Normas

“Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, pela qual adiada, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.”

(Res. nº 23627 na Inst. nº 060127006, de 13.8.2020, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)