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Condição para diplomação

NE: Lei nº 9.504/97, art. 29, § 2º: “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”

  • “Consulta. Desaprovação de contas de campanha depois da eleição. Efeitos na diplomação e no exercício do mandato eletivo. 1. "A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si só, impedimento para sua diplomação" (AEERMS nº 405/PA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.5.2006). [...]”

    (Res. nº 23.262, de 11.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Campanha presidencial de 2002. Prestação de contas. Candidato à Presidência da República Ruy Costa Pimenta. Contas consideradas não prestadas.” NE: “A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”

    (Res. no 21.773, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Eleição presidencial de 1998. Relatório final. Atendidos os pressupostos legais, e ausente impugnação, aprovou-se o relatório.” NE: “Embora o Código Eleitoral preveja se deva marcar, de logo, a data da diplomação, até o momento não foi oferecida a prestação de contas, cuja aprovação constitui pressuposto para a diplomação, consoante a Lei no 9.504/97. Aguardaremos o julgamento da prestação de contas.”

    (Res. no 20.395, de 27.10.98, rel. Min. Ilmar Galvão.)