Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Contas de Campanha Eleitoral / Prestação de contas / Julgamento – Pauta

Julgamento – Pauta

  • “Prestação de contas de campanha. Candidatos eleitos ou não. Publicidade dos dados. Art. 30 da Res.-TSE no 20.987. Julgamento em sessão pública. Inclusão em pauta. Publicação em sessão. 1. Os processos de prestação de contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser julgados em sessão pública, após regular inclusão em pauta. [...]”

    (Res. no 21.302, de 14.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Prestação de contas de candidato. Julgamento sem inclusão em pauta com base no regimento interno da Corte Regional. Cerceamento de defesa. Aplicação da regra geral contida no art. 271 do Código Eleitoral. Nulidade da decisão. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. no 16.388, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)