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Rateio de despesas

  • “Recurso especial. Prestação de contas de campanha de 1998 aprovada pelo TRE. Requisitos legais atendidos (arts. 28 e 30 da Lei no  9.504/97). [...]. Alegação de ofensa ao art. 22 da Lei no 9.504/97. Partido que deliberou realizar de forma global as despesas, rateando-as entre os candidatos. Documentação que pode suprir a falha. Ausência de movimentação na conta bancária específica do candidato. Fato que não maculou a prestação de contas. [...] Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 15.937, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Eleitoral. Prestação de contas. Candidatos a governador e a senador. Gastos. Resolução no 14.426, de 4.8.94. I – Os gastos dos candidatos a governador e a senador devem ser contabilizados separadamente, de forma que as prestações de contas sejam individualizadas. II – As despesas comuns, como cartazes, aluguel de palanque ou estúdio, para fins de prestação de contas, devem ser rateadas e contabilizadas individualmente.”

    (Res. no 14.610, de 30.8.94, rel. Min. Carlos Velloso.)