Você está aqui:Página Inicial / temas / Condutas vedadas a agentes públicos / Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios

Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios

  • Generalidades

     

    “Direito eleitoral. Recurso ordinário. Eleições de 2014. Imputação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ao governador e vice-governador de estado do amazonas. Configuração. Imputação de prática de conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, I, da Lei 9.504/1997). Ausência de prova de aplicação de recursos para fins eleitorais. Provimento parcial dos recursos para afastar imputação da conduta vedada. Cassação dos diplomas [...]  2. Já em relação à imputação de conduta vedada aos agentes públicos, embora os elementos contidos nos autos permitam questionar a higidez da contratação pelo Estado do Amazonas da empresa de que a autora da compra de votos era sócia-gerente, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição. Provimento dos recursos ordinários dos recorrentes José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira, Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/1997 [...]" 

    (Ac. de 4.5.2017 no RO nº 224661, rel. Min. Luís Roberto Barroso, rel. designado Min. Roberto Barroso.)

    “Eleições 2012. Recursos especiais. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Aije. Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade. Conduta vedada. Não configuração. Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. Provimento parcial do recurso especial do prefeito e do vice-prefeito. Conhecimento, em parte, do recurso do vereador e, nesta parte, desprovido. 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. 2. In casu, o TRE assentou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca de voto [...] 3. A cessão de um único bem, tal como delineado na moldura fática do acórdão recorrido, não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido”.

    (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

    “Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Conduta vedada. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Provimento parcial. Imposição. Multa. 1. A execução, em ano eleitoral, de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios decorrentes de convênio firmado com o governo estadual, realizado por entidade mantida por candidato, configura a conduta vedada prevista no § 11 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, independentemente da existência de autorização legal ou execução orçamentária prévia. Precedente [...] 3. Resta comprovado nos autos tanto a distribuição de benesses em ano eleitoral por meio do Programa Supera Brasil, quanto o benefício direto auferido pelo recorrido Ivo Narciso Cassol, que exercia o cargo de governador e foi candidato ao cargo de senador, bem como por João Aparecido Cahulla, que o sucedeu na chefia do Poder Executivo estadual e foi candidato ao cargo de governador, em face da execução do programa social, com vinculação, em especial, à propaganda eleitoral dos referidos representados [...]”.

    (Ac de 10.3.2016 no RO nº 24402, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997. Acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de multa aos candidatos eleitos. Divulgação de programa social. Promessa de distribuição de lotes de terra. Não configuração. 1. Para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997, exige-se o uso promocional de efetiva distribuição de bens e serviços custeados pelo poder público, não sendo suficiente a mera divulgação de futura implementação de programa social mediante a promessa de distribuição de lotes de terra aos eleitores, não cabendo ao intérprete supor que o legislador dissera menos do que queria. 2. A conduta poderia configurar, em tese, abuso do poder político, mas os recorrentes não infirmaram o ponto da decisão regional referente à ausência de sentença condenatória por abuso de poder político, o que impede a apreciação pelo TSE em recurso especial eleitoral [...]”.

    (Ac.de 8.9.2015 no AgR-REspe nº 85738, rel. Gilmar Mendes.)

     

    "Eleições 2008. Representações eleitorais. Julgamento conjunto. Captação ilícita de sufrágio e conduta vedada (art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97). Distribuição de cheques-reforma. Decisão regional. Procedência. 1. Ainda que fosse possível afastar os outros elementos considerados pelo acórdão regional, a existência de propaganda eleitoral realizada pelo irmão do candidato no momento da distribuição de bens custeados pelo Poder Público é motivo suficiente para o enquadramento dos fatos na hipótese do art. 73, IV, da Lei das Eleições. 2. A realização de atos de propaganda eleitoral de forma concomitante à distribuição de bens e vantagens custeados pelos cofres públicos, com a presença de familiares e integrantes da campanha eleitoral, configura a hipótese de uso promocional proibido pela legislação [...] Recurso especial que se julga prejudicado."

    (Ac. de 8.9.2015 no REspe nº 4223285, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "[...] Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Distribuição de bens. Tablets. Programa assistencialista. Não configuração. Continuidade de política pública. Abuso de poder político. Desvio de finalidade. Benefício eleitoral. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, a distribuição de tablets aos alunos da rede pública de ensino do Município de Vitória do Xingu/PA, por meio do denominado programa ‘escola digital’, não configurou a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 pelos seguintes motivos: a) não se tratou de programa assistencialista, mas de implemento de política pública educacional que já vinha sendo executada desde o ano anterior ao pleito. Precedentes. b) os gastos com a manutenção dos serviços públicos não se enquadram na vedação do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Precedentes. c) como os tablets foram distribuídos em regime de comodato e somente poderiam ser utilizados pelos alunos durante o horário de aula, sendo logo depois restituídos à escola, também fica afastada a tipificação da conduta vedada, pois não houve qualquer benefício econômico direto aos estudantes. Precedentes. d) a adoção de critérios técnicos previamente estabelecidos, além da exigência de contrapartidas a serem observadas pelos pais e alunos, também descaracterizam a conduta vedada em exame, pois não se configurou o elemento normativo segundo o qual ‘a distribuição de bens, valores ou benefícios’ deve ocorrer de forma ‘gratuita’. Precedentes. (...)"

    (Ac. de 4.8.2015 no REspe nº 55547, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Consulta. Ministério público eleitoral. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Alimentos perecíveis apreendidos em razão de infração legal. Perdimento. 1. É possível, em ano de eleição, a realização de doação de pescados ou de produtos perecíveis quando justificada nas situações de calamidade pública ou estado de emergência ou, ainda, se destinada a programas sociais com autorização específica em lei e com execução orçamentária já no ano anterior ao pleito. No caso dos programas sociais, deve haver correlação entre o seu objeto e a coleta de alimentos perecíveis apreendidos em razão de infração legal. 2. Consulta respondida afirmativamente”.

    (Ac. de 2.6.2015 no Cta nº 5639, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Conduta vedada. Configuração. 1. Recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente. 2. O uso de programa social custeado pelo erário, para fins de promoção de candidatura, caracteriza a conduta vedada do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. 3. Tendo a Corte de origem assentado a utilização promocional e eleitoreira de programa lançado pela Prefeitura de Massapê/CE, não há como modificar essa premissa sem incorrer nas restrições impostas pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento. NE: ‘A leitura do acórdão regional evidencia que o agravante foi sancionado pelo uso promocional e eleitoreiro de programa social, conduta tipificada no art. 73, IV, da Lei n° 9.504/97, e não pela distribuição gratuita de bens em período vedado, como prevê o § 10 do mesmo dispositivo legal. Não se pode perder de vista, que as referidas normas, conquanto correlatas, enunciam condutas distintas, razão pela qual não se confundem. Reitero, assim, que, não sendo o § 10, do art. 73 fundamento da condenação, não há como se reconhecer ofensa a tal preceito, à míngua, inclusive, do necessário prequestionamento.’

    (Ac. de 12.2.2015 no AgR-REspe nº 19298, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada, captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Decisão regional. Não configuração. Reexame impossibilidade. NE: ‘Ademais, quanto à configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei das Eleições, anoto que não procede a alegação de configuração desse ilícito, porquanto, após a análise da prova efetuada pela Corte de origem, concluiu-se pela sua improcedência, porque, conforme assinalou a Presidência do TRE/SE, houve ‘a constatação de que o programa impugnado possuía previsão legal e execução orçamentária no ano anterior ao da eleição e de que havia um cadastramento prévio regular para a distribuição dos benefícios, em conformidade com a ressalva prevista no §10, do art. 73, da Lei das Eleições’.

    (Ac. de 7.10.2014 no AgR-AI nº 21284, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Eleições de 2012. Conduta vedada. Ofensa ao art. 275 do código eleitoral. Não configurada. Preliminares de ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Art. 73, inciso IV e §§ 4º, 5º e 10, da Lei nº 9.504/97. Doação gratuita de bens durante o ano eleitoral. Inexistência. Conduta não caracterizada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido [...]. 6. No ano eleitoral, é possível a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, desde que no bojo de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. 7. As condutas do art. 73 da Lei nº 9.504/97 se configuram com a mera prática dos atos, os quais, por presunção legal, são tendentes a afetar a isonomia entre os candidatos, sendo desnecessário comprovar a potencialidade lesiva. 8. In casu, para concluir se foram perpetradas as condutas vedadas, é imprescindível verificar a ocorrência, ou não, de efetiva doação dos lotes no período vedado. 9. A norma local apenas autorizou a distribuição dos lotes, mas a tradição não foi formalizada de imediato, pois, para tanto, necessário cumprir diversos requisitos, não havendo notícia de que houve efetiva distribuição gratuita de bens durante o ano eleitoral. 10. Não é possível avaliar a gravidade das condutas tendo por esteio a mera presunção de que determinado pronunciamento incutiu ‘no íntimo de cada eleitor’ a certeza de que receberia um dos imóveis. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.”

    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 1429, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agentes públicos (Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97). Gastos ilícitos de recursos de campanha (Art. 30-A da Lei 9.504/97). Abuso do poder econômico e político (Art. 22 da LC 64/90). [...]. 2. A distribuição de mochilas, em complementação a programa social de fornecimento de uniformes escolares previsto em lei e em execução orçamentária desde 2009, também não é apta na espécie à cassação dos registros e à inelegibilidade, sendo suficiente a aplicação de multa. 3. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 22, XVI, da LC 64/90, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 48472, rel. Min. Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Associação esportiva. Sede. Alteração. Distribuição gratuita. Inocorrência. Conduta vedada. Descaracterização. Norma. Direito. Restrição. Interpretação restritiva. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Não ocorrência. [...]. 1. In casu, houve apenas a disponibilização de um local público, em substituição ao anteriormente utilizado para prática desportiva, não havendo que se falar na prática de conduta vedada, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o qual apenas incide quando há ‘distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’. 2. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual a substituição da sede de associação esportiva, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e da associação beneficiada, não configura ‘distribuição gratuita de bens’. [...].”NE: Trecho do acórdão regional: “[...] A mudança do local em que era praticada a atividade esportiva, já existente, inclusive em período anterior ao pleito, evidencia verdadeiro ato gestão, o que não se confundo com a distribuição de bens, conduta vedada.”

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 53283, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Distribuição de cestas básicas em período eleitoral. Impossibilidade de cassação em ação de investigação judicial eleitoral julgada, em primeira instância, após a diplomação. Inelegibilidade. Perda superveniente do objeto segundo a norma originária do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/1990. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010. Vedação do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Programa social sem previsão em lei específica. Conduta vedada configurada. Recurso especial parcialmente provido.”

    (Ac. de 14.6.2012 no REspe nº 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia e no mesmo sentido o Ac de 9.3.2010 no Respe nº 35923, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 2. A assinatura de convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 24.4.2012 no RO nº 1717231, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento. [...] 5.  O mero aumento de recursos transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a caracterização do ilícito, porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo ser aferido mediante prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora praticado com abuso ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o conceito de agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "Não se pode equiparar a transferência de recursos com vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de contratos que preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser financeiras, na forma de bens ou serviços próprios ou sociais"

    (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. 1. À falta de previsão em lei específica e de execução orçamentária no ano anterior, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em ano eleitoral, consistente em programa de empréstimo de animais, para fins de utilização e reprodução, caracteriza a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 13.12.2011 no RO nº 149655, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Dívida ativa do Município - benefícios fiscais - ano das eleições. A norma do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do Município bem como o encaminhamento à Câmara de Vereadores de projeto de lei, no aludido período, objetivando a previsão normativa voltada a favorecer inadimplentes.”

    (Ac. de 20.9.2011 na Cta nº 153169, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Doação de bens – Poder Público. A teor do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, é proibida a doação de bens em época de eleições, não cabendo distinção quando envolvidos perecíveis.” NE: Pedido de reconsideração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para realização de doação de bens perecíveis apreendidos em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

    (Ac. de 20.9.2011 na Pet nº 100080, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Distribuição de benefícios sociais em período vedado. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Programas sociais não criados por lei. 1. A instituição de programa social mediante decreto não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 2. A mera previsão na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de legitimar sua criação. [...]”

    (Ac. de 30.6.2011 no AgR-AI nº 116967, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. [...]. 2. O Tribunal a quo assentou que o serviço social prestado pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois foi utilizado como uso promocional em benefício de suas campanhas eleitorais, configurando, na verdade, a conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da referida lei. [...].”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 955973845, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Conduta vedada - cafés e lanches em reuniões com eleitores - alcance do § 6º do artigo 39 da Lei n° 9.504/1997. O preceito do § 6º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 não alcança o fornecimento de pequeno lanche - café da manhã e caldos - em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas.”

    (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 1859, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Doação de bens - Ano eleitoral. A teor do disposto no artigo 73, § 10, da Lei n° 9.504/1997, é proibida a doação de bens no ano em que se realizarem as eleições.” NE: “Então, não há como considerar legítima a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, integrante da Administração Pública, proceder a doações de bens. O argumento referente à origem e à natureza perecível não é suficiente a excepcionar-se a regra proibitiva, fora de previsão dela constante.”

    (Res. nº 23.291, de 1.7.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Consulta. Banco do Brasil. Projeto Criança Esperança. Apoio e doação. Natureza de processo administrativo. Prioridade constitucional absoluta à criança. Dever do Estado. Inexistência de objetivo eleitoral. Possibilidade.”

    (Res. no 22.323, de 3.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)