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Serviço telefônico 0900

  • “[...] Doações pelo serviço telefônico 0900. Doadores não identificados. Recursos financeiros usados na campanha. Contas rejeitadas. Identificação de doadores. Responsabilidade do partido e do candidato. Inteligência das Instruções no 26, para as eleições de 1998. Não podem ser aprovadas contas de campanha de 1998, nas quais nem o partido nem o candidato providenciaram a identificação das pessoas que fizeram doações pelo serviço telefônico 0900.”

    (Res. no 22.301, de 1o.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Prestação de contas. Candidato à Presidência da República. Eleições de 1998. Partido da Mobilização Nacional (PMN). Contas aprovadas.” NE: Os valores arrecadados pelo serviço 0900 foram integralmente repassados à provedora para garantia contratual.

    (Res. no 20.813, de 7.6.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Partido Popular Socialista (PPS). Campanha presidencial. Eleições 1998. Prestação de contas. Arrecadação de recursos. Serviço telefônico 0900. Vedação legal de utilização de recursos de origem não identificada. Destinação à criação ou manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política (§ 3o, art. 10 da Resolução-TSE no 20.102). Aprovadas, com ressalva.”

    (Res. no 20.786, de 20.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)