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Filiação partidária

  • Prova - Generalidades

    “[...] Registro de candidatura. Cargo de vereador. Indeferimento. Ausência de filiação partidária. Inovação de tese recursal. Preclusão. [...] 1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereador do município de Carpina/PE, por falta de filiação partidária. [...] 3. A agravante não infirmou objetivamente os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que a documentação apresentada (ficha de filiação) foi produzida de forma unilateral, limitando–se a reiterar os argumentos já ventilados em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE. 4. O entendimento do TSE é firme no sentido de que, ‘a teor da Súmula 20/TSE, a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública’ [...] 5. A tese atinente à pandemia da Covid–19 é indevida inovação recursal em agravo regimental, o que inviabiliza o seu conhecimento, em face da ocorrência da preclusão. [...]”

    (Ac. de 12.11.2020 no AgR-REspEI  nº 060010147, rel. Min. Sérgio Banhos.)