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Limite – Alteração

  • “Eleições 2012. Registro de candidatura. Limite. Gastos. Campanha. 1. Nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.376, após registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização do Juízo Eleitoral, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastos fixado previamente. 2. É inviável o deferimento de pedido de alteração de limite de gastos de campanha, requerido após as eleições. 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que houve tempo hábil para requerer a majoração de gastos antes das eleições e que era possível saber quanto o candidato substituído já havia gasto na campanha, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...].”

    (Ac. de 28.5.2013 no AgR-REspe nº 31754, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] O art. 5o da Res.-TSE no 21.609/2004 condicionava a alteração do limite de gastos de campanha à autorização do juiz eleitoral, mediante solicitação justificada e tão-somente nas hipóteses de fato superveniente e imprevisível com impacto na campanha eleitoral, o que, in casu, não se evidencia. [...]”

    (Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg no 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Eleições presidenciais. Coligação A Força do Povo. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no 2o turno. Deferimento. Atualização do Sistema de Registro de Candidaturas (Cand), e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.”

    (Res. no 22.457, de 24.10.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 1. A Res.-TSE no 21.609/2004, vigente à época das eleições 2004, expressamente permitiu o aumento de limite de gastos em campanha. 2. Já a Res.-TSE no 22.250/2006 – que disciplina a arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais de 2006 – não autorizou o acréscimo do limite de gastos nas campanhas eleitorais de 2006. 3. Matéria já apreciada na MC no 2.032, em 26.9.2006, na qual indeferi pedido liminar. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 27.522, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Eleições presidenciais. Coligação Lula Presidente. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no segundo turno. Atendido o disposto no art. 2o, caput, da Res.-TSE no 21.118/2002, defere-se a alteração. Atualização do Sistema de Registro de Candidaturas (Cand) e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.”

    (Res. no 21.250, de 15.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)