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Servidor público

  • “Consulta. Eleições 2020. Prazos. [...] Desincompatibilização. Emenda constitucional 107/2020. Superveniência. Prejudicialidade. 1. Consulta formulada por diretório nacional de partido político, cuja premissa central é ‘a possibilidade do adiamento das eleições’, envolvendo novos prazos de desincompatibilização de servidores públicos e de dirigentes sindicais [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: (i) nos termos do art. 1º, § 3º, IV, ‘os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer: serão computados considerando–se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura’ [...]”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)