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Proporcionalidade

  • "[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Permanência de publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Imposição. Multa.[...] 5. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, bem como a reiteração da prática da conduta vedada, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem reduzi-la ao patamar mínimo legal. ‘A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’

    (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 147854, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 31454, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma. [...] Proporcionalidade sopesada pelo regional com fundamento no conjunto probatório cujos elementos não foram trasladados integralmente para o corpo do acórdão. Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória [...] 3. Se a Corte Regional reproduz, no corpo do acórdão, apenas parte dos elementos de prova, mas ao concluir pela gravidade dos fatos o faz por exame integral do conjunto probatório, inclusive por outros meios de prova ali não reproduzidos, bem como por detalhes neles constantes, daí decorrendo o juízo de proporcionalidade da pena de cassação, alterar esta conclusão exigiria a incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível nesta instância, conforme dispõem as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

    (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado [...] Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. (...) 3. O Tribunal a quo concluiu que, embora seja inconteste a existência da publicidade institucional no sítio do Município de Vieiras/MG, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser aplicados ao caso, haja vista ser desarrazoada a decretação de inelegibilidade ou cassação do diploma dos recorrentes, bem como a aplicação de multa acima do mínimo legal, ante a ausência de gravidade. 4.  Tal entendimento encontra-se em harmonia com o posicionamento fixado nesta Corte, segundo o qual ‘o dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ [...]”.

    (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 16.12.2004 no AI nº 5343, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. 1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta. 2. Com base nos princípios da simetria e da razoabilidade, também deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade na imposição da sanção pela prática da infração ao art. 77 da Lei das Eleições. 3. Afigura-se desproporcional a imposição de sanção de cassação a candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual que comparece em uma única inauguração, em determinado município, na qual não houve a presença de quantidade significativa de eleitores e onde a participação do candidato também não foi expressiva. [...]”

    (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “[...] Conduta vedada. Aplicação de multa. Pena de cassação de registro ou diploma. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. [...] A aplicação da pena de cassação de registro ou diploma é orientada pelo princípio constitucional da proporcionalidade.” NE: Trecho do voto do relator: “O disposto no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo, reserva-se ao magistrado, o juízo da proporcionalidade [...]. Nessa medida, é assente nesta Corte que a pena de cassação de registro ou de diploma, em decorrência da prática de conduta vedada, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, verificar que a lesividade é de ínfima extensão.”

    (Ac. de 11.12.2007 no AgRgREspe nº 26.060, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] 1. A jurisprudência do TSE considera que a configuração da prática de conduta vedada independe de sua potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...] 2. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. [...]” NE: No caso concreto, “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei nº 9.504/97”.  Embora tenha reconhecido a ocorrência de tal prática, o Tribunal regional deixou de aplicar as sanções cabíveis em razão de não ter ficado demonstrada a potencialidade de tal conduta influir no resultado do pleito.

    (Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27.737, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Conduta. Prefeito. Agente público. Candidatura. Reeleição. Distribuição. Gratuidade. Lotes. Outorga. Escritura pública. Anterioridade. Eleições. Caráter eleitoreiro. Fragilidade. Conjunto probatório. Ausência. Captação ilícita. Caracterização. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade. Aferição. Potencialidade. Conduta vedada. Ínfima. Ilicitude. Aplicação. Exclusividade. Multa. Art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação. Art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. [...] A prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. Precedentes. – ‘O dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’. [...]”

    (Ac. de 14.8.2007 no AgRgREspe nº 25.994, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não assiste razão aos recorrentes no que se refere à desproporcionalidade da sanção imposta. É firme a nossa jurisprudência de que a pena de cassação de registro ou de diploma – em decorrência da prática de conduta vedada – pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, comprovar que a sua lesividade é de menor extensão. Todavia, as circunstâncias do caso concreto demonstram o acerto da sanção aplicada, não pelo fundamento da presunção objetiva de desigualdade, mas pelas peculiaridades expostas no aresto atacado. Digo isso porque a conduta vedada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97, somada às veiculações das propagandas, deu-se por meio de órgão de comunicação de massa - propaganda institucional em emissora de televisão.”

    (Ac. de 31.5.2007 no REspe nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Recursos especiais. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Competência do juiz auxiliar reconhecida. Aplicação de multa. Manutenção. Princípio da proporcionalidade. 1. Nos termos da Lei no 9.504/97, o juiz auxiliar possui competência para processar e julgar as representações por condutas vedadas referentes à propaganda eleitoral, aplicando as penalidades previstas na legislação específica. 2. A pena de cassação de registro de candidato, por conduta vedada em face de propaganda indevida, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal reconhecer que a falta cometida, pela sua pouca gravidade, não proporciona a sanção máxima, sendo suficiente, para coibi-la, a multa aplicada. [...] 3. Recurso especial da Coligação O Trabalho Continua conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reconhecer a competência do juiz auxiliar, mantendo a sanção de multa imposta pela Corte Regional e deixando de aplicar a pleiteada cassação de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26.908, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26.876, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 2. Em razão de sua gravidade, a pena prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 há de observar o princípio da proporcionalidade. [...]”

    (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.573, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda institucional. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Reconhecimento pela Corte Regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz auxiliar. Competência. – A prática da conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma, cabendo ao magistrado realizar o juízo de proporcionalidade na aplicação da pena prevista no § 5o do mesmo dispositivo legal. Precedentes. – ‘Se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’. [...]”

    (Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26.905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 3. Hipótese em que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a prática da conduta vedada e assentou que o fato narrado na representação teve potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.205, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 4. As proibições contidas na Lei Eleitoral hão de ser aplicadas com observância da dosimetria da penalidade, segundo a gravidade do ilícito cometido. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.750, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Conduta vedada. Caracterização. Aplicação de multa. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. [...] 1. O art. 73 refere-se a condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos, por isso submete-se ao princípio da proporcionalidade. [...]”

    (Ac. de 6.6.2006 no AgRgREspe no 25.358, rel. Min. José Delgado.)

    “Conduta vedada a agente público. Multa superior ao mínimo legal. Fundamentação deficiente. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. [...]” NE: “[...] estamos diante da ausência da proporcionalidade, ou, melhor, de um excesso na aplicação da sanção imposta em razão da conduta descrita no art. 73, I, da Lei no 9.504/97 (proporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido). Não se cuida, na espécie, de revolvimento do acervo probatório, mas tão-somente de se extrair da prova os elementos necessários para impor uma sanção compatível com a gravidade da conduta contrária à lei. Não se extrai das fundamentações nenhuma justificativa para a imposição de multa quatro vezes acima do mínimo legal, o que configura verdadeiro confisco dos estipêndios da recorrente.”

    (Ac. de 28.3.2006 no AgRgAg no 5.788, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “[...] Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. [...] A pena por infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito.” NE: Prefeito, candidato à reeleição, que utilizou slogan da administração municipal em veículos públicos (dois ônibus e um caminhão), semelhante ao de sua campanha para o primeiro mandato. “O § 5o do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à perda do registro ou do diploma, pois a expressão ‘ficará’ concede ao magistrado o juízo de proporcionalidade [...]”

    (Ac. no 25.126, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “Agravo de instrumento. Eleições 2004. Provimento. Recurso especial. Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Não-provimento. [...] O dispositivo do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação”.

    (Ac. no 5.343, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Propaganda institucional. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Não-configuração. 1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o Tribunal, à vista do fato, de sua gravidade e de sua repercussão no processo eleitoral, aja com prudência, cautela e equilíbrio. 2. A intervenção dos tribunais eleitorais há de se fazer com o devido cuidado para que não haja alteração da própria vontade popular. [...]” NE: “[...] a conduta de que se cuida, mensagem veiculada, não justifica – à luz da boa regra de hermenêutica e dos efeitos da subsunção no campo de aplicação da pena – seja possível apenar, como fez o egrégio regional, com a cassação do registro do candidato.”

    (Ac. no 5.220, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)