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Você está aqui: Página Inicial / temas / Covid 19 e Eleições 2020 / Prestação de contas / Recurso - Contagem do prazo

Recurso - Contagem do prazo

  • “[...] Prestação de Contas. Partido político. Recurso especial. Intempestividade. Inobservância do tríduo legal previsto no art. 276, § 1º, do CE. Prazos Suspensos por força da Res.-TSE nº 23.615/2020. Publicação dos atos Processuais realizada durante o período de suspensão. Contagem do Prazo. Marco inicial. Primeiro dia útil após o fim da suspensão. Precedentes do STJ. [...] 1. O STJ, ao determinar a contagem dos prazos processuais após a suspensão como medida de urgência para a prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19), estabelecida nas Res.-STJ nºs 5 e 10/2020, assentou o entendimento de que o marco inicial para a propositura dos recursos seria o primeiro dia útil após finda a suspensão, uma vez que as publicações continuaram sendo feitas normalmente durante o referido período. [...] 2. O acórdão recorrido foi publicado no DJe de 7.4.2020, durante o período de suspensão dos prazos processuais ocorrido entre 17.3.2020 e 3.5.2020, em observância à Res.-TSE nº 23.615 /2020. A contagem do prazo recursal teve início em 4.5.2020, segunda-feira, razão pela qual o recurso especial, interposto somente em 7.5.2020, quinta-feira, encontra-se intempestivo. [...]”

    (Ac. de 13.10.2020 no AgR-REspEl nº  060187833, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)