Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Procedimento

  • "Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. (...) 2. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral). No caso, a despeito da adoção do rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 em detrimento do previsto no art. 22 da LC nº 64/90, a matéria versada é exclusiva de direito, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a produção de outras provas. (... )"

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 142269, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


    “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. 7. Configuram propaganda eleitoral extemporânea os temas da entrevista que desbordam do motivo da convocação e se mostram de nítido caráter eleitoreiro. 8. A comparação entre o atual Governo Federal e o anterior, é inadmissível quando extrapola os limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, sob pena de se configurar propaganda subliminar. 9. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei no 9.504/1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário. Precedentes. Representação parcialmente procedente. NE: ‘[...] o caso é de representação que corre pelo rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990. O rito consiste em ouvir o relatório, a sustentação oral e depois o voto”.  VER FLS. 9

    (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


    “[...] Prestação jurisdicional - Completude. A ausência do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional não se confunde com decisão contrária aos interesses.”

    (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] 2. Representação. Abuso de poder. Condutas vedadas (art. 73, I e IV, da Lei nº 9.504/97). Representação fundada nos arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 96 da Lei nº 9.504/97. Pedidos simultâneos de declaração de inelegibilidade (Art. 22, XIV, da LC nº 64/90) e cassação de diploma ou registro (art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97). Sentença pela improcedência. Decisão do TRE que apreciou recurso somente com base no art. 22 da LC nº 64/90. Possibilidade de apreciação de ambos os pedidos na ação que seguiu o rito do art. 22 da LC nº 64/90. Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, o TRE pode aplicar a cassação de diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, por infração a este artigo da Lei das Eleições. Não há prejuízo à defesa. [...]”

    (Ac. de 4.9.2008 no AgRgREspe nº 25.454, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] 5. Quanto à alegação de supressão de instância, tendo em vista a apuração de conduta vedada (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97) em sede de recurso contra expedição de diploma, verifica-se que os ora recorrentes, na oportunidade da primeira manifestação nos autos, nada argüiram em consideração ao tema, tampouco apontaram o prejuízo daí resultante. Incidência, in casu, dos arts. 245 e 249, § 1o, do Código de Processo Civil. O dissídio jurisprudencial (AgRg no REspe no 21.521/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3.2.2006) reputa necessária a observância do rito  procedimental previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97 para a apuração das condutas vedadas pelo art. 73 da citada lei. Todavia, no caso sub examine inexistiu prejuízo para os ora recorrentes, pois, conforme se infere do despacho de recebimento do recurso contra expedição de diploma (fl. 2 do Anexo 1), adotou-se o procedimento previsto no art. 258 do Código Eleitoral, mais benéfico para a defesa do que aquele disposto no art. 96 da Lei no 9.504/97, haja vista a concessão de prazo mais dilatado para recurso. Os ora recorrentes não argüiram a impropriedade do procedimento adotado, tampouco apontaram o prejuízo dele decorrente. No caso concreto, tem prevalência o preceito segundo o qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, conforme determina o art. 219 do Código Eleitoral. 8. O recurso contra expedição de diploma em apreço consubstancia substrato fático extraído de três ações de investigação judicial eleitoral, imputando aos ora recorrentes o suposto abuso de poder econômico, político e de autoridade, utilização indevida da máquina administrativa, captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada aos agentes públicos.Correto o procedimento adotado conforme se  depreende do voto do Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos no RCEd no 608, de relatoria do Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004: ‘não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei no 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar no 64/90. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no REspe no 28.158, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...] 4. No processo eleitoral brasileiro não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo, suportado pela parte. Não basta a ocorrência de mera irregularidade formal do ato, pois necessário se faz demonstrar o dano efetivamente sofrido. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não é de se acolher a alegação de afronta ao devido processo legal, em decorrência de adoção de procedimento híbrido, ora baseado na Lei no 9.504/97, ora no art. 22 da Lei Complementar no 64/90.”

    (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Pleito municipal. Concessão de benefícios a servidores públicos estaduais. Proximidade da eleição. Favorecimento a candidato a prefeito. Abuso do poder político. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Procedência. Inelegibilidade. Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Multa. [...]” NE: Alegação de impropriedade do rito da investigação judicial para a aplicação da multa prevista no art. 73 da Lei no 9.504/97. Trecho do voto do relator: “[...] não constitui causa de nulidade a apuração de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 em investigação judicial que também estiver examinando a ocorrência de abuso do poder. Isso porque o juiz eleitoral de 1o grau é competente para apreciar ambas as alegações e, ainda, porque o rito do art. 22 da LC no 64/90 é mais benéfico do que o previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, não havendo prejuízo para as partes.”

    (Ac. de 27.2.2007 nos EDclREspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Recurso especial. Pleito municipal. Concessão de benefícios a servidores públicos estaduais. Proximidade da eleição. Favorecimento a candidato a prefeito. Abuso do poder político. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Procedência. Inelegibilidade. Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Multa. [...] IV – Inexistência de nulidade da decisão proferida em investigação judicial que apure, em eleições municipais, abuso do poder e contrariedade a dispositivos da Lei Eleitoral, por ser o juiz eleitoral competente para ambas as ações e por ser o rito do art. 22 da LC no 64/90 mais benéfico para as partes que o procedimento previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “[...] em eleições municipais, não constitui causa de nulidade a apuração de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 em investigação judicial que também estiver examinando a ocorrência de abuso de poder.”

    (Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Punição devido à prática de condutas vedadas pelo art. 73 da Lei no 9.504/ 97 em sede de recurso contra a expedição de diploma. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97. Hipótese em que, na inicial do recurso contra a expedição de diploma, não se pedia a condenação com fundamento no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97. Decisão do TRE ultra petita. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. no 21.521, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Representação. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Rito. A teor do disposto no art. 96 da Lei no 9.504/97, somente é afastado o rito nela previsto quando houver disposição expressa a respeito, como ocorre quanto à conduta glosada no art. 41-A. Tratando-se de representação enquadrável no art. 73, observa-se o rito sumário. Precedentes: Res.-TSE no 21.166/2002; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 3.363/SP e Agravo de Instrumento no 3.037/SP, relatados, respectivamente, pelos Ministros Carlos Velloso e Luiz Carlos Madeira e publicados no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2003 e 16 de agosto de 2002.”

    (Ac. no 401, de 24.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97). Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Art. 96 da Lei das Eleições. Constitucionalidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. [...] A celeridade do rito processual do art. 96 da Lei no 9.504/97 não viola a garantia da ampla defesa. [...]”

    (Ac. no 24.940, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Rito. O rito a ser observado, no caso de representação a envolver o art. 77 da Lei no 9.504/97, é o do art. 96 da citada lei, descabendo considerar o disposto na Lei Complementar no 64/90. [...]”

    (Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio; Ac. no 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e conduta vedada (art. 73, I e III, da Lei no 9.504/ 97). Cerceamento de defesa. Inobservância do devido processo legal. Ocorrência. Proposta a ação de investigação judicial eleitoral, deve ser observado o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. no 25.147, de 30.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). A ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, não sofre a limitação temporal da conduta vedada. [...]” NE: “Este Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a promoção pessoal do governante, em publicidade institucional da administração (CF, art. 37, § 1o), é passível de apuração na investigação judicial, como no caso dos autos, ou na representação por conduta vedada [...]”

    (Ac. no 25.101, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação. Diploma. Conduta. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Procedimento. Lei Complementar no 64/90. Alteração. Rito. Ocasião. Sentença. Adoção. Prazo. Lei no 9.504/97. Objetivo. Recurso. Sentença. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência. Circunstância. Configuração. Prejuízo irreparável. Conveniência. Evitar. Alternância. Administração. Agravo desprovido”

    (Ac. no 1.635, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.” NE: “Não se verifica o cerceamento de defesa, tendo em vista a aplicação do rito do art. 22 da LC no 64/90, mais amplo do que aquele previsto para as representações no art. 96 da Lei no 9.504/97 [...]”. A representação objetivava apurar condutas vedadas a agentes públicos e abuso de poder.

    (Ac. no 5.257, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso especial. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo regimental. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Desrespeito ao princípio da impessoalidade. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesse período. Precedentes. O desrespeito ao princípio da impessoalidade, na propaganda institucional, no período de três meses anteriores ao pleito, com reflexos na disputa, configura o abuso e a violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: A promoção pessoal do governante na publicidade institucional do governo é passível de apuração na investigação judicial ou na representação por conduta vedada, seguindo o rito do art. 22 da LC no 64/90.

    (Ac. no 5.304, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Decisão. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à possibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma, a que se refere o art. 73 da Lei das Eleições, ainda que adotado o rito estabelecido na Lei Complementar no 64/90. Nesse sentido: Acórdão no 20.353. [...]”

    (Ac. no 21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] IV – Igualmente, é certo que a representação fundada em violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97 segue o rito previsto no art. 96 do mesmo diploma legal (REspe no 20.353/RS, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 8.8.2003, agravos de instrumento nos 3.363/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 15.8.2003 e 3.037/SP, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 16.8.2002, Res.-TSE no 21.166/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 6.9.2002). Não ocorre daí afronta ao art. 5o, LV, da CF, em face de o rito adotado ser aquele expressamente previsto em lei.”

    (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido da primeira parte da ementa o Ac. no 5.457, de 1o.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Representação. Prefeito. Alegação de inauguração de obra pública em período vedado. Inadmissibilidade. Cassação registro. Ausência. Condição de candidato à reeleição. Parágrafo único do art. 77 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: O relator entende, em tese, que “[...] a prática de conduta vedada anteriormente ao registro deve ser apurada em sede de ação de impugnação de registro de candidatura [...]”. Entretanto, o Ministro Luiz Carlos Madeira faz a seguinte ressalva em seu voto: “[...] acompanho o voto do eminente relator, observando que a representação por violação ao art. 77 da Lei no 9.504/97 se processa de acordo com art. 96 dessa lei e não os processos do registro de candidatura. As impugnações ao registro das candidaturas regem-se pelas normas da Lei Complementar no 64/90.”

    (Ac. no 22.059, de 9.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, § 10, Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas no art. 73 da Lei Eleitoral. [...]” NE: “[...] a ação de impugnação de mandato eletivo destina-se a apurar casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, § 10, CF. A eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser apurada por meio da representação prevista no art. 96 do mesmo diploma legal. [...]”

    (Ac. no 4.311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). Competência da Justiça Eleitoral [...]”. NE: “[...] Quanto à violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (CF art. 37, § 1o) é passível de apuração na investigação judicial ou na representação por conduta vedada. [...]”

    (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...] 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei no 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC no 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. 3. Reexame de matéria fática em recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.”

    (Ac. no 4.511, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Provimento. Recurso especial. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC no 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

    (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de ação de investigação judicial. Fatos imputados à parte e fundamentação com base no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97. Limite do pedido. Ratio petendi substancial. 1. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte. 2. Descrita na representação conduta vedada a agente público (art. 73 da Lei no 9.504/97), deve ser observado o rito do art. 96 da Lei no 9.504/97. Agravo regimental improvido.”

    (Ac. no 3.363, de 10.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. [...] Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC no 64/90. Não-ocorrência de prejuízo. Código Eleitoral, art. 219. [...]”

    (Ac. de 10.4.2003 no AgRgMC no 1.264, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2002 na MC no 1.252e o Ac. de 17.6.2003 no REspe no 21.120, do mesmo relator.)

     

    “Recurso especial. Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Recursos especiais não conhecidos.”

    (Ac. no 21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3o do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar no 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

    (Res. no 21.166, de 1o.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] Condutas vedadas (Lei das Eleições). Havendo pretensão punitiva pela prática de atos ilícitos previstos na Lei no 9.504/97 – art. 73, I – correto seja adotado o rito do seu art. 96. Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 3.037, de 18.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada – art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5o do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.” NE: O representante pediu a adoção do procedimento previsto no art. 22 da LC no 64/90 e a aplicação das sanções previstas nos §§ 4o e 5o do art. 73 da Lei no 9.504. O juiz eleitoral condenou o representado à inelegibilidade por três anos, à cassação dos diplomas e ao pagamento de multa. O TRE manteve apenas a multa. O TSE restabeleceu a cassação dos diplomas, entendendo ser possível essa condenação em sede da representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504, bem como não haver nulidade por ter sido adotado o procedimento do art. 22 da LC no 64/90, que é mais benéfico à defesa.

    (Ac. no 19.417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens públicos móveis e imóveis em benefício de candidato ou partido ocorra de forma evidente e intencional. 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”

    (Ac. no 18.900, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Representação por abuso de poder. Propaganda institucional. Arts. 73, VI, b, e 74 da Lei no 9.504/97. Art. 37, § 1o, da CF. I – O que o art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97, veda é a autorização de propaganda institucional nostrês meses que antecedem o pleito. O dispositivo não retroage para alcançar atos praticados antes destes três meses. II – A violação ao art. 37, § 1o, c.c. o art. 74 da Lei no 9.504/97, pela quebra do princípio da impessoalidade, possui contornos administrativos. Deve ser apurada em procedimento próprio, previsto na Lei no 8.429/92. Verificada a ocorrência da quebra deste princípio administrativo, é que se poderá apurar seus reflexos na disputa eleitoral. III – O art. 74 se aplica somente aos atos de promoção pessoal na publicidade oficial praticados em campanha eleitoral. [...]”

    (Ac. no 2.768, de 10.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial. Lei Complementar no 64/90. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. I – Preliminares: 1. Nulidade do processo em razão do indeferimento do pedido de dilação do prazo para apresentação das razões finais. Matéria preclusa, por não haver interposição de recurso em tempo hábil contra a decisão. 2. Juntada do relatório do corregedor antes da inclusão do processo em pauta. Observância do disposto no art. 22, incisos XI e XIII, da LC no 64/90, para possibilitar ao procurador regional eleitoral emissão de parecer a respeito do tema. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade. Não-ocorrência. 3. Rejeição dos embargos de declaração, por serem inexistentes os vícios apontados. Pressupostos de conhecimento observados. Nulidade. Alegação insubsistente. II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância dos procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria. Assim, embora questionáveis o rito procedimental sugerido e a sanção aplicada, a matéria não foi suscitada, nem mesmo nas razões do recurso especial interposto, restando absolutamente preclusa. Ademais, a Lei no 9.840/99, conferindo nova redação ao § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, impõe a pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pelas práticas ilícitas previstas nos incisos I e III do art. 73, o que é o caso dos autos.”

    (Ac. no 16.003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Recurso ordinário. Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3o, e 74 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1o, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei no 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. Recurso a que se negou provimento.”

    (Ac. no 358, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Investigação judicial. Eleições estaduais. Consoante o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, cabível o recurso ordinário. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, nulidade do processo e intempestividade da representação. Abuso de poder político. Hipótese em que não se verificou o uso promocional de serviços de caráter social em benefício de candidato, porque apreendido, no local de instalação das obras, o material de propaganda.” NE: “O uso promocional de bens ou serviços, tendentes a afetar a igualdade entre candidatos, na propaganda eleitoral, conduz à aplicação da penalidade prevista no art. 73 da Lei no 9.504/97. A mesma conduta pode ensejar, também, a imposição de sanção prevista na Lei de Inelegibilidade, na medida em que venha a distorcer a manifestação popular, influindo no resultado do pleito. Daí a possibilidade da deflagração de duas representações pelos mesmos fatos, sem que isso implique inépcia de qualquer delas.” O fato: requerimento de deputado estadual ao secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado visando a execução de obras consistentes na perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável em alguns bairros do município. Na data da instalação dos poços, foi apreendido carro de som juntamente com uma fita cassete contendo propaganda, cuja veiculação não ficou provada, situando a questão, portanto, no campo dos atos preparatórios.

    (Ac. no 16.238, de 23.5.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “Recurso. Conhecimento como ordinário. Investigação judicial de competência originária de Tribunal Regional Eleitoral. Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento.” NE: Distribuição de material de construção de casas populares feita por candidatos, secretário de estado e prefeito. Recurso de um dos candidatos alegando já ter sido alvo de representação com base no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97, pelos mesmos fatos.

    (Ac. no 16.120, de 14.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Recurso especial. Representação. Abuso de autoridade. Inelegibilidade (art. 22, XIV, da LC no 64/90). Somente a partir da vigência da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, é que as transgressões ao § 1o, do art. 37 da Constituição, praticadas durante a campanha eleitoral, passaram a configurar abuso de autoridade a ser apurado e punido pela Justiça Eleitoral. Não-conhecimento.”

    (Ac. no 15.297, de 1o.10.98, rel. Min. Costa Porto.)