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Intimação da decisão

  • “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Renúncia à candidatura. Ausência de prestação de contas finais. Apresentação de relatório parcial não supre a necessidade de apresentação de contas finais. Não provimento. 1. Conforme o art. 25, § 1º, da Res.-TSE 23.217/2010, ainda que renuncie à sua candidatura, o candidato deverá prestar contas relativas ao período em que participou do processo eleitoral [...]” NE: trecho do voto-vista: “Na espécie, consta do acórdão que ‘o ex-candidato fora notificado a prestar contas de campanha em prazo suplementar a ele conferido na forma do art. 26, § 40, da Résolução 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral’ e ‘informou não as ter prestado por haver renunciado à candidatura antes de efetuar movimentação financeira’”.

    (Ac. de 19.12.2014 no AgR-AI nº 1331435, rel. Min. Castro Meira, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Vereador. 1. Não há como alterar a conclusão da Corte de origem de que as candidatas foram intimadas por fax, por meio do número informado no registro de candidatura, sem o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Não há violação ao art. 96-A da Lei das Eleições quando a Corte de origem afirma que, além da intimação por fac-símile enviada ao número previamente cadastrado pelo candidato, a intimação também foi dirigida ao representante da coligação e publicada no Diário da Justiça Eletrônico [...]”.

    (Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 103228, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Eleições 2010. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Intimação por fac-símile. Regularidade. Erro material. Análise. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após a prolação do acórdão regional. Impossibilidade. Exame. Não provimento. 1. Consoante o art. 36 da Res.-TSE 23.217/2010, a intimação do candidato para se manifestar acerca do parecer técnico deve ser realizada por meio do número de fac-símile por ele informado. Não há falar, portanto, em nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal. 2. Os documentos juntados pelo agravante após a prolação do acórdão recorrido - recibos eleitorais e extratos da conta bancária de campanha - não podem ser examinados em sede de recurso especial [...]”.

    (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 1199010, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas. Decisão. Intimação por oficial de justiça. Contagem de prazo recursal. 1. Se o mandado de intimação, cumprido por oficial de justiça, não contém o inteiro teor da decisão que rejeitou a prestação de contas, limitando-se a intimar a parte a comparecer ao cartório eleitoral para que dela tome ciência, não há que se falar em intimação pessoal da sentença. [...] 3. Recurso provido.”

    (Ac. no 15.463, de 9.3.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)