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Ata da convenção

  • Generalidades

    “[...] Convenção nacional. Edital de convocação. Presidente da comissão executiva nacional. Regularidade. Local da convenção nacional. Regularidade. Coação. Filiados. Ausência de provas. Art. 333, I, do CPC. Nulidade. Assinaturas. Ata. Convenção. Inexistência. Impugnação rejeitada. Registro deferido. 1. Extrai-se da leitura conjunta dos arts. 16, I, 37, § 1º, b e 38, I, do Estatuto do PEN que as convenções nacionais devem ser convocadas pela Comissão Executiva Nacional, por meio de seu presidente. Assim, correto o edital de convocação da convenção nacional do PEN subscrito pelo presidente da Comissão Executiva Nacional da agremiação. 2. Os membros da Comissão Executiva Nacional do partido, por unanimidade dos presentes, deliberaram que a convenção nacional para a escolha de candidatos à Presidência da República e à Vice-Presidência poderia ser realizada em qualquer município do País. Desse modo, não é verdadeira a assertiva de que o local de realização da convenção nacional teria sido designado por meio de ato individual do presidente do partido. 3. A impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de que teria havido coação de filiados na convenção nacional (art. 333, I, do Código de Processo Civil). 4.  Dos documentos juntados aos autos é possível verificar que não houve assinatura de outra pessoa no lugar do Secretário de Comunicação do partido. 5. Não há falar em fraude de assinaturas na ata da convenção por não ter constado o nome completo de todos os convencionais juntamente com as assinaturas. Na ata manuscrita no livro de atas do PEN cada convencional assinou no seu número correspondente, possibilitando identificá-los facilmente e conferir essas assinaturas com as lançadas na ata digitada posteriormente. 6. Verificou-se a existência de apenas uma assinatura a mais na ata digitada em comparação com as assinaturas da manuscrita. Equívoco que não macula a legitimidade da convenção e da votação, na qual se apurou 58 (cinquenta e oito votos) para a chapa nº 3, 2 (dois) votos para a chapa nº 1 e nenhum voto para a chapa nº 2. 7.  Também não procede a alegação de que dos 22 (vinte e dois) membros da Executiva Nacional constantes do sítio eletrônico do TSE, 6 (seis) estariam alterados na ata. Da certidão do TSE que relaciona os membros da Comissão Executiva Nacional do PEN, constam os nomes de 19 (dezenove) membros ativos e todos eles são os mesmos que constaram nas atas manuscrita e digitada da convenção nacional do PEN, com a exceção de apenas um, Samuel Moraes Braga, 1º tesoureiro, que não constou em nenhuma das atas. 8.  Impugnação rejeitada. 9.  Pedido de habilitação da Coligação Muda Brasil para participar das Eleições 2014 deferido.

    (Ac. de 21.8.2014 no RCand nº 73976, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

     

    “[...] 1. A eventual ocorrência de fraude na convenção de um ou mais partidos integrantes de coligação não acarreta, necessariamente, o indeferimento do registro da coligação, mas a exclusão dos partidos cujas convenções tenham sido consideradas inválidas. 2. Excluídos da coligação os partidos em relação aos quais foram constatadas irregularidades nas atas das convenções, defere-se o registro da coligação e, por consequência, dos candidatos por ela escolhidos. 3. Recurso especial provido”.

    (Ac. de 1.4.2014 no REspe nº 2204, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

     

    “Eleições 2012. DRAP. Tempestividade. Art. 11 da Lei nº 9.504/97. Ata de convenção. 1. É possível a apresentação do DRAP, em casos específicos, fora do prazo estabelecido na legislação de regência, mas dentro das 72 horas previstas no parágrafo único do artigo 23 da Res.-TSE nº 23.373/2011. 2. O acórdão regional afirma que, pelo exame das provas dos autos, a convenção ocorreu no dia 30.6.2012, não havendo prova de que a ata não tenha sido lavrada no momento oportuno [...] 4. Ademais, meras irregularidades formais não se prestam ao indeferimento do DRAP. Precedente [...]”

    (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 5912, rel. Min. Henrique Neves.)

     

     

    “[...] Registro de coligação. Ação anulatória. Convenção partidária. Alegação de irregularidades. Matéria interna corporis. Ilegitimidade ativa da coligação adversária. Desprovimento do agravo. 1. A alegação de irregularidade em convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis, deve emanar do interior da própria agremiação, sendo carecedora de legitimidade ativa a coligação adversária. Precedentes. 2. O tema relativo à existência de fraude na convenção partidária, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi objeto de debate pela instância regional, o que inviabiliza o seu exame por este Tribunal, à míngua do necessário prequestionamento. [...]

    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 103449, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Coligação proporcional. DRAP indeferido. Cerceamento do direito de defesa. Ausência. Convenção partidária. Atas. Data. Fraude. Prazo. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fraude nas atas das convenções partidárias demandaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. Ainda que fosse possível reconhecer a ocorrência de um mero erro na aposição da data, não se poderia dar validade às atas de convenção realizadas no dia 7.7.2012, em virtude do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97. 4. O dissenso jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão recorrido [...]”

    (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 19965, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Repercussão. Agravo regimental não provido”. NE: “Na espécie, as irregularidades constatadas nas atas dos partidos, supostamente coligados, extrapolam a mera irregularidade formal, pois provada a falsidade da ata e, sendo essa essencial para atestar a deliberação por coligação e a escolha de candidato em convenção, não é de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere”.

    (Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 23.658, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] I Para registrar candidatura, é indispensável a comprovação da escolha do interessado em convenção partidária, por meio da respectiva ata, documento exigido por lei e resolução. [...]”

    (Ac. nº 20.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Registro de candidato. Indeferimento. Candidato não escolhido em convenção. Alegação de equívoco do partido político. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Apelo que não indica ofensa legal nem divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] O fato de não constar o nome do recorrente na ata da convenção é incontroverso. O alegado engano do partido político deveria ter sido sanado pela própria agremiação. [...]”

    (Ac. nº 20.335, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Candidatura. Registro. Nome. Ausência de indicação na ata da convenção. [...] I A Justiça Eleitoral não é competente para, em sede de pedido de registro de candidatura, apreciar conteúdo de ata convencional partidária. [...]”

    (Ac. nº 537, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Uso de documento falso. Provada a falsidade da ata e sendo essa essencial para atestar a escolha do candidato em convenção, não era de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere. [...]”

    (Ac. nº 17.484, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “[...] Não cabe à Justiça Eleitoral considerar como existente coligação entre partidos, diversamente do que decidido formalmente em convenção partidária e registrado em ata lavrada em livro aberto. [...]” NE: Não preclui o direito de argüir o erro material que reconheceu a existência da coligação proporcional sem deliberação da convenção independentemente de impugnação.

    (Ac. nº 15.810, de 26.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “[...] Ata de convenção formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias. Recurso interposto por candidatos. Exame pela Justiça Eleitoral quanto à legalidade dos atos praticados pelos partidos políticos, inclusive no que se refere às normas estatutárias. Ausência de violação ao art. 17, § 1º da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. nº 320, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Irregularidades na ata da convenção partidária. Inexistência. [...] 1. Os documentos acostados aos autos comprovam a regularidade da ata da convenção, estando rubricada e assinada pelos membros partidários. [...]”

    (Ac. nº 183, de 9.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Impugnação à composição parcial de coligação. Legitimidade de representação da comissão reconhecida pelo diretório nacional e pelo TRE. Violação à Lei nº 9.504, art. 8º, e divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A pretensão de anulação de chapa por facção que não possui legitimidade para representar o partido, carece da demonstração de efetivo prejuízo. Incidência do CE, art. 219. 2. Questões pertinentes ao cumprimento do estatuto partidário não são passíveis de apreciação nesta esfera recursal.NE: Alegação de que a ata da convenção que deliberou sobre a coligação impugnada não estava rubricada conforme exigência do art. 8º da Lei nº 9.504. “[...] o defeito formal apontado não tem o condão de invalidar o ato partidário impugnado.”

    (Ac. nº 15.441, de 4.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Recurso ordinário. Registro. Candidatura ao Senado. Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Existência de indicação para concorrer na ata de convenção do partido. Recurso provido.”

    (Ac. nº 175, de 2.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Coligação partidária. Eleição proporcional. Lei nº 9.100/95, art. 9º. Eleições municipais. 2. A deliberação sobre coligação deverá ser tomada, em convenção partidária, constando da ata em livro próprio. Se o partido delibera, em convenção, de forma expressa, não constituir coligação ao pleito proporcional, ou nada delibera a esse respeito, cabível não é à Justiça Eleitoral considerar como existente coligação com outro partido, na eleição proporcional, tão-só, porque ambos formaram coligação para a eleição majoritária. [...]”

    (Ac. nº 806, de 18.12.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Registro. Impugnação. Candidata que não teve nome incluído na ata da convenção partidária. Interpretação do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.100/ 95. [...]”

    (Ac. nº 13.490, de 23.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Convenção partidária. Escolha de candidatos. Erro da ata. Possibilidade de suprir-se, demonstrado o equívoco em sua lavratura, por faltar menção ao nome de candidato, cuja indicação se evidenciou haver sido feita.”

    (Ac. nº 13.282, de 19.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidato. Indeferimento pela Corte Regional. Nome não escolhido em convenção. Alteração da decisão dos convencionais. Emenda na ata. Indício de falsificação. [...]”

    (Ac. nº 12.031, de 30.7.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

     

    “Registro. Candidato não escolhido pela convenção. Recurso a que se nega provimento.” NE: O nome do postulante não consta da ata da convenção.

    (Ac. nº 11.989, de 27.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “[...] Da decisão da Corte Regional que manteve indeferimento de registro dos candidatos da coligação às eleições municipais. Evidência de decisão pela coligação de participar das eleições e requerer o respectivo registro. Deficiência nas atas de atos internos não demonstram prejuízos. Inexistência de impugnação de militante interessado. Prejuízo invocado por partido adversário por descumprimento de preceitos formais não acarreta nulidade. [...]”

    (Ac. nº 12.462, de 3.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)