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Prejudicialidade

  • “[...]. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o ajuizamento de investigação judicial eleitoral com base nos mesmos fatos que embasaram a representação não prejudica o trâmite desta. Trata-se de meios processuais autônomos e, no caso vertente, contêm acervos probatórios distintos. [...]”

    (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Eleições 2004. Inelegibilidade. Prazo. Três anos. Perda do objeto. Precedentes. Recurso provido. Ultrapassado o período de três anos da realização do pleito, opera-se a perda de objeto da ação de investigação judicial eleitoral na parte em que decreta a inelegibilidade.”

    (Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe no 28.469, rel. Min. Cezar Peluso;no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe no 25.099, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos.” NE: “A nova eleição realizada pela Justiça Eleitoral, com a conseqüente diplomação de outro candidato, não implica dizer que o recurso especial perdeu seu objeto.”

    (Ac. no 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Placas. Divulgação. Obras e serviços da municipalidade. Veiculação. Momento anterior. Período vedado. Infração. Não-configuração. 1. Não procede a alegação de perda de objeto de recurso ao fundamento de que, em sede de representação, somente poderia ser decretada a cassação do registro caso a decisão condenatória fosse proferida até a proclamação dos eleitos, na medida em que o art. 73 da Lei no 9.504/97 possui expressa previsão de cassação tanto do registro como do diploma, nos termos do respectivo § 5o desse dispositivo, não se aplicando o que decidido pela Casa no Acórdão no 4.548 [...]”

    (Ac. no 24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Reconhecimento de abuso do poder político. Recurso prejudicado com relação à declaração de inelegibilidade. Cominação de multa prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97. Impossibilidade. Ausência de comprovação de responsabilidade do prefeito. 1. Recurso prejudicado com relação ao reconhecimento do abuso do poder político, porquanto ultrapassado o prazo para declaração de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. 2. [...]”

    (Ac. no 3.710, de 23.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Agravo regimental. Representação. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Campanha eleitoral de 1998. Acórdão do TRE que declarou a inelegibilidade do representado por três anos contados da data das eleições de 1998. Transcorridos mais de três anos da eleição de 1998, resta prejudicado o recurso em face da perda de objeto da representação. Agravo improvido.” NE: Pedido de aplicação do art. 110 do Código Penal, que prevê a ocorrência de prescrição, rejeitado “[...] Por não possuir a sanção de inelegibilidade natureza penal, incabível a pretendida analogia. [...]”

    (Ac. no 531, de 25.2.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)