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Registro de despesas

  • “[...] Prestação de contas de partido. Eleições de 2012. [...] 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que as falhas detectadas divergência quanto aos nomes dos fornecedores constantes da prestação de contas e da base de dados da Receita Federal, não apresentação de extratos bancários, e não apresentação de recibos eleitorais referentes a gastos de campanha são graves e impediram o efetivo controle da regularidade da movimentação financeira da campanha, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha comprometem a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação’ [...]”.

    (Ac. de 16.6.2015 no AgR-AI nº 85079, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido oAc de 7.10.2014 no AgR-AI nº 49632, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


    “[...] Prestação de contas de campanha. Vereador. Desaprovação. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato. 2. Na espécie, para verificar se a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, era insignificante no contexto da campanha, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. [...] NE: ‘Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, o entendimento do TRE/MG está consentâneo com a orientação deste Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato."

    (Ac. de 2.2.2015 no AgR-REspe nº 38314, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


    “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. 1. A omissão de despesas com a locação de aparelhos e veículos de som e de outros materiais de publicidade constitui falha que, em regra, compromete a regularidade das contas de campanha e enseja a sua desaprovação [...]”

    (Ac de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 44030, rel. Min. Henrique Neves.)

    “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. [...] 2. A ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui, em regra, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. Precedentes [...] 3. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se não há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação com o montante dos recursos arrecadados na campanha. [...]”

    (Ac de 16.6.2014 no AgR-AI nº 138076, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 17.10.2013 no Respe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 18.9.2012 no AgR-Respe n º 646952, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. ‘caixa 2’. Não configuração. Desprovimento. 1. Comprovado por provas documentais e testemunhais que todas as despesas de campanha com a locação de veículos automotores foram efetivamente declaradas na prestação de contas, não há falar na prática de ‘caixa 2’ no caso dos autos.[...]”

    (Ac de 29.4.2014 no AgR-RO nº 55557, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Rejeição. 1. A omissão de despesas com a composição de jingles para a campanha eleitoral constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas. Precedentes. 2. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando os elementos constantes no acórdão regional não permitem que se avalie a repercussão da falha no contexto da prestação de contas. [...]”

    (Ac de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 29045, rel. Min. Henrique Neves.)

     


    “[...] Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Irregularidades que impedem o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, ao desaprovar as contas de campanha do agravante, o Tribunal de origem assentou que a ausência de avaliação das doações estimáveis em dinheiro e de documento comprobatório relativo à titularidade do imóvel cedido comprometem a regularidade das contas e impedem o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral. 2. Rediscutir tal entendimento, para atender a pretensão recursal de que a irregularidade foi irrisória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). [...]”

    (Ac de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 63842, rel. Min. Luciana Lóssio.)

    “Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. Gastos com combustíveis. Recibos incompletos. Fundamento não infirmado.[...] 3. A omissão de despesa com locação ou cessão de veículos, constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas.[...]”

    (Ac de 14.11.2013 no AgR-AgR-AI nº 16122, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.

    (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, que considera que a emissão de cheque único para a quitação de despesas de campanha não é, por si, motivo suficiente para a rejeição das contas, quando existem elementos suficientes para comprovação das despesas realizadas. Precedente: [...] 2. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.[...]”

    (Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 264936, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 9.10.2012 no AgR-Respe nº 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 737, rel. Min Marcelo Ribeiro e o Ac de 30.3.2010 no RMS 712, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas. [...]”

    (Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves.)

    “[...] 1. Não há necessidade de se reexaminar os requisitos de admissibilidade de recurso especial já admitido na origem, quando presentes os fundamentos que ensejaram o conhecimento do nobre apelo. 2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. 3. Presentes todos os requisitos necessários à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie, a ensejar a aprovação das contas com ressalvas [...]. NE: trecho do voto do relator ‘[...] a única falha detectada - pertinente a saque de valores para pagamento de pessoal, envolvendo percentual mínimo em cotejo com o montante arrecadado -, não foi suficiente para a desaprovação das contas, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a apreciação da licitude da feitura de despesas sem o acionamento da conta bancária específica deve ser realizada caso a caso, presente o princípio da razoabilidade’”.

    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 424843, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “[...] Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Aprovação com ressalvas. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 2. Estando presente indício de boa-fé e ante a ausência de impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incidem na espécie os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]

    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 44752, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “[...] Prestação de contas. Senador. Gasto com combustível. Veículos não declarados. Ausência de recibos eleitorais. Rejeição das contas. Precedentes. Súmula n. 83/STJ Art. 30, II, da Lei n. 9.504/97. Não violação. Desprovimento. 1. ‘A omissão de despesa com locação/cessão de veículos [...], constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, não constitui mero vício formal [...], mas falha que compromete a própria aferição da regularidade das contas, ante a não emissão dos correspondentes recibos eleitorais [...]’.

    (Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 902347, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 15.9.2011 no  AgR-REspe nº 25606270, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...] Rejeição de contas de campanha. Valores que não transitaram na conta bancária específica. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Valor irrisório. Má-fé não demonstrada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação das contas com ressalvas. Agravo regimental desprovido. 1. Sendo irrisório o percentual das falhas constatadas, que representaram 2,44% do total de recursos arrecadados, e diante da ausência de reconhecimento de má-fé da candidata pelo Tribunal Regional, devem incidir ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Manutenção da decisão agravada que reformou a decisão regional para aprovar as contas com ressalvas.[...]”.

    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 767744, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Rejeição de contas de campanha. Omissão de gastos com serviços advocatícios. Inadequação no preenchimento de recibos eleitorais. Não comprovação de receitas e despesas. Irregularidades insanáveis. Recurso desprovido. 1. A existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a não comprovação de receitas e despesas - comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação [...]”.

    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 239712, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Prestação de contas. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Precedente. Valor diminuto. Má-fé não aventada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas no acórdão proferido pela Corte de origem. 2. Valor diminuto das falhas apontadas. Má-fé não aventada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 3. A ausência do trânsito de recursos em conta específica macula, mas não inviabiliza o controle da prestação de contas. As regras pertinentes à utilização de conta bancária específica devem ser ponderadas caso a caso, interpretando-se com razoabilidade e visando à finalidade da norma [...]

    (Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “Prestação de contas - contas partidárias - partido socialista brasileiro (PSB) - exercício financeiro de 2008. Despesas de transporte e hospedagem. Agência de viagens. Fatura. Comprovante. Idoneidade. Aprovação com ressalvas. [...] 4. As faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser consideradas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização. 5. A não apresentação de documentos relativos às despesas de transporte que percentualmente representam aproximadamente 0,7% do volume financeiro do Fundo Partidário utilizado pela agremiação não revela motivo suficiente para desaprovação das contas, que, nesta hipótese, podem ser aprovadas, com ressalvas, sem prejuízo da determinação de devolução do valor das despesas não comprovadas ao erário. 6. Contas aprovadas, com ressalva, determinação de devolução de recursos financeiros ao Erário e ratificação da determinação de desmembramento do processo para apuração das sobras de campanha em autos específicos.”

    (Ac de 12.9.2013 no PC nº 43, rel. Min. Henrique Neves.)


    “[...] Prestação de contas. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Precedente. Valor diminuto. Má-fé não aventada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas no acórdão proferido pela Corte de origem. 2. Valor diminuto das falhas apontadas. Má-fé não aventada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 3. A ausência do trânsito de recursos em conta específica macula, mas não inviabiliza o controle da prestação de contas. As regras pertinentes à utilização de conta bancária específica devem ser ponderadas caso a caso, interpretando-se com razoabilidade e visando à finalidade da norma [...]

    (Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “[...] Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Realização de despesas antes da abertura da conta bancária e da obtenção dos recibos eleitorais. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Inovação de teses. Descabimento. Não provimento. 1. A aplicação do princípio da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 2. Na espécie, o acórdão regional asseverou que as despesas realizadas com serviços de impressão antes da abertura de conta bancária específica e obtenção do bloco com recibos eleitorais não prejudicou o efetivo controle das contas, porquanto os gastos foram devidamente identificados. 3. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Na espécie, não se conhece da alegada divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. [...]”

    (Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 864239, rel. Min. José de Castro Meira.)

     

    “Prestação de contas. Diretório Nacional. Partido político. PSL. Eleições municipais (2012). Intimação. Diligências. Atendimento. Ressalva. 1. Atendidas as diligências sugeridas pela unidade técnica, aprovam-se as contas do PSL relativas ao pleito de 2012. 2. Hipótese na qual foram regularizadas, mediante prestação de contas retificadora: a divergência entre o período de gestão informado e aquele constante do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e a não declinação de doações feitas a candidatos com verbas do Fundo Partidário, apuradas pelo confronto com dados constantes das contas de campanha dos beneficiários. 3. Consignação de ressalva pela ausência de pronta comunicação a respeito das doações realizadas, com recursos do Fundo Partidário, a campanhas eleitorais. Atraso que dificulta a verificação de regularidade nas prestações de contas de campanha de candidatos beneficiados. Aprova-se, com ressalva, a prestação de contas do PSL referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 201”.

    (Ac. de 27.6.2013 no PC nº 130326, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. Incidência do princípio da proporcionalidade. [...] 1. Para rever as conclusões enunciadas na origem e assentar a gravidade das falhas apontadas, seria necessário novo exame dos fatos à luz das provas produzidas, providência incompatível com a estrita via do recurso especial. [...] 2. Não estando presente indício de má-fé ou impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incide à espécie o princípio da proporcionalidade [...]

    (Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Prestação de contas. Doação por fonte vedada.1. É de manter-se a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu, diante das particularidades do caso, aprovar com ressalva as contas do candidato, considerando que a irregularidade alusiva à doação por fonte vedada - proveniente de sindicato - correspondeu a percentual ínfimo em relação ao total de recursos arrecadados para a campanha. 2. O TSE já decidiu que, se a doação recebida de fonte vedada for de pequeno valor e não se averiguar a má-fé do candidato ou a gravidade das circunstâncias diante do caso concreto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalva, a prestação de contas [...]”

    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 1020743, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Prestação de contas. Candidato. Vice-presidente da República. [...]. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Irregularidades. Comprovação. Despesas. Percentual. Insignificância. [...]. 1. Na dicção do art. 30, II, § 2º-A da Lei n° 9.504/97, os erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam sua rejeição. 2. Contas aprovadas com ressalva.”

    (Ac. de 15.3.2012 na PC nº 407445, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. Omissão de despesa com veículos. [...] 1. A omissão de despesa com locação/cessão de veículos na espécie, constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, não constitui mero vício formal, como faz entender o agravante, mas falha que compromete a própria aferição da regularidade das contas, ante a não emissão dos correspondentes recibos eleitorais e considerando-se, ainda, o montante do gasto realizado, com combustíveis, correspondente a 10% do valor total arrecadado na campanha. [...]”

    (Ac. de 15.9.2011 no AgR-REspe nº 25606270, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Prestação de contas de campanha. Vícios insanáveis. [...]. 1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação. [...]”

    (Ac. de 19.5.2011 no AgR-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    [...] Prestação de contas. Candidata eleita. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: "as irregularidades detectadas não conduzem à desaprovação das contas, mormente se levando em conta a disciplina estabelecida no artigo 30, inciso II e §2º-A da Lei nº 9.504/97. [...] a soma dos valores irregulares de receita representa [...] 0,48% do total declarado [...], enquanto que as despesas irregulares examinadas [...] representam 0,02% da despesa declarada."

    (Ac. de 9.12.2010 na PC nº 408137, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Prestação de contas. Comitê financeiro nacional. Campanha. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: Comprovação por meio de fatura e nota fiscal de agência de viagem dos gastos eleitorais com passagens aéreas, hospedagem e locação de veículos na campanha eleitoral.

    (Ac. de 9.12.2010 na PC nº 408052, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Condutas que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições da Lei das Eleições referentes à arrecadação, à utilização, ao controle e à prestação de contas configuram administração ilegal dos recursos financeiros de campanha eleitoral. [...]. Condutas tendentes a permitir aos doadores de campanha optar entre a doação para conta regularmente aberta e controlada pela Justiça Eleitoral e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97, por configurar a existência do chamado “caixa 2”. [...].”

    (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê do candidato. Aprovação. Fonte vedada. Erro material. Dívida de campanha. Novação (art. 360 do Código Civil). Assunção de dívida. Possibilidade. Precedente. [...] 2. Verificado, em parecer técnico, erro material, de grande monta, na relação de notas fiscais emitidas por empresas que forneceram bens a comitê de candidato em campanha eleitoral, não se pode afirmar ter havido falta grave na prestação de contas. 3. É permitida a novação, com assunção liberatória de dívidas de campanha, por partido político, desde que a documentação comprobatória de tal dívida seja consistente. 4. Feita a assunção liberatória de dívida, o partido político, ao prestar suas contas anuais, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento da dívida, recursos que estarão sujeitos às mesmas restrições impostas aos recursos de campanha eleitoral. 5. Contas aprovadas.”

    (Res. no 22.500, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. [...] 4. Divergências de pouca importância, na movimentação bancária e na alimentação de dados do SPCE, não permitem a desaprovação de contas, havendo de ser relevadas como erros materiais. [...]”

    (Res. no 22.499, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Sugestão. Deputado federal. Utilização. Cartão eletrônico. Vinculação. Conta. Candidato. Distribuição. Justiça Eleitoral. Movimentação. Gastos. Campanha eleitoral. Objetivo. Inibição. Desvirtuamento. Prestação. Contas. Possibilidade. Representação. Impugnação. Mandato. Circunstância. Desobediência. Regra. Pedido indeferido.”

    (Res. no 22.171, de 14.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Rejeição de contas. Apresentação. Recibo. Ausência. Nota fiscal. Pessoa jurídica. 1. As despesas eleitorais, quando pagas a pessoa jurídica, devem ser comprovadas pela apresentação da correspondente nota fiscal, sob pena de, em princípio, levar à rejeição das contas”.

    (Ac. no 21.419, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Prestação de contas de campanha eleitoral. Aprovação com ressalvas.” NE: Houve falhas que, no caso concreto, não comprometeram aregularidade das contas, dentre elas o registro de despesa sem indicação da CNPJ da empresa e a utilização de recursos de origem não identificada.

    (Res. no 21.335, de 6.2.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)