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Propaganda institucional

  • Autorização da Justiça Eleitoral

    “[...] Consulta. Associação. Ilegitimidade. Publicidade institucional. Grave e urgente necessidade pública. Pandemia. [...] 1. Consulta formulada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, com o objetivo de esclarecer se a crise deflagrada pela Covid–19 é, ou não, um caso de grave e urgente necessidade pública que autoriza a realização de publicidade institucional nos moldes do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997. 2. Associações não figuram dentre os legitimados a formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, segundo o art. 23, XII, do Código Eleitoral, que exige que a indagação seja formulada por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. 3. O pedido subsidiário de conversão da consulta em petição não pode ser deferido, uma vez que, em eleições municipais, compete originariamente ao juízo eleitoral do município processar o pedido de reconhecimento de grave e urgente necessidade pública, inexistindo, para além da função regulamentar do TSE, a previsão de procedimento judicial ou administrativo de uniformização prévia dos critérios de admissão de propagandas institucionais. [...]”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060036246,  rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

  • Limite de gastos

    “[...] Publicidade institucional. Limite de gastos. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997.  Extrapolação. Emergência de saúde pública. Pandemia. Covid–19. Matéria objeto de ADI em tramitação no STF. Pedido subsidiário de recebimento da consulta como petição. Inviabilidade. [...] 1. A situação hipotética apresentada pelo consulente – flexibilização do limite de gastos com publicidade institucional estabelecido no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, em decorrência da situação de emergência na saúde pública ocasionada pela pandemia de Covid–19 – é objeto da ADI nº 6.374, que se encontra em tramitação no STF. 2. Não se conhece de consulta cujo tema está em discussão na Supremo Corte. Precedentes. 3. É inviável a alteração da classe processual do feito visando à análise, pelo TSE, de tema objeto de ADI em tramitação no STF, ante a indesejável intromissão deste Tribunal em matéria que aguarda a devida interpretação constitucional. [...]”

    (Ac. de 25.6.2020 na Cta nº 060041527, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “[...] Deputado federal. Covid–19. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Limite de gastos. Publicidade institucional. Ano eleitoral. Questionamento. Flexibilização. Regra legal. Orientação da população. Medidas de combate à pandemia. Matéria afeta ao crivo do STF. ADI 6374. Resposta. Impossibilidade. Precedentes. [...] 1. Nos termos da jurisprudência, ‘não se conhece de consulta cujo tema encontra–se em discussão no âmbito do colendo STF’ [...] 2. A discussão envolvendo a flexibilização, ante a pandemia em curso, da regra contida no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97 – que versa sobre o limite de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral – encontra–se posta perante o STF na ADI nº 6374/DF, relatada pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski, que, por força da relevância da matéria, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/99, com informações devidamente prestadas. [...]”

    (Ac. de 28.5.2020 na Cta nº 060046116, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto .)