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Representação com fundamento no art. 19 da LC nº 64/90

  • Competência

    “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas. Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.”

    (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Representação. Investigação judicial (LC, arts. 21 e 22). Infração às normas que regem a administração financeira da campanha eleitoral e uso da máquina sindical, em benefício de candidato à Presidência da República. I – Apoiando-se a pretensão não apenas no descumprimento das normas da Lei no 8.713/93, mas, também, em alegação de abuso do poder econômico, envolvendo candidato à eleição presidencial, a apuração é da competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, adotando-se o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. [...]”

    (Res. no 14.876, de 22.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    • Procedimento

      NE: O TSE assentou, quanto à prova pré-constituída em recurso contra a expedição de diploma, a “[...] Possibilidade de se apurarem fatos no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente apresente prova suficiente ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]” (Acórdãos nos 20.003, de 12.11.2002, 19.592, de 6.8.2002, e 19.506, de 6.11.2001, todos relatados pelo Min. Fernando Neves.)

       

      “Eleições 2014. Acórdão que, em parte, extingue o processo da AIJE sem resolução de mérito. Decisão interlocutória. Excepcionalidade configurada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso conhecido. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Prazo de 15 dias da diplomação. Termo ad quem. Interpretação sistemática. § 2º do mesmo dispositivo legal. Provimento. 1. É firme o entendimento desta corte no sentido de que, salvo situação excepcional, são irrecorríveis as decisões interlocutórias, não terminativas. Na espécie, constato a excepcionalidade. 2. Da tese invocada pelo recorrente extrai-se a fumaça do bom direito e, ao lado disso, consigno que há risco de, em não se admitindo o presente recurso nesta fase, verificar-se, posteriormente, verdadeiro tumulto processual, considerando que o feito seguirá e será instruído para apuração de versão limitada dos fatos e, no caso de procedência deste especial apenas após a decisão final, será necessário o retorno dos autos à instância de origem para nova instrução e novo julgamento, especificamente quanto ao fato subsumível à hipótese definida no art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido. 3. Não há que se ignorar, na leitura do caput do art. 30-A da Lei das Eleições, o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo. Se existe previsão de que o resultado da ação pode ser a negativa de diploma ao representado, não é admissível interpretação no sentido de que a representação deve ser proposta apenas depois da diplomação. A interpretação legal deve ser sistemática, de modo a harmonizar o conteúdo normativo. 4. Recurso especial provido para determinar à corte regional que prossiga no julgamento do mérito da demanda, inclusive, quanto aos fatos supostamente subsumíveis ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97”.

       

      (Ac de 15.12.2015 no REspe nº 134804, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] O fato de ainda não haver transcorrido o prazo para apresentação das contas dos candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições majoritárias de 2006 torna inviável o exame da regularidade da arrecadação e da aplicação de recursos na campanha eleitoral pela coligação ou partido político e o eventual benefício em favor de seu candidato, como definido no art. 25 da Lei no 9.504/97, não havendo como prosseguir na investigação judicial para apuração da existência de abuso do poder econômico. As pessoas jurídicas são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, tendo em vista o fato de a sanção imposta pela referida norma não as alcançar. [...].”

      (Ac. de 9.11.2006 no AgRgRp no 1.229, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Ação de investigação judicial. Prazo para a propositura. Ação proposta após a diplomação do candidato eleito. Decadência consumada. Extinção do processo. A ação de investigação judicial do art. 22 da Lei Complementar no 64/90 pode ser ajuizada até a data da diplomação. Proposta a ação de investigação judicial após a diplomação dos eleitos, o processo deve ser extinto, em razão da decadência.” NE: Representação com base no art. 25 da Lei no 9.504/97 e arts. 19 e 22 da LC no 64/90, alegando irregularidade na captação de recursos e na escrituração dos gastos de campanha eleitoral.

      (Ac. no 628, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Abuso de poder econômico. Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas.

      Irregularidade formal. Para aferir abuso de poder econômico, é indispensável que se apure mediante investigação, obedecendo ao rito processual próprio (art. 19 – LC no 64/90). É necessário, também, que seja presidido pela autoridade competente, no caso, o corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais. Ordem concedida.”

      (Ac. no 2.794, de 9.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder econômico. Doação proibida. Investigação judicial eleitoral. Necessidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Sobre o binômio cassação de diploma – abuso do poder econômico, o TSE assentou duas premissas. A primeira, explicita uma insuficiência: a mera rejeição de contas não autoriza a cassação do diploma; a segunda, uma necessidade: imperiosa a existência de prova pré-constituída, obtida em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral. O procedimento de investigação é condição necessária à qualificação do fato como consistente, ou não, em abuso de poder econômico. Esta necessidade se impõe ainda que a rejeição das contas tenha ocorrido em virtude de doação proibida, pois essencial a juízo de que o abuso tenha sido praticado em detrimento da liberdade do voto, o que somente pode ser emitido pela investigação (art. 19, da LC no 64/90). Recurso não provido.”

      (Ac. no 572, de 22.6.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “Representação. Investigação judicial (LC, arts. 21 e 22). Infração às normas que regem a administração financeira da campanha eleitoral e uso da máquina sindical, em benefício de candidato à Presidência da República. I – Apoiando-se a pretensão não apenas no descumprimento das normas da Lei no 8.713/93, mas, também, em alegação de abuso do poder econômico, envolvendo candidato à eleição presidencial, a apuração é da competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, adotando-se o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. [...]”

      (Res. no 14.876, de 22.11.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)