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Crime de desobediência

  • “Recurso em mandado de segurança. Tribunal Regional Eleitoral. Indeferimento. Pedido. Ministério Público. Notificação. Candidatos que não prestaram contas de campanha. Eventual. Configuração. Crime. Desobediência. Ausência. Previsão legal. 1. Não há falar em ilegalidade da decisão do ilustre presidente da Corte de origem – confirmada pelo respectivo colegiado – que indeferiu requerimento do Ministério Público para que fossem notificados os candidatos e comitês financeiros, que deixaram de prestar contas de campanha no pleito de 2006, a fim de que o fizessem, sob pena de incidirem no crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior já assentou que a prestação de contas constitui processo de natureza administrativa, razão pela qual não se pode, como assentou o voto condutor no TRE, construir a figura típica do crime de desobediência mediante a intimação judicial pretendida. 3. A não-apresentação de contas de campanha já acarreta a imposição de sanção atinente à não-obtenção de certidão de quitação eleitoral, nos termos das Res.-TSE no 22.250 e 21.823. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. de 20.5.2008 no RMS no 562, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Penal. Crime de desobediência. Falta de atendimento à intimação judicial para que se justifique a não-apresentação de contas relativas à campanha eleitoral. Atipicidade.”

    (Ac. no 15.105, de 27.11.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. no 15.155, de 27.11.97, da lavra do mesmo relator.)