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Requisição de Força Federal

  • Generalidades

     

    “Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1ª turno das eleições nas localidades de Rio Branco (1ª e 9ª ZEs); Porto Acre (1ª ZE); Bujari (9ª ZE); Sena Madureira (3ª ZE); Manoel Urbano (3ª ZE); Santa Rosa (3ª ZE); Cruzeiro do Sul (4ª ZE); Mâncio Lima (4ª ZE); Rodrigues Alves (4ª ZE); Marechal Thaumaturgo (4ª ZE); Porto Walter (4ª ZE); Tarauacá (5ª ZE); Jordão (5ª ZE); Brasiléia (6ª ZE); Epitaciolândia (6ª ZE); Assis Brasil (6ª ZE); Feijó (7ª ZE); Senador Guiomard (8ª ZE) e Acrelândia (8ª ZE). 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de conflitos entres organizações criminosas no estado; (ii) reduzido efetivo da Polícia Militar nas localidades; (iii) necessidade de assegurar a integridade física e a segurança da sede do cartório eleitoral e dos servidores; (iv) distância e acesso dificultoso entre as localidades, que inviabiliza eventual atendimento de emergência durante a eleição; (v) necessidade de garantir distanciamento social e evitar aglomerações nestas eleições municipais, em razão da pandemia da COVID–19; e (vi) insegurança na região de fronteira com a Bolívia e o Peru . 3. Consta dos autos consulta ao Chefe do Poder Executivo estadual, que se manifestou favoravelmente à requisição das Forças Armadas para atuarem nas referidas localidades. 4. Preenchidos os requisitos da Res.–TSE nº 21.843/2004, defere–se o pedido de requisição de força federal, conforme solicitado pelo TRE/AC.”

    (Ac. de 27.10.2020 no PA nº 060144075, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)