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Recurso cabível

  • "[...] Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização. Propaganda institucional. [...]. 1. É cabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 26.11.2013 no REspe nº 504871, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 25.8.2011 no REspe n° 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 7.6.2011 no REspe n° 646984, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Recurso especial. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

    (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “Eleição municipal. Investigação judicial. 1. O apelo cabível contra acórdão regional proferido em investigação judicial atinente às eleições municipais é o especial, conforme art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, afigurando-se cabível o recurso ordinário, a que se refere o respectivo inciso III, apenas nas hipóteses de eleições federais ou estaduais. [...].”

    (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    "[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, §§ 4º e 5º, da lei n° 9.504/97. Prova insuficiente. Potencialidade do ato. Desnecessidade. Juízo de proporcionalidade. Pena. Recurso desprovido. 1.   É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual ou federal, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. [...]”

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2.378, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Recurso ordinário. Cabimento. Conduta vedada. Art. 73, I, II E III, da Lei nº 9.504/97. [...] É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual, tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido.  [...].”

    (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1.516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Determinação. Subida. Conversão. Recurso ordinário. Se a representação ataca a expedição de diploma, o respectivo acórdão está sujeito a recurso ordinário tenha ou não sido reconhecida a procedência do pedido (CF, art. 121, § 5o, III). Agravos regimentais desprovidos.” NE: Onde consta a referência “CF, art. 121, § 5º, III”, leia-se CF, art. 121, § 4º, III.

    (Ac. de 19.12.2007 no AgRgAg no 8.668, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Agravo regimental no recurso especial (art. 73, I, da Lei no 9.504/97). [...] Recebimento como ordinário. [...] Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: “Leio o despacho agravado: ‘Tendo em vista que a matéria versada nos autos se refere a conduta vedada, em que o diploma pode ser atingido (CF, art. 121, § 4o, IV). Precedentes (RO no 696/TO, Ag no 4.029/AP e REspe no 21.289/PA), recebo os recursos como ordinários.’ [...]”

    (Ac. no 21.508, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. Das decisões dos tribunais regionais cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior, quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CE art. 276, II, a). [...]” NE: “O e. relator examinou a natureza do recurso, entendendo ser cabível o especial, uma vez que o Tribunal Regional não anulou o diploma do recorrido.”

    (Ac. de 3.8.2004 no REspe no 21.320, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 7.3.2006 no RO no 873, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO no 696/TO e Ag no 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...]” NE: Representação com base no art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. “[...] no momento da interposição o recurso visava o registro. Com o desenvolvimento do processo, ultrapassada a fase de registro, cuida-se do diploma. [...] porquanto, se provido, cassará o diploma e realiza-se aqui o que inscrito no inciso III do § 4o do art. 121 da Constituição. [...]”

    (Ac. no21.289, de 30.10.2003, rel. Min.Barros Monteiro.)

     

    “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). [...]”

    (Ac. no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. 2. Recurso ordinário a que se deu provimento.” NE: “[...] o recurso cabível é o ordinário, por versar sobre hipótese em que poderá haver declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)