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Desincompatibilização e afastamentos

  • Afastamentos em geral

    “Consulta. Emergência sanitária. Covid–19. Prazos de desincompatibilização. LC nº 64/1990 e art. 14, § 7º, da CF. Promulgação da EC nº 107/2020. [...] 2.  Na espécie, o questionamento diz respeito aos prazos de desincompatibilização, previstos na LC nº 64/1990 e na CF, diante de eventual modificação do calendário eleitoral devido à situação de emergência sanitária vivenciada.  3.   A EC nº 107, de 2 de julho de 2020, adiou as eleições municipais de outubro deste ano – para os dias 15 e 29 de novembro –, assim como os respectivos prazos eleitorais, em razão da pandemia de Covid–19. 4.  Os prazos para desincompatibilização de  6 e 4 meses previstos na LC nº 64/1990, já preclusos na data da publicação da EC n° 107, foram mantidos e considerados vencidos, enquanto que o vencimento do prazo de 3 meses foi modificado para 15 de agosto (art. 1º, IV, da EC nº 107/2020). 5.  Fica prejudicada a análise da presente consulta diante do advento da referida emenda constitucional, que estabeleceu novas diretrizes a serem observadas para os prazos de desincompatibilização. 6.  Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 27.8.2020 na Cta nº 060053825, rel. Min. Og Fernandes.)

  • Conselho Municipal, membros

    NE: Membro do Conselho Municipal de Educação candidato a vice-prefeito. Trecho do voto do relator: “[...] o partido recorrente sustenta a ausência de desincompatibilização do candidato recorrido do cargo de membro do Conselho Municipal de Educação, o que atrairia a inelegibilidade do art. 1º, II, l, da Lei Complementar 64/90. No entanto, a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluiu ter havido o afastamento do cargo [...] No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional Eleitoral manteve o entendimento e concluiu que as provas apresentadas em sentido contrário não teriam aptidão de afastar a prova da desincompatibilização do candidato das suas funções, dentro do prazo legal. [...] Ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, ‘comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90 [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 18.12.2020 no REspEl nº 060011664, rel. Min. Sérgio Banhos.)

  • Dirigente sindical

    “Consulta. Eleições 2020. Prazos. [...] Desincompatibilização. Emenda constitucional 107/2020. Superveniência. Prejudicialidade. 1. Consulta formulada por diretório nacional de partido político, cuja premissa central é ‘a possibilidade do adiamento das eleições’, envolvendo novos prazos de desincompatibilização de servidores públicos e de dirigentes sindicais [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: (i) nos termos do art. 1º, § 3º, IV, ‘os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer: serão computados considerando–se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura’ [...]”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

  • Profissional da área da saúde

    “Consulta. Deputado federal. Covid–19. Impactos. Eleição e prazos eleitorais. Desincompatibilização. Profissionais da área da saúde. Advento da Emenda Constitucional nº 107/2020. Alteração das datas dos primeiro e segundo turnos das eleições 2020 e de marcos do calendário eleitoral. Definição da forma de contagem dos prazos de desincompatibilização. Inexistência de dúvida a ser dirimida pela Justiça Eleitoral. Regra de exceção quanto à observância do prazo de desincompatibilização. Inexistência. Questionamentos prejudicados. Consulta não conhecida.  1. À luz do quadro de variáveis restrições sanitárias imposto pela decretação da pandemia relativa ao COVID–19, foi publicada, em 3.7.2020, a Emenda Constitucional nº 107, que alterou as datas dos primeiro e segundo turnos das Eleições 2020 e de marcos do calendário eleitoral e contemplou regras específicas no que pertine à contagem de prazos de desincompatibilização. 2. A EC nº 107/2020, ao segmentar os prazos de desincompatibilização entre escoados e não escoados ao tempo da sua publicação, estabelecendo que apenas para estes últimos há de se fixar como baliza à sua contagem a nova data do pleito, afasta dúvida quanto à forma de cômputo de tal intervalo. 3. Ao discorrer a EC nº 107/2020 sobre os prazos de desincompatibilização e nada excepcionar ou flexibilizar quanto à sua observância por qualquer categoria de profissionais, servidores públicos ou detentores de mandato eletivo, é de se reconhecer que a opção legislativa norteou–se pelo resguardo da sistemática da desincompatibilização positivada na Lei Complementar nº 64/1990. 4. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060054784, rel. Min. Edson Fachin.)

  • Servidor público

    “Consulta. Eleições 2020. Prazos. [...] Desincompatibilização. Emenda constitucional 107/2020. Superveniência. Prejudicialidade. 1. Consulta formulada por diretório nacional de partido político, cuja premissa central é ‘a possibilidade do adiamento das eleições’, envolvendo novos prazos de desincompatibilização de servidores públicos e de dirigentes sindicais [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: (i) nos termos do art. 1º, § 3º, IV, ‘os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer: serão computados considerando–se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura’ [...]”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)