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Capacidade postulatória

  • “[...] Representação. Art. 73, II e § 4o, da Lei no 9.504/97. Candidatos. Representante. Inicial. Capacidade postulatória. Falta. Ato inexistente. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1o, I, da Lei no 8.906/94. [...] 1. Tem-se como ato inexistente a petição inicial subscrita por quem não ostente a condição de advogado. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 nos EDclREspe no 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Decisão regional. Condenação. Conduta vedada. Art. 73, II, e § 4o, da Lei no 9.504/97. Aplicação. Multa. Recurso especial. Falta. Capacidade postulatória. Representante. Inicial não subscrita por advogado. Ato inexistente. Divergência jurisprudencial. Ofensa. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1o, I, da Lei no 8.906/94. Configuração. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível que a representação seja assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de ser extinto o feito sem julgamento do mérito. 2. As irregularidades que dizem respeito à capacidade processual (Título II, Capítulo I, do CPC) – em que se aplica a providência prevista no art. 13 do citado diploma legal – não se confundem com a falta de capacidade postulatória, em relação à qual o regime desse código é extremamente severo, implicando a própria inexistência do ato praticado pela parte. 3. Segundo interpretação do art. 37 do CPC, ninguém pode ir a juízo sem advogado. [...]”

    (Ac. de 9.3.2006 no REspe no 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Inauguração de obra pública ocorrida antes do ingresso do pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Art. 77 da Lei das Eleições. [...]” NE: “É certo que o candidato, que não é advogado, não tem capacidade postulatória, em se tratando das representações fundadas no art. 96 da Lei das Eleições. Contudo, no caso dos autos, tal vício foi identificado pelo Ministério Público Eleitoral, que requereu ao juiz a notificação da parte para a sua regularização, tendo sido juntada aos autos a respectiva procuração.”

    (Ac. de 16.11.2004 no REspe no 24.911, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Capacidade postulatória. Alegação. Falta. Poderes outorgados para representar contra o município e não contra o candidato. Não-ocorrência. Mandato. Poderes ad judicia et extra. Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no 9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. 1. Não pode ser acolhida a alegação de ausência de capacidade postulatória por ter sido o mandato outorgado para ajuizar reclamação apenas contra o município, se o advogado da coligação possui poderes ad judicia et extra. [...]”

    (Ac. no 21.536, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] III – Representação por abuso de poder econômico e conduta vedada aos agentes públicos: exigência de capacidade postulatória do signatário, não suprida pela constituição posterior de advogado habilitado para oferecer contra-razões ao recurso ordinário: extinção do processo sem julgamento de mérito.”

    (Ac. no 19.635, de 25.6.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)