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Generalidades

  • “Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Gastos. Governador e vice-governador. Conduta vedada. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. Veiculação do vídeo alusivo ao Programa de Alimentação Escolar e da logomarca governamental no canal GDF Dia a Dia, no YouTube, nos três meses que antecederam o pleito. a. A condenação por prática de conduta vedada somente é possível quando há prova inconteste da veiculação de propaganda institucional, paga com recursos públicos, no período vedado. b. Na espécie, o autor apresentou mera reprodução de suposta divulgação de propaganda institucional na internet, cuja prova obtida em serviço autônomo de armazenamento de dados não se presta a demonstrar a data da veiculação nem que o vídeo encartado aos autos teria sido pago com recursos públicos. c. Os recursos merecem provimento neste ponto para afastar a infração ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e as respectivas multas impostas aos recorrentes. 2. O fato de os representados não terem sido eleitos não impede que a Justiça Eleitoral examine e julgue ação de investigação judicial eleitoral na forma do art. 22 da LC 64/90. A aferição do abuso do poder econômico, político ou do uso indevido dos meios de comunicação social independe do resultado do pleito, devendo ser aferida de acordo com a gravidade da situação revelada pela prova dos autos. 3. A realização de propaganda institucional somente é admitida nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição da República, sendo vedada a utilização de imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. 4. A adoção de nova logomarca do governo, criada com propósito específico de identificar determinada gestão, pode caracterizar espécie de promoção dos governantes. 5. A criação da nova logomarca, a publicidade realizada em desacordo com o comando constitucional para identificar atos de determinada gestão e a desproporcional concentração de gastos no primeiro semestre do ano da eleição configura abuso do poder político, com gravidade suficiente para atrair as sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90. 6. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve precipuamente para a autopromoção do governante, tem gravidade suficiente para atrair a sanção de inelegibilidade. 7. Não demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-governador nos ilícitos apurados, não é possível lhe impor inelegibilidade. Precedentes. Recurso ordinário de Agnelo Santos Queiroz Filho provido, em parte, para afastar apenas a sanção de multa imposta pelo acórdão regional. Recurso ordinário interposto por Nelson Tadeu Filippelli provido para afastar a sanção de multa e a declaração de inelegibilidade impostas pelo acórdão regional”.NE: ‘[...] na hipótese dos autos, embora os gastos com publicidade institucional realizados em 2014 pelo Governo do Distrito Federal tenham observado formalmente os limites impostos pela redação de então do ad. 73, VII, da Lei 9.504/97, ficou configurada a ilícita concentração dos dispêndios no primeiro semestre do ano eleitoral, com o objetivo de desvirtuamento da publicidade institucional em benefício do candidato a governador que buscava sua reeleição. Tal conclusão não se firma apenas a partir da análise dos gastos realizados, mas da conjunção do alto valor despendido com o uso da logomarca identificadora da gestão e do conteúdo inconstitucional das peças publicitárias, com exaltação da gestão de então. Ou seja, além dos elevados e concentrados gastos, é necessário lembrar que a publicidade divulgada no primeiro semestre não atendeu ao comando do ad. 37, § 1º, da Constituição da República, seja em virtude da divulgação de logomarca criada para identificar gestão específica, seja em razão de o seu conteúdo não se adequar ao preceito constitucional e atender à necessária utilidade pública. Com efeito, como assentado pela Corte Regional, é de extrema gravidade a utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e serve precipuamente para a autopromoção do governante à custa de recursos públicos.’”

    (Ac de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público consubstanciada na divulgação de publicidade institucional nos 3 meses anteriores à eleição. Divulgação de vídeo que destaca obra realizada pelo governo do estado do ceará, em seu sítio eletrônico oficial, durante período vedado pela legislação eleitoral. Alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o caput do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, caput do CPC/73), ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...] Portanto, fica inviável o exame de questão não devolvida ao conhecimento deste Tribunal por meio das razões ou contrarrazões recursais. 2. É vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno [...] 3. O Chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da Representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada. 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 11.10.2016, no Agr-RO nº 111594, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 25.2.2016 no AgR-REspe 419049, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura; e Ac de 26.5.2015 no RO 50406, Rel. designado Min. Dias Toffoli, o Ac de 7.5.2014 no AgR-AI 43724, Rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 4.9.2014 no AgR-REspe 50033, Rel. Min. João Otávio de Noronha; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe 35590, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2014. Publicidade institucional. Prefeitura. Período vedado. Deputado federal. Beneficiário. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento. Do histórico da demanda. 1. Alexandre Lucena (Prefeito de Cidade Gaúcha/PR) e José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Deputado Federal reeleito em 2014) foram multados em R$ 15.000,00 cada um por ostensiva propaganda favorável ao segundo recorrente em informativo institucional do Município que circulara já durante o período de campanha nas eleições gerais de 2014 (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). Das questões preliminares. 1. O recurso cabível é o especial, porquanto na inicial pugnou-se apenas por se impor multa aos recorrentes. 2. Partido político que se coligou apenas para pleito majoritário tem legitimidade para agir de modo isolado no proporcional, situação em que se enquadra o recorrido (Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Precedentes. 3. O pedido delimita-se pelos fatos imputados aos réus e não pela errônea capitulação legal que deles se faça (precedentes). Embora a exordial remeta à conduta vedada do art. 73, II, da Lei 9.504/97 (uso em favor de candidato de materiais e serviços custeados pelo erário), correta a subsunção dos fatos pela Corte Regional ao art. 73, VI, b (publicidade institucional em período crítico). Da matéria de fundo. 1. É vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem a eleição, realizar propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, excetuadas grave e urgente necessidade e produtos e serviços com concorrência no mercado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Essa regra, embora em princípio inaplicável a esferas administrativas cujos cargos não estejam sob disputa (art. 73, § 3º), não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa, em completa afronta ao art. 37, § 1º, da CF/88 e de modo a afetar a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo. 3. Segundo o TRE/PR, em agosto de 2014 veiculou-se informativo da Prefeitura de Cidade Gaúcha/PR (chefiada por Alexandre Lucena) contendo seis matérias sobre Zeca Dirceu (à época candidato a reeleger-se deputado), inúmeras fotografias e enaltecendo sua atividade parlamentar na Câmara dos Deputados em prol do Município. 4. Extrai-se de uma delas: "Zeca Dirceu destacou a importância do recurso para o município. 'Investir em educação é investir no futuro. Essa é uma das principais bandeiras do meu mandato. [...] Fico muito satisfeito com a chegada desse investimento para a cidade'. 5. Quanto ao prévio conhecimento do beneficiário, tem-se que a promoção pessoal foi orquestrada entre candidato e Prefeito, o qual, por sua vez, não teria qualquer interesse em realizá-la sem anuência e mesmo ajuda do favorecido. Destaque-se, no ponto, que um dos textos do informativo é idêntico ao publicado no blog de Zeca Dirceu. 6. Novo entendimento sobre a controvérsia implica, como regra, reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 7. Em julgados anteriores sobre o tema, a abordagem foi diferenciada. No AgR-REspe 1602-85/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 26.10.2015, não se tratou do art. 37, § 1º, da CF/88. Já no REspe 1087-39/RN, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 26.10.2015, assentou-se não ter havido desvirtuamento de propaganda institucional. Conclusão. 1. Recursos especiais desprovidos, mantendo-se a multa de R$ 15.000,00 imposta a cada um dos recorrentes”.

    (Ac de 27.9.2016 no REspe nº 156388, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o art. 515, caput, do Código de Processo Civil, ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...] 4. O chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo. Precedentes [...]”.

    (Ac de 9.8.2016 no AgRRO nº 112456, rel. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 26.5.2015 no RO n° 50406, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. Discurso político compatível com a atividade parlamentar. Inexpressividade da conduta. Desprovimento. 1. Se não houve proveito eleitoral no uso da tribuna da Câmara dos Vereadores para a realização de discurso eminentemente político, não há falar em uso indevido dos bens públicos para favorecimento de candidatura. 2. Manifestação desprovida de finalidade eleitoral e condizente, portanto, com as atividades típicas da vereança não se confunde com ato de propaganda. Precedentes. 3. Ainda que a imunidade parlamentar assegurada no art. 29, VIII, da CF/88 não constitua garantia absoluta como assentado por este Tribunal no REspe nº 10-63/RS, no caso vertente, a conduta foi inexpressiva para a disputa eleitoral, fato que, por si só, mostra-se suficiente para sustentar a improcedência da representação [...]”.

    (Ac. de 28.6.2016 no AgR-REspe nº 167664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Gastos excessivos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição. Abuso de poder político/autoridade. Desvirtuamento da publicidade institucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de novo julgamento da causa. Embargos rejeitados. 1. Gastos com publicidade institucional. Conforme o acórdão embargado, i) não se cuida de interpretar extensivamente norma restritiva de direitos, pois não se está restringindo situação fática não prevista em lei, mas apenas buscando a finalidade da norma; ii) o art. 73, inciso VII, da Lei n° 9.504/1997 não fixa critério para a análise dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição, devendo o intérprete, baseado na compreensão do princípio da igualdade de chances e na leitura sistemática das normas de regência, verificar a existência de ilícita concentração de gastos, mormente quando o gasto excessivo objetivava o grave desvirtuamento da publicidade institucional em benefício de candidatura à reeleição, como ficou comprovado; iii) não há aplicação de critério mensal ou semestral, mas evidente concentração (desproporcionalidade) dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição (68% dos gastos realizados em 2011, 24% a mais do que os realizados em 2010 e 94% dos gastos do ano de 2009), indicando outro fundamento do acórdão regional no sentido de que "os números demonstram que os gastos em excesso foram bastante expressivos, superiores a 80% (oitenta por cento) do valor autorizado por lei, o que torna a conduta ainda mais grave". [...]”

    (Ac de 24.5.2016 no ED-REspe 33645, rel. Min. Gilmar Mendes)

     

    “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Outdoors. Período proibido. Aplicação de multa. 1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoors contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, e que o chefe do Executivo estadual candidato à reeleição tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art.73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal. 4. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem reduzi-la ao patamar mínimo legal. "A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (AgR-AI nº 314-54, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 14.8.2014) [...]”.

    (Ac. de 26.4.2016 no AgR-REspe nº 164177, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 166860, rel. Min. Henrique Neves da Silva;  o Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 31454, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Permanência de publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da lei nº 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Imposição. Multa. 1.  A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal. 3. Para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo tenha autorizado a publicidade institucional divulgada no período vedado, uma vez que dela auferiram benefícios os candidatos aos cargos de governador e vice-governador, em campanha de reeleição, evidenciando-se, das premissas do acórdão recorrido, o conhecimento do fato apurado [...].

    (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 147854, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2015 no REspe nº 33459, rel. Min. Henrique Neves da Silva; Ac de 29.10.2015 no AgR-REspe nº 59030, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 20.8.2013 no REspe nº 40871, red. para o acórdão Min. Marco Aurélio; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac de 5.11.2015 no AgR-RO nº 516338, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Outdoors. Período proibido. Aplicação de multa. 1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoors contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, e que o chefe do Executivo estadual - candidato à reeleição - tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. A Corte Regional afastou o caráter meramente informativo da publicidade e ainda assentou que a propaganda institucional impugnada teria o condão de desequilibrar o pleito eleitoral, diante do número de outdoors espalhados [...] 3. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal [...]”.

    (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 167807, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Conduta vedada. propaganda institucional. caráter eleitoreiro. desnecessidade. período vedado. manutenção [...] 1. A configuração da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - ante a natureza objetiva da referida norma independe do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de não ser necessário que a mensagem divulgada na publicidade institucional apresente caráter eleitoreiro para que fique caracterizada a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, bastando que ela seja veiculada nos três meses anteriores ao pleito [...]”.

    (Ac. de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 60414, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Conduta vedada a agentes públicos. Publicidade institucional em período crítico. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Condenação. Beneficiários. Multa. Mínimo legal. [...] 2. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que a mensagem divulgada contenha menção expressa ao agente público ou à eleição, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito e sem o albergue das exceções previstas no dispositivo. 3. Hipótese em que ficou comprovada a veiculação, durante o período crítico, no exterior de veículos oficiais destinados ao transporte escolar, de publicidade institucional não enquadrável nas exceções legais, cujo teor, para além de simplesmente informar acerca da realização de programa de governo na área da educação, também teve o condão de enaltecer a atuação administrativa do Governo do Estado do Ceará, em claro benefício não só à candidatura do então governador e candidato à reeleição, como também à de seu companheiro de chapa e respectiva coligação. 4. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas [...]”.

    (Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 621824, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 506723, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “[...] Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Ressalva. § 3º do art. 73. Desprovimento. 1. Consoante o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97, a vedação de propaganda institucional nos três meses que antecedem a eleição aplica-se somente aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa no pleito. 2. No caso dos autos, a publicidade institucional impugnada não foi veiculada pelo Governo do Paraná cargo ao qual se candidataram agravados Gleisi Hoffmann e Haroldo Ferreira e sim pelo Governo Federal, motivo pelo qual incide a ressalva do § 3º do art. 73 [...]”.

    (Ac. de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 160285, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição , possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 2. No caso dos autos, a partir da moldura fática contida no acórdão regional, é incontroverso que o Governo do Paraná, que tinha o agravante Carlos Alberto Richa como candidato à reeleição, veiculou matérias durante o período eleitoral, no sítio eletrônico do DETRAN/PR, com caráter de publicidade institucional [...]”.

    (Ac. de 6.8.2015 no AgR-REspe nº 143908, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Recurso especial eleitoral. Eleicões 2014. Governador. Representação. Conduta vedada. art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Publicidade institucional. Não configuração. Desprovimento. 1. O provimento do recurso especial dos agravados para afastar a multa imposta pelo TRE/MG deu-se nos limites da moldura fática delineada no aresto regional, sem a necessidade de incursão no acervo fâtico-probatório dos autos, o que é admitido pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A norma inserida no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 não se aplica na espécie por não ser o PROVOPAR (Programa Voluntário Paranaense) uma entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, e sim uma associaçao civil sem fins lucrativos. 3. As normas que encerrem exceção ou mitigação de direitos - como no caso das condutas vedadas - devem ser interpretadas restritivamente [...]”.

    (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 148849, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento [...] 3. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado [...]"

    (Ac 9.6.2015, rel. Min. João Otávio de Noronha no REspe AgR-Respe 142184.)

     

    “[...] O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado, uma vez que dela auferiu benefícios, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo legal. [...]”.

    (Ac. de 28.4.2015 no REspe nº 33459, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 20.8.2013 no Respe 40871, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. designado Min. Henrique Neves e o Ac de 29.4.2010 no Respe 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Publicidade institucional. Não caracterização. Ausência. Dispêndio. Recursos públicos. Agravo desprovido. 1. Alegação de que as fotos utilizadas no material publicitário pago pela coligação seriam do acervo do Poder Executivo municipal. Inovação recursal não admitida nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a violação dos arts. 73, inciso VI, alínea b, e 74 da Lei nº 9.504/1997 pressupõe que a publicidade seja paga com recursos públicos e autorizada por agente público. Precedentes do TSE e da doutrina de Direito Eleitoral. Requisitos ausentes no caso concreto. 3. A conduta descrita poderia enquadrar, em tese, como eventual abuso do poder econômico, possível violação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, ou como propaganda eleitoral irregular, a depender do preenchimento de requisitos específicos para cada tipo eleitoral. 4. Agravo regimental desprovido NE: trecho do voto do relator: [...] não se tratando de publicidade paga com recursos públicos e muito menos autorizada por autoridade pública, não há falar em publicidade institucional nem em abuso de poder político por suposta violação à impessoalidade da propaganda prevista no art. 37, § 11, da CF/1988, mas, sim, em propaganda eleitoral, o que não configura ‘publicidade institucional desvirtuada.’”

    (Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 46197, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de12.5.2005 no AgRgREspe nº 25049,rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice reeleitos. Alegação. Abuso do poder de autoridade. Promoção pessoal em publicidade institucional. Reconhecimento da prática de conduta vedada e do abuso de poder. Incidência das sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade [...] 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, respaldando-se nas provas angariadas durante a instrução processual, concluiu que, para além da conduta vedada de que trata o art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, também ficou comprovado o abuso do poder de autoridade, por afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, levado a efeito pelos agravantes por meio da veiculação não apenas na conta de Facebook, como também no sítio oficial da Prefeitura de publicidade institucional contendo clara promoção pessoal em prol de suas candidaturas, com gravidade suficiente para desequilibrar a disputa eleitoral e, por conseguinte, ensejar a condenação com base no art. 74 da Lei das Eleições c.c. o art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

    (Ac de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 24258, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Ministro de estado. Palestra. Desbordamento de suas funções institucionais. Proselitismo eleitoral. Suposta propaganda eleitoral e uso da máquina administrativa em favor dos candidatos representados. Publicidade institucional de atos de governo em período vedado. Não configuração. Notícia publicada no site do ministério. Caráter informativo. Improcedência da representação. 1. Ministro de Estado que profere palestra, a convite, sobre tema pertinente à sua área de atuação está no exercício regular de suas funções institucionais. 2. In casu, a veiculação do fato no portal do Ministério teve apenas caráter informativo, não configurando divulgação de atos de governo. 3. Inexistente qualquer prática, na conduta ora impugnada, a enquadrar-se nas vedações contidas nos incisos I, II, III e VI, b, do art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...].”

    (Ac. de 14.10.2014 no Rp nº 115629, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Publicidade institucional. Multa. [...] 2. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante peça publicitária de caráter autopromocional utilizada em vários serviços e bens da municipalidade, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7, do STJ e 279, do STF). 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, salvo as hipóteses autorizadas em lei, a permanência de propaganda institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. 4. É incabível a redução da multa aplicada por meio de decisão devidamente fundamentada, especialmente quando as informações registradas no acórdão regional denotam o uso da propaganda vedada em vários bens e serviços da administração municipal. Precedentes [...]”

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 61872, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido oAc. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Propaganda institucional. Prévio conhecimento. Beneficiário. [...] 1. Para a conduta vedada prevista na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário. Precedentes. 2. Não é dado ao julgador aplicar a penalidade por presunção, já que do beneficiário não se exige, obviamente, a prova do fato negativo. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2014 no REspe nº 49805, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando. 2. Multa fixada em razão da gravidade da conduta perpetrada e da reincidência na divulgação de propagandas institucionais da Petrobras [...] ”.

    (Ac. 11.9.2014 na RP 82802, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Condutas vedadas aos agentes públicos. Não configuração. [...] 2.  Não se admite a condenação pela prática de abuso de poder e de conduta vedada com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos. 3. No caso dos autos, a revista e os outdoors custeados pelo prefeito reeleito visando sua autopromoção e a propaganda institucional veiculada no sítio da Prefeitura não configuram abuso do poder econômico, notadamente porque não contêm referências ao pleito de 2012 ou aos candidatos apoiados pelo chefe do Poder Executivo, não se verificando qualquer proveito eleitoral. [...]”

    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 42512, rel. Min. Otávio de Noronha.)

     

    “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. [...] 2. Esta Corte já afirmou que não se faz necessário, para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, que a mensagem divulgada possua caráter eleitoreiro, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito, excetuando-se tão somente a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e a grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-AI nº 33407, rel. Min. Henrique Neves;no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2011 no AgR-AI nº 71990, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. AIJE. Prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Caracterização. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei nº 9.504/97. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1º, da CF. Não configuração. Provimento parcial para afastar a sanção de cassação. Multa mantida. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. 2. A caracterização do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504/97 requer seja demonstrada, de forma objetiva, afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da CF, ou seja, que haja ruptura do princípio da impessoalidade com a menção na publicidade institucional a nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. [...]”

    (Ac. de 3.12.2013 no REspe nº 44530, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    "[...] Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização. Propaganda institucional. [...] 2. A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político. [...]"

    (Ac. de 26.11.2013 no REspe nº 504871, rel. Min. Dias toffoli; no mesmo sentido o Ac de 7.6.2011 no REspe n° 646984, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 7.10.2010 no Rp n° 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

     

     

    “[...]. Eleições 2012. Conduta vedada. Publicidade institucional. Inexistência. Mera informação. [...]. 1. Não configura publicidade institucional, a caracterizar conduta vedada a agente público, folder de caráter informativo, no qual se limita a noticiar a realização de edição anual de Feira do Livro no Município, sem qualquer referência à candidatura. 2. Entendimento diverso impediria qualquer espécie de divulgação de informação de interesse da comunidade. [...]”

    (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 52179, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b da Lei n° 9.504/97. Multa. Única penalidade imposta. Prejudicialidade. Inocorrência. Interesse Recursal. Presente. Agravo Regimental Provido. 1. O cumprimento da sanção de natureza pecuniária não guarda relação com a vigência do mandato. Assim, o término deste não afeta o interesse recursal da parte em ver revertida a multa que lhe foi imposta pela conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2. Agravo regimental provido para afastar a prejudicialidade e determinar o processamento do recurso especial”.

    (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 39452, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Conduta vedada. [...]. Responsabilidade do agente público. Não demonstrada. [...]. 1. A prática de conduta vedada exige a comprovação da responsabilidade do agente público, pelo cometimento do ato impugnado. [...] 3. In casu, inexiste, nos autos, prova de que o representado tenha praticado, anuído ou autorizado a divulgação das reportagens impugnadas na página eletrônica da prefeitura. 4. Representação julgada improcedente em relação ao primeiro representado e prejudicada quanto à segunda e terceira representadas, tidas como beneficiárias da conduta.”NE: Trecho do voto do relator: "A simples circunstância de chefiar o executivo local, por si só, não permite a conclusão de que o representado soubesse de tudo que se passava nos diversos setores da prefeitura."

    (Ac. de 6.10.2011 no Rp nº 422171, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 140434, rel. Min. Henrique Neves, rel. designada Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Representação. Publicidade institucional em período vedado. - Para que seja reconhecida a exceção prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, a circunstância de grave e urgente necessidade pública deve ser previamente reconhecida pela Justiça Eleitoral. [...]” NE: Caso de divulgação de campanha de prevenção de doença cardíaca.

    (Ac. de 8.9.2011 no AgR-REspe nº 781985, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Vice-prefeito eleito no pleito de 2004. Candidato a prefeito nas eleições de 2008. Publicidade institucional em período vedado. Beneficiário. [...]. 1. Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, tendo sido realizada publicidade institucional em período vedado, deve ser responsabilizado não apenas o agente público que autorizou a referida publicidade, como também o agente público que dela se beneficiou. [...]. 2. Na espécie, o agravante é beneficiário da prática da conduta vedada de que trata o art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, porque - na qualidade de vice-prefeito do Município de Carlos Chagas - sua imagem estava intimamente ligada à administração municipal da qual se fez a vedada propaganda institucional. 3. A divulgação do nome e da imagem do beneficiário na propaganda institucional não é requisito indispensável para a configuração da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido oAc. de 1º.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, rel. Min. Marcelo Ribeiro e oAc. de 8.5.2003 no REspe nº 21106, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Veiculação. Alegação. Programa semanal 'Café com o Presidente'. Inépcia da inicial. Não configuração. [...]. Entrevista. Informação jornalística. Caracterização. Promoção pessoal. Circunstâncias eleitorais. Ausência. Indeferimento. Formato do programa. Descontinuidade da transmissão. Recomendação. [...]. Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais. Descontinuidade da difusão que, entretanto, se recomenda, durante o período eleitoral, em razão do formato do programa. Pedido julgado improcedente.”

    (Ac. de 7.10.2010 no Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “Petição. Secretaria de comunicação social da Presidência da República. Instituto Nacional do Câncer. Distribuição. Folderes. Estímulo. Doação. Sangue. Plaquetas. Medula óssea. Autorização. 1. Divulgação autorizada, observado o disposto no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal."

    (Res. nº 23290, de 1.7.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. [...]. Desprovimento. 1. Segundo dispõe o art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, é vedada a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, salvo em se tratando da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, bem como em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. Publicidade institucional. Permanência. Três meses anteriores ao pleito. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b. Igualdade de oportunidades. [...]. A permanência de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito constitui conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. [...]. As condutas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei das Eleições são, por presunção legal, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. [...].”

    (Ac. de 11.3.2010 no AgR-REspe nº 35.095, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. Propaganda institucional. Chefe do poder Executivo. Conduta vedada. Caracterização. 1. Deve ser comprovada a autorização ou prévio conhecimento da veiculação de propaganda institucional, não podendo ser presumida a responsabilidade do agente público [...]. Contudo, não há se falar em presunção no caso em debate. 2. Cabe analisar, em cada caso concreto, se o beneficiário da propaganda institucional teve ou não conhecimento da propaganda [...]. No caso, o e. TRE/SP entendeu como peculiaridade do caso o fato de o agravante, beneficiado pela propaganda institucional, ser o chefe do Poder Executivo, e, portanto, responsável por esta. 3. A Corte a quo analisou as provas e as circunstâncias do caso em tela e concluiu pela prática de propaganda institucional em período vedado. Conclusão diversa do arremate do e. TRE/SP ensejaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas [...]”

    (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 36.251, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 1º.6.2006 no RESPE nº 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. 1.  Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que - independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada - se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2.   Interpretação diversa implica prejuízo à eficácia da norma legal, pois bastaria que a autorização fosse dada antes da data limite para tornar legítima a publicidade realizada após essa ocasião, o que igualmente afetaria a igualdade de oportunidades entre os candidatos. [...]  4. Ainda que tenha ocorrido uma ordem de não veiculação de publicidade institucional no período vedado, não se pode eximir os representados da responsabilidade dessa infração, com base tão somente nesse ato, sob pena de burla e consequente ineficácia da vedação estabelecida na lei eleitoral. [...]”

    (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35445, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    ‘[...] Representação. Conduta vedada. [...]  Ausência de configuração. - Não havendo menção ao nome ou à administração do candidato, mas apenas o apoio da Prefeitura ao evento - copa de futebol infantil - programada há três anos, não há falar em conduta vedada prevista no art. 73, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35189, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...] 8. A liberdade de escolha do eleitor é de ser respeitada, quer em momentos de normalidade do processo eleitoral, quer, principalmente, em situações de sérios desequilíbrios na igualdade entre os contendores. A conduta vedada na alíneab do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, perpetrada por meio de órgão de comunicação de massa – emissora de televisão -, acarreta sério desequilíbrio aos opositores. 9. Compete à Justiça Eleitoral velar pela observância da moralidade no processo eleitoral, ainda mais agredida se os ilícitos se dão na reta final da campanha. [...]”

    (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] 1. A publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional. [...]”

    (Ac. de 7.11.2006 no AgRgREspe no 25748, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto atacado que, com base em prova incontroversa depositada nos autos, reconhece que a prática indevida de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito pode configurar abuso de poder, quando autopromocional de pré-candidato à reeleição. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25997, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Alegada violação do art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Distribuição de cartilhas educativas, sobre alimentação e obesidade, pelo governo federal. Aposição de símbolos de programa governamental e do próprio governo. Ausência de prova da distribuição no período vedado pela lei. [...]”

    (Ac. de 15.8.2006 no AgRgRp no 967, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem institucional, sendo objetivo da disciplina legal impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública em favor de qualquer candidatura para manter a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou claramente demonstrado que o representado agravante não tomou as providências devidas, e simples, para sustar a divulgação do programa. 3. O argumento de que houve divulgação inadvertida é baldio de amparo jurídico, sendo certo que estava na alçada do representado, nesse caso, determinar o puro e simples recolhimento das cópias eventualmente existentes. [...]”

    (Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 947, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Art. 73, VI, b da Lei no 9.504/97. Princípio da publicidade. Art. 37 da CF/88. Derrogação. Inocorrência. Ponderação com outros princípios e valores. Persecução de interesse público. Mitigação. Garantias. Na persecução do interesse público, o princípio da publicidade dos atos da administração pública não se revela absoluto, mas, antes, sofre restrições, em prol da manutenção da garantia da isonomia entre os candidatos, da moralidade e legitimidade do pleito. [...]”

    (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25.786, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] A regra, constante da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/ 97, é não se ter publicidade institucional no período de três meses que antecedem às eleições, surgindo a exceção quando direcionada a fazer frente a ‘[...] grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.’”

    (Res. no 22.260, de 28.6.2006, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido a resolução no 22.285, de 29.6.2006 do mesmo relator.)

     

    “[...] Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...] 9. Reconhecimento da prática de publicidade institucional indevida em benefício de candidato à reeleição. 10. Publicidade intensa, reiterada e persistente de obras públicas realizadas. Configuração de benefício ao candidato. [...]”

    (Ac. de 20.6.2006 no REspe no 25935, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Publicidade institucional. Período de três meses que antecedem o pleito. Se do acórdão proferido consta a feitura de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, sem se verificar a exceção contemplada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, mostra-se harmônico com a ordem jurídica acórdão a implicar a glosa, robustecendo-o a notícia de veiculação do nome do dirigente, em verdadeira promoção pessoal.”

    (Ac. de 4.4.2006 no Ag no 6197, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Art. 73 da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. Não-configuração. Divulgação, por meio de fôlder, de atrações turísticas do município, sem referência à candidatura do prefeito à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. [...]”

    (Ac. no 25299, de 6.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Propaganda institucional. Abuso do poder político. Não-caracterização. [...]” NE: Alegações de que governador, candidato à reeleição, teria praticado abuso do poder político consistente em propaganda institucional que divulgou a realização de seminário pela universidade federal do Acre e pela Embrapa, material que continha slogan do governo. “[...] não há como se caracterizar a prática do ilícito previsto no art. 73, VI,b, da Lei no 9.504/97, pois as provas [...], apenas demonstram que o evento não foi custeado com verba pública. Não há também nenhum indício de que o Governo do Acre tenha concordado com a inclusão de seu slogan no material de divulgação. Na inexistência de tais provas, não há como se afigurar a ilicitude.”

    (Ac. no 727, de 8.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Art. 73 da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. A divulgação, em Diário Oficial do Município, de atos meramente administrativos, semreferência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição, não configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Observância ao princípio da proporcionalidade. [...]”

    (Ac. no 25086, de 3.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Divulgação de evento municipal em horário eleitoral gratuito. Não-caracterização de propaganda institucional vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Precedente. [...]”

    (Ac. no 5566, de 27.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Propaganda institucional. Período vedado. Distribuição. Informativo parlamentar. Período. Campanha eleitoral. Não-ocorrência. Propaganda. Aplicação. Hipótese. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] 1. A conduta apontada como ofensiva à lei não encontra nela tipificação, uma vez que o ‘informativo’ não faz nenhuma referência sobre o pleito municipal em questão, candidatura ou pedido de voto, requisitos indispensáveis à caracterização da propaganda eleitoral. [...]”

    (Ac. no 5719, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. [...]” NE: Pelo conjunto fático-probatório dos autos o TRE se convenceu de ter havido repasse de recursos públicos como pagamento à matéria veiculada pelo jornal, com infração ao princípio da impessoalidade, caracterizando-se a propaganda institucional abusiva.

    (Ac. no 25101, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei no 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. [...] 4. Para restar demonstrada a responsabilidade do agente público pelo cometimento do ilícito eleitoral instituído pelo art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no 9.504/97, é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. 5. Conforme entendimento contido no Acórdão no5.565, por se tratar de fato constitutivo do ilícito eleitoral, cabe ao autor da representação o ônus da prova do indigitado ato de autorização. 6. Hipótese em que não ficou configurada a potencialidade da conduta vedada para interferir no resultado das eleições. [...]”

    (Ac. no 25073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Período proibido. Ausência. Comprovação. Autorização. Presunção. Não-caracterização. Permissão. Necessidade. Demonstração. Dispêndio. Recursos públicos. 1. Para restar demonstrada a responsabilidade do agente público pelo cometimento do ilícito eleitoral instituído pelo art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, não se podendo presumir a responsabilidade do agente público. 2. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, somente se caracteriza nas hipóteses de publicidade institucional, o que implica necessariamente dispêndio de recursos públicos autorizados por agentes públicos. [...]”

    (Ac. no 25120, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 1. Não é admissível a cassação de diploma pelo ilícito do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, com fundamento em presunção. 2. Esta Casa já assentou que, para restar caracterizada a infração do art. 73, inciso VI, letrab, da Lei no 9.504/97, é necessária a comprovação do ato de autorização de veiculação de publicidade institucional. 3. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, somente se caracteriza nas hipóteses de publicidade institucional, o que implica necessariamente dispêndio de recursos públicos autorizado por agentes públicos. 4. Cabe ao autor da representação o ônus da prova tanto do ato de autorização quanto do fato de a publicidade ser custeada pelo Erário, na medida em que se cuida de fatos constitutivos do ilícito eleitoral. 5. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial no 21.320, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, de 9.11.2004, decidiu que compete a este Tribunal determinar os termos da execução das suas decisões. Agravo provido. Recurso especial provido.”

    (Ac. no 5565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Representação. Condutas vedadas – incisos I e VI, b, do art. 73 da Lei no 9.504/97. Hipóteses não caracterizadas. [...]” NE: Não se caracteriza propaganda institucional a reunião promovida por prefeito, candidato a reeleição, no período vedado, com uso de computador da Prefeitura, onde o titular convidou e reuniu vários eleitores para prestar contas de sua administração e fazer comparações com a gestão anterior, comandada por sua atual adversária na disputa eleitoral.

    (Ac. no 5272, de 12.5.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Panfletos. Distribuição. Menção. Realizações. Governo. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Publicidade institucional. Não-configuração. Ausência. Pagamento. Recursos públicos. Decisão agravada. Execução imediata. Possibilidade. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que é exigido, para a caracterização da publicidade institucional, que seja ela paga com recursos públicos. Nesse sentido: Acórdão no 24.795, rel. Min. Luiz Carlos Madeira e acórdãos nos 20.972 e 19.665, rel. Min. Fernando Neves. 2. A distribuição de panfletos em que são destacadas obras, serviços e bens públicos, associados a vários candidatos, em especial ao prefeito municipal, e que não foram custeados pelo Erário, constitui propaganda de natureza eleitoral, não havendo que se falar na publicidade institucional a que se refere o art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. [...]”

    (Ac. no 25049, de 12.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Propaganda institucional. Período crítico de eleições. Propaganda de produtos e serviços ante concorrência no mercado. Natureza da norma da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97. A regra decorrente da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 é a proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. A exceção corre à conta da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e da urgente necessidade pública, esta assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, devendo a cláusula ser interpretada de forma estrita.” NE: Veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores à eleição, com a colocação de faixas que enalteciam a administração do prefeito, candidato à reeleição, nas áreas de saúde, segurança, incentivo ao comércio e com alusão à construção do mercado de carnes.

    (Ac. no 5641, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Propaganda institucional. [...] Divulgação, em boletim oficial municipal, de atos meramente administrativos, sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. Não-configuração da conduta descrita no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Observância ao princípio da proporcionalidade. [...]”

    (Ac. no 5282, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Propaganda institucional. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. Não-configuração. 1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o Tribunal, à vista do fato, de sua gravidade e de sua repercussão no processo eleitoral, aja com prudência, cautela e equilíbrio. 2. A intervenção dos tribunais eleitorais há de se fazer com o devido cuidado para que não haja alteração da própria vontade popular. 3. Em hipóteses como a presente – em que não houve sequer prova de que o recorrente tenha autorizado a propaganda institucional no período vedado, mas, ao contrário, que determinou a sua suspensão a partir de 1o de julho, vale dizer, antes do início do limite temporal a que se refere a Lei Eleitoral –, não há que se falar na caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Ac. no 5220, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo regimental. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Desrespeito ao princípio da impessoalidade. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesse período. Precedentes. O desrespeito ao princípio da impessoalidade, na propaganda institucional, no período de três meses anteriores ao pleito, com reflexos na disputa, configura o abuso e a violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97. Em recurso especial, é vedado o reexame de provas. Agravo regimental não provido”.

    (Ac. no 5304, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Representação. Conduta vedada (art. 73, IV e VI, b, da Lei no 9.504/97). Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade. Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional. Esta supõe o dispêndio de recursos públicos, autorizados por agentes (art. 73, § 1o, da Lei no 9.504/97). As condutas vedadas julgam-se objetivamente. Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. As normas são rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade para afetar o resultado do pleito. Em outras palavras, as chamadas condutas vedadas presumem comprometida a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato. Exige-se, em conseqüência, a prévia descrição do tipo. A conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. A falta de correspondência entre o ato e a hipótese descrita em lei poderá configurar uso indevido do poder de autoridade, que é vedado; não ‘conduta vedada’, nos termos da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. no 24795, de 26.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e dúvida. Ausência. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.” NE: Tratava-se de propaganda institucional divulgada em período vedado. “[...] De igual modo, não subsiste a omissão quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão embargado considerou que, em se tratando da prática de conduta vedada, é irrelevante a potencialidade para influir no resultado do pleito, quanto mais o custo da propaganda ou o ressarcimento dos cofres públicos. [...]”

    (Ac. no 21380, de 26.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. [...] 2. Não é preciso aferir se a publicidade institucional teria potencial para afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, na medida em que as condutas descritas pelo legislador no art. 73 da Lei das Eleições necessariamente tendem a refletir na isonomia entre os candidatos.”

    (Ac. no 21536, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Multa. Aplicação. Mínimo legal. Impossibilidade. Gravidade da infração. 1. A aplicação da multa no valor máximo, por transgressão à regra do art. 73, VII, da Lei no 9.504/97, justifica-se pelo uso da propaganda institucional em benefício do candidato à reeleição e, ainda, pela grande monta de recursos, o que evidencia a gravidade da infração. Embargos rejeitados.”

    (Ac. no 21307, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Ano eleitoral. Média dos últimos três anos. Gastos superiores. Conduta vedada. Agente público. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Prévio conhecimento. Comprovação. Desnecessidade. 1. É automática a responsabilidade do governador pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do estado, uma vez que a estratégia dessa espécie de propaganda cabe sempre ao chefe do Executivo, mesmo que este possa delegar os atos de sua execução a determinado órgão de seu governo. 2. Também é automático o benefício de governador, candidato à reeleição, pela veiculação da propaganda institucional do estado, em ano eleitoral, feita com gastos além da média dos últimos três anos. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. no 21307, de 14.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2000. Realização de propaganda institucional em período vedado. Não demonstrada. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. [...]” NE: “[...] não sendo possível determinar a data em que foi realizada a propaganda institucional, incabível a aplicação dos arts. 37, § 1o, da Constituição Federal e 74 da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. no 21154, de 24.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. 2. Recurso ordinário a que se deu provimento”

    (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. Carnaval fora de época. Apoio do governo estadual. Contratação de conjuntos musicais. Abadás. Nome e número de governadora, candidata à reeleição e de outros candidatos. Não-caracterização de propaganda institucional. Vestimentas dos brincantes. Fabricação e venda pelos blocos carnavalescos aos participantes. Multa. Coligação. Impossibilidade. 1. Propaganda institucional é aquela que divulga ato, programa, obra, serviço e campanhas do governo ou órgão público, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos. 2. A divulgação de nomes e números de candidatos não se confunde com propaganda institucional, ainda mais quando não envolve recursos públicos. 2. Somente a agente público pode ser aplicada a multa por infração à letra b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97.”

    (Ac. no 20972, de 5.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Propaganda institucional em período vedado. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. A análise da questão relativa à natureza da propaganda – se de caráter meramente informativo e educativo ou de promoção pessoal – esbarra no óbice da Súmula no 279 do STF por implicar, necessariamente, reexame da prova. Agravo improvido.” NE: Propaganda institucional em período vedado; “[...] a falta de prévio conhecimento por parte do beneficiário da propaganda só pode ser sustentada em relação aos arts. 36 e 37 da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Ac. no 3135, de 14.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Consulta. Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República. Propaganda comercial no exterior, em língua estrangeira, para promoção de produtos e serviços brasileiros internacionalmente. Ausência de vedação. Propaganda não sujeita ao disposto no inciso VII do art. 73 da Lei no 9.504/97.

    (Res. no 21086, de 2.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Propaganda eleitoral extemporânea em jornal (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o). Distribuição de informativo acerca da atuação da administração municipal. 1. Hipótese de nítida propaganda institucional, veiculada antes do trimestre anterior à eleição (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). 2. Recurso especial conhecido e provido para tornar insubsistente a multa aplicada.”

    (Ac. no 2421, de 14.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “I – Publicidade institucional abusiva (CF, art. 37, § 1o, c.c. Lei no 9.504/97, art. 74) e propaganda eleitoral extemporânea (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o), substantivadas – segundo o acertamento de fatos pelas instâncias de mérito em excessos dos eventos comemorativos da celebração de convênios firmados com o governo da União e o município, assim como de sua divulgação, com finalidade de promoção de pré-candidato à Prefeitura: sanções de multa e inelegibilidade impostas, sem violação das normas legais aplicáveis, ao prefeito da época – responsável pela organização e o dispêndio de recursos públicos nas festividades – e ao pré-candidato a prefeito, beneficiário dos abusos administrativos e partícipe de sua perpetração e divulgação eleitoreira (LC no 64/90, art. 22, XIV). II – Irrelevância, nas circunstâncias, de serem os fatos abusivos anteriores à escolha e registro da candidatura, que se afirmou beneficiada por eles, assim como de a circunstância de julgamento da investigação judicial ter sido posterior ao pleito, no qual sucumbiu. III – Inadequação do recurso especial para rever as premissas de fato da decisão recorrida, quando correta a qualificação jurídica delas. IV – Alegação de cerceamento de defesa, por sonegação do direito à produção de provas, coberta pela preclusão. V – Indevida a aplicação das sanções de inelegibilidade ao ministro de Estado que, em razão do cargo, haja comparecido às festividades e delas participado, sem que se lhe atribuam a organização e o custeio das comemorações abusivas. VI – Inexistência de propaganda eleitoral extemporânea do pré-candidato a prefeito no pronunciamento pelo ministro de Estado, fora do período de campanha, de frase de mera simpatia ou solidariedade à sua eventual candidatura.”

    (Ac. no 19502, de 18.12.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Propaganda institucional em período vedado (Lei no 9.504/97, art. 73, VI). Uso de placas indicativas de obras e serviços executados contendo slogan promocional. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada pelo acórdão regional que manteve condenação do prefeito e secretário de Obras do município. 2. É imputável a responsabilidade pela propaganda institucional vedada apenas aos agentes e não à entidade pública (precedente: Ac. no 17.197). 3. A falta de sucumbência enseja a ilegitimidade e falta de interesse do município para interpor o recurso. 4. Recurso especial não conhecido.”

    (Ac. no 19222, de 23.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Representação por abuso de poder. Propaganda institucional. Arts. 73, VI, b, e 74 da Lei no 9.504/97. Art. 37, § 1o, da CF. I – O que o art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97, veda é a autorização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito. O dispositivo não retroage para alcançar atos praticados antes destes três meses. II – A violação ao art. 37, § 1o, c.c. o art. 74 da Lei no 9.504/97, pela quebra do princípio da impessoalidade, possui contornos administrativos. Deve ser apurada em procedimento próprio, previsto na Lei no 8.429/92. Verificada a ocorrência da quebra deste princípio administrativo, é que se poderá apurar seus reflexos na disputa eleitoral. III – O art. 74 se aplica somente aos atos de promoção pessoal na publicidade oficial praticados em campanha eleitoral. [...]”

    (Ac. no 2768, de 10.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Propaganda institucional. Veiculação em período vedado. Art. 73, inc. VI, b, da Lei no9.504/97. Reclamação oferecida contra a Prefeitura Municipal,na pessoa de seu representante legal, que foi condenado ao pagamento de multa. Ausência de citação do responsável pela propaganda irregular. Ofensa ao art. 5o, inc. LV, da Constituição da República. Preliminar acolhida para que o agente público seja incluído no pólo passivo da demanda. 1. O agente público, sujeito à penalidade prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97, é a pessoa física que age em nome do ente público, e não a entidade em que exerce as funções (Ac. no 1.785, rel. Min. Eduardo Ribeiro). [...]”

    (Ac. no 17197, de 20.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso ordinário. Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3o, e 74 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1o, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei no 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b,da Lei no 9.504/97. Recurso a que se negou provimento.”

    (Ac. no 358, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1o, e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/97. Presunção de responsabilidade. 1. É necessária a comprovação da responsabilidade do candidato e do agente público para que sejam condenados pelas infrações do art. 37, § 1o e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/ 97, respectivamente. [...]”

    (Ac. no 2022, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “[...] Propaganda institucional. Uso indevido. A propaganda institucional tem o sentido de dar à opinião pública notícias sobre os atos, programas, obras e serviço da administração, sempre com caráter educativo, informativo ou orientação social. Hipótese em que a mesma foi desvirtuada pela utilização truncada da imagem do candidato da oposição. [...]”

    (Ac. no 15749, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)