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Você está aqui: Página Inicial / temas / Covid 19 e Eleições 2020 / Registro de Candidato / Prazo - recurso

Prazo - recurso

  • “Eleições 2020. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Vice–prefeito. Intempestividade. Não conhecimento.  1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado na sessão do dia 26.11.2020, quinta–feira, é intempestivo o recurso especial interposto em 30.11.2020, segunda–feira, após o tríduo legal, que se encerrou em 29.11.2020.  2. A Res.–TSE 23.627 – que ‘institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, pela qual adiada, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivo’ prevê que, entre os dias 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020, os prazos serão contínuos e peremptórios e os acórdãos serão publicados em sessão. 3. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, os prazos atinentes a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”

    (Ac. de 18.12.2020 no REspEl nº 060011664, rel. Min. Sérgio Banhos.)