Despesas com boca-de-urna

Atualizado em 6.9.2022

• “[...] Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Comprovação das receitas e despesas. Contas aprovadas [...]” NE: O candidato apresentara recibos que descreviam serviços de boca-de-urna – crime eleitoral. O Tribunal entendeu que “o que se pretende no processo de prestação de contas é apurar a entrada e saída de recursos. E este objetivo, nos termos do acórdão do Tribunal a quo foi alcançado [...] Se a hipótese revela a ocorrência da conduta descrita no art. 39, § 5^o, inc. II, da Lei n^o 9.504/97 [...] esta deveria ser apurada em processo próprio: a reclamação ou representação prevista no art. 96 da lei, em que se constataria ou não a ilicitude do que foi contratado.”

  (Ac. de 11.11.99 no REspe nº 16022, rel. Min. Costa Porto.)