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Supressão ou Readaptação de Vantagens

 

“Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas vedadas previstas no art. 73, IV, V e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar.[...] Redução da carga horária de servidores durante o período eleitoral 9. O acórdão recorrido entendeu que a redução de carga horária de servidores públicos municipais por meio da LC municipal nº 38/2016 caracteriza a conduta vedada do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, uma vez que: (i) a lei conferiu vantagem aos servidores ocupantes do cargo de agente operacional de defesa civil ao diminuir sua carga horária; (ii) o prefeito sancionou e promulgou a lei a menos de três meses do pleito; e (iii) a Câmara Municipal era presidida pelo candidato a vice-prefeito, que tinha poder de agenda.10. Contudo, extrai-se da moldura fática delineada no acórdão regional que a referida lei foi editada meramente para corrigir erro material da lei anterior, aprovada fora do período vedado, que conferiu a todos os servidores públicos municipais a redução da carga horária, com exceção de uma única categoria, composta por dez servidores. Nesse caso excepcional, em que a lei sancionada no período vedado (i) apenas sanou erro material, (ii) com o objetivo de impedir a consolidação de situação anti-isonômica e (iii) com mínimo efeito prático (benefício de apenas dez servidores), não se pode considerar que a conduta configura 'readaptação de vantagem' para fins de incidência do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997. 11. Recursos providos no ponto, afastando-se a multa aplicada pela prática da conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997.

(Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)