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Saneamento de irregularidades

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    “Eleições 2016. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Campanha. Ausência de entrega dos relatórios financeiros em 72 horas ou após o recebimento das doações e omissão de despesas na prestação de contas parcial. Apresentação de prestação de contas retificadora. Informações prestadas. Falhas formais. Não comprometimento da confiabilidade nem da fiscalização das contas pela justiça eleitoral. A modificação do que concluído pela corte de origem pressupõe que se realize incursão no acervo fático-probatório, em afronta a súmula deste tribunal superior. Contas aprovadas com ressalvas. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese, o TRE/PE compreendeu que as contas do agravado devem ser aprovadas com ressalvas, haja vista as impropriedades indicadas serem de natureza formal, pois, na espécie, as informações que, de início, estavam omissas na prestação de contas parcial, foram trazidas aos autos por meio da prestação de contas parcial retificadora. [...] 4. Assim, considerando as premissas fáticas estabelecidas pelo aresto regional, inalteráveis nesta seara processual, mantém-se a aprovação com ressalvas das contas do agravado, pois, consoante aduzido no decisum impugnado, o entendimento da Corte de origem encontra-se alinhado à jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o efetivo controle e a fiscalização da movimentação financeira das campanhas se dão a partir da análise da prestação de contas final, admitindo-se que eventual omissão seja sanada por meio da prestação de contas retificadora (AC 1046-3015P, reI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 9.11.2016). 5. Além disso, conforme consignado na decisão impugnada, o TSE já assentou que ‘as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade’ (AgRREspe 9163-81/CE, reI. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 2.10.2013), hipótese dos autos.[...]”

    (Ac de 25.9.2018 no AgR-REspe 2034, rel. Min. Og Fernandes.)

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Contas de campanha. Não prestadas. Juntada documentos. Prazo 72 horas. Descumprimento. Não provimento. 1. São consideradas não prestadas as contas quando desacompanhadas dos documentos que possibilitem a análise dos recursos movimentados durante a campanha e cuja falta não tenha sido suprida em 72 horas (art. 51, § 1º, Res.-TSE 23.376/2012). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.”

    (Ac de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 1632 e no mesmo sentido o Ac de 5.8.2014 no AgR-RMS 21313, ambos da relatoria do. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Prestação de contas. Partido Social Democrata Cristão (PSDC). Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Aprovação. 1. Se averiguada uma inconsistência na prestação de contas apresentada pelo partido no último dia previsto para a prática do ato (conforme consignado no Calendário Eleitoral de 2010 Res.-TSE nº 23.190/2009 e no art. 26 da Res.-TSE nº 23.217/2010), e tendo a agremiação, de forma espontânea, sanado tal ocorrência três dias depois, tal circunstância não afasta a tempestividade da primeira apresentação. 2. Verificada tal ocorrência, a agremiação deveria ter sido notificada, na forma do art. 33, § 2º, da Res.-TSE nº 23.217, uma vez que, na hipótese de irregularidade, deve ser dada a oportunidade de saneamento do feito, na forma do art. 35 da citada resolução. 3. O órgão técnico identificou a entrada de recursos na conta bancária no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em 28.7.2010. Todavia, não há irregularidade no caso, na medida em que esse depósito foi efetuado pelo próprio titular da conta para pagamento de despesas de manutenção, não se tratando, pois, de recursos financeiros que tenham circulado pela conta bancária com destinação eleitoral, além do que o órgão técnico consignou a irrelevância do montante e destacou que a verificação do extrato bancário ‘será objeto de exame complementar’ na prestação de contas anual. 4. Ainda que se entenda pela configuração da irregularidade, o TSE já decidiu que, ‘se a falha, de caráter diminuto, não compromete a análise da regularidade da prestação de contas nem se reveste de gravidade, afigura-se possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a ensejar a aprovação das contas, com ressalvas’ [...] Aprova-se a prestação de contas do PSDC referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010.

    (Ac de 7.8.2014 no PC nº 388045, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 18.9.2012 no AgRg no AI 965311, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como não prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da lei nº 9.504/97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo controle por parte desta justiça especializada. Contas prestadas, porém desaprovadas. Provimento. 1. A prestação de contas retificadora apresentada a destempo não acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei nº 9.504/97, principalmente porque devidamente procesadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE nº 23.376/2012, que disciplina a questão. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausência de documentação inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justiça Eleitoral, sobretudo em razão da inércia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acórdão regional, julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como não prestadas.

    (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe nº 11939, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. 1. Na prestação de contas, não é cabível a juntada de documentos no recurso, quando a parte é intimada antes do julgamento para suprir a ausência da documentação e permanece inerte. 2. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (de incidência da Súmula 83 do STJ e de que o art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.504/97, com as inovações dadas pela Lei nº 12.034/2009, prevê o caráter jurisdicional da decisão de prestação de contas); incide na espécie, portanto, a Súmula 182 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 195, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Prestação de contas. Comitê financeiro. Partido político. (PSOL). Eleições presidenciais (2010). Aprovação com ressalva. 1. A desaprovação das contas do comitê financeiro em virtude de falhas imputadas ao diretório nacional afronta o princípio da razoabilidade. 2. O emprego da ressalva é suficiente quando não se constatam vícios que comprometam, no conjunto, a regularidade das contas. Contas aprovadas com ressalva.”

    (Ac de 17.12.2013 no PC nº 383893, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”

    (Ac. de 07.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das contas com ressalvas, mormente quando tais veículos foram previamente cadastrados perante o cartório eleitoral e os gastos a eles referentes constaram da prestação de contas. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade [...]”.

    (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 4181952, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. Atendidas as diligências sugeridas pela unidade técnica, aprovam-se as contas do PSL relativas ao pleito de 2012. 2. Hipótese na qual foram regularizadas, mediante prestação de contas retificadora: a divergência entre o período de gestão informado e aquele constante do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e a não declinação de doações feitas a candidatos com verbas do Fundo Partidário, apuradas pelo confronto com dados constantes das contas de campanha dos beneficiários. 3. Consignação de ressalva pela ausência de pronta comunicação a respeito das doações realizadas, com recursos do Fundo Partidário, a campanhas eleitorais. Atraso que dificulta a verificação de regularidade nas prestações de contas de campanha de candidatos beneficiados. Aprova-se, com ressalva, a prestação de contas do PSL referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2012”.

    (Ac. de 27.6.2013 no PC nº 130326, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam a rejeição das contas. 2. Ocorrendo erro insignificante na prestação de contas de campanha eleitoral, elas devem ser aprovadas com ressalvas, na forma do art. 30, II da Lei nº 9.504/97. 3. Agravo Regimental provido. Recurso Especial provido para aprovar as contas do recorrente com ressalva”.

    (Ac. de 3.5.2012 no AgR-REspe nº 3920415, rel. Min. Gilson Dipp).

     

    “[...] Prestação de contas. Exercício financeiro de 2006. [...] Inércia do partido. [...] Abertura de vista. Ausência de manifestação do partido. Entrega intempestiva de documentos e esclarecimentos solicitados. Atendimento parcial das diligências. Novo prazo sem manifestação tempestiva do partido. Desaprovação das contas. Suspensão de cotas do fundo partidário. I - A despeito de todos os prazos concedidos, o partido não sanou as irregularidades nem esclareceu os pontos obscuros apontados na prestação de contas. II - Informações da Coordenadoria de Exame das Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA, pela desaprovação das contas com fundamento na Resolução 22.130, de 19.12.2005. III - Desaprovação das contas do PRB referente ao exercício financeiro de 2006 e suspensão, pelo prazo de um ano, do repasse das cotas do Fundo Partidário.

    (Res. nº. 23.101, de  13.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Prestação de contas referente às eleições de 2006. Candidato a presidente da República pelo Partido da Causa Operária (PCO). Irregularidades não sanadas. Rejeição. 1. Embora instado a se pronunciar, o candidato a presidente do Partido da Causa Operária (PCO) não sanou as diversas irregularidades averiguadas na prestação de contas atinentes à campanha de 2006. 2. Hipótese em que, existentes falhas que comprometem a regularidade da prestação de contas, impõe-se a sua rejeição, nos termos do art. 39, III, da Res.-TSE no 22.250/2006. 3. Em face dessa decisão, deverá ser remetida cópia de todo processo ao Ministério Público Eleitoral, conforme estabelece o art. 40, parágrafo único, da referida resolução.”

    (Res. no 22.803, de 20.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Possibilidade. Reparação. Responsáveis. Ocorrência. Erro. Prestação de contas. Posterioridade prazo legal. As irregularidades relativas à prestação de contas devem ser sanadas apenas em período anterior a decisão definitiva, proferida pela Justiça Eleitoral. [...]”

    (Res. no 22.403, de 5.9.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Prestação de contas. Candidato. Senador. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. Recurso especial. Violação. Art. 51 da Res.-TSE no 21.609/2004. Não-caracterização. Resolução inaplicável ao referido pleito. Precedente. Art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução do Código Civil. Não-incidência. 1. A prestação de contas da campanha eleitoral de 2002 é regulada pela Res.-TSE no 20.987/2002, não podendo ser invocada disposição contida em resolução que disciplina prestação de contas atinente a eleição diversa. 2. A aprovação por esta Corte Superior de novas resoluções a disciplinar pleito subseqüente não implica a revogação daquelas anteriormente expedidas, porque elas regulam processo eleitoral específico, cujas normas têm aplicação a ele restrita, não incidindo, portanto, o disposto no art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução do Código Civil. [...]” NE: “[...] o recorrente [...] reitera a inobservância ao art. 51 da Res.-TSE no 21.609/2004, uma vez que não se determinou abertura de vista ao candidato, conforme estabelece esse dispositivo regulamentar, o que lhe permitiria sanar as possíveis falhas averiguadas, de modo a ter suas contas integralmente aprovadas.” [...] “Prestação de contas. Eleição 1998. Candidata à Presidência da República. Notificação ao partido e à candidata para suprirem as falhas apontadas pela Coep. Inércia. Impossibilidade de se auferir a regularidade. Desaprovação.”

    (Res. no 21.968, de 7.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. no 21.857, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Campanha eleitoral. Irregularidades. Intimação. Candidato. Prestação de contas. Desaprovação. [...]” NE: O candidato, intimidado a sanar as irregularidades na prestação de contas, o fez de forma insatisfatória. “Quedaram irregulares a documentação comprobatória das receitas e as despesas de campanha, além da arrecadação e dos gastos anteriores ao período eleitoral, o que ensejou a desaprovação de suas contas.”

    (Ac. no 4.537, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Prestação de contas. Partido Comunista Brasileiro (PCB). Exercício financeiro de 2002. Desaprovação. Há que se rejeitar as contas de partido político que, intimado a sanar as irregularidades, mantém-se inerte.”

    (Res. no 21.957, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Prestação de contas. Diretório regional. Desaprovação. Exercício de 2001. Violação a lei. Inexistência. Dissídio não configurado. [...] I – Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins do § 4o do art. 30 da Lei no 9.504/97, basta notificar uma vez o partido ou o candidato para sanar as irregularidades. Precedentes. [...]”

    (Ac. no21.385, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Deputado federal. Apelo provido. Contas aprovadas com ressalva”. NE: Alegações de que irregularidades de valor ínfimo, quando analisadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas. “[...] a jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que, se não regularizada despesa de valor ínfimo, as contas poderão ser aprovadas com ressalva. [...]”

    (Ac. no 21.845, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Recurso parcialmente provido.” NE: Anulado o acórdão para que o TRE profira nova decisão, após oportunizar ao recorrente prazo para sanar as irregularidades.

    (Ac. no 21.213, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2002. Prestação de contas. Candidato. Irregularidade. Saneamento. Oportunidade. Ausência. Provimento. Ao candidato deve ser dada pelo menos uma oportunidade para sanar as irregularidades encontradas em sua prestação de contas.”

    (Ac. no 21.326, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Intimação para sanar irregularidades. Persistência. Nova intimação. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. A intimação do candidato para sanar as irregularidades nas contas de campanha, verificadas pelo órgão técnico, deve ocorrer uma única vez.”

    (Ac. no 21.271, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. no 4.537, de 30.11.2004, rel. Min.Carlos Velloso.)

     

    “Prestação de contas. Rejeição. Irregularidades. Intimação do candidato. Ausência. Art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Ofensa. Dissenso jurisprudencial. Caracterização. É indispensável a intimação do candidato ou do comitê financeiro para manifestar acerca das irregularidades constatadas pelo órgão técnico de Tribunal na prestação de contas, conforme expressamente dispõe o art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. no 21.231, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Prestação de contas. Campanha eleitoral de 2002. Rejeição. Diligência. Realização. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido. [...] 2. Deve ser dada ao candidato ou ao comitê financeiro a oportunidade de sanar as irregularidades que venham a ser verificadas. 3. Eventuais diligências complementares destinadas a confirmar, ou não, a veracidade de informações recolhidas pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral podem ser requeridas pelo interessado no prazo estabelecido para sanar as irregularidades detectadas.”

    (Ac. no 4.231, de 6.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Arts. 5o, LV, da CF/88 e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97 não violados. Concessão de oportunidades ao agravante para sanar as irregularidades verificadas em sua prestação de contas. [...] Não ocorrente, in casu, a alegada violação dos arts. 5o, LV, da Constituição Federal e 30, § 4o, da Lei no 9.504/97, de vez que se concedeu ao agravante oportunidades para sanar as irregularidades verificadas no processo de prestação de suas contas. [...]”

    (Ac. no 4.055, de 10.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas. Campanha eleitoral de candidato. Eleições de 98. Alegação de inexistência de abertura de prazo para sanar irregularidades. Hipótese em que foi concedido prazo para provar a regularidade das contas. Inocorrência de afronta à lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 16.350, de 17.8.2000, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido o Ac. no 16.381, de 17.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Campanha eleitoral de 1998. Prestação de contas de candidato. Irregularidades. Não-saneamento. Rejeição. 1. Não sanadas as irregularidades apontadas na prestação de contas de campanha, atinente a candidato à Presidência da República. Não obstante oferecida oportunidade para tal, impõe-se a rejeição das aludidas contas.”

    (Res. no 20.697, de 15.8.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido a Res. no 20.498, de 4.11.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas. Rejeição sem se dar ao partido ou candidato oportunidade de sanar as falhas observadas. Falta de abertura de conta específica. Verificada a existência de erro formal ou material na prestação de contas, é de facultar-se ao partido ou candidato oportunidade para sua correção. [...] Recurso conhecido e provido para que, após a intimação do recorrente para corrigir as falhas apontadas, novo julgamento se realize.”

    (Ac. no 16.200, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Eleições de 1998. Prestação de contas de candidato. Diligências. Obrigatoriedade. Verificada a existência de irregularidades na prestação de contas apresentada, impõe-se a realização das diligências necessárias ao seu esclarecimento. Recurso especial parcialmente provido.”

    (Ac. no 15.857, de 15.2.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas. Campanha de 1996. Irregularidades. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resolução-TSE no 20.023, art. 3o. 1. Constatada a existência de irregularidade, impõe-se a abertura de oportunidade para seu saneamento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso a que se dá provimento.”

    (Ac. no 15.758, de 26.10.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Prestação de contas de candidato. Eleições 1996. Irregularidades. [...] Meros erros formais e materiais que venham a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas (art. 45, § 2o da Lei no 9.100/95). Incumbe à Justiça Eleitoral determinar diligências para complementar informações ou sanear falhas e desvios (art. 5o, § 5o, II da Res. no 19.510/96). Recurso parcialmente provido.”

    (Ac. no 15.759, de 3.8.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Diligência. Verificada a existência de irregularidades, impõe-se a realização de diligências. A norma insculpida no art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97 encerra direito do candidato, não se admitindo a discricionariedade do órgão que aprecia a prestação de contas. Recurso especial provido parcialmente.”

    (Ac. no 15.917, de 2.8.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Recurso. Contas de campanha de 1996 rejeitadas. Ausência de diligência para saneamento de falhas, a teor do disposto no § 2o do art. 45 e art. 46 da Lei no 9.100/95. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. no 15.956, de 29.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Contas rejeitadas em face de irregularidades formais e pela não-abertura de conta bancária. Não estipulado prazo para que fossem sanadas as falhas. [...] Deve-se garantir ao candidato a possibilidade de corrigir as irregularidades sanáveis, uma vez que a correção de erros formais e materiais não invalidam a prestação de contas, como dispõe o art. 30, §§ 2o e 4o da Lei no 9.504/97. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. no 15.869, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Rejeição. Aplicação do art. 30, § 4o da Lei no 9.504/97. Recurso especial provido.”

    (Ac. no 15.863, de 1o.6.99, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido os acórdãos nos 15.882, de 1o.6.99, rel. Min. Costa Porto e 16.211, de 18.4.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Prestação de contas. Diligência. Verificada a existência de irregularidades, impõe-se a realização de diligência. A norma insculpida no § 2o do art. 55 da Lei no 8.713, de 30 de setembro de 1993, encerra direito do candidato, não ficando ao sabor da discrição do órgão que aprecie a prestação de contas.”

    (Ac. no 12.599, de 26.9.95, rel. Min. Marco Aurélio.)