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Procedimento

  • "ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS DO CANDIDATO. HIPÓTESE ODIOSA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA ANÁLISE NO EXAME DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO E DOS CANDIDATOS. PRAGMATISMO DECISÓRIO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS SISTÊMICAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ULTRAJE AOS POSTULADOS DA RACIONALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS CANDIDATOS. DEFESA DE MÉRITO CALCADA APENAS NA INEXISTÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES DECORRENTES DE FONTES ILÍCITAS. PROBATIO DIABOLICA. SANÇÕES LEGAIS EFICAZES E DESENCORAJADORAS DA PRÁTICA DE CONDUTAS PROSCRITAS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA REPUTADA COMO IRREGULAR. ÔNUS IMPUTADO AOS CANDIDATOS DE FISCALIZAR OS RECURSOS APORTADOS NAS CAMPANHAS DE SUAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPERTISE. REPÚDIO A VISÕES IDEALIZADAS E ROMANTIZADAS DE ARRANJOS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE REALISTA. MONITORAMENTO QUE DESESTIMULARIA OS CIDADÃOS A LANÇAREM-SE NO PRÉLIO ELEITORAL. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. [...]  QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE. [...] 3. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos players da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. [...] 7. A contaminação automática das contas do candidato, ante a desaprovação das contas de sua agremiação por auferir recursos provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral, encerra indevida e odiosa hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, na medida em que a rejeição de suas contas independerá de qualquer exame do dolo daquele a quem fora repassada a verba. 8. As contas dos candidatos e agremiações são inconfundíveis, de maneira que a análise de cada uma delas deve ocorrer de forma autônoma e independente, por isso que as supostas (ir)regularidades apuradas em qualquer delas não podem ser trasladadas, de forma açodada e sem escrutínio rígido, para valoração das (ir)regularidades das contas apreciadas no outro processo. 9. O pragmatismo jurídico sugere que as decisões judiciais devem levar em conta suas consequências na realidade social, postura decisória que, de um lado, repudia a tomada de decisões ad hoc e livre das amarras legais, máxime porque geraria instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e, por outro, exige a atenção às cognominadas consequências sistêmicas das soluções alvitradas. Noutros termos, não se pode desconsiderar os efeitos sistêmicos de determinada solução, de ordem a preservar certas bolsas de formalismo (formalist pockets), no intuito de resguardar a previsibilidade e o planejamento que devem reger a vida em sociedade (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 59-60). 10. In casu, [...] c) O TRE mineiro assentou que a desaprovação das contas de Partido (no caso, o Diretório Municipal do PTB), auferidas por fonte vedada pela legislação, teria o condão de contaminar automaticamente as contas do candidato a quem foi repassada parcela destes recursos e que os tenha empregado em sua campanha eleitoral. d) O entendimento da Corte Regional, se prevalecesse, conduziria a que os processos de prestação de contas partidárias fossem multitudinários no polo passivo, porquanto todo candidato seria litisconsorte passivo unitário ou, no mínimo, assistente com sua agremiação. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional de mérito na prestação de contas de seu partido político repercutiria na situação jurídica de todos os envolvidos, ao menos no que pertine à parcela repassada por meio de fontes vedadas. e) Haveria severas restrições, desprovidas de sólidos embasamentos jurídicos, à garantia constitucional da ampla defesa, visto que a contaminação automática das contas do candidato em virtude da transferência de recursos de origem ilícita, dariam azo à desaprovação das contas de seu partido, sem autorizar uma defesa de mérito calcada na inexistência ou desconhecimento do fato. f) A penalidade imposta aos partidos políticos é em si mesma eficaz e desencorajadora de práticas destas condutas proscritas pela legislação. Deveras, com a desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, é cominada, de forma proporcional e razoável, a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, ex vi do art. 37, § 3º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. g) Os candidatos ver-se-iam compelidos a fiscalizar previamente as contas de seus partidos, o que, em uma análise realista do desenho institucional, desestimularia, em vez de incentivar, os cidadãos a lançarem-se na competição eleitoral. h) Os partidos, como cediço, percebem recursos dos mais diferentes doadores, não se afigurando viável discriminar, de maneira precisa, a parcela encaminhada aos candidatos provenientes de fonte lícita daquela originada ilicitamente. Em consequência, exceção feita aos casos em que a integralidade da doação se deu mediante fontes vedadas, a desaprovação automática das contas dos candidatos encerraria medida insipiente e sem amparo jurídico. [...]"

    (Ac. de 24.11.2015 no REspe nº 85911, rel. Min. Luiz Fux.)

    “Eleições 2012. Prestação de contas. Irregularidade. Serviços advocatícios. Valor estimado. Valor absoluto pequeno. Aprovação com ressalvas. 1. Hipótese que envolve prestação de contas de candidato a vereador em cidade do interior, envolvendo irregularidade relativa à doação estimada em dinheiro de serviços advocatícios. 2. Apesar de percentualmente a falha atingir 14% do valor movimentado na campanha, o pequeno valor absoluto - R$ 300,00 (trezentos) reais - justifica a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que têm sido admitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral nos processos de prestação de contas. 3. Agravo regimental, agravo de instrumento e recurso especial providos para o fim de aprovar as contas do candidato, com ressalva.

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 21133, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    “Prestação de contas - contas partidárias - partido socialista brasileiro (PSB) - exercício financeiro de 2008. Despesas de transporte e hospedagem. Agência de viagens. Fatura. Comprovante. Idoneidade. Aprovação com ressalvas. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o desmembramento da prestação de contas para instauração de processo específico destinado à apuração das sobras de campanha [...] 2. A decisão acatando a primeira posição do órgão técnico que propôs o desmembramento do feito não pode ser alterada, seja em razão da preclusão da matéria, seja porque a agremiação não pode ser surpreendida com exigência que é apresentada apenas na manifestação final conclusiva do órgão técnico, de forma contrária ao anteriormente sugerido e acatado. 3. O processo de prestação de contas, após a edição da Lei nº 12.034, de 2009, passou a deter natureza jurisdicional, nele devem ser admitidos todos os meios de prova lícitos. 4. As faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser consideradas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização. 5. A não apresentação de documentos relativos às despesas de transporte que percentualmente representam aproximadamente 0,7% do volume financeiro do Fundo Partidário utilizado pela agremiação não revela motivo suficiente para desaprovação das contas, que, nesta hipótese, podem ser aprovadas, com ressalvas, sem prejuízo da determinação de devolução do valor das despesas não comprovadas ao erário. 6. Contas aprovadas, com ressalva, determinação de devolução de recursos financeiros ao Erário e ratificação da determinação de desmembramento do processo para apuração das sobras de campanha em autos específicos.”

    (Ac. de 12.9.2013 no PC nº 43, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 30.3.2010 na Pet 1612, rel. Min. Felix Fischer e o Ac de 8.9.2009 na Pet 1605, rel. Min. Felix Fischer.)

    “Análise de prestação de contas. Candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente. Comitê financeiro nacional e partido político. - Considerada a necessidade de dar agilidade à análise da prestação de contas dos candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República que forem eleitos no pleito que se avizinha, bem como das contas do respectivo comitê financeiro nacional e do partido político, tendo em vista os exíguos prazos da Lei nº 9.504/97, autoriza-se a adoção dos procedimentos indicados pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias.”

    (Ac. de 14.9.2010 no PA nº 198112, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Prestação de contas. Campanha eleitoral de 2002. Rejeição. Diligência. Realização. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido. 1. O procedimento, previsto em instrução, para análise das contas é célere porque se trata de processo administrativo-eleitoral, no qual, ao menos em princípio, não há contencioso e, ainda, porque a Justiça Eleitoral deve julgar as contas dos candidatos antes da diplomação dos eleitos. [...]”

    (Ac. no 4.231, de 6.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)