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Argüição de irregularidade – Meio processual

  • "Eleições 2016. [...] 3. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as discussões que envolvem vícios relativos à convenção partidária devem ser examinadas nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 30.09.2016 no REspe nº 20765, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito e vice-prefeito. Escolha de candidatos em convenção. Divergências intrapartidárias. Intervenção no diretório municipal. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP e não nos dos registros individuais de candidatura [...]”

    (ac de 4.11.2014 no respe 8716, rel. Min. Gilmar mendes.)

     

    “Convenções. Legalidade. Comissão provisória: legitimidade. Não pode o TRE abster-se de examinar o mérito, quando há questões pertinentes à convenção partidária e à legitimidade da comissão provisória, ao argumento de que o tema deva ser analisado no processo de registro de candidato. Recurso provido.”

    (Ac. nº 21.710, de 17.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidato. Recurso interposto por parte ilegítima e que não impugnou o pedido de registro. Alegação de irregularidade na convenção do partido. Matéria interna corporis. Impossibilidade de apreciação pela Justiça Eleitoral em sede de impugnação a registro de candidatura. [...]” NE: Adota as razões do parecer, dentre elas: “a insurgência de afiliado contra desrespeito a normas internas do partido deverá, em primeiro lugar, ser submetida à apreciação dos seus dirigentes superiormente hierárquicos, para, ao depois, constatada eventual afronta às normas constitucionais garantidoras da ordem pública, submeter esse ato concreto ao crivo do Poder Judiciário.”

    (Ac. nº 13.020, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido a Res. nº 20.301, de 13.8.98, do mesmo relator.)

     

    “Convenção. Impugnações à sua regularidade. Somente podem ser oferecidas no processo de registro. Não-cabimento de ação especial.”

    (Ac. nº 10.911, de 26.9.89, rel. Min. Roberto Rosas.)