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Litisconsórcio

  • “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Não prestação. 1. Em processo de prestação de contas, não há cerceamento de defesa por ausência de citação do vice como litisconsorte necessário, tendo em vista que a apresentação das contas do prefeito englobou as do vice. Precedente [...] 2. A apresentação de contas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise mínima dos recursos arrecadados e gastos na campanha enseja a não prestação de contas, nos termos do art. 51, IV, a, da Res.-TSE nº 23.376. 3. A realização de gastos por meio de comitê financeiro do partido não exime o candidato do dever de prestar contas individualmente [...].

    (Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 3453, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 1.12.2011 no RMS 734, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 6.9.2011 no AgR-AI 6015, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Mandado de segurança. Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. [...] 2. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de citação do vice como litisconsorte necessário, tendo em vista que a apresentação das contas do prefeito englobou as do vice-prefeito, de acordo com o disposto no § 3º do art. 26 da Res.-TSE nº 22.715/2008. [...]”

    (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-RMS nº 734, rel. Min. Arnaldo Versiani.)