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Convenção partidária

  • Formato presencial e virtual

    “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato virtual. [...] Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19). 2. A convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas. 2.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 2.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 2.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna’ das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 2.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante. 2.5. A existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, algumas delas viabilizando a adesão de milhares de pessoas, permite aos partidos políticos selecionarem a que melhor se adéqua às suas demandas para as convenções, de modo que os requisitos de sistema são intrínsecos à aplicação escolhida pela legenda. 3. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual, nela compreendida as perguntas 3 e 4, que se relacionam ao livro ata e à sua chancela pela Justiça Eleitoral. 4. Consulta que não se conhece quanto às perguntas 3 e 4, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; b) os requisitos técnicos de sistema serão aqueles das próprias aplicações de tecnologia da informação selecionadas por cada legenda para realizarem suas convenções.”

    (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060046031, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato virtual. [...] Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19).  2. A convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas.  2.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê–lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 2.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 2.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna' das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 2.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante.  2.5. Os prazos contidos na legislação de regência não podem ser mitigados por esta Corte, sendo necessária lei em sentido formal, conforme se decidiu na sessão administrativa de 19/3/2020. Incabível, assim, relativizar o termo ad quem para a edição de normas partidárias sobre convenções - 180 dias antes do pleito, consoante o art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97. 3. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual, nela compreendida as perguntas 3, 4 e 5, que se relacionam ao livro ata e à sua chancela pela Justiça Eleitoral. 4. Consulta que não se conhece quanto às perguntas 3, 4 e 5, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; b) é incabível mitigar o prazo de 180 dias antes do pleito (art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97) para a edição de normas internas para as convenções.”

    (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060047937, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato presencial. Não conhecimento. Abstração. Multiplicidade de respostas. Formato virtual. Conhecimento. Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. Resposta positiva. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, nos formatos presencial e virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19). 2. Não conhecimento do tema relativo às convenções presenciais, haja vista as múltiplas respostas em tese cabíveis (precedentes). Não se mostra prudente que esta Corte, na via processual restritiva da Consulta e diante do quadro de incerteza nos 5.570 municípios brasileiros - cada qual enfrentando a pandemia com estratégias distintas, abruptas diferenças de recursos e adversidades de toda ordem - estabeleça de modo amplo e genérico a viabilidade ou não de convenções presenciais. Ademais, também é incerto o panorama de saúde pública na data das convenções (20 de julho a 5 de agosto). 3. Por outro lado, a convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas. 3.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 3.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 3.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna’ das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 3.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante. 3.5. A existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, algumas delas viabilizando a adesão de milhares de pessoas, permite aos partidos políticos selecionarem a que melhor se adéqua às suas demandas para as convenções. 4. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual. 5. Consulta que não se conhece quanto às convenções presenciais, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições; b) as convenções devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; c) os partidos têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que considerarem mais adequadas para esse fim.”

    (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060041357, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

  • Prazo

    “Consulta. Eleições 2020. Prazos. Convenções partidárias. [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: [...] (ii) conforme o art. 1º, § 1º, II, ficam estabelecidas os dias ‘entre 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações [...]’. 3. Consulta prejudicada.”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)