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Representação processual

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    “Eleições 2014. Prestação de contas. Legitimidade processual. Intimação. Não constituição de advogado. Contas não prestadas. Instrução. Competência. Tribunal superior eleitoral. [...] 2. O processo de prestação de contas, a partir da edição da Lei nº 12.034/2009, adquiriu natureza jurisdicional, sendo obrigatória, portanto, a representação da parte em juízo por advogado devidamente constituído. 3. Nos termos da legislação processual, não sendo atendido o despacho para a regularização da representação processual pelo autor no prazo determinado, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 4. Nessa hipótese, as contas são reputadas como não apresentadas, pois o resultado do julgamento decorre da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de capacidade postulatória, que impede o exame do mérito da pretensão deduzida em juízo, quando não sanado no prazo determinado.[...]”

    (Ac de 1.7.2016 no REspe 213773, rel. Min. Henrique Neves)

     

    “Prestação de contas. Eleições 2012. Candidato a vereador. Contas julgadas não prestadas. Agravo de instrumento. Irregularidade na representação processual. 1. ‘O substabelecimento apenas comprova a regularidade da representação processual quando acompanhado da procuração originária, sob pena de incidência da Súmula 115 do STJ’ [...] 2. Conforme firme jurisprudência do TSE, é incabível a regularização de representação processual na instância especial, não se aplicando a regra do art. 13 do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-AI nº 58648, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no Respe 16285, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Eleições 2012. Prestação de contas. Caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de capacidade postulatória. Desprovimento. 1. A Lei nº 12.034/2009, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º no art. 30 da Lei nº 9.504/97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2.  O recurso eleitoral foi interposto pelo próprio agravante, que não demonstrou capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.906/94, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Agravo regimental desprovido.

    (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 47642, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Recurso especial. Contas de campanha [...] Desnecessidade do candidato ser representado por advogado quando da prestação de contas. [...] Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 15.219, de 26.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)