos que - em tese - configuram o crime descrito no art. 302 do Código Eleitoral. Mais: a peça de denúncia individualiza a responsabilidade do denunciado e porta consigo o devido rol das testemunhas. Logo, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao enquadramento dos fatos, em especial quanto à desclassificação da conduta para o crime descrito no art. 297 do Código Eleitoral, entendo que tal juízo depende de profunda valoração de fatos e provas. Empreitada, essa, incompatível com a via do habeas corpus.  3. Ordem denegada.”

                      Ac. de 12.12.2006 no HC nº 547, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                       

                      Habeas corpus. Transporte ilegal de eleitores. Condenação. Trânsito em julgado. Instância. Supressão. Revisão criminal. Não-cabimento. 1. O exame, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pela sentença condenatória implica supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta para examinar alegações que objetivam a revisão de decisão transitada em julgado. Ordem denegada.”

                      (Ac. de 10.10.2006 no HC nº 544, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Ação penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Nulidade. Inexistência. Cumprimento espontâneo, ademais, da pena imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado. HC denegado. Denega-se pedido de hábeas corpus contra sentença penal transitada em julgado, se não há ilegalidade processual alguma por pronunciar.”

                      (Ac. de  1º.8.2006 no HC nº 492, rel. Min. Cezar Peluso.)

                       

                      Habeas corpus. Ação penal. Decisão condenatória. Constrangimento ilegal. Alegação. Execução provisória. Improcedência. Pretensão. Rediscussão. Causa. Writ. Impossibilidade. 1. Em face da ausência de execução provisória de decisão que, em ação penal, condenou os pacientes, não há falar em constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não se presta, em princípio, como substitutivo de recurso próprio ou como discussão aprofundada de fatos e provas. Denegação da ordem.”

                      (Ac. de 6.6.2006 no HC nº 534, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Denúncia. Art. 299 do Código Eleitoral. Recebimento. Habeas corpus. Requisitos. Art. 41 do Código de Processo Penal. Cumprimento. Constrangimento ilegal. Não-configuração. Trânsito em julgado. Ausência. Impossibilidade. Exame. Provas.  1. Não constitui constrangimento ilegal o recebimento de denúncia em relação a fato apurado em representação eleitoral ainda não transitada em julgado. 2. O habeas corpus não se presta, em princípio, como substitutivo de recurso próprio ou discussão aprofundada de fatos e provas. Denegação da ordem.”

                      (Ac. de 18.5.2006 no HC nº 536, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      Habeas corpus. Recurso ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria. [...] 2. Presentes indícios de materialidade e autoria, não se dá justa causa para trancamento da ação penal. [...] Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”
                      (Ac. de 11.4.2006 RHC nº 95, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Existência. Justa causa. Prosseguimento. Denúncia. Descrição. Crime em tese. Recebimento. Alegação. Ofensa aos arts. 5o, LVII, e 93, IX, CF. Afastada. Ordem denegada.” NE: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é possível em situações de evidente falta de justa causa, consubstanciada na ausência de suporte probatório mínimo de autoria de materialidade, extinção da punibilidade ou atipicidade manifesta do fato, de modo que não se tranca a ação penal quando a conduta narrada na denúncia configura, em tese, crime.”

                      (Ac. de 28.3.2006 no HC nº 527, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o  Ac. de  24.10.2006 no HC nº 521, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 13.9.2006 no HC nº 535, rel. Min. Cesar Asfor Rocha ; e o Ac. de 22.3.2007 no RHC nº 101, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                       

                      “Recurso de habeas corpus. Condenação criminal. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Provimento negado. [...]” NE: “Preliminarmente, cabe-nos analisar se este recurso tem aptidão para desconstituir o decreto condenatório acobertado pela coisa julgada. O habeas corpus não é, em tese, o meio idôneo para desconstituir tal decisão.”
                      (Ac. de 21.3.2006 no RHC nº 71, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes. Art. 347 do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 e 331, c.c. o art. 69 do Código Penal. 1. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus é medida excepcional somente cabível quando, pela simples enunciação, o fato não constituir crime. 2. Hipótese em que não demonstrada a justa causa para trancamento da ação penal, dado que as condutas apuradas não se revelam, de plano, atípicas, e o habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas. 4. Possibilidade de reiteração de habeas corpus, desde que tenha havido julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado. É a jurisprudência do STF: HC nº 79.776/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 3.3.2000; HC nº 79.748/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.6.2000; e HC nº 81.782/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7.6.2002. 5. A reiteração de habeas corpus, entretanto, somente pode ocorrer uma única vez. Nesse sentido se pronunciou o STF no HC nº 80.648, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21.6.2002. 6. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. [...]”
                      (Ac. nº 525, de 27.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Ação penal. Justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus pressupõe o descompasso dos fatos narrados na denúncia com a ordem jurídica, surgindo no campo da excepcionalidade maior.”
                      (Ac. nº 90, de 29.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                       

                      “[...] Habeas corpus. Revisão criminal. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Não-provimento. O habeas corpus não é meio adequado para exame de alegações que visem a revisão de decisão criminal com trânsito em julgado. [...]” NE: Trecho da decisão agravada: “O pedido de habeas corpus enfrenta decisão da juíza da 39ª Zona Eleitoral/RS que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, em razão do trânsito daquela decisão, determinou que a Câmara Municipal declare ‘extinto o mandato eletivo do vereador [...]'.”
                      (Ac. nº 516, de 23.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      “Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Discussão sobre fatos e prova. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos configuradores da materialidade do delito e os indícios de sua autoria, resta caracterizada a justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2. O trancamento de ação penal, em se cuidando de fatos típicos, não cabe, em princípio, na via do habeas corpus em que é interditada a discussão sobre prova e fatos. [...]”
                      (Ac. nº 66, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                       

                      “Recurso em habeas corpus. Provas. Exame. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Ausência. Provimento negado. Habeas corpus não é meio próprio para exame aprofundado de provas. Se a denúncia descreve fato típico, mostra a materialidade e indícios da autoria, não se configura a justa causa para o trancamento da ação penal.”
                      (Ac. nº 85, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      Habeas corpus. Crimes. Corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e corrupção ativa (art. 333 do CP). Audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Liminar. Indeferimento. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ante a verificação das descrições das condutas tidas como violadas. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. Ordem denegada.”
                      (Ac. nº 494, de 17.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      Habeas corpus. Pedido. Trancamento. Inquérito policial. Fato. Objeto. Representação eleitoral. 1. Não configura constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial fundada em fato apurado em representação eleitoral, tendo em vista que a notícia trazida nesta ação caracteriza, em tese, aliciamento de eleitores, sendo plenamente justificável a requisição formulada pelo Ministério Público Eleitoral. 2. As alegações de cerceamento de defesa, ausência de provas e descumprimento das disposições previstas na Resolução nº 21.575/2003 devem ser apreciadas na própria representação, sendo descabida, para tanto, a utilização da presente via. Denegação da ordem.”
                      (Ac. nº 507, de 16.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “[...] Condenação pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral. Comprovação da materialidade e autoria do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. A firme fundamentação do acórdão regional quanto à materialidade e à autoria do delito afasta a alegação de inexistência de justa causa, não sendo o habeas corpus sucedâneo de apelação. [...]”
                      (Ac. nº 501, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                       

                      “[...] Crimes. Arts. 323 e 324 do Código Eleitoral. Justa causa. Configuração. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de exceção e somente pode ser admitido quando o fato mencionado não constitui crime, quando evidenciada pela simples enunciação dos fatos que inexiste qualquer elemento indiciário que dê base à acusação ou quando ocorrer a extinção da punibilidade. 2. Hipótese em que resta demonstrada a justa causa para prosseguimento da ação penal, uma vez que as condutas apuradas não se revelam, ao menos em tese, atípicas, tendo sido a denúncia adequadamente instruída, contendo um suporte probatório mínimo apto a autorizar a instauração da ação. 3. O habeas corpus não se presta para exame aprofundado de provas, o que se faz necessário para exame de todas as alegações formuladas pelo impetrante. [...]”

                      (Ac. de 4.11.2004 no HC nº 500, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido Ac. de 3.8.2004 no AHC nº 479, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      “Habeas corpus. Eleição 2002. Art. 299, CE. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Liminar. Ordem concedida. Concede-se a ordem quando manifesta a ilegalidade da prisão em flagrante.” NE: Prisão ocorrida quando da execução de mandado de busca e apreensão de materiais relacionados à captação de sufrágio. “Quando ocorreu a autuação da prisão em flagrante, de há muito estava encerrada a votação concernente ao pleito de 2002.”
                      (Ac. nº 457, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      “Habeas corpus. Crime capitulado no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74. Sucedâneo de apelação ou revisão criminal. Impossibilidade. Sentença trânsita em julgado [...]. Incompetência da Justiça Eleitoral. Afastada. [...] Ordem denegada.”
                      (Ac. nº 478, de 16.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                      • Competência

                        • Generalidades

                          Habeas corpus. Descabimento. Writ. Decisão. TSE. Ausência. Nulidade. Vícios. Inquérito policial. Inadmissibilidade. Reexame. Aprofundado de provas. Denegação da ordem. 1. Não é competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão sua, inteligência do artigo 102, I, i, da Constituição Federal. [...]”

                          (Ac. de 7.6.2011 no HC nº 349682, rel. Min. Gilson Dipp.)


                          “[...]. 2. A decisão regional, ao desatender às diversas diligências pleiteadas no curso da investigação e arquivar prematuramente o inquérito (sem requerimento ministerial público), obstou o procedimento inquisitorial e a própria função institucional do Ministério Público para promover, com privatividade, a ação penal pública. Revelando-se como imprescindível para o Ministério Público escolher as providências mais adequadas para a apuração da materialidade e autoria do delito (incisos I e VIII do art. 129 da Constituição Federal). Sem falar que incorreu em manifesta contradição, pois, sem qualquer manifestação do Ministério Público Eleitoral e sem nenhuma manifestação dos interessados no suposto trancamento da investigação, arquivou o inquérito policial, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, justamente sob o fundamento de ausência de elementos que autorizem o prosseguimento da investigação criminal. 3. Compete exclusivamente ao Órgão Ministerial Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito policial é de ser arquivado sem o expresso requerimento dele, Ministério Público. 4. A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral é do Tribunal Superior Eleitoral, o que inviabiliza a atuação - ainda que em sede de habeas corpus de ofício - da Corte Regional. [...].”

                          (Ac. de 22.11.2007 no RESPE nº 28.369, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido Ac. de 16.10.2007 no HC nº 568, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


                          “- Este Tribunal já decidiu que, mesmo operada a prescrição em relação ao crime eleitoral, subsiste a competência desta Justiça especializada [...].”

                          (Ac. de 30.10.2007 no HC nº 566, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 21.5.98 no HC nº 325, rel. Min. Nilson Naves e o Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “[...] Conforme precedentes desta Corte, é competente o Tribunal Superior Eleitoral para apreciar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral, por interpretação do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal, norma aplicada, por analogia, à Justiça Eleitoral, em face da simetria entre os órgãos do Poder Judiciário. [...]”

                          (Ac. de 5.12.2006 no HC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Agravo regimental. Habeas corpus. Constrangimento. Ato. Juiz eleitoral. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz eleitoral é do Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de invasão de competência e supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.”
                          (Ac. de 11.5.2006 no AgRgHC nº 540, rel. Min. Caputo Bastos.)

                        • Extensão da ordem

                           

                          “[...]. O habeas corpus é meio idôneo para pleitear a extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, se não for fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Ordem concedida.”

                          (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 584, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida por TRE. Não-conhecimento. [...] 1. Não compete ao TSE o exame da extensão de ordem de habeas corpus concedida por TRE, devendo ser o pedido formulado ao Tribunal que prolatou a decisão que se quer ver estendida. [...]”
                          (Ac. nº 475, de 25.3.2004, rel. Min Ellen Gracie.)

                           

                      • Litispendência

                         

                        Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Configuração de litispendência. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O writ em apreço, apesar de ter sido subscrito por advogados diversos do subscritor do RHC nº 104/RO, também de minha relatoria, possui identidade de paciente, pedido e causa de pedir com o mencionado processo. 2. Ambos visam o trancamento do Inquérito Policial nº 082/2005, conduzido pela Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO. Figura como paciente Vitor Paulo Araújo dos Santos, Presidente Nacional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), possuindo iguais razões, em relação aos mesmos fatos, com vistas à concessão da ordem nos mesmos termos. 3. Litispendência configurada. 4. Precedentes: STF, RHC nº 85.800/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 5.5.2005; STF, RHC nº 82.371/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12.9.2002. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.”

                        (Ac. de 22.2.2007 no HC nº 560, rel. Min. José Delgado.)

                         

                      • Individualização da conduta

                        • Generalidades

                          “[...]. 2. ‘No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ (Acórdão/STJ nº 24.183/SP). [...].”

                          (Ac. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “[...]. Crime eleitoral. Art. 289 do Código Eleitoral. Art. 29 do Código Penal. Viabilização de transporte, por terceiro, para cometimento do hipotético crime de inscrição fraudulenta de eleitor. O delito especial é próprio, ou mesmo de mão própria, do eleitor que, todavia, admite concurso de pessoas, desconsiderado pelo Tribunal Regional. Atipicidade não evidenciada. [...]. A delimitação prevista no Código Eleitoral quanto aos crimes eleitorais próprios do eleitor, ou mesmo de mão própria, por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mesma prática delitiva, de um sujeito não qualificado, ainda mais quando, presumivelmente, este conhece a condição pessoal do pretenso autor – eleitor – e os benefícios que poderá auferir com a consumação da conduta criminosa. Assim, nesses casos, o fato não se mostra, de plano, atípico quanto ao sujeito não qualificado, mas possível de se apurar a sua concorrência para o delito, considerada a sua culpabilidade, a qual, contudo, deverá ser comprovada ou não no curso da ação penal.”

                          (Ac. de 3.8.2009 no AgR-REspe nº 34863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inexistência de justa causa. 1. Não se presta o processo de habeas corpus ao exame aprofundado de provas. 2. Ausência de constrangimento ilegal por ter a ação penal prosseguido normalmente em seus ulteriores termos, encontrando-se em fase de alegações finais. 3. Ordem denegada.” NE: Transporte irregular de eleitores no dia anterior à eleição. Trecho do voto do relator: “A Corte já se manifestou no sentido de que a falta de individualização de conduta não se mostra hábil ao trancamento de ação penal, dada a impossibilidade de formulação de juízo sobre a procedência ou não da acusação antes de concluída a instrução criminal. [...] não verifico constrangimento ilegal para o paciente, visto que presentes a tipicidade da conduta e indícios de autoria. [...].”
                          (Ac. nº 379, de 16.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                        • Inquérito policial

                          • Generalidades

                            “Documento falso - Artigo 350 do Código Eleitoral - Crime - Espécie. O crime do artigo 350 do Código Eleitoral é de natureza formal, descabendo potencializar, para definir-se a atribuição de autoridade policial, o fato de haver sido o documento utilizado em certa localidade. Prevalece a definição decorrente do artigo 72 do Código de Processo Penal. Inquérito - Crime eleitoral. Não havendo, no domicílio do réu, unidade da Polícia Federal, o inquérito corre na Polícia Civil.”

                            (Ac. de 8.9.2011 no RHC nº 19088, rel. Min. Marco Aurélio.)


                            Habeas corpus. Descabimento. Writ. Decisão. TSE. Ausência. Nulidade. Vícios. Inquérito policial. Inadmissibilidade. Reexame. Aprofundado de provas. Denegação da ordem. [...] 2. O inquérito policial serve tão somente como peça informativa para a propositura da ação penal, eventuais vícios não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório. [...].”

                            (Ac. de 7.6.2011 no HC nº 349682, rel. Min. Gilson Dipp.)


                            “Recurso em habeas corpus com pedido de liminar. Medida liminar indeferida. Supostos crimes contra a honra de funcionários públicos. Conduta típica, em tese. Indícios de autoria. Trancamento de inquérito policial. Inadmissibilidade. [...].”

                            (Ac. de 20.5.2010 no RHC nº 4229086, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                             

                            “[...]. 1. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. 2. Na hipótese dos autos, nem sequer houve a abertura de um inquérito policial, porquanto foi elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência/TCO, no dia 1º.10.2006, em virtude de flagrante delito, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.376/2006. 3. O termo circunstanciado, tal como o inquérito policial, tem caráter meramente informativo. Eventuais vícios ocorridos nesta fase não contaminam a ação penal. [...]. 4. Recurso especial provido para, afastada a nulidade do TCO, determinar o envio dos autos ao TRE/RN, a fim de que prossiga na apreciação da denúncia como entender de direito.”

                            (Ac. de 6.10.2009 no REspe nº 28.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...]. Habeas corpus. Condução coercitiva. Inquérito policial. Ordem parcialmente concedida. [...]. 1. Do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se o investigado a depor perante a autoridade competente, mas sim o de não responder às perguntas cujas respostas resvalem em auto-incriminação. [...].”

                            (Ac. de 29.9.2009 no ED-HC nº 644, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                            NE: “[...] a peça acusatória pode ser oferecida sem a prévia instauração de inquérito [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                            (Ac. de 13.3.2008 no HC nº 585, rel. Min. José Delgado.)


                            “[...]. 1. A jurisprudência pátria é firme em considerar excepcional o trancamento de inquérito policial, quando esse trancamento se dá pela via do habeas corpus. Excepcionalidade que fica adstrita ‘a hipótese em que a atipicidade do fato ou sua errônea classificação, de modo a impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade, se possam evidenciar, acima de toda dúvida razoável, no procedimento sumário e documental, de natureza do remédio’ [...]. 2. A decisão regional, ao desatender às diversas diligências pleiteadas no curso da investigação e arquivar prematuramente o inquérito (sem requerimento ministerial público), obstou o procedimento inquisitorial e a própria função institucional do Ministério Público para promover, com privatividade, a ação penal pública. Revelando-se como imprescindível para o Ministério Público escolher as providências mais adequadas para a apuração da materialidade e autoria do delito (incisos I e VIII do art. 129 da Constituição Federal). Sem falar que incorreu em manifesta contradição, pois, sem qualquer manifestação do Ministério Público Eleitoral e sem nenhuma manifestação dos interessados no suposto trancamento da investigação, arquivou o inquérito policial, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, justamente sob o fundamento de ausência de elementos que autorizem o prosseguimento da investigação criminal. 3. Compete exclusivamente ao Órgão Ministerial Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito policial é de ser arquivado sem o expresso requerimento dele, Ministério Público. [...] 5. Recurso provido.”

                            (Ac. de 22.11.2007 no RESPE nº 28.369, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


                            “[...]. 2. A Lei nº 9.100/95 estabeleceu regras para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, advindo, posteriormente, a Lei nº 9.504/97, que passou a estabelecer as normas gerais regedoras do processo eleitoral. 3. Considerando o caráter temporário da  Lei nº 9.100/95 e não tendo sido as figuras típicas previstas no art. 67, I, II e III reproduzidas na Lei nº 9.504/97, não se demonstra possível a apuração dos referidos delitos, em face da descriminalização das mencionadas condutas. 4. Tendo em vista que os inquéritos policiais também se fundam na apuração do delito capitulado no art. 350 do Código Eleitoral, não há falar em trancamento dos procedimentos investigatórios. [...]”

                            (Ac. de 30.8.2007 no RHC nº 99, rel. Min. Caputo Bastos.)

                             

                            “1. Recurso. Embargos declaratórios opostos no TRE. Inquérito policial. Decisão. Insuficiência na fundamentação. Não ocorrência. Fase inquisitorial. Deixar o acórdão, em embargos declaratórios, de se pronunciar sobre alegação de contradição, quando aguarda manifestação do dominus litis acerca da instauração, ou não, da ação penal, não caracteriza insuficiência de fundamentação. 2. Recurso. Especial. Eventual prática de crime eleitoral. Apuração. Inadmissibilidade. Recurso improvido. O recurso especial não é sede apropriada para iniciar discussão sobre a prática de crime que nem sequer foi apurada na esfera penal e acerca da qual o TRE entendeu possível a ocorrência do delito. 3. Procurador-geral eleitoral. Procurador regional eleitoral. Relação de subordinação deste àquele.  O Procurador Regional Eleitoral não age por delegação do Procurador-Geral Eleitoral, mas a ele é subordinado. 4. Inquérito policial. Procurador regional eleitoral. Pedido de arquivamento. Rejeição pelo TRE. Submissão do caso às câmaras  de coordenação e revisão. Competência.  LC nº 75/93, art. 62, § 4º. Habeas-corpus denegado. Nos termos do § 4º do art. 62 da LC nº 75/93, compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, objeto de pedido do Procurador Regional Eleitoral e rejeitado pelo TRE.”

                            (Ac. de 10.4.2007 no REspe nº 25.030, rel. Min. Cezar Peluso.)


                            “Recurso em habeas corpus. Oitiva como testemunha em inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do procedimento inquisitorial. Descabimento. 1. O trancamento de inquérito policial se justifica pela via excepcional do habeas corpus quando patente a impossibilidade de o indiciado figurar como autor do delito verificado ou se inequívoca a atipicidade da conduta. 2. No caso dos autos, a Corte Regional denegou a ordem impetrada, por entender que não há constrangimento ilegal na mera oitiva da paciente, intimada para depor como testemunha na fase inquisitorial de apuração de crime eleitoral. 3. Compulsando os autos, em nenhum momento se verifica o indiciamento da recorrente. Prevalece, nessa linha, a conclusão posta no acórdão, não combatida por embargos declaratórios, de que ‘[...] não há qualquer constrangimento ilegal em se ouvir a impetrante como testemunha no inquérito policial’  [...]”

                            (Ac. de 1º.2.2007 no RHC nº 103, rel. Min. José Delgado.)


                            “Agravo regimental. Instauração de inquérito policial. Requisição judicial. Ministério Público. Usurpação de suas funções. Inocorrência. A mera requisição de instauração de inquérito na fase pré-processual não implica o exercício indevido das funções ministeriais asseguradas pela Carta Magna na fase processual, que se inaugura com o oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.”
                            (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 24.740, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                          • Ministério Público

                            • Investigação administrativa

                               

                              “[...]. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. [...]. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo próprio órgão acusador. [...].”

                              (Ac. de 6.8.2009 no HC nº 571, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Recurso de habeas corpus. Condenação criminal. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Provimento negado. [...]” NE: “O recorrente não tem razão no tocante às provas levadas aos autos pelo Ministério Público. É que o Parquet é legitimado para requerer diligências investigatórias capazes de subsidiar denúncia ou ação penal. [...]”
                              (Ac. de 21.3.2006 no RHC nº 71, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                               

                              “Falsidade documental. Prestação de contas. Arts. 350 do Código Eleitoral e 20 e 21 da Lei nº 9.504/97. O crime formal do art. 350 do Código Eleitoral, presente a prestação de contas regida pela Lei nº 9.504/97, pressupõe ato omissivo ou comissivo do agente, ou seja, haver subscrito o documento no qual omitida declaração ou inserida declaração falsa ou diversa da que deveria constar.” NE: “Os argumentos da incompetência do Ministério Público para a realização do inquérito, maculando e contaminando a prova sob os auspícios da doutrina dos frutos da árvore envenenada, podem ser desprezados. É que a denúncia foi apresentada com base no Inquérito Policial-SR-DPF/PR nº 997/2001. [...] Identifica-se, por conseguinte, no inquérito policial, a existência de prova autônoma, em relação àquela do Ministério Público [...]. Não tivemos o surgimento do inquérito a partir de procedimento que ganharia, na visão do leigo, o rótulo de inquérito ministerial, porque procedido pelo Ministério Público. [...] A juntada posterior ao processo, de peças colhidas [...] pelo Ministério Público, não contamina a instauração do inquérito [...]”
                              (Ac. nº 482, de 17.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, rel. designado Min. Marco Aurélio.)  

                               

                              “[...] Procedimento administrativo. Encerramento. Alegação de invasão de competência e ilegitimidade do Ministério Público. O objeto do habeas corpus é o encerramento, suspensão ou remessa à Polícia Federal de procedimento administrativo investigatório. Fato superveniente. Remessa do procedimento à Polícia Federal pelo presidente do TRE/PR. Perda de objeto. Satisfeito um dos pedidos alternativos da impetração, resulta prejudicado o habeas corpus. Ampliação dos termos do pedido inicial. Descabimento. O habeas corpus não se presta para análise da eficácia da prova produzida em processamento administrativo, passível de ser apreciada no âmbito do contraditório. [...]”
                              (Ac. nº 47, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                            • Pena

                              • Execução

                                 

                                Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Impossibilidade de execução provisória da pena. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando presentes fundamentos idôneos. [...].” NE: “[...] Na espécie vertente, ao determinar a expedição de mandado de prisão contra o Paciente, o Tribunal Regional não fez constar no acórdão confirmatório da condenação, que não transitou em julgado, qualquer fundamento cautelar concreto para justificar a privação da liberdade, motivo pelo qual não pode subsistir nessa parte. Caracteriza-se, assim, o flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.”

                                (Ac. de 23.8.2011 no HC nº 412471, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                 

                                Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade. 1. A prisão domiciliar é de natureza extraordinária. Só deve ser concedida em situação excepcional, com demonstração inequívoca da sua necessidade para garantir tratamento à saúde de paciente portador de doença gravíssima. 2. Prestígio ao acórdão a quo que, com base nos fatos existentes nos autos, negou a ordem de habeas corpus. 3. Denegação da ordem. Liminar revogada.”

                                (Ac. de 25.9.2006 no HC nº 539, rel. Min. José  Delgado.)

                                 

                                “Pena. Execução. Ante o princípio da não-culpabilidade – art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – a execução de pena pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso da defesa. Parâmetros do pronunciamento do órgão revisor. Mandado de prisão. Descabe, sem recurso do estado-acusador, do Ministério Público, alterar o pronunciamento do juízo, no que condicionados os efeitos do decreto condenatório à preclusão na via recursal.”
                                (Ac. nº 495, de 7.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                • Fixação

                                  “Eleições 1996. [...] Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Correta análise das circunstâncias judiciais e observância do art. 59 do Código Penal. [...]” NE: "[...] ao julgador não é lícito ampliar o rol de hipóteses não elencadas no dispositivo legal, devendo a pena-base, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais, ser mantida no mínimo legal [...]."

                                  (Ac. de 28.4.2011 no AgR-REspe nº 35253, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                  “[...] 2. Não se vislumbra ilegalidade de decisão condenatória do paciente em que foram, de modo fundamentado, examinadas as circunstâncias judiciais, com análise dos aspectos alusivos à culpabilidade, respeitando-se, portanto, o princípio da individualização da pena. 3. Em face do reconhecimento dos delitos imputados ao paciente, em concurso material, as instâncias ordinárias entenderam devida a fixação de duas das três penas acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impediu, inclusive, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, por não atendimento do disposto no art. 44, III, do Código Penal. [...]”

                                  (Ac. de 23.11.2010 no HC nº 258303, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Habeas corpus. Art. 299 do Código Eleitoral. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Abstrata. Art. 59 do Código Penal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Ordem concedida. 1. A determinação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em critérios vagos, genéricos e abstratos, constitui flagrante ilegalidade e viola o art. 59 do Código Penal. [...]. 2. Não tendo sido apontadas pela r. sentença condenatória as circunstâncias objetivas que justificassem o aumento da reprimenda, a pena-base deve coincidir com a pena mínima prevista para o tipo penal. [...].”

                                  (Ac. de 25.8.2010 no HC nº 102071, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                   

                                  Habeas corpus. Substituição. Pena. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos subjetivos impostos pelo inciso III do art. 44 do Código Penal, o que não ficou observado na espécie. Ordem denegada.”

                                  (Ac. de 19.8.2010 no HC nº 146929, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “Processo administrativo. Legislação eleitoral. Dia-multa. Valor. Natureza criminal. Fixação. Não conhecimento. Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral orientar os tribunais regionais eleitorais sobre como proceder na fixação de penas pecuniárias, por se cuidar de atividade interpretativa da lei.”

                                  (Res. nº 23.305, de 3.8.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...] Crime de corrupção eleitoral. Compra de voto. Reexame de prova. Impossibilidade. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Violação do artigo 59 do Código Penal. Caracterização. [...] 1. Não há falar em falta de fundamentação pela inexistência de relatório e voto escritos, quando perfeitamente documentados pela transcrição das notas taquigráficas. 2. A invocação abstrata da objetividade jurídica do crime, ínsita no tipo, não pode ser considerada como circunstância judicial. 3. Substituída a pena privativa de liberdade não superior a 1 ano nem inferior a 6 meses, impositiva a fixação de uma restritiva de direito, conforme artigo 44, § 2º, do Código Penal. 4. A pena de multa, no seu valor unitário, deve atender às condições pessoais e econômicas do réu, reclamando adequada fundamentação. [...].”

                                  (Ac. de 20.5.2010 no REspe nº 35.502, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                   

                                  “[...] Penal. Crime do art. 353 do Código Eleitoral. Fixação da pena-base. Ações penais em curso, sem trânsito em julgado, e inquéritos policiais. Inviabilidade de sua utilização para o agravamento da pena-base, seja pelos antecedentes, seja pela personalidade do acusado. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de elementos que permitam, desde logo, o cálculo da pena-base pela instância extraordinária. Retorno dos autos à origem. [...] 1. Na espécie, o agravante, condenado pelo crime do art. 353 do Código Eleitoral, seria réu em ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas, ainda sem trânsito em julgado. Tal circunstância foi considerada pelas instâncias ordinárias como maus antecedentes e utilizada na majoração da pena-base, além de ter influenciado na avaliação negativa da personalidade do acusado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a possibilidade de inquéritos policiais ou ações penais em curso sem sentença condenatória transitada em julgado serem utilizados para o fim de majoração da pena-base do condenado em vista de supostos maus antecedentes. Precedentes. Também, nesse sentido, a Súmula nº 444 do c. STJ. 3. Além de não poderem ser considerados como maus antecedentes, é igualmente inviável a utilização de inquéritos e ações penais em curso para fins de agravação da pena-base pela avaliação negativa da personalidade do acusado. [...] 4. Em razão da existência de elementos utilizados para a agravação da pena-base não impugnados nas razões de recurso especial eleitoral e, ainda, em face da ausência de critério expresso acerca da parcela de aumento pela qual foi responsável cada uma dessas circunstâncias, não há meios para sua fixação, desde logo, por esta instância extraordinária, devendo, pois, os autos retornarem à origem para que lá seja realizado novo cálculo da pena-base do agravante. [...]”

                                  (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 25685, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 29.10.2010 no HC nº 288362, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                   

                                  “[...]. 1. Ações penais sem trânsito em julgado não constituem maus antecedentes, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo. 2.   O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao art. 71, caput, do Código Penal, com base em critérios objetivos, em razão do número de infrações praticadas. 3. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator, para reduzir a pena-base, inclusive com exclusão da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja explicitada a motivação concernente ao aumento de pena pela continuidade delitiva.”

                                  (Ac. de 13.4.2010 no HC nº 27.846, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...]. 2. Cuida-se, in casu, de ação penal na qual o TSE, em sede de recurso especial, reformou acórdão regional por inobservância ao sistema trifásico de fixação da pena e por ausência de fundamentação. Não houve, no caso, manifestação desta Corte sobre a existência ou não de circunstâncias que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, até porque tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância conforme enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. O TSE, ao determinar o redimensionamento da pena, devolveu ao TRE/AC o conhecimento sobre a matéria fático-jurídica pertinente. Dessa forma, tendo o novo acórdão regional observado o sistema trifásico na dosimetria da pena, de modo devidamente fundamentado, e guardando estrita observância à decisão desta Corte Superior, não há falar em desrespeito à coisa julgada. [...].”

                                  (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.606, rel. Min. Felix Fischer.)

                                   

                                  “[...]. 1. Consoante entendimento pretoriano a primariedade não é elemento decisivo para fixação da pena no mínimo, exigindo-se a análise e sopesamento das demais circunstâncias. O estabelecimento da pena no triplo do mínimo, sem observância dos princípios da proporcionalidade e individuação, sendo o réu primário e de bons antecedentes, importa em maltrato à letra do art. 59 do Código Penal. [...].”

                                  (Ac. de 25.9.2008 no HC nº 608, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


                                  “[...]. 2. A pena deve ser fixada em estrita observância ao critério trifásico estabelecido nos arts. 59, 67 e 68 do CP, com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c.c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Constituição Federal), determinação não atendida na espécie. Precedentes do c. STF e do c. STJ. 3. A majorante do crime continuado (art. 71, CP) não pode ser considerada como circunstância judicial. 4. Para a exacerbação da pena em razão do crime continuado (art. 71, CP), deve ser considerado o número de infrações cometidas. [...] 5. No caso de pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do art. 72 do Código Penal. [...] 6. Constatada a inobservância do sistema trifásico, além da incorreta aplicação da pena relativamente ao crime continuado, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena. [...]”

                                  (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28.702, rel. Min. Felix Fischer.)


                                  “[...]. 1. Não viola o art. 59 do Código Penal a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma razoável e fundamentada, se as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos recorrentes, como o motivo, as circunstâncias e as conseqüências do delito, demonstram a culpabilidade do agente e a necessidade de reprovação da conduta. [...]”

                                  (Ac. de 11.9.2008 no AAG nº 7.687, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                                  “[...]. 1. Os antecedentes criminais, assim considerados os inquéritos policiais e as ações penais em andamento, não podem servir para desvalorizar a personalidade do agente. 2. Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 (quatro) meses de detenção e 46 (quarenta e seis) dias-multa, determinar ao Juízo das Execuções Penais que a substitua por uma pena restritiva de direitos e imponha as condições de seu cumprimento, como de direito.”

                                  (Ac. de 5.6.2008 no HC nº 597, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Ari Pargendler.)


                                  “[...]. A só existência de processo-crime em curso, sem condenação transitada em julgado, não pode ser valorizada para reconhecer no réu maus antecedentes; culpabilidade, gravidade do crime, personalidade do agente e motivação do delito são ou elementos do tipo penal ou desvalores que ele visa reprimir.”

                                  (Ac. de 8.5.2008 no RESPE nº 28.557, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

                                  “[...]. 1. Deve obedecer ao mínimo legal a imposição de pena ao ora recorrido [...] incurso na sanção prevista no art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74 (fornecimento, no dia das eleições, de transporte ou refeições aos eleitores de zona urbana). 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. [...]. 3. O repúdio à aplicação de penalidade em quantitativo inferior ao mínimo legal encontra-se respaldado pela melhor interpretação da legislação federal e do próprio texto constitucional. Leia-se o teor da Súmula nº 231/STJ: ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. [...].”

                                  (Ac. de 18.12.2007 no RESPE nº 28.374, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.474, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                                  “[...]. 2. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apenas quando se averiguar reincidência pela prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 3. Fazendo jus o paciente à substituição pretendida, caberá ao juízo eleitoral proceder à definição da pena restritiva de direitos que deverá ser aplicada ao paciente, bem como fixar eventuais condições de seu cumprimento. [...].”

                                  (Ac. de 13.12.2007 no HC nº 570, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                  “[...]. 3. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a condenação anterior à pena de multa enseja reincidência. 4. Além disso, não há que se invocar a Súmula nº 499 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que ‘Não obsta a concessão do ‘sursis’ condenação anterior à pena de multa’, porquanto esta diz respeito apenas à concessão de sursis. [...].”

                                  (Ac. de 19.6.2007 no ARESPE nº 28.135, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  “[...] Ação penal. Arts. 349 e 350, parágrafo único, do Código Eleitoral. Condenação. Falsificação. Documento público. Favorecimento. Coligação. Violação. Art. 92, I, a, do Código Penal. Pena. Perda do cargo público. Não-aplicação. Efeitos não automáticos. Motivação. Adequação. [...] 1. Os efeitos da condenação, previstos no art. 92, I, a, do Código Penal, não são automáticos, requerendo expressa motivação do julgador. 2. A não-aplicação da perda da função pública decidida pela Corte de origem não decorreu de mera discricionariedade, mas de acurado exame do acervo probatório e das circunstâncias em que praticado o delito. [...]

                                  (Ac. de 15.3.2007 no AgRgREspe nº 26.292, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  Habeas corpus. Crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). Dosimetria. Fixação da pena acima do mínimo. Falta de fundamentação. Necessidade de indicação objetiva de eventuais circunstâncias favoráveis e desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes: STF e STJ. Evidenciado que não foram sopesadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena-base, tem-se que a simples referência a apenas uma delas é insuficiente para a exasperação da reprimenda. Prescrição antecipada. Reconhecida a exasperação na fixação da pena-base, qualquer que seja a redução importará na prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido para anular a individualização da pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva”.
                                  (Ac. nº 485, de 27.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                • Prescrição

                                  • Generalidades

                                    “Corrupção eleitoral, em continuidade delitiva, imputada a Deputado Estadual. Art. 299 do Código Eleitoral. Condenação à prestação de serviços comunitários durante um ano e dois meses e à multa. Decurso de tempo superior a seis anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. [...].”

                                    (Ac. de 21.6.2011 no REspe nº 708, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                    “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Apropriação indébita. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, mesmo operada a prescrição quanto ao crime eleitoral, subsiste a competência da Justiça Eleitoral. [...]. 3. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438-STJ.) [...].”

                                    (Ac. de 29.10.2010 no HC nº 280568, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                    NE: “Em relação à prescrição da pretensão punitiva, tem-se que a Justiça Eleitoral não é competente para declará-la quando cabe à Justiça Estadual ou Federal processar e julgar o delito.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                    (Ac. de 14.10.2010 no RO nº 428394, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                    “Prescrição - Pena virtual. O instituto da prescrição pressupõe dados concretos revelados pela pena concretizada ou pela abstrata prevista para o tipo, descabendo partir, nesse campo, da imaginação. [...].”

                                    (Ac. de 15.9.2010 no HC nº 659, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    “Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Uma vez transcorrido período superior ao assinado em lei, relativamente à prescrição da pretensão punitiva do Estado, impõe-se conceder a ordem, estendida a corréus que apresentem a mesma situação jurídica.”

                                    (Ac. de 2.8.2010 no HC nº 663, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    “[...]. Ação penal eleitoral. [...]. Impossibilidade. Prazo prescricional. Redução. Idade do acusado. Data da sentença. Não provimento. [...]. 2. A redução do prazo prescricional a que alude o art. 115 do Código Penal aplica-se ao acusado que seja septuagenário na data da sentença condenatória, o que não ocorre na espécie. [...].” NE: No caso, o réu completou 70 anos antes do julgamento do recurso interposto na instância regional.

                                    (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 4110160, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                     

                                    “Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Sanção de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo fixado segundo a pena em concreto. Art. 110, § 1º, do Código Penal. Transcurso de mais de quatro anos, após a publicação da sentença condenatória, sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. Pretensão punitiva prescrita. Recurso provido. Ordem concedida. 1. A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, a sentença condenatória, que transitou em julgado para a acusação, aplicou ao recorrente a pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à sanção de dois anos de reclusão. O prazo prescricional, considerando a pena em concreto, portanto, é de quatro anos, consoante dispõem os arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. 3. Após a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (12.11.2002), transcorreram mais de quatro anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do curso do prazo prescricional. 4. Não se cuida, no caso, de prescrição da pretensão executória, que somente surge após o trânsito em julgado em definitivo da ação penal. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, escoando, desde a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, lapso temporal superior ao prazo previsto no art. 109 do Código Penal sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117 de referido diploma legal, sequer o trânsito em julgado definitivo da ação penal, prescreve a pretensão punitiva do Estado. Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus provido.”

                                    (Ac. de 4.5.2010 no RHC nº 135, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                     

                                    “[...]. II - As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser somadas à pena-base fixada para fins de contagem do prazo prescricional. [...].”

                                    (Ac. de 26.11.2009 no AARESPE nº 21.561, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                     

                                    “[...]. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. [...]. I - A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. [...].”

                                    (Ac. de 20.10.2009 no REspe nº 25.109, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                     

                                    “[...]. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Pena in concreto de dois anos. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. [...]. A pena aplicada é de dois anos, já tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. Passados mais de quatro anos da sentença condenatória, última causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição.”

                                    (Ac. de 23.6.2009 no EAAG nº 7.688, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                     

                                    “[...]. III - É inviável a decretação da pretensão punitiva com fundamento na pena abstrata sem considerar a causa de aumento prevista na denúncia. [...].”

                                    (Ac. de 2.6.2009 no RHC nº 115, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                     

                                    “[...]. 1. Havendo sentença homologatória de transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e evidenciado o não recebimento da denúncia, inexiste marco interruptivo do curso prescricional. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos (outubro de 2002) e o presente momento, há de se considerar a ocorrência da prescrição prevista no art. 109, V, do Código Penal. 3. Declarada a extinção da punibilidade e julgado prejudicado o recurso especial.”

                                    (Ac. de 26.5.2009 no RESPE nº 28.077, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                    “[...]. Sendo a pena inferior a um ano, ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e passados mais de dois anos do acórdão regional que confirmou sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.”

                                    (Ac. de 19.5.2009 no AAAG nº 6.415, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                                    “[...]. I - Falta justa causa para o prosseguimento de ação penal quando já se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do delito, ainda que em Tribunal diverso. Precedentes. II - O instituto da prescrição antecipada ou em perspectiva carece de previsão legal. Precedentes do STF e do TSE. [...]”

                                    (Ac. de 7.5.2009 no HC nº 605, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)


                                    “[...]. I - Não ocorre a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva mesmo observando-se a regra da ne reformatio in pejus indireta, quando a pena admissível indica prazo prescricional que não se realiza entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 CP. II - Se a pena base não pode, in casu, ser fixada acima do mínimo legal (art. 299 c.c. o 284 do CE), por não terem sido detectadas diretrizes desfavoráveis do art. 59 do CP, e, dada a ausência de agravantes e atenuantes, como foi asseverado no acórdão recorrido, o aumento pelo crime continuado não influencia no prazo prescricional (art. 119 do CP). III - Considerando-se a pena mínima de um ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP). No caso, tal período não ficou preenchido entre os fatos e o recebimento da denúncia - este em 2006 (fl. 234) e aqueles em 2004 - nem entre a última data (2006) e a da decisão condenatória que somente ocorreu em segundo grau (2008 - fls. 633-634). Por igual, desta última data em diante não decorreu o prazo prescricional. [...].”

                                    (Ac. de 19.11.2008 no ED-REspe nº 28.702, rel. Min. Felix Fischer.)


                                    “[...]. A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. [...]”

                                    (Ac. de 5.8.2008 no EAAG nº 4.721, rel. Min. Eros Grau;  no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 6.758, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 7.8.2008 no ARO nº 742, rel. Min. Eros Grau e o Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 3.819, rel. Min. Eros Grau.)


                                    “[...]. 1. A interrupção da prescrição se dá com o recebimento da denúncia. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição (Código Penal, art. 107, IV). [...]”

                                    (Ac. de 5.6.2008 no HC nº 583, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                    NE: O Tribunal entendeu que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pode se estender por prazo indeterminado, não constituindo uma hipótese de imprescritibilidade, em consonância com o posicionamento do STF. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                    (Ac. de 3.6.2008 no HC nº 595, rel. Min. Eros Grau.)


                                    “[...]. 1. Sentença publicada no Diário Oficial do Estado do Acre em 20.6.2007, portanto, não atingida pela prescrição de pena in abstracto, que, consoante os tipos nos quais o recorrente teria incorrido, arts. 299 e 353 do Código Eleitoral, seriam de oito e cinco anos, respectivamente, da data da consumação do crime (18.8.2002), nos termos do art. 111, I, do Código Penal. 2. Não se configurou a prescrição da pena in concreto, pois como o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em 25.6.2007, não se exauriu o prazo de dois anos da pena aplicada, nos moldes prescritos pelo art. 110, § 1, do Código Penal. Observância da Súmula nº 146/STF ‘a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação’. [...]”

                                    (Ac. de 18.3.2008 no RESPE nº 28.508, rel. Min. José Delgado.)


                                    “[...]. Prescrição da pretensão punitiva com base em suposta pena virtual. Inaplicabilidade. [...]. Tratando-se da prescrição da pretensão punitiva, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, no caso concreto de 4 (quatro) anos, haja vista que a pena máxima prevista no art. 323 do Código Eleitoral é igual a 1 (um) ano. Hipótese em que não se operou a prescrição punitiva. [...].”

                                    (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 575, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                    “[...]. 1. Após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, não há mais falar em fluência de prescrição punitiva, mas daquela relativa à prescrição executória. 2. Não é extensível a co-réu a prescrição decretada em favor de outros réus, quando fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. [...].”

                                    (Ac. de 20.11.2007 no RHC nº 105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                    “- Este Tribunal já decidiu que, mesmo operada a prescrição em relação ao crime eleitoral, subsiste a competência desta Justiça especializada [...]”

                                    (Ac. de 30.10.2007 no HC nº 566, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...] Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. – ‘Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício’ (CPP, art. 61). A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. Prescreve em dois anos a pena restritiva de direitos aplicada pelo prazo de seis meses (CP, art. 109, VI, e parágrafo único). [...]”

                                    (Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 6.272, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                     

                                    NE: Alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime do art. 299 do Código Eleitoral. Trecho do voto do relator: “O crime deu-se em 25.10.98, dia em que se realizou o segundo turno das eleições [...]. Aplicando-se o disposto no inc. I do art. 111 do Código Penal, tem-se esse é o dies a quo da contagem do prazo prescricional. Ora, dessa data até o recebimento da denúnia, em 25.11.99, transcorreram um ano e um mês, de modo que não ocorreu a prescrição, nesse período. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (art. 117, § 2º, do Código Penal). Da data do recebimento da denúncia, em 25.11.99, até a publicação do acórdão que condenou os recorrentes, a 14.11.2003, decorreram quatro anos e onze dias e, pois, tampouco se consumou aí prescrição.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                    (Ac. de 8.3.2007 no Respe nº 21.420, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                     

                                    “Recurso em habeas corpus. Delito do art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Prescrição da pretensão punitiva. Anterioridade. Trânsito em julgado. Regulação. Máximo da pena abstratamente imposta. Art. 109, V, Código Penal. Inadmissibilidade. Prescrição em perspectiva ou antecipada. Inexistência de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. I - Tratando-se da prescrição da pretensão punitiva, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos. Hipótese em que não se operou a prescrição punitiva. II - A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto da prescrição em perspectiva ante a falta de previsão legal. Precedentes do STF. [...]”

                                    (Ac. de 12.12.2006 no RHC nº 91, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                     

                                    “Crime eleitoral. Artigo 299 do Código Eleitoral. Prescrição ocorrente na espécie. Arts. 109, V, 110 e 112, I, do Código Penal. Extinção da punibilidade que se proclama.”

                                    (Ac. de 9.5.2006 no REspe nº 19.796, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “Processo criminal eleitoral - Suspensão - Lei nº 9.099/95. Aplicável ao processo eleitoral é o disposto no artigo 85 da Lei nº 9.099/95. Processo - Anulação - Prescrição. Uma vez transcorrido tempo a complementar o prazo prescricional, impõe-se a concessão da ordem de ofício.”

                                    (Ac. de 9.5.2006 no HC nº 533, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes. Art. 347 do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 e 331, c.c. o art. 69 do Código Penal. [...] 7. Improcedência da alegação de prescrição do crime de desobediência previsto no art. 347 do CE, com vistas a afastar a competência da Justiça Eleitoral, ensejando a remessa dos autos à Justiça Comum, uma vez que a pena máxima em abstrato é de um ano, de modo que a prescrição só se daria se, da data do fato até o recebimento da denúncia, tivessem transcorrido quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. [...]”
                                    (Ac. nº 525, de 27.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                     

                                    “[...] O recebimento da denúncia e a sentença condenatória interrompem o curso prescricional (art. 117, I e IV, CP). Não decorrido o lapso de quatro anos, mesmo admitindo o trânsito em julgado para o Ministério Público, não cabe deferir habeas corpus para decretar a prescrição. Agravo regimental conhecido e não provido.”
                                    (Ac. nº 4.804, de 12.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 81, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    Habeas corpus. Crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). Dosimetria. Fixação da pena acima do mínimo. Falta de fundamentação. Necessidade de indicação objetiva de eventuais circunstâncias favoráveis e desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes: STF e STJ. Evidenciado que não foram sopesadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena-base, tem-se que a simples referência a apenas uma delas é insuficiente para a exasperação da reprimenda. Prescrição antecipada. Reconhecida a exasperação na fixação da pena-base, qualquer que seja a redução importará na prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido para anular a individualização da pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.”
                                    (Ac. nº 485, de 27.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    “Ação penal. Crime. Art. 334 do Código Eleitoral. [...] Prescrição. Pretensão punitiva. Art. 109, V, do Código Penal. Configuração. Extinção da punibilidade. [...] Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos recorrentes, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato”.
                                    (Ac. nº 4.623, de 6.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. [...] Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade. Prescrição da pena em abstrato. [...] 2. Impossibilidade de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Código Eleitoral, que se refere à divulgação de fato inverídico, ou art. 325 do mesmo diploma, que diz respeito ao crime de difamação, em face da ocorrência da prescrição pela pena em abstrato para esses delitos. Recurso especial provido a fim de declarar extinta a punibilidade.”
                                    (Ac. nº 21.396, de 19.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Fernando Neves.)

                                     

                                  • Prisão cautelar

                                    • Generalidades

                                      “Prisão preventiva – [...] A prisão preventiva surge no campo da excepcionalidade, devendo lastrear-se no que previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] Postura adotada no curso do processo, com sentença já proferida, e maus antecedentes não respaldam a prisão preventiva. [...] Analisa-se o acerto ou o desacerto da determinação de o réu vir a ser preso tendo em conta o ato formalizado, não cabendo cogitar de suplementação a partir de informações ou de acórdão proferido em habeas corpus - ação que não se apresenta de mão dupla.”

                                      (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 70254, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                       

                                      Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória mediante compromisso. Ordem concedida. 1 - Para justificar a necessidade da constrição cautelar, são insuficientes os antecedentes do paciente, a gravidade do fato que lhe determinou a prisão em flagrante e a credibilidade da Justiça, sem que se a demonstre, contudo, de forma efetiva e concreta por função de tais elementos. 2 - Se as eleições já ocorreram, a liberdade do paciente não mais interferirá no seu resultado. [...].”

                                      (Ac. de 17.5.2011 no HC nº 323265, rel. Min. Gilson Dipp.)


                                      Habeas Corpus. Crime art. 299 do Código Eleitoral. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. 1. A prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido demonstradas pelo magistrado as circunstâncias objetivas que justificariam a manutenção da custódia preventiva, deve ser deferido o pedido de liberdade provisória dos pacientes. [...]”

                                      (Ac. de 16.11.2010 no HC nº 290523, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                       

                                      “[...]. Prisão preventiva. Ex-prefeito. Chefe de gabinete da prefeitura. Decreto prisional. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida. I - Os decretos de prisão, por cercearem direito fundamental à liberdade, devem estar fundamentados em fatos concretos. Inviável a constatação abstrata de conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. II - Na espécie, a redação genérica do decreto de prisão preventiva veicula suposições que não legitimam a segregação dos pacientes. III - Ordem concedida, sem prejuízo de renovação do decreto de prisão, devidamente fundamentado.”

                                      (Ac. de 17.12.2009 no HC nº 666, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Ricardo Lewandowski.)

                                       

                                      “Recurso ordinário. Habeas corpus. Requisitos. Concessão. Ausência. Necessidade. Interpretação. Art. 594 do CPP em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento. I - A primariedade e os bons antecedentes do paciente, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação de prisão se presente alguma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e se a decisão judicial teve fundamentação idônea. [...]”

                                      (Ac. de 20.3.2007 no RHC nº 83, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                       

                                      Habeas corpus. Requisitos. Concessão. Necessidade. Interpretação. Art. 594 do CPP em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma legal. A existência de inquéritos policiais em curso, bem como a pendência de ações penais, por si só, não obstaculiza a concessão da ordem para que possa o réu recorrer da sentença condenatória em liberdade, sob pena de se ofender o princípio constitucional da não-culpabilidade. Ordem concedida.”

                                      (Ac. de 7.12.2006 no HC nº 512, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                       

                                      Habeas Corpus. Apelação - Réu preso. Prazo para julgamento do recurso. Interposta apelação por réu preso, condenado em primeiro grau, com a recomendação de que não pode recorrer em liberdade, deve o tribunal ad quem julgar o recurso no menor tempo possível. Demora injustificada de tal julgamento é razão de deferimento de habeas corpus para que o réu aguarde tal julgamento em liberdade. Ordem deferida.”

                                      (Ac. de 3.10.2006 no HC nº 554, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                                       

                                      “Prisão em flagrante. Constrangimento ilegal. Caracterização. Prisão com contornos de antecipação ilegal de pena. Precedentes. Liminar deferida. Concessão da ordem. É ilegal a prisão preventiva que, sem amparo na lei, constitui antecipação de pena eventual.”

                                      (Ac. de 28.6.2006 no HC nº 537, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                       

                                      Habeas corpus. [...] Não-persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. [...] 3. O art. 316 do Código de Processo Penal prevê a revogação da prisão preventiva quando não mais subsistam as razões que fundamentaram a sua decretação. 4. Ordem deferida para revogar o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação, se tanto se fizer necessário por fatos supervenientes.”
                                      (Ac. de 25.3.2004 no HC nº 475, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                    • Prova

                                      • Generalidades

                                        “Testemunha - Audição - Forma. O desrespeito à forma, na audição de testemunhas, gera nulidade relativa, devendo ser articulada no momento da audiência ou, no mais tardar, no prazo reservado às alegações finais. Testemunhas - Perguntas - Formalização. A regra do artigo 212 do Código de Processo Penal, segundo a qual as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não obstaculiza que o próprio Juiz inicie o questionamento - interpretação sistemática do Código de Processo Penal, considerados os artigos 205 e 212 nele contidos.”

                                        (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 79517, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “[...] Prova testemunhal - Viabilidade. A regra segundo a qual o corréu não pode figurar, no processo em que o é, como testemunha há de ser tomada de forma estrita, não cabendo partir para ficção jurídica, no que, envolvido na prática criminosa - compra de votos, artigo 299 do Código Eleitoral -, não veio a ser denunciado.”

                                        (Ac. de 18.8.2011 no HC nº 78048, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Recursos ordinários. Deputado federal e deputada estadual. Representação por suposta ofensa ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Cassação de mandatos. Situação em que a prova (auto de constatação) foi obtida por meio semelhante ao "flagrante preparado". Analogia com o Direito Processual Penal. [...]”

                                        (Ac. de 14/12/2010 no RO nº 1533, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                         

                                        Habeas corpus. Condenação criminal. Corrupção eleitoral. CE, art. 299. Súmula 523/STF. Inocorrência. Nulidade. Deficiência. Defesa. Prova emprestada. Possibilidade. Ordem denegada. [...] 3. Não tendo sido a prova emprestada a única a embasar a condenação, não há se falar em nulidade. [...]”

                                        (Ac. de 19.8.2010 no HC nº 71065, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “[...]. Inquérito policial. Prefeito. Prerrogativa de foro. Convalidação de atos. Possibilidade. [...]. I - Constatada a incompetência absoluta em matéria criminal é possível a convalidação, pelo juízo competente, até mesmo de atos decisórios. Princípio da economia processual. [...]. II - Na espécie, a ratificação, pelo TRE de Pernambuco, de atos praticados por juiz monocrático, atende à instrução do inquérito, porquanto não indiciada, até o momento, a autoridade com foro privilegiado. [...].”

                                        (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 648, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                         

                                        “[...]. Falta de oitiva de testemunha de defesa. Fato imputável à defesa do paciente. Preclusão. Constrangimento ilegal não caracterizado. I - A falta de oitiva de testemunha de defesa não caracteriza constrangimento ilegal se o fato é imputável à defesa do paciente. [...].”

                                        (Ac. de 19.5.2009 no RHC nº 128, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                         

                                        “[...]. III - Não há se falar em cerceamento de defesa se uma das testemunhas arroladas na defesa prévia, muito embora intimada em três oportunidades distintas, não foi ouvida por não comparecer a nenhum dos chamamentos judiciais. Além disso, na última vez, embora determinado pelo juízo, nem sequer foi comprovado devidamente o motivo de sua ausência. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão que considerou preclusa a oportunidade de se inquirir a testemunha faltante. IV - Ademais, muito embora a testemunha não tenha sido inquirida, a defesa fez juntar aos autos declarações por ela prestadas extrajudicialmente que além de terem sido admitidas no processo, foram mencionadas e, portanto, consideradas por ocasião da prolação da r. sentença condenatória. Assim, afasta-se, in casu, definitivamente, a possibilidade de configuração de eventual prejuízo. [...].”

                                        (Ac. de 18.11.2008 no HC nº 610, rel. Min. Felix Fischer.)

                                        • Busca e apreensão

                                           

                                          “Mandado de segurança. Entidade religiosa. Determinação da medida de busca e apreensão por juiz eleitoral. Processo administrativo. Crime eleitoral. Transferência irregular de títulos eleitorais. Concessão parcial. Recurso ordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal ou do promotor natural. Inexistência. Cerceamento à liberdade de culto ou violação à intimidade. Não-ocorrência. Manutenção da decisão regional. [...]”
                                          (Ac. nº 327, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                           

                                          • Interrogatório

                                             

                                            NE: “[...] a configuração da ilicitude da prova por descumprimento da formalidade prevista no art. 186 do Código de Processo Penal carece de elemento essencial, qual seja, a manifestação dos interessados em se valer do direito ao silêncio, buscando desconstituir os depoimentos anteriormente prestados.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                            (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 29.099, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                             

                                            “[...]. Ação penal. Procedimento. Lei nº 8.038/90. Invocação. Inovações. Lei nº 11.719/2008. 1. O procedimento previsto para as ações penais originárias – disciplinado na Lei nº 8.038/90 – não sofreu alteração em face da edição da Lei nº 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A Lei nº 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o consequente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia –, conforme previsão dos arts. 4º ao 8º da citada lei. 3. As invocadas inovações do CPP somente incidiriam em relação ao rito estabelecido em lei especial, caso não houvesse disposições específicas, o que não se averigua na hipótese em questão. [...].”

                                            (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 652, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                             

                                            “[...]. Oitiva de testemunhas. Correto indeferimento baseado nos poderes de instrução do julgador. [...].” NE: “Do indeferimento da oitiva de testemunhas, não decorre violação do direito de defesa do recorrente. [...] A faculdade de indeferir requerimentos procrastinatórios ou que não servirão ao seu convencimento, na fase de diligências finais (artigo 499 do CPP) é inerente aos poderes de instrução do julgador.”

                                            (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.519, rel. Min. Eros Grau.)

                                             

                                            “[...]. 1. O ato de o réu prestar compromisso em interrogatório não configura vício apto a ensejar a nulidade do processo, mas sim irregularidade, uma vez que o interrogatório não constitui o único elemento de formação de convicção do juiz. [...]”

                                            (Ac. de 19.6.2007 no ARESPE nº 28.135, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                             

                                            “Ação penal. Originária. Interrogatório. Não realização. Réus presentes. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para pronunciá-la. É nulo o processo criminal em que, presentes, os réus foram condenados sem ser interrogados.” NE: Alegação de violação do art. 7º da Lei nº 8.038/90, que disciplina os processos relativos a crimes de ação penal pública perante o STF e o STJ, cujas normas foram estendidas, pela Lei nº 8.658/93 às ações penais de competência originária dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos tribunais regionais federais.

                                            (Ac. de 8.3.2007 no Respe nº 21.420, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                             

                                            Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de interrogatório. Inocorrência. Redação original do art. 359 do Código Eleitoral. 1. Os atos processuais praticados com base na redação originária do art. 359 do Código Eleitoral são válidos. A ausência de interrogatório - antes da nova redação do dispositivo em comento - não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O art. 2º do Código de Processo Penal dispõe que  ‘a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’ . Por conseguinte, não há que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, visto que toda a instrução probatória se pautou pela legislação que então vigorava. 3. No processo eleitoral brasileiro - e nos processos em geral -, não se declara nulidade de determinado ato sem a comprovação de efetivo prejuízo à parte. Não basta a mera irregularidade formal do ato, porque necessário se faz demonstrar o real prejuízo material. No caso, conforme bem ressaltou o órgão Ministerial Público, o paciente fez uso de todos os meios de prova admitidos em Direito. Ademais, em nenhum momento da instrução houve qualquer questionamento ou protesto pela falta do interrogatório, somente agora alegado em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.”

                                            (Ac. de 6.2.2007 no HC nº 511, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                             

                                            Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Redação original do art. 359 do Código Eleitoral. Inocorrência. [...] 2. Os atos processuais praticados com base na redação originária do art. 359 do Código Eleitoral são válidos. Logo, a ausência de interrogatório - antes da vigência da nova redação do dispositivo em comento - não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...]”

                                            (Ac. de 12.12.2006 no HC nº 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                             

                                            “[...] Não viola o princípio do devido processo legal ato praticado na vigência do art. 359 do Código Eleitoral, em sua redação anterior.” NE: “O fato de que o Código Eleitoral não previa o interrogatório do acusado não implicava violação ao princípio do devido processo [...]”.
                                            (Ac. nº 21.523, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

                                             

                                            Habeas corpus. [...] Alegada nulidade devido a não-realização de interrogatório. Lei nº 10.732/2003. [...] 2. Interrogatório. Os atos processuais praticados sob a vigência da redação anterior do art. 359 do Código Eleitoral são válidos, não sendo atingidos pela redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003, a qual é aplicável apenas aos atos processuais praticados a partir da data de sua publicação. [...]”
                                            (Ac. de 25.3.2004 no HC nº 475, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. de 28.3.2006 no AgRgAg nº 6.198, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 7.11.2006 no RHC nº 70, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                          • Recurso

                                            • Desistência

                                               

                                              “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Desistência. Ministério Público. Impossibilidade. Rejeição de denúncia. Reexame de prova. 1. O Ministério Público não pode desistir de recurso interposto, regra que se aplica às instâncias especiais. [...]”
                                              (Ac. nº 4.657, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              • Embargos infringentes e de nulidade

                                                • Cabimento

                                                   

                                                  “Embargos infringentes e de nulidade. Justiça Eleitoral. Admissibilidade. Art. 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. Aplicação subsidiária. Art. 364 do Código Eleitoral. Recurso. Exclusividade. Defesa. 1. Os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso criminal dirigido ao próprio Tribunal que proferiu a decisão, têm nítido caráter ofensivo e de retratação e buscam a reforma do julgado embargado pelo voto vencido favorável ao acusado. 2. Ainda que as cortes regionais eleitorais sejam órgãos que não se fracionam em turmas, câmaras ou seções, não há exceção prevista no art. 609 do CPP, no sentido de não serem cabíveis os embargos infringentes e de nulidade contra decisão do Pleno do próprio Tribunal. 3. Conquanto no Código Eleitoral haja a previsão de um sistema processual especial para apuração dos crimes eleitorais, que prestigia a celeridade no processo e julgamento desses delitos, essa mesma celeridade não pode ser invocada para negar ao réu o direito de interpor um recurso exclusivo, que a lei lhe assegura, previsto apenas para situações em que haja divergência na Corte Regional. [...]”
                                                  (Ac. nº 4.590, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                   

                                              • Prazo em dobro

                                                 

                                                “Crime. Condenação. [...] Defensor dativo. Prazo em dobro. Não-aplicação. [...] 7. O prazo em dobro, assegurado pela Lei n° 1.060/50, é um direito garantido aos defensores públicos e àqueles que exercem cargos públicos equivalentes e não aos defensores dativos.”
                                                (Ac. n° 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                              • Suspensão condicional do processo e transação

                                                • Generalidades

                                                  “Recurso em habeas corpus. Processual Penal. Crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Pedido para que o Poder Judiciário determine ao Ministério Público Eleitoral o oferecimento de suspensão condicional do processo aos Pacientes: Impossibilidade. Aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. [...].”

                                                  (Ac. de 28.6.2011 no RHC nº 4653, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                   

                                                  “[...] Recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Transação penal. Descumprimento. Acordo não homologado. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. 1. Admite-se o oferecimento de denúncia, em virtude do descumprimento da transação penal, quando não existir, como na hipótese, sentença homologatória. [...].”

                                                  (Ac. de 5.4.2011 no AgR-RHC nº 175815, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...]. Habeas corpus - concessão de ofício - transação. Sugerindo a situação concreta a possibilidade de transação, cumpre conceder a ordem de ofício, para que o titular da ação penal se posicione a respeito."

                                                  (Ac. de 2.8.2010 no HC nº 106660, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  “[...]. 1. O descumprimento da transação penal gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando ao Ministério Público o oferecimento da denúncia e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. [...]. 2. Não há constrangimento ilegal se acertado o recebimento da denúncia. [...]”

                                                  (Ac. de 30.3.2010 no RHC nº 134, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


                                                  NE: “é tranquilo o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de que o sursis processual (artigo 89 da Lei 9.099/95) não se aplica em relação aos crimes cometidos em concurso formal, material e em continuidade delitiva.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                  (Ac. de 18.3.2010 no HC nº 662, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                   

                                                  “[...]. I. Com o advento da Lei nº 10.259/01, derrogou-se o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Os crimes de menor potencial ofensivo passaram a ser aqueles cuja pena máxima cominada seja de dois anos. ‘Tais inovações, porém, segundo entendimento pacífico desta Corte, não alcançaram o instituto do sursis processual, previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, permanecendo, pois, inalterado o seu cabimento tão-somente para os delitos com a cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano’ [...].”

                                                  (Ac. de 9.6.2009 no HC nº 609, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                   

                                                  “[...]. 1 - A suspensão condicional do processo (artigo 89 Lei n. 9.099/95) exige que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. 2 - A falta de proposição pelo Ministério Público acerca da suspensão condicional do processo gera nulidade relativa. 3 - Transitada em julgado a sentença condenatória, resulta preclusa a alegação de nulidade se a defesa não a suscitou oportunamente. [...].”

                                                  (Ac. de 14.4.2009 no HC nº 600, rel. Min. Eros Grau.)


                                                  “[...]. 1. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo, desde que, entre outros requisitos, o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. 2. Não há como acolher a arguida nulidade de ação penal, com decisão já transitada em julgado, se devidamente fundamentada a recusa de suspensão condicional do processo, uma vez que o impetrante possuía antecedentes criminais e era reincidente. [...]”

                                                  (Ac. de 7.4.2009 no HC nº 620, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                  NE: Trecho do voto do Relator: “O paciente recusou a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) antes do oferecimento da denúncia. [...] O réu não é titular de direito à renovação [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                  (Ac. de 31.3.2009 no HC nº 618, rel. Min. Eros Grau.)


                                                  “[...]. 1. A irresignação do recorrente - ausência de proposta de transação penal -, somente veiculada após o trânsito em julgado de sentença condenatória e da respectiva revisão criminal, foi alcançada pela preclusão. Além do mais, não demonstrou o recorrente que o paciente faria jus ao benefício, até porque os autos revelam a presença de antecedentes criminais. 2. Correto o acórdão regional ao consignar que ‘A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei nº 9.099/95 é hipótese de conciliação pré-processual, cuja oportunidade fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto (STF - HC nº 77.216, 1ª Turma. DJ 21.8.98, rel. Min. Sepúlveda Pertence)’. 3. Recurso a que se nega provimento.”

                                                  (Ac. de 4.12.2008 no RHC nº 123, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                  “[...]. 1. Denúncia sem que o Ministério Público faça a proposta de aplicação de medida despenalizadora prevista na Lei 9.099/95. 2. Argüição oportuna. Nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive para que a acusação ofereça a proposta ou fundamente as razões de não fazê-lo. [...]”

                                                  (Ac. de 17.9.2008 no HC nº 599, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


                                                  “[...]. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei 9.099/95. Oferta. Recusa da ré. Renovação. Impossibilidade. Matéria preclusa. Precedentes do STF e do STJ. [...].” NE: Trecho do voto do Relator: “De fato, a suspensão condicional do processo, ofertada no momento oportuno, mas recusada pela ora paciente, não mais pode ser renovada. A matéria está preclusa”.

                                                  (Ac. de 13.5.2008 no HC nº 589, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


                                                  “[...]. A só existência de processo-crime em curso, sem condenação transitada em julgado, não pode ser valorizada para reconhecer no réu maus antecedentes; culpabilidade, gravidade do crime, personalidade do agente e motivação do delito são ou elementos do tipo penal ou desvalores que ele visa reprimir. NE: Trecho do voto-vista: “O Ministério Público Eleitoral [...] deixou de lhe oferecer a suspensão condicional do processo, porque respondia a processo-crime na Comarca. Quer dizer, não foi em razão de maus antecedentes que o benefício lhe foi negado, mas porque não preenchia um dos requisitos do art. 89, caput, da Lei nº 9.099, de 1995.”

                                                  (Ac. de 8.5.2008 no RESPE nº 28.557, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargedler.)


                                                  “[...]. 1. Configurada a continuidade delitiva, tendo a pena mínima imposta, acrescida da majorante, ultrapassado um ano, fica inaplicável a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95. [...].”

                                                  (Ac. de 27.11.2007 no HC nº 578, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                  “[...]. 4. A suposta inconstitucionalidade do art. 89 da Lei nº 9.099/95 revela apenas a insatisfação do agravante com o desfecho da lide. A jurisprudência do TSE [...] e a jurisprudência do STF (RE nº 299.781, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 5.10.2001) fixam que o benefício da suspensão condicional só se aplica aos acusados que não estejam, ao tempo da denúncia, sendo processados ou que não tiverem sido condenados por outro crime. Não é a hipótese dos autos. [...].”

                                                  (Ac. de 5.6.2007 no AAG nº 8.649, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. nº 81, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 396, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                   

                                                  “[...] Candidato. Prefeito. Distribuição. Dinheiro. Eleitores. Âmbito. Prefeitura Municipal. Véspera. Eleições. Abuso do poder. Utilização. Recursos públicos. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Comprovação. Dolo específico. Autoria. Materialidade. Crime eleitoral. Recusa. Ministério Público Eleitoral. Proposta. Sursis Processual. Ausência. Violação. Arts. 5º, LV, da CF, e 89 da Lei nº 9.099/95. Inocorrência. Nulidade. Acórdão. TRE. Alegações. Parte processual. Obrigatoriedade. Submissão. Procurador-Geral Eleitoral. Recusa. Ministério Público. Sursis. Inaplicabilidade. Art. 28 do CPP. [...] Cabe ao Ministério Público, que atua no feito, a decisão sobre a aplicação do sursis processual; ao juiz, cabe, discordando da recusa, remeter os autos ao Procurador-Geral. Aplicação analógica do art. 28 do CPP. - No caso dos autos, os argumentos de rejeição feitos pelo Ministério Público foram acatados pelo TRE/PI, e, assim, não há que se falar em remessa dos autos ao Procurador-Geral Eleitoral, como pretendem os agravantes, visto que essa possibilidade apenas subsiste no caso de o Tribunal rejeitar os motivos oriundos da Procuradoria Regional para não conceder a medida. Ademais, inaplicabilidade, no caso, do art. 28 do CPP.  [...]”

                                                  (Ac. de 8.3.2007 no AgRgREspe nº 25.388, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                                                  Habeas corpus. Crime eleitoral. Não-oferecimento de transação penal pelo parquet. Acerto. Requisitos da lei nº 9.099/95 não preenchidos. Suspensão condicional do processo. Existência de fase própria. Ordem denegada. 1. Tratando-se de réu que aceitou, há menos de cinco anos, oferta de transação em queixa-crime, resta descumprido o requisito contido no art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95. 2. Ademais, os maus antecedentes apontados pelo parquet constituem óbice adicional à concessão do benefício (art. 76, § 2º, III, da citada lei). 3. A suspensão condicional do processo é regulada pelo art. 89 do diploma legal em epígrafe, o qual estabelece o oferecimento da denúncia como o momento para apresentação da proposta de benefício por parte do Ministério Público. Nada havendo nos autos que comprove o oferecimento de denúncia contra o paciente, é descabida a alegação de constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.”

                                                  (Ac. de 13.2.2007 no HC nº 543, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “Recurso em habeas corpus. Desconstituição. Sentença condenatória transitada em julgado. Inexistência de nulidades. Desprovimento.NE: Negação do sursis processual por aplicação da Súmula nº 243 do STJ, uma vez que a paciente foi condenada pelos crimes de indução à inscrição eleitoral fraudulenta e falsidade ideológica, em concurso material.

                                                  (Ac. de 7.11.2006 no RHC nº 70, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                                                  “Recurso em habeas corpus. Trancamento de investigação. Ausência de justa causa. Não-ocorrência. Existência de fortes indícios da prática de crime eleitoral. Recurso não provido. 1. Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a má-fé dos autores de investigação judicial eleitoral, que teriam narrado fato distinto do efetivamente ocorrido com a finalidade de burlar o julgador e prejudicar seus adversários no pleito eleitoral. 2. A existência de fortes indícios da prática do crime capitulado no art. 25 da Lei Complementar nº 64/90 desautoriza o prematuro trancamento das investigações destinadas a apurar a efetiva ocorrência do delito. 3. Recurso não provido.” NE: “Por considerar configurado o delito, o dr. Promotor de Justiça requereu a realização de audiência para transação penal dada a menor potencialidade ofensiva do crime.”

                                                  (Ac. de 1º.8.2006 no RHC nº 97, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “[...]  Matéria criminal. Art. 290 do Código Eleitoral. Condenação. Suspensão condicional do processo. Prerrogativa. Ministério Público. Não-oferecimento. Possibilidade. Critérios. Subjetivos. [...] A proposta de suspensão condicional do processo é prerrogativa do Ministério Público, que pode, motivadamente, deixar de oferecê-la. [...]”

                                                  (Ac. de 29.6.2006 no AgRgREspe nº 25.845, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                   

                                                  Habeas corpus. Liminar. Deferimento. Sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Motivação da recusa do Ministério Público de ofertá-lo. Possibilidade de exame judicial da idoneidade do motivo. Decisão sobre o tema, com trânsito em julgado. Extensão. Art. 580 do CPP. 1. O motivo dado pelo Ministério Público ao recusar a oferta de sursis processual é passível de exame pelo Judiciário.  2. Se a decisão que considera inidôneo o motivo invocado para a recusa da oferta transita em julgado, obriga o Ministério Público a oferecer o sursis ou, na hipótese de recusar a oferta, fundar a recusa em outro motivo que não aquele considerado inidôneo.  3. Tal decisão, dada em proveito de co-réu, aproveita a outro co-réu que ostente a mesma condição no processo.  Habeas Corpus concedido.”

                                                  (Ac. de 30.5.2006 no HC nº 538, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                                                  “Processo criminal eleitoral - Suspensão - lei nº 9.099/95. Aplicável ao processo eleitoral é o disposto no artigo 85 da Lei nº 9.099/95. Processo - Anulação - Prescrição. Uma vez transcorrido tempo a complementar o prazo prescricional, impõe-se a concessão da ordem de ofício.”

                                                  (Ac. de 9.5.2006 no HC nº 533, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  “Recurso de habeas corpus. Condenação criminal. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Provimento negado. Não se aplica o benefício da suspensão do processo, em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ‘quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano' (Súmula-STJ nº 243).”
                                                  (Ac. de 21.3.2006 no RHC no 71, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


                                                  Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Aplicação análogica do art. 28 do CPP. ‘Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal' (Enunciado-STF nº 696). Prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Ordem denegada.”
                                                  (Ac. nº 523, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                                                  “Processo penal eleitoral. Leis nos 9.099/95 e 10.259/2001. Aplicabilidade. As leis nos 9.099/95 e 10.259/2001, no que versam o processo relativo a infrações penais de menor potencial ofensivo, são, de início, aplicáveis ao processo penal eleitoral. A exceção corre à conta de tipos penais que extravasem, sob o ângulo da apenação, a perda da liberdade e a imposição de multa para alcançarem, relativamente a candidatos, a cassação do registro, conforme é exemplo o crime do art. 334 do Código Eleitoral”.
                                                  (Ac. nº 25.137, de 7.6.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  “[...] Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei nos 9.099/95. Período de prova. Condições. Cumprimento. Revogação posterior. Superveniência. Novo processo-crime. Impossibilidade. Extinção. Punibilidade. 1. A decisão que revoga a suspensão condicional do processo pode ser proferida após o tempo final do período de prova, mas deve ser fundada em fatos ocorridos até esse tempo. Concessão de ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente.”
                                                  (Ac. nº 487, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                  “Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Competência. 1. A proposta de suspensão condicional do processo, presentes os requisitos permissivos, é faculdade intrínseca à atuação do Ministério Público, ex vi do art. 89, da Lei n. 9.099/95. 2. Diante da recusa da Procuradoria Regional Eleitoral na apresentação da proposta do sursis processual, pode o TRE submeter o feito à consideração do Procurador-Geral Eleitoral - ad instar do art. 28 do CPP (STF, HC n. 75.343 - MG, relator para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence). [...]”

                                                  (Ac. de 17.12.1998 no REspe nº 15.337, rel. Min. Néri da Silveira.)