Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Litisconsórcio

  •  

    “Recurso especial. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada. Prefeito. Vice-prefeito.[...] 2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário quando o agente pratica a conduta vedada ou o ato abusivo na condição de mero mandatário do beneficiário que integra a demanda.[...]”

    (Ac de 19.3.2019 no REspe 32372, rel. Min. Admar Gonzaga)

     

    “Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Ausência de cerceamento de defesa e violação da coisa julgada. Conduta vedada. Abuso de poder. Independência. Arguição de inconstitucionalidade. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Art. 77 da Lei nº 9.504/1997. Condição de candidato. Descompasso legislativo. Interpretação teleológica. Preservação do espectro de proteção da norma. Abuso de poder. Gravidade da conduta. Reexame de provas. Súmula nº 24/TSE. Agravos desprovidos. [...] 3. A imputação de abuso de poder ao titular da chapa implica a legitimidade passiva do candidato a vice, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário em razão do princípio da indivisibilidade. [...]”

    (Ac. de 5.2.2019 no AgR-REspe nº 29409, rel. Min. Edson Fachin.)

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Querela nullitatis. AIJE. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Vice-prefeito. Falta de prejuízo. 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias, ao admitirem o cabimento da ação anulatória, que tem natureza transrescisória, não afastam a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo à defesa, entendimento que encontra guarida no disposto no art. 219 do Código Eleitoral, segundo o qual ‘na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo’. 2. No caso dos autos, a decisão que julgou parcialmente procedente a AIJE, para aplicar multa ao candidato a prefeito devido à prática de captação ilícita de sufrágio e de conduta vedada, em nada atingiu a esfera jurídica do candidato a vice-prefeito. 3. Não subsiste a pretensão de anulação do processo em virtude da falta de citação da parte que não foi diretamente atingida pela decisão supostamente viciada. 4. As teses de prejuízo decorrente da suposta repercussão eleitoral da condenação e da ausência de oportunidade ao litisconsorte passivo necessário para apresentar argumentos de defesa, que poderiam ser suficientes para a improcedência da AIJE, não constituem pressupostos válidos para a declaração de nulidade processual, que deve estar respaldada na existência de vícios que tenham acarretado consequências jurídicas efetivas à parte, o que não se observa no caso dos autos [...]”

    (Ac de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 7328, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    "[...] 1. Não são litisconsortes passivos necessários nas ações que visam a apuração de conduta vedada os servidores que se limitaram a cumprir as determinações do agente público responsável pela conduta. Precedente. [...]"

    (Ac de 17.3.2016 no REspe nº 1514, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Acórdão regional. Ausência de citação do vice. Decadência. Anulação da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Agravo desprovido [...] 2. Não há nulidade por ausência de citação do vice-prefeito em ação de investigação judicial proposta em virtude de condutas ilícitas atribuídas somente ao prefeito não reeleito, em razão da impossibilidade de aplicação da pena de cassação de registro ou diploma e do caráter pessoal da possível inelegibilidade decorrente [...]”

    (Ac de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 64827, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Citação do servidor cedido. Desnecessidade. Prática de conduta vedada que exige a realização dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ e ‘usar’). Correta exegese do art. 73, III, da Lei das Eleições. Regularidade do polo passivo da representação. Provimento.[...] 2. No caso sub examine, a) o TRE/RS decretou a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, firme no argumento de que o agente público a quem se imputa a prática da conduta vedada, enquanto litisconsórcio passivo necessário, não fora citado para ingressar na lide, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito em razão da decadência. b) Sucede que referida exegese não é a que melhor realiza o telos subjacente à disposição normativa, porquanto o agente público, diversamente do que assentado no aresto hostilizado, a quem se imputa a prática da conduta vedada, não incorreu em quaisquer dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ ou ‘usar’), mas, na realidade, era apenas servidor cedido. c) Consectariamente, a decretação de nulidade, por suposta a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, não se revela escorreita, ultimando, bem por isso, a reforma do aresto regional para o julgamento do mérito do recurso eleitoral 3. Recurso especial provido.

    (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 76210, rel. Min. Luiz Fux. )

     

    "[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Decadência. Inocorrência. Gravidade. Ausência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. [...] 2.  Na hipótese dos autos, consoante delineado no acórdão regional, a demora na regularização do polo passivo da demanda não decorreu por culpa da parte, mas sim por atraso na prestação do serviço judiciário, o que afasta a alegada decadência, conforme estabelece a Súmula nº 106 do STJ. (...)"

    (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. Uso da tribuna por vereador. Imunidade material absoluta. Art. 29, VIII, da CF/88. [...].2. No caso dos autos, sendo incontroverso que o recorrente, na condição de vereador, proferiu discurso da tribuna da Câmara Municipal de Itapetininga, descabe cogitar das condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. 3. As declarações dos parlamentares, se reproduzidas por terceiros, sujeitam os últimos às sanções dispostas na legislação de regência. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "[...] deixo de examinar os pedidos formulados na inicial quanto ao discurso supostamente favorável a José Serra, visto que, na condição de beneficiário da conduta, está sujeito às sanções do art. 73, §§4º e 5º, da Lei 9.504/97 [...] e, por essa razão, deveria ter integrado a lide como litisconsorte passivo necessário."

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 1591951, rel. Min. Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Prefeito e vice. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. 1. Para os fins do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, há que se distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário, fazendo-se obrigatória a formação do litisconsórcio, e aquelas em que ele atua como simples mandatário, nas quais o litisconsórcio não é indispensável à validade do processo. 2. Na espécie, não existe litisconsórcio passivo necessário entre os agravantes chefes do Poder Executivo de Três Barras do Paraná/PR, candidatos à reeleição no pleito de 2012 e a secretária municipal de ação social que distribuiu o material de construção a eleitores no ano eleitoral, pois ela praticou a conduta na condição de mandatária daqueles. [...]”

    (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 31108, rel. Min. Otávio De Noronha.)

     

    “Representação. Conduta vedada. AIJE. Procedência da ação apenas para aplicar multa ao titular do cargo. Ausência de citação do vice. Nulidade inexistente. Precedentes. [...] 1. Não há nulidade do processo ante a ausência de citação do vice, na condição de litisconsorte passivo, quando a AIJE foi julgada procedente apenas para aplicar sanção pecuniária ao titular do cargo majoritário, sem resultar em cassação de registro ou diploma daquele. [...]”

    (Ac. de 7.8.2014 no AgR-REspe nº 61742, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Eleição 2010. Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decadência. [...]. 1. A reiteração de teses recursais atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas (precedente: [...]). 3. In casu, o próprio agravante afirma que não há como identificar o agente público autor da conduta vedada, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão agravada. [...]”

    ((Ac. de 1º.8.2014 no AgR-REspe nº 28947, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 955944296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    "Representação. Prefeito e vice-prefeito. Pretensa ocorrência de conduta vedada a agente público. Terceiro interessado. Interesse jurídico. Comprovado. Educação. Não caracterizada, para fins eleitorais, como serviço público essencial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus. Art. 73, inciso V, da Lei n.° 9.504197. Configuração. Desnecessário indagar a potencialidade lesiva. Fixação da reprimenda. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não incidência das Súmulas 279/STF e 7/STJ. [...]. 1. Conforme o disposto no art. 499, § lº, do Código de Processo Civil, para a admissão do terceiro prejudicado é imprescindível demonstrar o nexo de interdependência e que o prejuízo é de natureza jurídica. 2. Na eleição majoritária, o segundo colocado tem apenas interesse de fato quanto à assunção do cargo de Prefeito, porquanto é daquele que foi eleito Chefe do Executivo Municipal a esfera jurídica diretamente afetada pela solução final da lide. Precedentes. 3. In casu, por força das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, os Embargantes foram empossados nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Assim, a respectiva esfera jurídica foi alcançada, porquanto as conclusões do acórdão embargado redundaram no afastamento daqueles da Chefia do Executivo Municipal. [...]"

    (Ac. de 27.3.2014 no ED-REspe nº 45060, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 27.3.2012 nos ED-RO n° 437764, rel. Ministro Marcelo Ribeiro e o Ac de 3.2.2011 no AgR-Al n° 105883, rel. Ministro Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC. Prova. Ilicitude. [...] 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas [...]”

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-RO nº 488846, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "[...] Representação Eleitoral - Litisconsórcio Necessário X Facultativo - Alcance Subjetivo. Alcançados os integrantes da chapa, descabe concluir pela configuração de litisconsórcio passivo necessário considerados os outros envolvidos no episódio. [...]"

    (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Eleição 2010. Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. Art. 47 do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decadência. [...]. 1. A reiteração de teses recursais atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas [...]. 3. In casu, o próprio agravante afirma que não há como identificar o agente público autor da conduta vedada, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão agravada. [...]”

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-RO nº 505126, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

     

    “Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. O agente público, tido como responsável pela prática da conduta vedada, é litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os eventuais beneficiários. Não requerida a citação de litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência. [...]. NE: Trechos do voto do relator: "Tratando-se de representação por conduta vedada, o art. 73, em seus § 4° e 8°, da Lei n° 9.504197 estabelece sanções tão somente aos agentes públicos responsáveis, bem como aos partidos, coligações e candidatos beneficiários. [...] Por isso, como não está sujeita às sanções do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a emissora de rádio não é parte, nem muito menos litisconsorte passiva necessária, nas representações por conduta vedada."

    (Ac. de 29.11.2011 no RO nº 169677, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Investigação judicial. Abuso de poder. Conduta vedada. Decadência.  1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão. [...]”

    (Ac. de 1.7.2011 no AgR-REspe nº 955944296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão. 2.   Em face da tipicidade dos meios de impugnação da Justiça Eleitoral e dos prazos específicos definidos em lei para ajuizamento das demandas, deve se entender que - embora não seja mais possível o vice integrar a relação processual, para fins de eventual aplicação de pena de cassação em relação aos integrantes da chapa - há a possibilidade de exame das condutas narradas pelo autor, a fim de, ao menos, impor sanções pecuniárias cabíveis, de caráter pessoal, eventualmente devidas em relação àquele que figura no processo. [...]”

    (Ac. de 3.12.2009 no AgR-REspe nº 35.831, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    “[...] Investigação judicial. [...] 4. Este Tribunal já decidiu que, em processos de perda de diploma ou de mandato, não há justificativa para o ingresso de partido político como litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que para esses casos não se estendem as regras de desfiliação sem justa causa, regidos pela Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]”

    (Ac. de 1º.12.2009 no AgR-RO nº 2.365, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    "[...]  1. A regra do art. 48 do CPC de que os atos de um dos litisconsortes não beneficiam nem prejudicam os demais é afastada no caso do art. 509 do CPC, o qual, todavia, só se aplica no caso de litisconsórcio passivo unitário [...] 2.   Não há, na hipótese vertente, litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a lide não precisa ser decidida de forma uniforme para ambos os litisconsortes. No caso, o ora agravante foi condenado por conduta vedada na condição de responsável pelo ato, ao passo que o litisconsorte passivo o foi na condição de beneficiário da conduta. Assim, eventual provimento do recurso de um não beneficia nem prejudica o do outro. [...]"

    (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 10.946, rel. Min. Felix Fischer.)

     

     

    “[...] 2. Recurso. Especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Violação aos arts. 41-A e 73 da Lei no9.504/97. Conduta de terceiro não incluso no pólo passivo da demanda. Recurso improvido. Precedente. À validez do processo de ação de investigação judicial eleitoral, é imprescindível a citação do agente público responsável pela conduta vedada que beneficiou o candidato.”

    (Ac. de 25.9.2007 no AgRgREspe no25.192, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

     

    “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e econômico. Uso de transporte oficial. Atos de campanha. Ausência de ressarcimento ao Erário pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, I, e 76 da Lei no9.504/97. [...] É pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que não é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações de investigação judicial da referida norma complementar. [...]”

    (Ac. de 7.11.2006 na Rp no1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

     

    “Decisão. Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Recurso especial. Improcedência. Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no9.504/97. Embargos de declaração. Oposição. Segundo colocado. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por segundo colocado em eleição majoritária, na medida em que, figurando como mero assistente simples, não é possível a interposição de recurso se a coligação assistida – que ajuizou a representação em desfavor do candidato eleito – não recorreu do acórdão embargado. 2. Na espécie, não há nenhum interesse jurídico imediato do embargante envolvido no desfecho da representação, a qualificá-lo como assistente litisconsorcial, uma vez que eventual cassação do prefeito e do vice-prefeito resultaria na renovação das eleições e não favoreceria o segundo colocado.”

    (Ac. no5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letrab, da Lei no9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos.”NE: “Não vislumbro caso de litisconsórcio necessário [...] Tenho que a situação jurídica do candidato eleito na nova eleição fica subordinada ao que decidido neste processo, podendo ele, caso demonstre interesse, atuar como terceiro prejudicado e figurar como assistente.”

    (Ac. no5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Recursos especiais. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI,b,da Lei no9.504/97. 1. O art. 73, VI,b,da Lei no9.504/97 veda a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, mesmo que tenha sido autorizada antes deste período. Precedentes da Corte. 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8o, da Lei no9.504/97, é imperioso que o candidato tenha sido efetivamente beneficiado pela propaganda ilegal. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial conhecido e provido.”NE: “[...] A alegação de nulidade do acórdão regional por ausência de citação do candidato a vice-governador como litisconsorte passivo necessário não procede. A representação dirigiu-se contra o agente público tido por responsável pela propaganda, no caso, o governador. Nenhuma conduta foi imputada ao vice-governador, que também não sofreu nenhuma penalidade. Por isso, não há que se falar em afronta ao art. 47 do CPC. [...]”

    (Ac. no21.106, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)