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Recurso cabível

  • Agravo da Coligação Ceará de Todos Eleições 2014. Agravo de instrumento. Presença dos requisitos de admissibilidade. Provimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Chefe do poder executivo. Titular do órgão. Responsabilidade. Multa. Mínimo legal. Provimento parcial. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial obstaculizado na origem, bem como devidamente refutados os fundamentos da decisão agravada, deve ser provido o agravo e recebido o recurso especial da Coligação Ceará de Todos como recurso ordinário, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de recurso no qual consta pedido de cassação de diploma ou mandato referente a eleições estaduais, nos termos dos arts. 121, § 4º, III, da CF e 276, II, a, do CE - ainda que não tenha havido condenação nesse sentido [...]"

    (Ac de 1.8.2016 no REspe nº 119473, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    "[...] Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização. Propaganda institucional. [...]. 1. É cabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 26.11.2013 no REspe nº 504871, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 25.8.2011 no REspe n° 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 7.6.2011 no REspe n° 646984, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Recurso especial. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

    (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Eleição municipal. Investigação judicial. 1. O apelo cabível contra acórdão regional proferido em investigação judicial atinente às eleições municipais é o especial, conforme art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, afigurando-se cabível o recurso ordinário, a que se refere o respectivo inciso III, apenas nas hipóteses de eleições federais ou estaduais. [...].”

    (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    "[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, §§ 4º e 5º, da lei n° 9.504/97. Prova insuficiente. Potencialidade do ato. Desnecessidade. Juízo de proporcionalidade. Pena. Recurso desprovido. 1.   É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual ou federal, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. [...]”

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2.378, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Recurso ordinário. Cabimento. Conduta vedada. Art. 73, I, II E III, da Lei nº 9.504/97. [...] É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido.  [...].”

    (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1.516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Determinação. Subida. Conversão. Recurso ordinário. Se a representação ataca a expedição de diploma, o respectivo acórdão está sujeito a recurso ordinário tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido (CF, art. 121, § 5o, III). Agravos regimentais desprovidos.” NE: Onde consta a referência “CF, art. 121, § 5º, III”, leia-se CF, art. 121, § 4º, III.

    (Ac. de 19.12.2007 no AgRgAg no 8.668, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Agravo regimental no recurso especial (art. 73, I, da Lei no 9.504/97). [...] Recebimento como ordinário. [...] Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: “Leio o despacho agravado: ‘Tendo em vista que a matéria versada nos autos se refere a conduta vedada, em que o diploma pode ser atingido (CF, art. 121, § 4o, IV). Precedentes (RO no 696/TO, Ag no 4.029/AP e REspe no 21.289/PA), recebo os recursos como ordinários.’ [...]”

    (Ac. no 21.508, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. Das decisões dos tribunais regionais cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior, quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CE art. 276, II, a). [...]” NE: “O e. relator examinou a natureza do recurso, entendendo ser cabível o especial, uma vez que o Tribunal Regional não anulou o diploma do recorrido.”

    (Ac. de 3.8.2004 no REspe no 21.320, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 7.3.2006 no RO no 873, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO no 696/TO e Ag no 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...]” NE: Representação com base no art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. “[...] no momento da interposição o recurso visava o registro. Com o desenvolvimento do processo, ultrapassada a fase de registro, cuida-se do diploma. [...] porquanto, se provido, cassará o diploma e realiza-se aqui o que inscrito no inciso III do § 4o do art. 121 da Constituição. [...]”

    (Ac. no21.289, de 30.10.2003, rel. Min.Barros Monteiro.)

     

    “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). [...]”

    (Ac. no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. 2. Recurso ordinário a que se deu provimento.” NE: “[...] o recurso cabível é o ordinário, por versar sobre hipótese em que poderá haver declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)