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Intimação para sanar irregularidades

  • "[...] Vereador. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Imóvel. Sublocação. Fatos e provas. Reexame. 1. Desnecessária a intimação de candidato para se manifestar sobre parecer técnico que se refere às mesmas falhas já apontadas e conhecidas do candidato. [...]"

    (Ac de 15.9.2016 no AgR-REspe nº 32860, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Candidato ao cargo de deputado estadual. [...] 2. A previsão para intimação do prestador sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo prevista no art. 51 da Res.-TSE nº 23.406/2014 está relacionada com a hipótese em que são identificadas irregularidades ou impropriedades sobre as quais não lhe tenha sido dada oportunidade anterior para falar. 3. Se o candidato foi anteriormente intimado e teve oportunidade para se manifestar a respeito da irregularidade apontada no parecer preliminar, a ausência de intimação sobre o parecer conclusivo não configura violação ao art. 51 da Res.-TSE nº 23.406/2014. 4. A Corte de origem, na espécie, consignou que ‘a ausência de apresentação dos documentos exigidos impede a verificação da origem dos bens, da correção dos valores estimados e ainda a averiguação da regra que exige que tais bens integrem o patrimônio do doador ou constituam produto do seu serviço ou atividade econômica [...]’, o que inviabilizou a investigação da regularidade das doações. [...]”.

    (Ac de 31.3.2016 no AgR-AI nº 237528, rel. Min. Henrique Neves.) 

    “[...] Eleições 2010. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Intimação por fac-símile. Cerceamento de defesa. Ausência. Desprovimento. 1. Consoante o artigo 36 da Resolução-TSE nº 23.217/2010, a intimação do candidato para se manifestar acerca do parecer técnico deve ser realizada por meio do número de fac-símile por ele informado. 2.  Considerando que a intimação do Agravante a respeito do parecer técnico foi promovida na forma legal, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal [...]”.

    (Ac. de 20.2.2014 no AgR-REspe nº 1047889, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Prestação de contas. Desaprovação. Apresentação de documentos após momento oportuno. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo de fatos e provas, verificou a devida notificação do candidato para o saneamento das irregularidades constatadas em suas contas. Concluir de maneira diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. Notificado oportunamente para o saneamento das irregularidades, tem-se preclusa a faculdade processual para a apresentação de documentos já existentes à época da notificação, em respeito à marcha processual, a qual não pode retroceder a fases anteriores do procedimento, garantia essa do avanço progressivo da relação processual com a finalidade da entrega da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica [...]”.

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 27638, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Contas julgadas não prestadas. Ausência. Quitação eleitoral. Aplicação Súmula 83/STJ. [...]. 2. O processo de registro de candidatura não é adequado ao exame da regularidade da intimação relativa ao processo de prestação de contas que transitou em julgado. [...]”

    (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 50383, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Eleições 2010. [...]. Prestação de contas de campanha. Notificação. Fac-Símile. Ausência de Nulidade. Documentos. Juntada intempestiva. [...]. 1. O próprio agravante indicou, por ocasião da apresentação das contas de campanha, o número do fac-símile por meio do qual receberia as notificações. Contudo, o TRE/RJ certificou que ‘as chamadas efetuadas para o número de fac-símile fornecido não foram atendidas’, o que impediu a notificação do agravante por esse meio e ensejou a publicação do expediente por meio do Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro. 2. Não havendo previsão legal de notificação pessoal nos processos de prestação de contas, não pode o agravante valer-se do próprio descuido para alegar nulidade da intimação, motivo pelo qual não prospera a suscitada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. [...]”

    (Ac. de 26.6.2012 no AgR-REspe nº 556814, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] 1. Desnecessária a abertura de nova vista quando o parecer técnico apenas faz referência aos vícios na prestação de contas a respeito dos quais já foi oportunizado à parte se pronunciar. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 7.360, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 2. No tocante à suscitada infringência ao art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97, a lei concede somente ao julgador a faculdade de requisitar informações com o fito de impulsionar às investigações quando houver indício de irregularidade na prestação de contas. É descabida a alegação do recorrente de que deveria ter sido intimado acerca da juntada dos documentos que motivaram a reprovação de suas contas. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no REspe no 26.125, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Prestação de contas. Eleição 1998. Candidata à Presidência da República. Notificação ao partido e à candidata para suprirem as falhas apontadas pela Coep. Inércia. Impossibilidade de se auferir a regularidade. Desaprovação.”

    (Res. no 21.968, de 7.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. no 21.857, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Prestação de contas. Partido Comunista Brasileiro (PCB). Exercício financeiro de 2002. Desaprovação. Há que se rejeitar as contas de partido político que, intimado a sanar as irregularidades, mantém-se inerte.”

    (Res. no 21.957, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Prestação de contas. Diretório regional. Desaprovação. Exercício de 2001. Violação a lei. Inexistência. Dissídio não configurado. [...] I – Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins do § 4o do art. 30 da Lei no 9.504/97, basta notificar uma vez o partido ou o candidato para sanar as irregularida-des. Precedentes. [...]”

    (Ac. no 21.385, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Intimação para sanar irregularidades. Persistência. Nova intimação. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. A intimação do candidato para sanar as irregularidades nas contas de campanha, verificadas pelo órgão técnico, deve ocorrer uma única vez.”

    (Ac. no 21.271, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Prestação de contas. Rejeição. Irregularidades. Intimação do candidato. Ausência. Art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Ofensa. Dissenso jurisprudencial. Caracterização. É indispensável a intimação do candidato ou do comitê financeiro para manifestar acerca das irregularidades constatadas pelo órgão técnico de Tribunal na prestação de contas, conforme expressamente dispõe o art. 30, § 4o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. no 21.231, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)