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Ato de campanha – Participação

  • Generalidades

    “[...] Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. [...]. 1. No caso dos autos, não se comprovou a prática da conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, pois não há no acórdão regional evidências de que o evento de campanha dos agravados tenha sido realizado na parcela da propriedade afetada à prefeitura de Itapevi/SP. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. [...]”

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97. [...] Reunião política em residência oficial da presidente da República. Não configuração. Registro de candidatura não formalizado. Inexistência de ato público. Possibilidade de utilização de residência oficial. Participação de agentes políticos. Improcedência da representação. [...] 2. A hipótese de incidência do inciso I do referido art. 73 é direcionada às candidaturas postas, não sendo possível cogitar sua aplicação antes de formalizado o registro de candidatura. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. 3. O ato de se publicar ou ilustrar determinado fato num sítio da internet, ou em qualquer outro veículo de comunicação e divulgação, não tem, por si, o poder de convertê-lo em ato público, para os fins eleitorais, considerada a inteligência do § 2º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Não vislumbrado, na espécie, o objetivo de transformar o evento em algo com grande amplitude. 4. Não comprovada a realização da reunião em horário de expediente. Demais disso, os agentes políticos não se sujeitam a expediente fixo ou ao cumprimento de carga horária, o que afasta a incidência do inciso III do referido dispositivo legal.”

    (Ac. de 7.8.2014 na Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga.)


    “[...] Inexistência de prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. [...] Recurso ordinário ao qual se nega provimento.” NE: “[...] não há óbice legal à participação do governante em comícios ou eventos realizados para o fim de campanha eleitoral. [...] Se assim o faz, é-lhe permitido acompanhar-se de servidores do cerimonial e da segurança do governo do estado, ou mesmo de outros que se fizerem necessários.”

    (Ac. no 21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)