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Legitimidade

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    “Recurso especial. Eleições 2014. Publicidade institucional. Prefeitura. Período vedado. Deputado federal. Beneficiário. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento. Do histórico da demanda. 1. Alexandre Lucena (Prefeito de Cidade Gaúcha/PR) e José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Deputado Federal reeleito em 2014) foram multados em R$ 15.000,00 cada um por ostensiva propaganda favorável ao segundo recorrente em informativo institucional do Município que circulara já durante o período de campanha nas eleições gerais de 2014 (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). Das questões preliminares. 1. O recurso cabível é o especial, porquanto na inicial pugnou-se apenas por se impor multa aos recorrentes. 2. Partido político que se coligou apenas para pleito majoritário tem legitimidade para agir de modo isolado no proporcional, situação em que se enquadra o recorrido (Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Precedentes. 3. O pedido delimita-se pelos fatos imputados aos réus e não pela errônea capitulação legal que deles se faça (precedentes). Embora a exordial remeta à conduta vedada do art. 73, II, da Lei 9.504/97 (uso em favor de candidato de materiais e serviços custeados pelo erário), correta a subsunção dos fatos pela Corte Regional ao art. 73, VI, b (publicidade institucional em período crítico). Da matéria de fundo [...]  2. Essa regra, embora em princípio inaplicável a esferas administrativas cujos cargos não estejam sob disputa (art. 73, § 3º), não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa, em completa afronta ao art. 37, § 1º, da CF/88 e de modo a afetar a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo [...]".

    (Ac de 27.9.2016 no REspe nº156388, rel. Min. Herman Benjamin.)

    “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o art. 515, caput, do Código de Processo Civil, ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...]  3. O chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada [...]”.

    (Ac de 9.8.2016 no AgRRO nº 112456, rel. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 26.5.2015 no RO n° 50406, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “ [...] Agravo da Coligação Ceará de Todos Eleições 2014. Agravo de instrumento. Presença dos requisitos de admissibilidade. Provimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, inciso vi, alínea b, da lei nº 9.504/97. Chefe do poder executivo. Titular do órgão. Responsabilidade. Multa. Mínimo legal. Provimento parcial [...] 2. Da legitimidade passiva e da responsabilidade de cid ferreira gomes 2.1 dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio oficial do governo daquele estado - constando dos autos, inclusive, a informação de que teriam sido ajuizadas mais de 60 representações versando sobre situações praticamente idênticas à dos autos -, razão pela qual entende-se demonstrada a legitimidade passiva de cid ferreira gomes, então governador do estado do ceará, para figurar no polo passivo da representação. 2.2 o § 4º do art. 73 da Lei das Eleições preceitua que o descumprimento de suas disposições sujeitará os responsáveis à multa no valor de cinco a cem mil ufirs, além da suspensão imediata da conduta vedada, sendo aplicadas as sanções previstas no indigitado dispositivo legal também aos agentes públicos responsáveis pela conduta vedada e que não sejam candidatos a cargos eletivos, como acontece na espécie. 2.3 segundo o entendimento adotado por esta corte eleitoral nas eleições 2010 e 2012, o agente público titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado deve ser por ela responsabilizado. Precedentes. 2.4 quanto ao ponto, deve ser provido parcialmente o recurso para, reconhecendo-se a legitimidade passiva do representado cid ferreira gomes, aplicar-lhe sanção de multa no valor de cinco mil ufirs, com base no art. 73, § 4º, da lei nº 9.504/97 [...] 4.3 da mesma forma, deve ser mantido o entendimento da corte regional quanto à isenção de penalidade aos agravados augusto brandão e amanda sobreira, os quais exerciam cargos de subordinação na Coordenadoria de Imprensa da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. 5. A aplicação da sanção de multa no patamar mínimo atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não há nos autos elementos que denotem gravidade da conduta de modo a possibilitar a majoração do valor da multa pretendida pela coligação recorrente [...]"

    (Ac de 1.8.2016 no REspe nº 119473, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Não só o candidato, mas também aquele que tiver praticado ou concorrido para a prática do ilícito, poderá figurar no polo passivo da representação [...]

    (Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando”. NE: trecho do voto do relator “‘[...] Reforço que à Petrobras, ente da Administração Indireta, detentora do monopólio estatal na prospecção do petróleo, é vedada a propaganda dessa atividade e das que dela decorrem no período de três meses que antecedem o pleito’”.

    (Ac. de 2.12.2014 no ED-Rp nº 82802, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

    Representação. Conduta vedada. Agente público. Utilização de aparato estatal. Correio eletrônico pessoal. Solicitação de informações a agremiação partidária. Atipicidade. Premissa fática 1. De acordo com a peça vestibular, baseada em fato noticiado pelo jornal O Globo (fls. 28-29), o primeiro Representado, assessor da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, teria telefonado à assessoria de imprensa do Diretório do PMDB do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de junho, e requerido cópia da lista de presença dos Prefeitos que compareceram ao almoço de formalização de apoio do partido ao movimento Aezão formado a partir de aliança política entre as candidaturas de Aécio Neves, à Presidência da República, e de Luiz Fernando Pezão, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, enviou e-mail (doc. de fl. 27), em horário de expediente, àquele Diretório solicitando a referida lista. Legitimidade do PSDB 2. Afasta-se a alegação de que o PSDB, ao formular a Representação, já estava coligado a outros partidos. A Representação foi ajuizada em 27.6.2014 e a Coligação Muda Brasil só foi efetivamente formalizada em 30.6.2014, conforme Ata da Reunião da Comissão Executiva Nacional do dia 30.6.2014. Afasta-se, assim, a incidência do art. 6º, § 4º , da Lei 9.504/1997. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. 3. Há necessidade e utilidade em se acionar o Poder Judiciário no caso, porque a eventual aplicação das multas, com base nos arts. 36 e 73 da Lei 9.504/1997, demanda o reconhecimento judicial de que os Representados cometeram ilícito eleitoral. 4. Ao contrário de vedar provimentos jurisdicionais que determinam um não fazer a alguém, o ordenamento jurídico, em incentivo às tutelas específicas e à efetividade das decisões judiciais, fomenta o uso de tais técnicas de decidir [...] 6. As condições da ação (legitimidade passiva, no caso), segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas em abstrato, sem exame de provas, em consonância com as (simples) alegações postas na inicial. No caso, alega-se que a representada Dilma Vana Rousseff sabia e foi beneficiária da suposta conduta vedada. Isso é o que basta para fins de reconhecer legitimidade passiva. Todo o mais é juízo de mérito [...]”.

    (Ac de 1.10.2014 na Rp 66522, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando [...] 3. Descabida a intervenção de terceiros no feito, com o objetivo de elidir a culpa da Embargante, tomando para si a responsabilidade pela veiculação da propaganda em período vedado [...] ”.

    (Ac. 11.9.2014 na RP 82802, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições [...]”.

    (Ac. de 9.9.2014 no Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. [...] NE: ‘I - Da ilegitimidade passiva da Presidente da República Dilma Vana Rousseff: A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Assim, verifico que a representada Dilma Vana Rousseff é titular do interesse em conflito, já que o representante é titular da pretensão deduzida, bem como os legitimados passivos são aqueles em face do qual o autor pretende a incidência da atividade jurisdicional e poderão suportar o ônus de eventual condenação. Ademais, convém rememorar que a legitimidade é analisada à luz do direito alegado e não do direito provado, este respeitante ao mérito.’ VER FLS. 10

    (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Dissídio não configurado. Impossibilidade. Inovação. Desprovimento. 1. São legitimados para propor ações eleitorais candidato, partido político ou coligação e o Ministério Público (art. 97 da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90). 2. Se na data do ajuizamento da demanda o autor já não era mais candidato, diante do indeferimento do seu registro de candidatura por decisão transitada em julgado, não há falar em legitimidade ativa. 3. ‘O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente’[...]

    (Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 31509, rel. Min. João Otávio de Noronha e no sentido o Ac de 26.11.2008 no AgR-Respe nº 31794, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Eleições de 2012. Conduta vedada. Ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. Não configurada. Preliminares de ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Art. 73, inciso IV e §§ 4º, 5º e 10, da lei nº 9.504/97. Doação gratuita de bens durante o ano eleitoral. Inexistência. Conduta não caracterizada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (...) 2. O partido político tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar. (...)

    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 1429, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o Ac de 1.10.2009 no AgRgAgRgREspe 28419, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, Incisos I, III, IV e VI, Alínea b, da Lei nº 9.504/97. Presidente da República. Candidata à reeleição. Bate-papo virtual. Facebook. Face To Face. Programa "Mais médicos". Palácio da Alvorada. Residência oficial. I - Afigura-se desnecessária a produção de prova (inútil) quando não há controvérsia sobre os fatos. Inteligência dos arts. 130 e 334 ambos do CPC. II - Proclama-se a ilegitimidade passiva ad causam de partido político representado, já coligado por ocasião do manuseio da representação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei das Eleições. III - Não procede preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos Ministros de Estado, supostamente presentes ao ato, em horário de expediente, porquanto as condições da ação, segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas em abstrato, sem exame de provas, em consonância com as (simples) alegações das partes. [...]”

    (Ac. de 4.9.2014 na Rp nº 84890, rel. Min. Tarcisio Vieira.)

     

    “Eleições 2010. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Beneficiários. Legitimidade ativa. [...]. 1. ‘Segundo o art. 73, §§ 5º e 8º, da Lei 9.504/97, os candidatos podem ser punidos por conduta vedada praticada por terceiros em seu benefício e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da correspondente Representação’ [...]”

    (Ac. de 26.8.2014 no AgR-AI nº 49659, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Rejeição. [...] 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita, em razão, respectivamente, da possibilidade de aplicação de sanções também aos partidos eventualmente beneficiados e da alegada violação ao inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. de 7.8.2014 na Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Veiculação. Alegação. Programa semanal ‘Café com o Presidente’. Inépcia da inicial. Não configuração. Órgão governamental. Supervisão. Titular. Legitimidade passiva. [...]. O titular do órgão governamental, responsável pela supervisão do programa oficial impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo da representação. [...].”

    (Ac. de 7.10.2010 no Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “[...] Representação da Lei nº 9.504/90. Conduta vedada. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes. [...]. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos processos que versam sobre a Lei nº 9.504/90, mesmo nos casos em que não tenha sido o autor da representação.”

    (Ac. de 26.5.2009 no ARESPE nº 28.285, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Ilegitimidade da autora da representação. Disputa de pleito diverso. [...] 2. É parte legítima para propor representação fundada na Lei no 9.504/97, a coligação que participa de eleição majoritária, ainda que a representação se refira a pleito proporcional. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. [...] Ilegitimidade passiva. Rejeição. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a propositura deste processo se verificou em 6.6.2006, data na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) possuía legitimidade para o ajuizamento, tendo em vista o fato de que ainda não havia formalizado a coligação com o Partido da Frente Liberal (PFL) para as eleições presidenciais, o que somente veio a ocorrer com a realização das convenções nacionais dos referidos partidos [...]”

    (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação judicial eleitoral pela razão de não estarem sujeitas às penas previstas na Lei Complementar no 64/90. [...]”

    (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] 1. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, o que é admitido, inclusive, concorrentemente com a respectiva coligação. [...] 4. Em face da diversidade de tratamento jurídico-normativo, não se aplica quanto à representação fundada em captação ilícita de sufrágio a orientação firmada pela Corte quanto à perda de interesse de agir atinente às representações por condutas vedadas. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.269, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 2. Motivado pelo interesse público, o candidato ao cargo de vereador representou contra o candidato ao cargo de prefeito no Município de Capinzal/SC. O interesse de agir reside na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando se haverá repercussão da decisão na esfera política do representante. 3. O permissivo do art. 96, caput, da Lei no 9.504/97 não faz distinção entre os candidatos habilitados a propositura de representação eleitoral, desde que o façam em mesmo pleito e circunscrição. De todo evidente o interesse do Ministério Público Eleitoral em recorrer, pois aquela instituição detém o múnus público para tanto. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg no 6.506, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Na hipótese de a investigação judicial ser julgada procedente, a sanção de inelegibilidade alcança o candidato beneficiado e todos os que hajam contribuído para a prática do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Ausência de legitimidade da parte autora. Fatos acontecidos antes das eleições. Ação intentada um mês após o pleito. 1. Ausente a legitimidade da parte autora para promover ação de investigação judicial eleitoral, em período posterior às eleições (trinta e um dias após), visando a apurar fatos públicos e notórios (publicidade institucional dita ilegal feita em jornais de grande circulação) que ocorreram em momentos anteriores ao pleito. [...] 4. Recurso provido para acolher a preliminar de ausência de legitimidade para agir, em razão do decurso do tempo, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.”

    (Ac. de 29.6.2006 no REspe no 25.966, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 1. O interesse de agir está na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando eventual repercussão da decisão na esfera política do representante. [...] 3. A norma contida no art. 96 da Lei no 9.504/97 não restringiu o campo de atuação dos legitimados a propor reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, não cabendo ao magistrado fazê-lo. [...]”

    (Ac de 1o.6.2006 no AgRgAg no 6.506, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 1. O interesse de agir está na necessidade de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a lisura do pleito eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não importando se haverá repercussão da decisão na esfera política do representante. 2. O interesse público se sobrepõe ao particular no sentido de ver bem conduzido o processo eleitoral. 3. A norma contida no art. 96 da Lei no 9.504/97 não restringiu o campo de atuação dos legitimados a propor reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, não cabendo ao juiz fazê-lo. 4. A decisão agravada foi contundente quanto às alegações postas, todas explicitadas na decisão agravada, pelo que merece ser mantida. [...]”

    (Ac. de 18.5.2006 no AgRgAg no 6.388, rel. Min. José Delgado.)