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Despesas com boca-de-urna

  • “Recurso especial. Prestação de contas de candidato. Campanha eleitoral de 1998. Comprovação das receitas e despesas. Contas aprovadas. Não-conhecimento.” NE: O candidato apresentara recibos que descreviam serviços de boca-de-urna – crime eleitoral. O Tribunal entendeu que “o que se pretende no processo de prestação de contas é apurar a entrada e saída de recursos. E este objetivo, nos termos do acórdão do Tribunal aquo foi alcançado [...] Se a hipótese revela a ocorrência da condutadescrita no art. 39, § 5o, inc. II, da Lei no 9.504/97 [...] esta deveria ser apurada em processo próprio: a reclamação ou representação prevista no art. 96 da lei, em que se constataria ou não a ilicitude do que foi contratado.”

    (Ac. no 16.022, de 11.11.99, rel. Min. Costa Porto.)