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    “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Condutas vedadas a agentes públicos. Configuração. Histórico da Demanda [...] 12. Publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito configura, por si só, conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Precedentes. 13. É inequívoca a veiculação de sete notícias no sítio da Prefeitura com referência expressa a João Siqueira Filho (Prefeito interino à época,), havendo afronta, ainda, ao princípio da impessoalidade (art. 37, § 1º, da CF/88) [...]".

    (Ac de 23.8.2016 no REspe nº 30010, rel. Min. Herman Benjamin.)

    “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público consubstanciada na divulgação de publicidade institucional nos 3 meses anteriores à eleição. Divulgação de vídeo que destaca obra realizada pelo governo do estado do ceará, em seu sítio eletrônico oficial, durante período vedado pela legislação eleitoral. Alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o caput do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, caput do CPC/73), ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...] Portanto, fica inviável o exame de questão não devolvida ao conhecimento deste Tribunal por meio das razões ou contrarrazões recursais. 2. É vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno [...] 3. O Chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da Representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada. 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 11.10.2016, no Agr-RO nº 111594, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 25.2.2016 no AgR-REspe 419049, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura; e Ac de 26.5.2015 no RO 50406, Rel. designado Min. Dias Toffoli, o Ac de 7.5.2014 no AgR-AI 43724, Rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 4.9.2014 no AgR-REspe 50033, Rel. Min. João Otávio de Noronha; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe 35590, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração. Multa [...] 4. O fato de a publicidade ter sido veiculada na página oficial do Governo do Paraná no twitter, rede social de cadastro e acesso gratuito, não afasta a ilicitude da conduta. 5. Agravo regimental desprovido”.

    (Ac 9.6.2015, rel. Min. João Otávio de Noronha no REspe AgR-Respe 142184.)

     

    “Eleições 2006. Recurso especial. Representação. Utilização de site oficial do governo estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do poder executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento. [...] 3. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 4. Na espécie, há perfeita adequação dos fatos narrados na inicial com os ilícitos descritos nos incisos I e II do art. 36 da Res.-TSE nº 22.158/2006 (art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97), não havendo falar em violação à garantia constitucional da ampla defesa nem em incongruência entre o que foi relatado e o que foi decidido. 5. Para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que a notícia divulgada em sítio eletrônico configura propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF). 6. Nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte, a imposição de multa àquele que é beneficiado pela propaganda antecipada depende da comprovação de seu prévio conhecimento. 7. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o primeiro recorrente teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. 8. Recuso especial parcialmente provido para afastar, tão somente, a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, aplicada ao primeiro recorrente.

    (Ac. de 23.4.2015 no REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido Ac de 1.10.2014 na Rp n° 66522, rel. Min. Antônio Herman de Vasconcelios Benjamin, o Ac de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 25.8.2011 no REspe n° 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. O recurso cabível no caso é o especial, pois na inicial pugnou-se apenas pela imposição de multa aos agravantes.[...] 3. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 4. O fato de a publicidade ter sido veiculada na página oficial do Governo do Paraná no facebook, rede social de cadastro e acesso gratuito, não afasta a ilicitude da conduta. 5. Manutenção da multa imposta no mínimo legal a cada um dos agravantes [...]”

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 142269, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de AgR-REspe 61872 rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 27.10.2014.)

     

    “[...] Conduta vedada.  Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional em sítio eletrônico da prefeitura. Responsabilidade do agente público. Aplicação de multa. 1. A divulgação no sítio eletrônico da prefeitura, nos três meses antes do pleito, de notícia relacionada a programa habitacional  a cargo do Poder Executivo local, e ainda com a foto do prefeito, configura a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97.  2. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três meses que antecedem o pleito, de toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.  3. O agente público não pode se eximir da responsabilidade pela publicidade institucional veiculada em período vedado. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 50033, rel. Min. Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Condutas vedadas aos agentes públicos. Não configuração. [...] 2.  Não se admite a condenação pela prática de abuso de poder e de conduta vedada com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos. 3. No caso dos autos, a revista e os outdoors custeados pelo prefeito reeleito visando sua autopromoção e a propaganda institucional veiculada no sítio da Prefeitura não configuram abuso do poder econômico, notadamente porque não contêm referências ao pleito de 2012 ou aos candidatos apoiados pelo chefe do Poder Executivo, não se verificando qualquer proveito eleitoral. [...]”

    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 42512, rel. Min. Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Recurso especial. Representação. Publicidade institucional 1. A conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 fica configurada independentemente do momento da autorização da publicidade institucional, desde que tenha sido veiculada dentro dos três meses anteriores ao pleito. [...] 2. Não há como modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a notícia foi veiculada no site da Prefeitura Municipal de Aracati durante o período vedado, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. [...]”

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 957606629, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.12.2013 no AgR-AI nº 55884, rel. Min. Dias Toffoli, oAc de 1.12.2011 no AAgR-AI nº 12046, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc de 1.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Eleições 2012. Propaganda institucional. Sítio. Internet. Página. Prefeitura. Conduta vedada. Recurso especial. Reexame. Fatos. Provas. 1. A veiculação de propaganda institucional no sítio eletrônico da prefeitura, nos três meses que antecedem as eleições, caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. 2. Ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, deve-se ter como soberana a apreciação feita pela instância ordinária a partir dos documentos contidos no processo. [...]"

    (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 33746, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Henrique Neves;no mesmo sentido o Ac. de 7.10.2010 na Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    "[...]. Conduta vedada a agente público. Não configuração. Divulgação da atividade parlamentar em sítio da Assembleia Legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. 1.  Nos termos da jurisprudência do e. TSE, 'não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual em sítio da internet de Assembléia Legislativa.' [...]"

    (Ac. de 7.12.2011 no AgR-REspe nº 149260, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26875, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Propaganda institucional. Cartilha. DENATRAN. Responsabilidade. Divulgação. Sítio DETRAN. Ilegitimidade passiva. 1. Para a verificação da prática de conduta vedada é essencial verificar a responsabilidade do agente público, apontado como infrator, pelo ato praticado. 2. Estabelecida essa responsabilidade, é desnecessário verificar se a autorização para veiculação da propaganda abrangia ou não o período vedado. 3. Ausência de demonstração de responsabilidade do Diretor do DENATRAN pelo conteúdo veiculado nos sítios dos Departamentos de Trânsito Estaduais. 4. Representação julgada improcedente em relação ao agente público e prejudicada em face da candidata apontada como beneficiária.”

    (Ac. de 16.11.2010 no Rp nº 335478, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. 1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral. 2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal. [...].”

    (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Publicidade institucional. Divulgação da atuação de deputado estadual. Não-configuração. Conotação eleitoral da propaganda. Impossibilidade de aferição. Reexame de fatos e provas. 1. Nos termos da jurisprudência do e. TSE ‘não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual em sítio da internet de Assembléia Legislativa. A lei expressamente permite a divulgação da atuação parlamentar à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (art. 73, II, da Lei nº 9.504/97).’ (REspe nº 26.910/RO, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 19.12.2006). 2. A moldura fático-jurídica que exsurge do v. acórdão regional não permite aferir a conotação eleitoral do material publicitário. Decidir contrariamente - sob a alegação de que a publicidade da atuação parlamentar exerce forte influência sobre o eleitorado - demandaria o reexame de fatos e de provas [...]”

    (Ac. de 26.6.2008 no AgRgREspe nº 27139, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Não se caracteriza como tal a entrevista de ministro de Estado à imprensa, manifestando-se a respeito das repercussões de episódio eleitoral já ocorrido (1o turno da eleição presidencial) [...].”NE: Pedido de retirada do teor de entrevista concedida pelo ministro da Fazenda do sítio do Ministério da Fazenda e de aplicação das sanções previstas na Lei no 9.504/97, art. 73 (condutas vedadas a agentes públicos).

    (Ac. de 10.10.2006 na Rp no 1238, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Propaganda institucional indevida. Multa. 1. Não há de se determinar a cassação de registro de candidato a cargo eletivo, em processo de reeleição, quando não se verifica, de modo certo, ter sido ele o responsável pela veiculação de propaganda indevida em site eletrônico da Internet. 2. Determinação de prefeito, embora candidato, de instauração de procedimento administrativo para apurar o responsável pela inserção da propaganda no site. [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no AgRgREspe no 24898, rel. Min. José Delgado.)