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Publicação da decisão

NE: O art. 30, parágrafo 1º da Lei 9.504/97 com redação dada pela Lei 11.300/06 dispõe que "A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação."

  • “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Sentença. Prestação de contas de campanha. Publicação em cartório. Vereador. Eleições 2008. 1. Havendo normas específicas de direito eleitoral dispondo sobre as intimações das sentenças proferidas nas prestações de contas de campanha, não incide o disposto no art. 238, do Código de Processo Civil. 2. O art. 30, § 1º, da Lei nº 9.504/97, o art. 41 da Res.-TSE nº 22.715/2008 e a Res.-TSE nº 22.579/2007 dispõem que a decisão que julgar as contas do candidato eleito será publicada em cartório, mesmo após o término do período eleitoral. [...]”

    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11.893, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Prestação de contas de campanha. Candidatos eleitos ou não. Publicidade dos dados. Art. 30 da Res.-TSE no 20.987. Julgamento em sessão pública. Inclusão em pauta. Publicação em sessão. [...] 3. As decisões que julgarem contas de candidatos e de comitês financeiros serão publicadas em sessão, imediatamente após a conclusão do julgamento.”

    (Res. no 21.302, de 14.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Publicidade. 1. A decisão proferida em processo de prestação de contas de campanha é publicada em sessão, até três dias antes da diplomação. [...]” NE: Lei no 9.504/97, art. 30, § 1o: “A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.”

    (Ac. no 15.254, de 3.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)