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Generalidades

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    “[...] A suspensão dos direitos políticos, em decorrência do trânsito em julgado de condenação criminal, não impede a prática dos demais atos da vida civil, tais como o de participar de sociedade privada e, até, de representá-la. [...]” NE: Investigação judicial proposta por quem estava com os direitos políticos suspensos. “Ora, como a agremiação política é ‘pessoa jurídica de direito privado’ (art. 1º da Lei nº 9.096/95), aquele que tem os direitos políticos suspensos, em função de condenação criminal transitada em julgado, não está impedido – só por isso – de integrar a entidade política, ou mesmo de representá-la. De qualquer modo, são três os requerentes da investigação. Assim, mesmo que um deles não a pudesse formular, o processo continuaria pelo impulso dos outros dois.” Validade dos atos praticados pelo representante da coligação enquanto não cancelada sua inscrição eleitoral.

    (Ac. nº 25.074, de 20.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 5. Partido político ou coligação não necessitam juntar cópias do estatuto partidário e da ata de formação da coligação para propositura da demanda, uma vez que esses documentos se encontram arquivados na Corte Regional. [...]”

    (Ac. nº 647, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. Preliminares. Rejeição. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: (a) de defeito de representação da coligação autora, por existir registro em cartório eleitoral de que o presidente da agremiação, e outorgante do mandato, é o representante legal da coligação ora recorrida; [...].”

    (Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Registro. Inelegibilidade. Coligação. Interesse e legitimidade para impugnar. [...] I Impugnação ao registro de candidatura subscrita pelos delegados da coligação e de partido que a integra. Legitimidade e interesse da coligação. Instrumento de mandato do representante da coligação arquivado na seção própria do Tribunal Regional encarregado do registro. Preliminares rejeitadas.”

    (Ac. nº 654, de 4.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Ação de investigação judicial. Coligação. Legitimidade ativa ad causam. Representação judicial. Presidentes de partidos coligados. Presunção. Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único. As coligações partidárias estão legitimadas a propor ação de impugnação de mandato eletivo nos pleitos em que participaram. Os presidentes dos partidos, em conjunto, representam a coligação que integram, independentemente da designação ou não de representantes (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 3º, III). Presunção do conhecimento, no âmbito da Justiça Eleitoral, de quem sejam os presidentes dos partidos políticos, em razão do arquivamento a que se refere o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos. Recursos conhecidos e providos.” NE: Trata-se, na verdade, de ação de impugnação de mandato eletivo. “[...] A outro passo, ao coligarem-se, dois ou mais partidos não renunciam a sua existência e a suas especificidades. Aliam-se para um fim comum e específico que é uma eleição determinada. [...] Se os partidos não designarem representante, não estão sujeitos a nenhuma sanção; se a coligação não nomear delegados, ficará prejudicada porque não poderá contar com a sua colaboração. [...] Ao designarem os representantes, os partidos não criam restrições a seus presidentes, que continuam presidentes. Podem continuar o exercício de seus poderes, em conjunto com os demais presidentes dos partidos coligados, a representação da coligação. [...]”

    (Ac. nº 19.663, de 21.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro de candidato. Solicitação feita isoladamente por partido coligado. Impossibilidade. [...] É firme a jurisprudência do TSE no sentido de que partido coligado só pode requerer registro e ser representado, perante a Justiça Eleitoral, por pessoa designada nos termos do art. 6º, § 1º e § 3º, II, III e IV, da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. nº 19.418, de 5.6.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. no 750, de 7.10.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro de candidatos. Convenções que deliberaram pela formação de coligação. Pedidos formulados pelos presidentes dos partidos isoladamente. Indicação do nome da coligação no formulário de registro. Registros deferidos pelos partidos individualmente. Coligação formada em tempo hábil. Possibilidade de retificação para registrar os candidatos pela coligação.”

    (Ac. nº 17.325, de 21.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Partidos coligados. Legitimidade ativa ad causam. Os presidentes dos partidos políticos coligados, quando regularmente representados por advogado, têm legitimidade para, conjuntamente, interpor recurso em nome da coligação. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. nº 16.789, de 19.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira; no mesmo sentido o Ac. nº 15.157, de 18.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Propaganda irregular. Representação. [...] Partido político coligado. Ilegitimidade passiva ad causam. [...] 2. Nas questões relativas ao pleito de 1998, todas as prerrogativas e obrigações dos partidos foram atribuídas às coligações, que devem funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504, art. 6º, § 1º, § 3º). [...]”

    (Ac. nº 15.764, de 13.4.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Recurso ordinário. Registro. Candidatura. Substituição. Lei nº 9.504/97, art. 13, § 3º. Capacidade postulatória. Ausência. [...] 2. A Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 3º, IV, não confere a capacidade postulatória ao delegado da coligação. [...]”

    (Ac. nº 355, de 25.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Impugnação de registro a candidato a deputado estadual. Diretório municipal. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1º, in fine, e § 3º, III e IV. 1. Tratando-se de partido coligado, a legitimidade para representá-lo em juízo cabe ao delegado nomeado pela coligação, perante a respectiva jurisdição.”

    (Ac. nº 269, de 17.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “[...] Recurso. Coligação: sua representação perante a Justiça Eleitoral. Lei nº 8.214, de 24.7.91, art. 8º, III. I – A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem. Lei nº 8.214/91, art. 8º, III. II – Impugnação e recurso oferecidos pelos presidentes dos partidos que compõem a coligação, em nome desta. Não-conhecimento. [...]”

    (Ac. nº 12.521, de 15.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)