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Eleição suplementar

  • Eleição indireta

    “[...] Eleições suplementares. Pandemia de COVID–19. Eleições indiretas. Vacância a mais de um ano do término do mandato. Vacância eleitoral. Cassação do diploma pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2019. Princípio da imediaticidade do sufrágio. Observância ao disposto no art. 224, § 4º, II, do CE. [...] 1. O TRE/MT determinou a realização de eleições indiretas em razão da situação pandêmica que levou à suspensão das eleições suplementares designadas para abril de 2020. 2. Caracterizada a situação de vacância eleitoral decorrente de cassação por acórdão proferido a mais de um ano do término do mandato. Observância ao disposto no art. 224, § 4º, do CE. 3. Não configurada hipótese excepcional de eleições indiretas, em atenção ao princípio da imediaticidade do voto. [...]”

    (Ac. de 20.8.2020 no MS nº 060067167, rel. Min. Edson Fachin; no mesmo sentido o Ac. de 20.8.2020 no MS nº 060067252, rel. Min. Edson Fachin.)


  • Suspensão

    “Eleições 2016. Pedido liminar em ação cautelar. AIJE. Representação do art. 41–A. Prefeito. Vice–prefeito. Condenação. Cassação do mandato eletivo. Inelegibilidade. Multa. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Excepcionalidade da medida. Presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Liminar deferida. Juízo perfunctório. Submissão ao plenário. Sessão de julgamento virtual. Medida liminar referendada. 1. Situação de anormalidade na saúde pública, em meio à disseminação da Covid–19, que exige  cautela na determinação de decisões que impliquem mudança abrupta na gestão governamental, com a consequente necessidade de realização de eleições suplementares. 2. Concessão da medida liminar referendada.”

    (Ac. de 1º.7.2020 na AC nº 060053740, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “[...] Eleições suplementares 2020. Italva/RJ. Prefeito e vice–prefeito. Eleições programadas para 21.6.2020. Pandemia. Covid-19. Imprevisibilidade dos desdobramentos da crise no futuro próximo. Determinação de suspensão do certame. Poder geral de cautela. Liminar concedida. Submissão ao plenário. Sessão de julgamento virtual. [...] 1. A Presidência do TRE/RJ encaminha a este Tribunal Superior requerimento de autorização do cancelamento das eleições suplementares designadas para prefeito e vice-prefeito no Município de Italva/RJ, em razão da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus, e propõe a realização de eleições indiretas para os cargos em questão. 2. Ante a imprevisibilidade dos desdobramentos, no futuro próximo, da grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, entendi pertinente adotar a mesma solução alcançada recentemente por esta Corte em hipótese semelhante, relativa ao pleito suplementar para o cargo de senador no Estado de Mato Grosso (Processo-SEI nº 2020.00.000002181-9), com a suspensão do certame suplementar no Município de Italva/RJ. 3. Com base no poder geral de cautela conferido aos magistrados pelo CPC/2015, determinei, liminarmente, a suspensão das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice–prefeito no Município de Italva/RJ, até nova deliberação pelo Plenário desta Corte. [...]”

    (Ac. de 4.6.2020 no PA nº 060045946, rel. Min. Og Fernandes.)