Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Covid 19 e Eleições 2020 / Prestação de contas

Prestação de contas

  • Penalidade - Suspensão de prazo

    “Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia da COVID-19.”

    (Res. nº 23622 no PA nº 060028452, de 1º.7.2020, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

  • Recurso - Contagem do prazo

    “[...] Prestação de Contas. Partido político. Recurso especial. Intempestividade. Inobservância do tríduo legal previsto no art. 276, § 1º, do CE. Prazos Suspensos por força da Res.-TSE nº 23.615/2020. Publicação dos atos Processuais realizada durante o período de suspensão. Contagem do Prazo. Marco inicial. Primeiro dia útil após o fim da suspensão. Precedentes do STJ. [...] 1. O STJ, ao determinar a contagem dos prazos processuais após a suspensão como medida de urgência para a prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19), estabelecida nas Res.-STJ nºs 5 e 10/2020, assentou o entendimento de que o marco inicial para a propositura dos recursos seria o primeiro dia útil após finda a suspensão, uma vez que as publicações continuaram sendo feitas normalmente durante o referido período. [...] 2. O acórdão recorrido foi publicado no DJe de 7.4.2020, durante o período de suspensão dos prazos processuais ocorrido entre 17.3.2020 e 3.5.2020, em observância à Res.-TSE nº 23.615 /2020. A contagem do prazo recursal teve início em 4.5.2020, segunda-feira, razão pela qual o recurso especial, interposto somente em 7.5.2020, quinta-feira, encontra-se intempestivo. [...]”

    (Ac. de 13.10.2020 no AgR-REspEl nº  060187833, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)