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Movimentação financeira

  • Ausência

    “[...] Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de elementos no acórdão. Desprovimento. 1. A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado na decisão recorrida. 3. Inexistem, no acórdão regional, elementos que permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”

    (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 50705, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Prestação de contas. [...] 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral.[...]”

    (Ac de 18.11.2014 no AgR-REspe nº 962198, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Contas de campanha. Não prestadas. Juntada documentos. Prazo 72 horas. Descumprimento. Não provimento. 1. São consideradas não prestadas as contas quando desacompanhadas dos documentos que possibilitem a análise dos recursos movimentados durante a campanha e cuja falta não tenha sido suprida em 72 horas [...]”

    (Ac de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 1632, rel. Min. João Otávio de Noronha no mesmo sentido a Res-TSE nº 23376/2012, de 1º.3.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “[...] Prestação de contas. Candidato. Prefeito. 1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que as irregularidades apontadas na prestação de contas - pagamento de prestadores de serviços em espécie, sem trânsito dos respectivos recursos pela conta bancária específica de campanha, e pagamento em espécie, sem o uso de transferência bancária ou ordem de pagamento nominal, de despesas que não são consideradas de pequeno valor - comprometeram a sua confiabilidade e transparência, impossibilitando o seu controle pela Justiça Eleitoral, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ausência de trânsito de recursos utilizados em campanha pela conta bancária específica enseja a desaprovação das contas. [...]”

    (Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 30072, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    Ac de 29.10.2013 no AgRg-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 239712, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. Não provimento. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta a manutenção do decisum. Precedentes. 2. Consta expressamente da moldura fática do acórdão regional que não houve movimentação financeira da candidata ora recorrida, bem como que a falha decorrente da não abertura da conta bancária específica não comprometeu a apreciação das contas. Assim, para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, que é inviável na estreita via do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 3. Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da Lei n° 9.504/97 não for observado, mas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ficar cabalmente comprovada a ausência de movimentação financeira e, via de consequência, a ausência de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral, é possível a aprovação das contas com ressalva, pois atendida a finalidade da aludida norma. [...]”

    (Ac de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 51788, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "[...] Prestação de contas de campanha. Aprovação com ressalvas. (... ) 2. É obrigatório o trânsito das verbas de campanha pela conta específica, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 9.504/97, caracterizando irregularidade insanável a não observância à regra, conforme jurisprudência deste Tribunal. Todavia, a falha não é suficiente à desaprovação quando, no caso concreto, não possua relevância jurídica no contexto da prestação de contas. 3. Tendo em vista que a falha alusiva à ausência de trânsito em conta bancária se referiu à importância de aproximadamente 700 reais ou equivalente a 0,07% das verbas arrecadadas, conforme registra a decisão regional, não há falar em vício apto a macular as indigitadas contas."

    (Ac de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 718722, rel. Min. Henrique Neves.)

    “Prestação de contas. Diretório Nacional. Partido Político. PSOL. Eleições presidenciais (2010). Intimação. Diligências. Inércia. Res.-TSE nº 23.217. Desaprovação. Fundo Partidário. Suspensão. Por ter sido frustrado o controle dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha devido à falta da necessária documentação e por não ter a falha sido corrigida após a intimação do partido, desaprovam-se as contas do PSOL relativas ao pleito de 2010, aplicando-se a suspensão das quotas do fundo partidário pelo período de 4 meses. NE: ‘o partido político apresentou prestação de contas relativas à arrecadação e aos gastos da campanha eleitoral para Presidente da República de 2010, informando não ter havido movimentação financeira’. [...] ‘verificou-se que o Partido efetuou doações ao Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República’”.

    (Ac. de 3.9.2013 no PC nº 383978, rel. Min. Henrique Neves.)


    “[...]. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Comitê financeiro. Eleições 2006. Impropriedade sanada. Aprovação, com ressalva. [...]. 1 - A Corte Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas coligidas aos autos, entendeu que a declaração emitida pela instituição bancária, atestando a inexistência de movimentação financeira na conta corrente aberta especificamente para o trânsito dos recursos de campanha, sanou a impropriedade apontada. 2 - No caso concreto, comprovada a inexistência de movimentação bancária por meio de documento fornecido pela própria instituição financeira, a instrução sem os extratos não é capaz de atrair a desaprovação das contas prestadas. [...]”

    (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 998246065, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “Recurso especial. Candidata a deputada federal. Prestação de contas. Declaração de ausência de movimentação financeira. 1. Na hipótese de ausência de movimentação financeira, a declaração do candidato é suficiente para a aprovação das contas de campanha, devendo ele responder civil e penalmente, caso comprovada a falsidade. [...]”

    (Ac. no 16.240, de 23.5.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Recurso especial. Prestação de contas de campanha eleitoral. Eleição 1998. Recurso provido para julgar regulares as contas.” NE: O candidato afirmara não haver efetuado qualquer gasto em campanha eleitoral. O Tribunal entendeu que “[...] assiste razão ao recorrente, pois considerar, como fez a Corte Regional que, recebendo o candidato 1.935 votos, haveria indício de movimentação financeira é presumir esta movimentação, sem, entretanto, fazer-se prova da entrada e saída de recursos.”

    (Ac. no 16.241, de 28.3.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Partidos políticos. Prestação de contas. Ausência de movimentação financeira. Regularização. 1. Ante a ausência de movimentação financeira durante a campanha às eleições presidenciais, julga-se regular a prestação de contas do comitê partidário.”

    (Res. no 20.418, de 17.12.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Eleições presidenciais de 1998. Prestação de contas do candidato. Ausência de movimentação financeira. Administração financeira realizada pelo comitê do partido. 1. Como a administração financeira da campanha eleitoral foi realizada totalmente pelo comitê do partido, é de se esperar a falta de movimentação nas contas do próprio candidato. 2. Prestação de contas julgadas formalmente regular.”

    (Res. no 20.403, de 1o.12.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

    • Registro em conta bancária

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Saques em conta bancária. Despesas de pequeno valor. Limite máximo legal superado. Não provimento. 1. Nos termos do art. 30, § 1º, da Res.-TSE 23.376/2012, ‘os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária, ressalvadas as despesas de pequeno valor previstas nos §§ 2º e 3º’. 2. Na espécie, o dispêndio de recursos para pagamento de pessoal no valor de quase R$ 283.000,00, mediante saques na conta bancária, representou quase vinte vezes o limite permitido de R$ 15.000,00, conforme preceitua o art. 30, § 2º, c, da Res.-TSE 23.376/2012. Nesse contexto, o controle efetivo dos gastos de campanha pela Justiça Eleitoral ficou obstado. 3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, devem ser desaprovadas as contas de campanha cujas falhas detectadas impedirem o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 11396, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

      “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Razões recursais que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que desista da candidatura e não realize campanha, o candidato deve demonstrar a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e seus extratos bancários, para garantir o efetivo controle da Justiça Eleitoral.[...]”

      (Ac. de 18.11.2014 no AgR-REspe nº 962198, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

      “Eleições de 2012. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que ‘a não apresentação de extratos bancários de todo o período de campanha eleitoral comprometeu a análise das contas, sendo irrelevante a alegação de que não houve movimentação financeira no período’ [...]. 2. Foi correta a conclusão da Corte de origem ao manter a desaprovação das contas do candidato, porquanto, embora este tenha alegado que não teria ocorrido movimentação financeira, ele apresentou apenas um comprovante de saldo com data posterior ao pleito, deixando de trazer aos autos os extratos bancários ou ao menos declaração do gerente da instituição financeira provando sua alegação. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 117909, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 8.4.2014 no Respe nº 20153, rel. Min. Otávio de Noronha.)

      "Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. (...) 2. O acórdão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que admite a demonstração, por outros meios, da destinação regular dos saques efetuados em espécie na conta bancária específica quando existirem elementos suficientes para a comprovação das despesas realizadas. Precedentes [...]”

      (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 872470, rel. Min. Henrique Neves no sentido o Ac. de 18.9.2012 no AgR-RO nº 274641, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...] 3. Não se aplicam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade à espécie, porquanto as irregularidades apontadas - ausência de trânsito, pela conta bancária de campanha, dos valores referentes ao pagamento do contrato com o jornal Diário de Franca e, especialmente, arrecadação de recursos antes da emissão de recibos eleitorais - são graves e comprometem a higidez das contas, ensejando-lhes a desaprovação.[...].”

      (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz.)

      “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, que considera que a emissão de cheque único para a quitação de despesas de campanha não é, por si, motivo suficiente para a rejeição das contas, quando existem elementos suficientes para comprovação das despesas realizadas. Precedente [...] 2. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes [...]

      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 264936, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 9.10.2012 no AgR-Respe 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani e quanto ao item 2 o Ac de 27.4.2010 no AgR-RMS 737, rel. Min. Marcelo Ribeiro e Ac de AgR-RMS 712, rel. Min. Felix Fischer.)

      “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a abertura de conta bancária deve possibilitar à Justiça Eleitoral a aferição da integralidade da movimentação financeira da campanha, o que é impedido pela ausência de apresentação de extratos bancários. Precedentes [...] 2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que não foi apresentado extrato bancário abrangendo toda a movimentação financeira da campanha eleitoral, bem como de que foi apresentada intempestivamente a documentação que, segundo o recorrente, comprovaria que o extrato apresentado atendia aos requisitos legais sem reexaminar as provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-AI nº 144564, rel. Min. Henrique Neves. ), no  mesmo sentido o Ac de 18.9.2012 no AgRg-AI nº 459895, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 31.8.2006 no REspe no26.115, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2006 no AAG n° 6477, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2008. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes [...] 2. A Corte de origem concluiu que, embora o candidato tenha recebido depósito em sua conta corrente de campanha antes da obtenção dos recibos eleitorais, a doação recebida somente foi utilizada após a obtenção e emissão do recibo eleitoral respectivo, o que demonstra a sua boa-fé. 3. Para modificar a conclusão de que o agravado agiu de boa-fé e de que a regularidade das contas não foi afetada, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 36494, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido o Ac de 8.4.2010 no AgR-RMS 704, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 15.5.2008 no RMS nº 551, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 1. A não abertura de conta bancária específica, a omissão de receitas e despesas e a arrecadação de recursos antes do recebimento de recibos eleitorais constituem irregularidades que comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação [...]”

      (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 1478, rel. Min. Dias Toffoli.)

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Natureza eminentemente jurídica do exame das contas. Precedentes. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.[...] NE: trecho do voto do relator: ‘A Corte de origem, soberana na análise das provas, chegou à conclusão de que o ingresso de receita por caixa, sem trânsito prévio em conta bancária, e a aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário consistiam em faltas graves capazes de comprometer a regularidade e a confiabilidade da demonstração contábil’ (fl. 7)

      (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 40405812, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. [...] 2. A Corte Regional desaprovou as contas do candidato, considerando a irregularidade referente aos recursos que deixaram de transitar pela conta bancária específica e a ausência de registro de recibos eleitorais na prestação de contas. [...] 3. Para modificar a conclusão do TRE/SP de que a irregularidade em questão impediu o exame da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, seria necessário reexaminar as provas dos autos, providência vedada, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 4. A alegação de violação aos arts. 30, II, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/97 e 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foi prequestionada (Súmulas nos 282 e 356 do STF). 5. O entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do TSE no sentido de ser obrigatório o trânsito de toda a movimentação financeira de campanha em conta bancária específica, bem como a devida emissão de recibos eleitorais, sob pena de desaprovação das contas.[...].”

      (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 968553, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Prestação de contas. Eleições 2010. Doação realizada antes da abertura de conta bancária específica. Boa-fé do candidato. Controle das contas assegurado. Aprovação com ressalvas [...] 1. A ausência de má-fé do candidato e a apresentação de recibo comprovando a doação, ainda que tenha sido realizada antes da abertura de conta específica, determinam a aprovação com ressalvas das contas de Campanha, por ter permitido o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. As peculiaridades do caso concreto demonstram que a falha verificada não compromete a regularidade das contas [...]”.

      (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 1057844, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 3. A desaprovação das contas devido à realização de saque para pagamento em espécie de despesas eleitorais, em contrariedade ao disposto no § 1º do art. 21 da Res.-TSE nº 23.217/2010, não acarreta necessariamente a procedência da representação, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem ou da destinação dos recursos movimentados na campanha eleitoral [...]”.

      (Ac. de 7.5.2013 no RO nº 874, rel. Min. Dias Toffoli.)


      “Petição. Ministério Público Eleitoral. Acesso. Simultaneidade. Movimentação financeira. Conta bancária. Campanha eleitoral. Indeferimento. O pedido do MPE de acesso simultâneo à movimentação financeira das contas correntes de campanha eleitoral contraria o disposto no art. 50 da Res.-TSE nº 23.376/2012, eis que o acesso prematuro, e à falta de visão do todo, torna inócua a finalidade da norma. Ademais, o sigilo bancário, somente é passível de ser suprimido após a individualização de um provável ilícito, mediante o devido processo legal, sob pena de busca generalizada e devassa indiscriminada, inadmissíveis em nosso ordenamento jurídico à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.  NE: Os dados de movimentação financeira de campanha eleitoral são públicos e de livre acesso por qualquer interessado, conforme prevê o art. 62 da Res.-TSE nº 23.376/2012."

      (Ac. de 11.10.2012 no Pet nº 73170, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Prestação de contas. Candidato. - Este Tribunal já decidiu que, se houver demonstração, por meio de documentos, da aplicação regular dos recursos oriundos da conta bancária específica destinados ao pagamento de despesas com pessoal, as contas devem ser aprovadas. [...]”

      (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Prestação de contas. Candidato. [...] 2. A realização de saques diretamente da conta bancária para o pagamento de despesas de campanha ofende o art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 23.217/2010, segundo o qual: ‘os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária’. [...]”

      (Ac. de 2.10.2012 no AgR-AI nº 245738, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Representação. Arrecadação ilícita de recursos. 1. Comprovada, por outros meios, a destinação regular dos saques efetuados em espécie na conta bancária específica, ainda que em dissonância com o disposto no § 1º do art. 21 da Res.-TSE nº 23.217/2010, resta evidenciada a possibilidade de controle dos gastos pela Justiça Eleitoral. 2. Este Tribunal tem decidido pela aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. 3. Para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si [...]”

      (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RO nº 274641, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Eleições - Despesas - Conta bancária. A regra alusiva à necessidade de as movimentações, consideradas receita e despesas, serem implementadas mediante a utilização de conta bancária deve ser interpretada com razoabilidade, buscando-se o objetivo do preceito. Contas - Despesas - Satisfação em pecúnia - Parâmetros - Licitude - Considerações. Caso a caso, presente o princípio da razoabilidade, há de apreciar-se a licitude da feitura de despesas sem o acionamento da conta bancária.”

      (Ac. de 26.4.2012 no REspe nº 227525, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...]. Eleições 2010. Prestação de contas. [...]. Irregularidades insanáveis. Desaprovação das contas. [...] 2. Não aproveita a alegação de que a abertura tardia da conta bancária específica constitui irregularidade meramente formal quando constatada a arrecadação de recursos antes de sua abertura, não havendo falar em aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em aprovação com ressalvas. 3. À luz das premissas fáticas explicitamente admitidas e delineadas no acórdão regional, as falhas constatadas são insanáveis por descumprirem a legislação de regência. [...]”

      (Ac. de 14.6.2012 no AgR-REspe nº 230320, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “[...]. Eleições 2010. [...]. Despesas de campanha. Movimentação. Conta bancária. Ausência. Art. 22, § 3º, da Lei 9.504/97. Exame. Proporcionalidade (relevância jurídica). [...] 3. O art. 22 da Lei 9.504/97 prevê a abertura de conta bancária específica para o registro da movimentação financeira de campanha e, nesse contexto, impõe que os recursos utilizados para o pagamento de gastos eleitorais devem ser, necessariamente, oriundos dessa conta. 4. A despeito da realização de despesas "R$ 3.188,70 (três mil, cento e oitenta e oito reais e setenta centavos " sem o respectivo trânsito pela conta bancária da campanha, o referido ilícito não teve proporcionalidade (relevância jurídica), no contexto da campanha, apta a ensejar a cassação do diploma da agravada, pois a) correspondeu a somente 0,13% do total arrecadado; b) constituiu fato isolado e não impediu à Justiça Eleitoral o efetivo controle da movimentação financeira de campanha; c) não houve má-fé na conduta da agravada. [...]”

      (Ac. de 6.3.2012 no AgR-RO nº 255, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...]. Prestação de contas de candidato. Eleições 2010. Terceirização de pagamento de despesas com pessoal. Identificação da origem e destino de todos os recursos utilizados. Aprovação com ressalva. Reexame. Súmula nº 182/STJ. [...]. 1. Conforme consta da moldura fática delineada pela Corte Regional, não obstante a adoção de procedimento de terceirização para pagamento de despesas com cabos eleitorais, os documentos apresentados nos autos comprovam adequadamente a origem e o destino de todos os recursos utilizados na campanha eleitoral da recorrente, os quais transitaram em conta bancária específica, propiciando à Justiça Eleitoral condições de aferir todos os dados e conciliar os créditos e as despesas realizados. [...]”

      (Ac. de 7.12.2011 no AgR-REspe nº 431253, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      "Prestação de contas. Campanha eleitoral. [...] 2. É obrigatória para candidatos e comitês financeiros a abertura de conta bancária específica para o devido registro, em sua integralidade, do movimento financeiro da campanha. [...]"

      (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 124205, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Prestação de contas. Campanha eleitoral. - É obrigatório o trânsito dos recursos financeiros movimentados durante a campanha eleitoral em conta bancária específica, inclusive os recursos próprios do candidato, sob pena de desaprovação das contas. [...]”

      (Ac. de 29.11.2011 no AgR-AI nº 126633, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg  no 6565, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...]. Prestação de contas. [...]. Recursos não transitados por conta bancária. Dívidas quitadas pelo próprio candidato após a entrega da prestação de contas. Arts. 22, § 3º, da Lei nº 9.504/97; 20, § 1º e 26 da resolução-TSE nº 23.217/2010. Vícios Insanáveis. [...]. 1. A arrecadação de recursos não transitados por conta bancária específica, sobretudo ao se considerar o montante envolvido - na ordem de R$ 128.590,85 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) - consubstancia vício insanável e enseja a desaprovação das contas, consoante determina o art. 22, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Nos termos do art. 20, § 1º, da Resolução-TSE nº. 23.217/2010, as dívidas de campanha existentes após as eleições podem ser quitadas pelo próprio candidato, desde que até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, cujo prazo final, nos termos do art. 26 do referido normativo, é o dia 2.11.2010. [...]”

      (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 129316, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Movimentação bancária - Órgãos partidários nacional e regional - Arrecadação de recursos e gastos em campanha eleitoral. É possível a movimentação bancária entre contas do órgão partidário nacional e do regional, especificando-se a origem e a destinação dos recursos.”

      (Ac. de 20.9.2011 no Cta nº 182354, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Prestação de contas. Gastos eleitorais. - É de manter-se o acórdão regional que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu, diante das particularidades do caso, ter havido justificativas plausíveis e ausência de má-fé do candidato para realização de saque para pagamento de despesas em espécie, motivo pelo qual aprovou com ressalvas as contas do candidato, considerando, ainda, a apresentação de documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos das despesas pagas. [...]”

      (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 33530, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "[...]. Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Pagamento de transporte e combustíveis por meio de cheque que não transita na conta bancária da campanha. Documentos que comprovam a regularidade dos gastos. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. [...]. 1. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 2. Na espécie, o acórdão regional asseverou que o pagamento de despesas com combustíveis/transportes por meio de cheque avulso - que não transitou pela conta bancária única de campanha - não prejudicou o efetivo controle das contas, haja vista a juntada de documentos que comprovaram a consistência desses gastos. 3. Ainda que a quantia envolvida na suposta irregularidade represente valor significativo no contexto da campanha eleitoral, a ausência de má-fé do candidato e o fato de a apresentação de documentos adicionais ter permitido o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral determinam a aprovação com ressalvas das contas de campanha por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 26.5.2011 no AgR-AI nº 33360, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “[...] 1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação. [...]

      (Ac. de 19.5.2011 no AgR-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      "[...] Campanha eleitoral. Prestação de contas. Despesas com combustíveis e cabos eleitorais. Pagamento em espécie. Recursos provenientes da conta específica. Irregularidade formal. Aprovação das contas com ressalvas. 1. O § 3º do art. 22 da Lei nº 9.504/97 não se aplica à espécie, pois as despesas efetuadas com combustíveis e cabos eleitorais foram pagas com recursos provenientes da conta bancária regularmente aberta para a movimentação financeira da campanha. [...] 3. Não se vislumbrando a má-fé do candidato e considerando a apresentação de documentos para a comprovação da regularidade das despesas, é de se aprovar as contas, com ressalvas. [...]”

      (Ac. de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 737, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. A Lei das Eleições estabelece regras muito rígidas a serem observadas quanto à arrecadação e aos gastos de campanha (art. 17 e seguintes), veda o recebimento de recursos de determinadas fontes (art. 24) e estabelece que todos os recursos sejam movimentados em conta bancária específica (art. 22). [...]. O princípio da prestação de contas decorre da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504/97, a partir do seu art. 28, fixa regras para a prestação de contas dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais. [...]”

      (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária. Recursos que não transitaram em conta bancária. [...] Contas desaprovadas em razão de arrecadação de recursos financeiros antes da abertura da conta bancária e porque a totalidade dos recursos por ela não transitou. É obrigatório para o partido político e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha (art. 22 da Lei no 9.504/97). [...]”

      (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no 6.226, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AgRgAg no 7.295, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe no 25.782, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Prestação de contas. [...] Candidato a governador. Movimentação de recursos feita pelo comitê financeiro que teve as contas aprovadas com ressalvas. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Contas do candidato aprovadas com ressalvas. [...]” NE: “[...] o candidato procedeu à abertura da conta bancária específica segundo a exigência legal. No entanto, a movimentação dos recursos empregados em sua campanha ficou a cargo do comitê financeiro, constituído pelo partido para tal fim. [...] Se o comitê, que recebeu os recursos, teve as contas aprovadas, não reputo razoável desaprovar as contas do candidato que tão-somente recebeu o repasse dessas verbas. Entendo ser aplicável ao caso o princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso.”

      (Ac. no 21.249, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Prestação de contas. Rejeição. Despesa. Propaganda na imprensa escrita. Obrigação assumida pelo próprio candidato. Arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002. Gastos pessoais de eleitor. Não-caracterização. Doação. Configuração. Recibo eleitoral. Movimentação em conta bancária. Necessidade. 1. A coleta de numerário para pagar obrigação assumida pelo próprio candidato não pode ser enquadrada como pequenos gastos pessoais de eleitor, a que se referem os arts. 27 da Lei no 9.504/97 e 20 da Res.-TSE no 20.987/2002, configurando, na verdade, doação, que demanda emissão de recibo eleitoral e movimentação em conta bancária. [...]”

      (Ac. no 21.386, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Eleição 2002. Prestação de contas. Deputada distrital. Irregularidade. [...]” NE: Os recursos “[...] que não transitaram pela conta da candidata [...] foram providos de receita própria [...] e foram gastos efetivamente na campanha. [...] Sendo o valor pouco significativo, aprovam-se as contas com ressalva.”

      (Ac. no 4.210, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Movimento financeiro da campanha eleitoral que não fora registrado, na conta bancária específica, na sua totalidade. [...] Com a revogação da Súmula-TSE no 16, prevaleceu o disposto no art. 8o, caput, da Res.-TSE no 20.987/2002, no qual se exige, em síntese, ao candidato e ao comitê financeiro a abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento de campanha. [...]”

      (Ac. no 21.340, de 11.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)